Execução de Título Extrajudicial 0828741-56.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0828741-56.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:04

Publicação

25/03/2026, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: EDILSON LOBO DE MEDEIROS - ME, EDILSON LOBO DE MEDEIROS, EDILSON LOBO DE MEDEIROS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação do(a) executado(a) (vide devolução de AR - Id 181411430), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço do(a) citando(a), a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL/RN, 23 de março de 2026 CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0828741-56.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2026, 07:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:19

Publicação

31/01/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: EDILSON LOBO DE MEDEIROS - ME, EDILSON LOBO DE MEDEIROS, EDILSON LOBO DE MEDEIROS JUNIOR Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca das consultas realizadas via o sistema SISBAJUD, indicando os endereços para os quais deseja que sejam realizadas novas diligências. NATAL/RN, 27 de janeiro de 2026 NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0828741-56.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:20

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828741-56.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: EDILSON LOBO DE MEDEIROS - ME, EDILSON LOBO DE MEDEIROS, EDILSON LOBO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA, em desfavor de EDILSON LOBO DE MEDEIROS JUNIOR e outros, em que foi determinada a penhora on line através do BACENJUD, depósito ou aplicação da parte executada. Efetuado o bloqueio de valores, o executado Edilson Lobo de Medeiros Junior, pugnou pela invalidação do ato de constrição, alegando que os recursos bloqueados são provenientes do salário, consoante extratos bancários juntados aos autos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar, que se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do NCPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. Comprovado que o bloqueio atingiu conta-salário e que ausentes outros recebimentos, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada nessa esfera, é absolutamente impenhorável, em razão ao privilégio à dignidade da pessoa humana. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA QUE RECEBE SEUS PROVENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA CONTA NA QUAL HOUVE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBA SALARIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. 12/05/2009). PENHORA DE CONTA-SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE. (TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 69971 RN 2010.006997-1) No caso sob exame, de conformidade com os extratos bancários anexados aos IDs 78803316, 82120126 e 82120124, é possível verificar a existência do recebimento de outros créditos na conta corrente do executado, o que afasta a incidência da norma que prevê a impenhorabilidade. Com efeito, conforme se evidencia do extrato bancário de ID 78803316, o saldo do executado, no dia 01/10/2021 era de R$ 113,93, tendo o executado transferido para sua conta corrente o valor de R$ 1.017,18 da conta poupança de sua titularidade. O bloqueio ocorreu no dia 08/10/2021, de forma que se verifica que ele incidiu sobre outros créditos que não o seu salário, o qual é depositado apenas no dia 15 de cada mês. Destarte, não havendo como evidenciar que o numerário bloqueado corresponde exclusivamente à verba salarial, a norma protetiva não incide em tal situação. Diante do exposto, indefiro o pedido do requerente, tal como formulado. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC/15, converto a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à penhora. P.I.C NATAL /RN, 8 de fevereiro de 2023. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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