Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819149-12.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819149-12.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 12:25

Definitivo

24/03/2026, 15:17

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DELFRANKLIS FELIX BENTO Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Proc. nº.: 0819149-12.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de execução de sentença em que foi homologada a quantia devida ao exequente com a requisição do montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença. O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022 e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontados impostos, previdência social, imposto de renda, se incidentes, honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias, caso tenham sido juntados os dados bancários nos autos. Do contrário, os valores deverão ser resgatados diretamente na agência bancária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Concluída a prestação jurisdicional, nos termos do arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Intime-se. Arquive-se os autos com baixa. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 07:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

01/03/2026, 12:24

Reativação

01/03/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 14:50

Publicação

18/12/2025, 22:32

Publicação

18/12/2025, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 04:33

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: REQUERENTE: DELFRANKLIS FELIX BENTO Parte executada: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0819149-12.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais), ID 139313889, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23 de setembro de 2024. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 117414753). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como indenização – dano moral, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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