Execução de Título Extrajudicial 0861774-95.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0861774-95.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/05/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861774-95.2023.8.20.5001. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, EMYLLI TAIS ARAUJO RODRIGUES, JOSE CARLOS DE QUEIROZ RODRIGUES JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente quedou-se inerte quanto ao cumprimento integral da determinação contida no despacho id. nº 182739406, deixando de fornecer os dados necessários para a correta localização do executado. Diante disso, intime-se novamente o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço completo e atualizado da parte executada para fins de efetivação da citação, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º do CPC. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:43

Mero expediente

18/05/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:04

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:16

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:35

Publicação

08/04/2026, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861774-95.2023.8.20.5001. Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado: ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição do ID 182596111, uma vez que já foi realizada nos autos, consultas aos sistemas on-line visando obter o endereço da parte executada. Intime-se a parte exequente para informar novo endereço completo e atualizado da parte executada para fins de efetivação da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Apresentado novo endereço, renove-se o ato citatório. P.I. Natal, 6 de abril de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:30

Mero expediente

06/04/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 07:09

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861774-95.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER Polo passivo ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO NÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA SANEAR O VÍCIO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma, à unanimidade de votos, em reconhecer o error in procedendo e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, de acordo com o art. 76 do CPC, ficando prejudicada a análise das razões do apelo, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Apelante em desfavor de Aspec Empreendimentos e Serviços Ltda. e outros, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Em suas razões (Num. 26963294), o Apelante argui a nulidade das intimações por ausência de publicação em nome de todos os advogados indicados desde a inicial, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Diz que caberia, em tese, a extinção da ação com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da suposta inércia da apelante em promover os atos necessários ao devido andamento do feito, caso o juízo tivesse procedido a intimação pessoal do exequente, e não com fulcro no art. 485, IV, do mesmo dispositivo legal. Acrescenta não ter havido abandono da causa superior a 30 dias, tampouco intimação pessoa da parte, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC. Afirma que a sentença é nula por fundamentação divergente do dispositivo sentencial, tendo em vista que as razões do decisum indicam abandono da causa, enquanto o dispositivo se ampara na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aduz que a situação dos autos viola o princípio da economia processual e que, apesar do alegado error in procedendo, o juízo deixou de se retratar, razões pelas quais defende a nulidade da sentença. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja declarada nula, retornando o feito ao seu regular processamento. Sem contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 28098456). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, pretende o recorrente reformar a sentença que extinguiu o presente processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto válido para constituição e desenvolvimento do processo, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. O Recorrente alega que houve requerimento expresso na petição inicial, “no sentido de que todas as comunicações processuais fossem realizadas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, em nome dos advogados Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior, Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza Oliveira Rossiter, Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco e Gesilda Lima Martinez Souza.” Apesar disso, segundo afirma, as intimações foram publicadas apenas em nome do advogado Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior, inclusive a intimação não respondida que deu ensejo à sentença extintiva. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve intimação em nome de todos os advogados indicados na inicial, entretanto, tal circunstância é precedida de falha anterior, a respeito da representação processual pelos referidos causídicos, e que, por isso, é prejudicial à análise da nulidade das intimações. Portanto, antes de adentrar ao mérito da controvérsia posta, é imperioso analisar se houve “error in procedendo” do juízo a quo ao não observar as disposições emanadas da Lei de Ritos. O Substabelecimento Num. 26962929, por meio do qual a advogada Renata Cristina Praciano de Sousa passaria poderes de representação para os advogados acima, não está assinada, caracterizando irregularidade da representação processual. Sobre o assunto, o artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Entre tais documentos, a procuração “ad judicia” é essencial para que o advogado possa atuar em nome da parte autora, sendo sua ausência vício que compromete a regularidade da representação processual. Conforme o artigo 104, caput, do CPC, o advogado não pode postular em juízo sem procuração, exceto em situações excepcionais, como para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou em casos de urgência. Portanto a regra impõe que a parte autora apresente a procuração junto à petição inicial, o que não foi observado no presente caso, o qual não diz respeito a situação excepcional ou de urgência. Além disso, o artigo 76 do CPC estabelece que, constatada a irregularidade na representação processual, o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. Assim, não tendo havido a suspensão do feito para a regularização do vício, impõe-se reconhecer o error in procedendo desde os primeiros atos processuais praticados e, consequentemente, reconhecer a nulidade da sentença para que haja o retorno dos autos a origem, a fim de que se observe o procedimento previsto no art. 76 do CPC. Ante o exposto, reconhecendo o error in procedendo, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do art. 76 do CPC, ficando prejudicada a análise das razões do apelo. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 17 de Março de 2025.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861774-95.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, EMYLLI TAIS ARAUJO RODRIGUES, JOSE CARLOS DE QUEIROZ RODRIGUES JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros. Expedidas citações, verificou-se que as diligências retornaram infrutíferas. Não obstante intimada para promover a citação dos executados que não foram encontrados, fornecendo o endereço correto e atual, sob pena de extinção e arquivamento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. É o que importa relatar. Passo a Decidir. Na peça vestibular, a parte exequente informa o endereço do executado para citação, mas o mesmo não serviu ao seu intento. A parte demandante não trouxe aos autos o endereço correto da parte demandada, transcorrendo in albis o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação. O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte exequente não trouxe aos autos o endereço correto e atual do executado, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte exequente promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual do executado, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação do réu e endereço das partes. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de citação. 2. A citação apresenta-se como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, o apelante não adotou as providencias necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240 do CPC), apesar de diversas vezes instado a promover o ato citatório; assim a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. 3. Por não se tratar de extinção do processo por abandono da causa, traçada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, nem extinção do processo por negligência das partes, prevista no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 070218931120208070002 DF 0702189-31.2020.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos acrescidos Neste mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RN 0846674-42.2019.8.20.5001, Relator: Berenice Capuxú, Data de Julgamento: 25/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 31/03/2024) grifos acrescidos Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o exequente não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque há executados que não foram citados, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, 13 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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