Execução de Título Extrajudicial 0859186-18.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859186-18.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RPM AUTO CENTER LTDA, EDINALDO SOLINO DE SOUZA DECISÃO executados: Em nome de RPM Auto Center Ltda: Nissan Frontier 4X4 SE (placa MNB0A03), GM Corsa Hatch Joy (placa KHL0315), Fiat Palio Fire (placa NQG3I32), VW Voyage City MB (placa OWC6F53) — o próprio veículo dado em garantia e Fiat Argo Drive 1.0 (placa OJW1E84). Em nome de Edinaldo Solino de Souza: Honda NXR150 Bros ES (placa NNT5127), Land Rover Freelander 2 SI6 (placa NQF0G06), Hyundai Tucson GLB (placa NNX3A29), Peugeot 208 Active Pack (placa QGE2569), Hyundai HB20S 1.6M Comf (placa PXM9309) e Renault Logan Expr 10 (placa QOI0A86). O INFOJUD revelou que não consta declaração de IRPF entregue por Edinaldo para o exercício de 2024 — indicativo de ausência de renda formal declarada ou descumprimento da obrigação fiscal. Registrada Ordem de Indisponibilidade de Bens no CNIB, em 02/04/2025, ID 147392500. Na petição ID 150524307, o credor requereu a expedição de mandado de penhora com remoção dos veículos VW Voyage City (placa OWC6F53) e Hyundai Tucson GLB (placa NNX3A29). A decisão indeferiu o pedido, fundamentando que ambos os veículos constam gravados com alienação fiduciária (IDs 143040647 e 143040655), impedindo a penhora direta. O juízo sinalizou que seria cabível apenas a constrição dos direitos aquisitivos do devedor sobre os bens. Nessa mesma decisão, o credor foi intimado para, em 15 dias, indicar efetivos bens à penhora, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III do CPC (suspensão por não localização de bens). Em petição de 07/07/2025, o credor requereu a constrição de recebíveis (valores a receber das administradoras de cartão de crédito da empresa). Intimadas a empresa devedora para falar sobre o pleito em 10 dias, podendo apresentar os três últimos balanços para análise de percentual viável, quedou-se inerte, ID 177176402. É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, em razão dos efeitos que a penhora do faturamento, ressaltando que recebíveis de cartão de crédito se enquadram como hipótese de constrição de rendas da empresa, pode trazer para a exploração da atividade econômica exercida pela parte devedora, o legislador a restringiu e condicionou a estritas balizas, dando-lhe caráter excepcional, nos moldes do art. 835, inciso X do CPC. A partir de sua leitura verifica-se que apenas legitimar-se-á a medida constritiva se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Evidencia-se a preocupação com a preservação da empresa e, por extensão e indiretamente, com os interesses daqueles que a circundam (trabalhadores, colaboradores, consumidores e sócios), na medida em que se criou uma espécie de benefício de ordem. No caso em apreço, todavia, mostra-se inócua a pretensão da exequente. A pessoa jurídica se encontra inapta perante a Receita, não detendo saldos bancários, SISBAJUD foi empregado na modalidade teimosinha e frustrado, ressalte-se que antedito sistema alcança as chamadas fintechs desde 2021, inferindo não se encontrar em atividade. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0859186-18.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO SANTANDER em desfavor de RPM AUTO CENTER LTDA e outros. Execução baseada em Cédula de Crédito Bancário, com o vencimento da última parcela em 13/05/2025. O oficial de justiça certificou que o representante legal Edinaldo Solino de Souza foi citado e informou que a empresa não exerce mais atividade, certidão ID 115519542. O credor peticionou requerendo acesso ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Em 05/03/2024, foi protocolada a ordem de bloqueio. Os resultados foram: RPM Auto Center Ltda: R$ 0,00 bloqueado (sem saldo positivo); Edinaldo Solino de Souza: R$ 1.749,15 bloqueados em conta de sua titularidade. O executado Edinaldo foi intimado por carta de mão própria para, em 5 dias, manifestar-se sobre o bloqueio, quedou-se silente ID126325965. Conversão do bloqueio em penhora e a liberação dos R$ 1.749,15 ao credor via SISCONDJ. Em 14/02/2025, foram realizadas pesquisas pelo RENAJUD, identificando vários veículos em nome dos Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ID 156696003. Intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

10/02/2026, 16:27

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/11/2025, 05:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/09/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:44

Publicação

19/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RPM AUTO CENTER LTDA, EDINALDO SOLINO DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0859186-18.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO SANTANDER em desfavor de RPM AUTO CENTER LTDA e outros. No REsp 2.150.191, o Superior Tribunal de Justiça afirmou: “A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis” Intime-se a empresa devedora para, em 10 dias, falar sobre o pleito de constrição de recebíveis, lapso temporal dentro do qual, poderá, querendo, apresentar cópia de seus três últimos balanços a fim de alicerçar eventual análise de percentual que não comprometa seu funcionamento. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) aefvlc

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:37

Mero expediente

01/08/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 20:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:25

Publicação

30/06/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RPM AUTO CENTER LTDA, EDINALDO SOLINO DE SOUZA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0859186-18.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO SANTANDER em desfavor de RPM AUTO CENTER LTDA e outros. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, obtenção de cópia de sua última declaração de IR (PF e PJ) disponível na base da Receita e registro de indisponibilidade de bens no CNIB. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 21 de fevereiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RPM AUTO CENTER LTDA, EDINALDO SOLINO DE SOUZA DESPACHO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0859186-18.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Se pagas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Atente a Secretaria para consignar no mandado o veículo indicado à penhora na inicial, ID 108908820. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Expeça-se a certidão premonitória, mediante prévio pagamento dos emolumentos pelo credor. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de outubro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

19/10/2023, 00:00