—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DIAS JUNIOR - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100014-20.2015.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face da sentença de ID 175071498, a julgou o processo extinto em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, sustentou o embargante a existência de contradição ao reconhecer a ocorrência da prescrição. Contrarrazões aos embargos de declaração, ao ID 180942521. É o relatório. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aponta o embargante, a existência de contradição e omissão na decisão embargada ao argumento de que o Juízo deixou de se manifestar sobre elementos essenciais invocados pelo exequente. Não assiste razão ao embargante. A formulação da parte embargante é destituída de pertinência, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. A bem da verdade, o embargante demonstra inconformismo com a tese adotada por este juízo, visto que busca rediscutir o mérito de questão já esclarecida em sentença. Repise-se que na decisão embargada não se visualiza qualquer vício que comprometa sua inteligibilidade ou integridade. Os fundamentos adotados pelo juízo foram suficientes para embasar o convencimento exposto, inexistindo omissões sobre pontos essenciais. Havendo discordância quanto ao conteúdo jurídico da decisão, deve a parte valer-se do recurso próprio previsto na legislação processual civil para a reforma de decisões interlocutórias, e não dos embargos de declaração. Por tais considerações, diante da ausência dos defeitos previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se a decisão embargada em seus integrais termos. Diligências e expedientes necessários. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)