Execução de Título Extrajudicial 0804353-46.2020.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804353-46.2020.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804353-46.2020.8.20.5004. EXEQUENTE: K. J. FERREIRA BARROS - ME EXECUTADO: PAULA MARIA MIRANDA DA FONSECA DESPACHO Depreende-se da análise dos presentes autos que a parte exequente comprovou, através de documentos juntados aos autos (Ids: 171239416, 171239417), que a parte executada possui Registro Ativo de Microempreendedor Individual (MEI). Logo, desnecessária se faz a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica haja vista a comprovação da confusão patrimonial, bem como a responsabilidade recíproca. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pleito de consulta ao sistema SISBAJUD em face do CNPJ da parte executada, qual seja, 59.543.313/0001-39. Todavia, antes de proceder com a penhora no sistema supracitado determino que seja intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresentar planilha atualizada de débito sem a incidência de honorários visto que é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Cumprida a diligência por parte da autora, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor apresentado, via SisbaJud, através da repetição programada de bloqueio pelo prazo de 30 dias, devendo-se desbloquear eventual excesso apurado no prazo de 5 (cinco) dias. Caso seja apreendido valor inferior a 5% do total da dívida constante na última planilha, proceda-se também com o imediato desbloqueio. Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada (CNPJ), proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito. Expedientes necessários. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(213)