Embargos à Execução Fiscal 0858384-88.2021.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução Fiscal 0858384-88.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 14:35

Mero expediente

14/08/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 06:42

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:17

Publicação

04/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858384-88.2021.8.20.5001. EMBARGANTE: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP, ROSE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores a 28/04/2022 e determinou a retomada do prosseguimento do feito, desta vez intimando-se o causídico RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA – OAB/RN 15.047. Ocorre que, nos termos do documento anexado ao ID 125406484, o advogado suprarreferido substabeleceu, sem reservas, aos advogados Marcílio Mesquita de Góes e Wanderley Dias Barreto os poderes outorgados pela parte demandada, tendo a petição que acompanha o substabelecimento em questão requerido que toda futura intimação e/ou notificação ocorresse exclusivamente em nome do Advogado Marcílio Mesquita de Góes, OAB/RN 3.265 (ID 125406483). Sendo assim, em cumprimento à decisão exarada pelo juízo ad quem, mas considerando o substabelecimento em tela, reitero o entendimento manifestado na decisão de ID 89742226, isto é, de que não restou comprovada a insuficiência econômica que impeça a embargante de arcar com as despesas processuais, e determino o seguimento ao feito mediante a intimação da embargante, por meio do advogado MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES, OAB/RN 3.265, para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o juízo para o manejo dos presentes embargos à execução, sob pena de extinção, consoante previsão o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Na oportunidade, também deverá ser efetuado o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 12:58

Documento (Certidão)

02/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 11:37

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:47

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:46

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 00:28

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858384-88.2021.8.20.5001. EMBARGANTE: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP, ROSE FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores a 28/04/2022 e determinou a retomada do prosseguimento do feito, desta vez intimando-se o causídico RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA – OAB/RN 15.047. Ocorre que, nos termos do documento anexado ao ID 125406484, o advogado suprarreferido substabeleceu, sem reservas, aos advogados Marcílio Mesquita de Góes e Wanderley Dias Barreto os poderes outorgados pela parte demandada, tendo a petição que acompanha o substabelecimento em questão requerido que toda futura intimação e/ou notificação ocorresse exclusivamente em nome do Advogado Marcílio Mesquita de Góes, OAB/RN 3.265 (ID 125406483). Sendo assim, em cumprimento à decisão exarada pelo juízo ad quem, mas considerando o substabelecimento em tela, reitero o entendimento manifestado na decisão de ID 89742226, isto é, de que não restou comprovada a insuficiência econômica que impeça a embargante de arcar com as despesas processuais, e determino o seguimento ao feito mediante a intimação da embargante, por meio do advogado MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES, OAB/RN 3.265, para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o juízo para o manejo dos presentes embargos à execução, sob pena de extinção, consoante previsão o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Na oportunidade, também deverá ser efetuado o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP, ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA ADVOGADO(S): LUCAS BEZERRA VIEIRA, RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA APELADO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL ADVOGADO(S): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, SUSCITADA PELAS APELANTES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO PATRONO ANTES DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, ATENTANDO-SE PARA A PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 272, § 5º, DO CPC. 1. O STJ entende ser nula a intimação realizada no nome de outro advogado quando constante dos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858384-88.2021.8.20.5001 Polo ativo RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI - EPP e outros Advogado(s): LUCAS BEZERRA VIEIRA, MARCILIO MESQUITA DE GOES, WANDERLEY DIAS BARRETO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858384-88.2021.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade dos autos processuais, por error in procedendo, suscitada pelos apelantes, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RECREIO PONTA NEGRA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI – EPP e ROSE FERREIRA DA SILVA GUERRA em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de registro cronológico nº 858384-88.2021.8.20.5001, opostos em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL/RN, determinou o cancelamento da distribuição, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 16, da Lei nº 6.830/80 e nos artigos 290 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 22799977), as apelantes suscitaram, preliminarmente, a nulidade dos atos processuais posteriores à data de 28/04/2022, incluindo a sentença, em razão da ausência de intimação do advogado substabelecido. Salientaram que “foi juntado aos autos substabelecimento sem reserva em favor do advogado, Dr. Renato Barreto de Araújo Lima. Na ocasião, pugnou-se pela publicação de todos os atos processuais em nome do patrono substabelecido, sob pena de nulidade, nos termos fixados pelo § 2º3, art. 272, do Código de Processo Civil. Contudo, as intimações posteriores ao substabelecimento permaneceram acontecendo em nome do advogado substabelecente, Dr. Lucas Bezerra Vieira”. “Em razão disso, - disse - a Embargante não foi intimada, perdendo o prazo de resposta à Decisão de Id. n.º 89742226, como prova a Certidão Automática de Decurso de Prazo de Id. n.º 91951984”. Veiculou os argumentos de ordem meritória que entendeu pertinentes e, ao final, pediu o conhecimento e provimento, nos termos do Id 22799977 - Pág. 9, constando requerimento de decretação de nulidade de todos os atos processuais realizados no presente feito após o 28 de abril de 2022, por não terem sido publicados em nome do advogado substabelecido, nos termos do § 2º e §5º9, art. 272 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO, SUSCITADA PELAS APELANTES A preliminar submetida a julgamento consiste em verificar se houve ou não falha na publicação dos atos processuais posteriores ao dia 28/04/2002, quando foi apresentado instrumento de substabelecimento, pelo advogado anterior da parte autora, de nome Lucas Bezerra Vieira, passando a ser seu novo causídico Renato Barreto de Araújo Lima (Id 22799768 - Pág. 1). Na petição de Id 22799767, foi requerido que “todos os atos processuais publicados a partir da presente data sejam publicados em nome do Advogado ora substabelecido, sob pena de nulidade do ato, nos termos fixados pelo art. 272 do Código de Processo Civil”. Pois bem. Compulsando os autos, constatei que em 04/10/2022 foi proferida decisão pelo juízo a quo (Id 22799973), indeferindo o pedido de gratuidade judiciária formulado na exordial e intimando a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o juízo para o manejo dos presentes embargos à execução, sob pena de extinção, consoante previsão o art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC. Ocorre que desta decisão a embargante não foi intimada, constando o nome do seu antigo advogado na certidão de decurso de prazo constante do Id 22799974, apesar de, como dito, ter sido expressamente requerido pela parte, em petição anterior, que, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, todas as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome do advogado indicado, o que, entretanto, não foi observado. Por assim ser, é evidente o prejuízo à parte e a nulidade dos atos processuais posteriores ao mencionado requerimento é medida que impõe, nos termos do referenciado dispositivo. Sobre o tema, trago a colação a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO PATRONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 252 E 356 DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ entende ser nula a intimação realizada no nome de outro advogado quando constante dos autos pedido de publicação exclusiva em nome de determinado patrono, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Contudo, no caso vertente, o Tribunal de origem asseverou que, não obstante tenham sido protocoladas petições de substabelecimento de poderes, em nenhuma delas houve pedido expresso de que as publicações ocorressem exclusivamente em nome dos advogados substabelecidos. Rever tais conclusões demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1415473/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019) (Destaques acrescidos) Nesse sentido, examine-se o precedente promanado desta Corte de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE PROCURADOR OPORTUNAMENTE INDICADO. ACOLHIMENTO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE NORMAS. VIA RECURSAL QUE NÃO SE PRESTA AO NOVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.” (ED em AI nº 2016.013437-9/0001-00; 2ª Câmara Cível – TJ/RN. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgado: 30/04/2019) (Destaques acrescidos) Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada, reconhecendo a nulidade dos atos processuais posteriores a 28/04/2022, devendo o processo retornar ao juízo originário, a fim de ter regular prosseguimento, desta vez intimando o causídico RENATO BARRETO DE ARAÚJO LIMA – OAB/RN 15.047, conforme requerido pela parte autora na petição de Id 22799767 e substabelecimento de Id 22799768. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 7 de Maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

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