Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRIDO: MARCUS VINICIUS DE ARAGÃO COSTA ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): MARCELLO ROCHA LOPES RECORRENTE/RECORRIDO (A): CARLOS ALBERTO ROSEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A)/PROCURADOR(A): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO, CLETO DE FREITAS BARRETO JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDUTA DILIGENTE DO EXEQUENTE. REQUERIMENTOS NÃO APRECIADOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820480-30.2018.8.20.5004 Polo ativo MARCUS VINICIUS DE ARAGAO COSTA Advogado(s): MARCELLO ROCHA LOPES Polo passivo CARLOS ALBERTO ROSEIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): CLETO DE FREITAS BARRETO, CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0820480-30.2018.8.20.5004 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE/
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora/exequente contra sentença que extinguiu o processo na execução pela falta de bens penhoráveis (id. 29049826). Nas razões, a parte recorrente alega que cumprira regularmente todas as determinações do Juízo a quo, sempre apresentando e fundamentando os pedidos com novos meios de alcançar o crédito. 2. O recurso comporta provimento. Isto porque, a parte credora, ora exequente, apresentou diversas soluções passíveis de análise na perseguição do seu crédito, sobretudo nos id. 29049818 em que requereu penhora no novo endereço do estabelecimento comercial, indicando horário de funcionamento e endereço, a solicitação de penhora no rosto dos autos do processo n° 0802111-75.2024.8.20.5004 em que o executado atua como credor de outra obrigação. 3. A extinção da execução não se afigura medida acertada, pois quebra o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que busca a total satisfação desta, garantida no art.5º, XXXV, da CF. Assim, considerando que o exequente sempre se manifestou oportunamente nos autos, sem demonstrar incúria, constata-se que a extinção da execução se deu de forma prematura, pois ainda estava na fase de encontrar bens do devedor. Precedentes das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815257-23.2023.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 03/01/2025) 4. Assim, tem-se por indevida a extinção do processo constituindo error in procedendo que implica na nulidade da sentença. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal para regular processamento e continuidade da execução. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora (documento assinado digitalmente na forma da Lei º 11.419/06) RELATÓRIO Sem relatório, com permissão do art. 38 da Lei n° 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo e a parte beneficiária da gratuidade da justiça, conheço do recurso. Atribuo-lhe efeito meramente devolutivo, diante da ausência de demonstração concreta da presença de dano irreparável ou de difícil reparação. Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. Voto conforme ementa e acórdão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 18 de Março de 2025.