Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870965-72.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870965-72.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UBALDO ALVES GESTEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0870965-72.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. A parte autora em epígrafe, depois do trânsito em julgado do Acórdão, ajuizou cumprimento/execução do julgado, processada nos termos do art. 534 do NCPC, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado, pedindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do advogado peticionante. O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. Cabe ressaltar que requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cumprimento de Sentença em favor do advogado da parte exequente são expedidos automaticamente, sem necessidade de nova execução. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os termos do julgado em cotejo com a petição de execução Id nº.140929060, é cobrado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no Acórdão - Id nº. 125684032, o qual condenou o executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado causa, mas reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Com fulcro no art. 24, § 1º da Lei 8.906/94, bem como não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. Pelo acima exposto, nos termos do nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do NCPC,, homologo os honorários sucumbenciais executados, atualizados até OUTUBRO/2024 (Id nº. Num. 145926279 - Pág. 1 - 5): – THIAGO TAVARES DE ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.758.546/0001-77 ID da planilha homologada – Num. 145926279 - Pág. 1 - 5 b.1 – Valor devido (honorários de sucumbência) – 462,96 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte. d) Data-base do cálculo – OUTUBRO/2024 e) natureza do crédito - comum f) referência do crédito - Cumprimento/Execução ou Honorários – Sucumbenciais Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do exequente para juntar planilha (mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça. Na sequência, quanto aos Precatórios, proceda-se na forma da resolução nº 008/2015–TJRN. Quanto aos RPVs, atualize-se o valor e oficie-se diretamente ao ente devedor para em 60 dias providenciar o depósito judicial do valor devido a título de RPV, sob pena de bloqueio/sequestro para pagamento direto neste juízo caso não seja comprovado o depósito até o vencimento do prazo assinado - obedecidos os limites máximos para RPV. Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. NATAL/RN, 26 de março de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Ubaldo Alves Gesteira. Advogado: Dr. Thiago Tavares de Araújo. Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. ACORDO FIRMADO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE DA INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAS REDUZIDOS PELA METADE, CONFORME ART. 90, § 4º DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870965-72.2020.8.20.5001 Polo ativo UBALDO ALVES GESTEIRA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Embargos de Declaração Apelação Cível nº 0870965-72.2020.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial aos Embargos, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por Ubaldo Alves Gesteira em face de Acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível que desproveu Apelação, mantendo incólume sentença de Primeiro Grau extintiva do feito sem resolução de mérito. Aduz o embargante que incorreu o Acórdão embargado em omissão ao deixar de analisar a tese de que embora tenha havido o pagamento voluntário, restam pendentes os encargos acessórios da condenação. Realça ainda que, pelo princípio da causalidade, deve o ente público ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que os vícios apontados sejam supridos, com a modificação do Aresto proferido. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por Ubaldo Alves Gesteria em face de Acórdão da Egrégia Terceira Câmara Cível que desproveu Apelação, mantendo incólume sentença de Primeiro Grau extintiva do feito sem resolução de mérito. O Acórdão embargado está da seguinte forma ementado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISUM QUE CORRETAMENTE VERIFICOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE A PARTE EXEQUENTE TER SIDO BENEFICIADA POR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AFORADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE SUA CATEGORIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEMONSTRAR A EXCLUSÃO DA EXEQUENTE DA LIDE PARALELA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEIXARAM DE ATACAR OS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Reconheço, em parte, a existência da omissão apontada. Colho dos autos que o SINTERN impetrou Mandado de Segurança Coletivo (processo n.º 2016.010763-3) objetivando o “pagamento salarial até o último dia de cada mês, (como obrigação de fazer e pagar), corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo”. Transitado em julgado o decisum concessivo da segurança, o Sindicato firmou acordo com o Estado, tendo este quitado a dívida, o que motivou o ajuizamento de execução individual buscando os juros e correção, além dos honorários sucumbenciais, na forma do que prescrito no art. 322 do CPC e de acordo com cálculos anexados aos autos, segundo a parte exequente não honrados: Disciplina do Art. 322 do CPC: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." De fato, o pagamento do principal não afasta a necessidade do adimplemento dos acessórios, conclusão esta referendada por precedentes desta Corte em casos idênticos. Nessa linha: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PENDENTES OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES COBRADOS. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO CONTEMPLOU OS ENCARGOS LEGAIS. PLANILHA ACOSTADA INICIALMENTE QUE JÁ COMPREENDE TODOS OS ENCARGOS DEVIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN - AC 0870091-87.2020.8.20.5001 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Terceira Câmara Cível – J. em 28/06/2023 - destaquei) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSTERIOR ACORDO COLETIVO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, III DO CPC. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM DEMANDA COLETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 345 DA SÚMULA DO STJ – TEMA 973. ART. 85, §§ 1º E 10 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAS REDUZIDOS PELA METADE, CONFORME ART. 90, § 4º DO CPC. PRECEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 0871892-38.2020.8.20.5001 - Desembargador Ibanez Monteiro - Segunda Câmara Cível - julgado em 31/10/2023 - destaquei). Ocorre que o pagamento da correção monetária pelo atraso no pagamento dos salários foi pactuada, mediante parcelas mensais e contínuas nos contracheques dos servidores, sem necessidade de expedição de precatório ou RPV, o que afasta nesse ponto a legitimidade da pretensão deduzida. Quanto ao cálculo dos honorários, adoto precedente de minha relatoria no sentido de que a conduta do ente público de reconhecer o pedido e simultaneamente cumprir integralmente a obrigação enseja a incidência da regra do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual os honorários serão reduzidos pela metade. Nessa linha: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NATAL (EMBARGADO). EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 487, III, "A", DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DA CÁLCULO: VALOR EXECUTADO COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS TRIBUTÁRIAS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO COM A INCIDÊNCIA, PORÉM, DO ART. 90, § 4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO COM O SIMULTÂNEO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO PROCESSO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PELA METADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil de 2015 inovou na forma de estabelecer a fixação de honorários advocatícios nas demandas em que o Poder Público for parte. De acordo com o art. 85, § 3º, do CPC, os honorários advocatícios em face da Fazenda Pública deverão seguir os parâmetros traçados no dispositivo, ou seja, faixa de percentuais a depender do número de salários-mínimos da condenação ou do proveito econômico obtido. - Segundo previsão do art. 90 do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” - No caso, o ente público recorrente reconheceu o pedido dos embargantes/recorridos. Logo, os honorários devem ser suportados pelo embargado/recorrente (Município de Natal), parte que reconheceu o pedido dos embargantes/recorridos. - A conduta do ente público, porém, de reconhecer o pedido e simultaneamente cumprir integralmente a obrigação enseja a incidência da regra do art. 90, § 4º, do CPC, segundo o qual “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” - Assim, no presente caso, o valor dos honorários advocatícios deve ser a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa dos embargos à execução com juros e correção monetária aplicáveis às demandas tributárias, tal como fixado em Primeiro Grau, mas reduzido à metade diante da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.” (TJRN, Apelação Cível nº 0805188-52.2013.8.20.0001, 3ª Câmara Cível – j. em 07/06/2022). Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento aos Embargos para condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% sobre o valor atualizado causa, mas reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ubaldo Alves Gesteira. Advogado: Dr. Thiago Tavares de Araújo. Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISUM QUE CORRETAMENTE VERIFICOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE A PARTE EXEQUENTE TER SIDO BENEFICIADA POR ACORDO FIRMADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AFORADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE SUA CATEGORIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEMONSTRAR A EXCLUSÃO DA EXEQUENTE DA LIDE PARALELA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEIXARAM DE ATACAR OS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870965-72.2020.8.20.5001 Polo ativo UBALDO ALVES GESTEIRA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Apelação Cível nº 0870965-72.2020.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ubaldo Alves Gesteria em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o cumprimento da obrigação. Aduz a parte apelante em suas razões que ajuizou a presente execução individual de sentença coletiva pleiteando o pagamento das verbas referentes aos salários em atraso, nos termos da coisa julgada no Mandado de Segurança de n.º 2016.010763-3. Salienta que após o ajuizamento da presente execução, o executado efetuou o pagamento voluntário dos salários sem o acréscimo dos juros e correção monetária, mediante acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas- NAC, do Tribunal de Justiça. Alterca que diante de referido quadro, pleiteou o prosseguimento do feito, considerando que o adimplemento ocorreu sem a incidência de juros, correção e sem a incidência de honorários sucumbenciais. Salienta que a sentença atacada incorreu em erro ao apontar a ausência de planilha de cálculo, posto que esta se encontra anexada aos autos informando os valores devidos. Defende ao final a incidência de honorários sucumbenciais sobre os valores reconhecidos, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Com base nessas premissas pede o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada. A parte apelada não apresentou contrarrazões (Id 22274598). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos Arts. 127 e 129 da Constituição Federal e Arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Ubaldo Alves Gesteria em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos de Pedido de Cumprimento de Sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o cumprimento da obrigação. Entendo no caso concreto que a sentença proferida não merece reparos. De acordo com os autos, uma vez constatado que o Sindicato representante da categoria do apelante apresentara pedido de Execução de sentença proferida em feito de natureza coletiva, o Juízo determinou a suspensão do presente feito e abriu prazo para que a demandante acostasse a decisão que o excluiu do Cumprimento individual de Sentença coletiva, que teve acordo homologado e pagamento efetuado pelo executado (id. 22274587). O transcurso do prazo foi certificado junto ao Id. 22274588 sem cumprimento da determinação judicial. Ora, não tendo a parte se desincumbido da obrigação de comprovar de que foi excluída do mencionado processo, resta evidente que não faz jus à pretensão de prosseguimento do feito, tendo em vista que beneficiada com o acordo firmado. Quanto ao tema, decidiram os Tribunais pela legitimidade da extinção da execução quando não constatada a existência de título executivo hábil a aparelhá-la: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. (TJGO - AI nº 04422232520198090000 - Relator Desembargador Jeová Sardinha de Moraes - 6ª Câmara Cível – j. em 09/03/2020- destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO ILÍQUIDO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O título executivo extrajudicial deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, ausentes quaisquer destes requisitos, a execução é nula. 2. O contrato de honorários advocatícios que prevê porcentagem sobre valor de bens a ser declarado em outra ação, revela-se ilíquido, uma vez que o valor do patrimônio ainda é incerto. 3. Demonstrada a ausência de liquidez e exigibilidade do título executado, deve o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em decorrência do efeito translativo do agravo de instrumento. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO - AI nº 5159833-79.2019.8.09.0000 – Relator Desembargador Gerson Santana Cintra - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2019 - destaquei). Aliás, ainda que não fosse assim, analisando as razões recursais apresentadas pela parte apelante, observo uma total dissociação entre estas e o fundamento da sentença, posto que amparada na tese de que teria a execução sido extinta em face da ausência de juntada de planilhas apontando o valor devido, o que não se coaduna com os fundamentos do decisum, que dizem respeito apenas ao fato de a parte ter sido beneficiada por acordo firmado pelo sindicato. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

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