Execução de Título Extrajudicial 0809361-62.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0809361-62.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809361-62.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP EXECUTADO: ELAINE CRISTINA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual houve acordo e pedido de homologação. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No presente caso, a transação visa terminar litígio referente a direitos patrimoniais de caráter privado, o que é permitido pelo art. 841 do Código mencionado, tendo sido feito por termo juntado aos autos, assinado pelos transigentes. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado e a extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;[...]. No caso, o devedor obteve, pela transação celebrada, a extinção total da dívida, devendo ser extinta a execução e arquivado o processo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da transação, nos termos do art. 924, inciso III, c/c o art. 925 do novo CPC. Proceda-se a transferência do valor de R$ 1.257,87 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) penhorado nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD para a conta judicial. Comprovada a transferência, expeça-se alvará em favor da exequente utilizando os dados indicados no Id 147201564, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

03/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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