Execução de Título Extrajudicial 0802497-89.2022.8.20.5129 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802497-89.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio das quantias de R$ 0,30 em conta de REJANE BORGES LUCINDO, R$ 44,24 em conta de JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO e R$ 1.123,75 em conta de DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO. O executado DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO apresentou pedido de desbloqueio, aduzindo, em síntese, que a quantia constrita possui natureza alimentar, por decorrer de verbas trabalhistas e de FGTS recebidas após a rescisão de seu vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se que o executado logrou comprovar, por meio do extrato bancário de id n.º 188459264, que a quantia bloqueada é oriunda de FGTS, encontrando-se, ademais, depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de quantia de natureza alimentar e depositada em conta poupança, inexistindo elementos que afastem a proteção legal conferida à hipótese. De igual modo, as quantias constritas em nome dos demais executados mostram-se ínfimas e irrisórias, revelando-se incapazes de promover utilidade prática à execução. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo executado DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.123,75 (mil, cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) constrita em sua conta bancária. Determino, ainda, o desbloqueio das quantias de: R$ 0,30 constrita em conta de REJANE BORGES LUCINDO; e R$ 44,24 constrita em conta de JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente do recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio das quantias de R$ 0,30 em conta de REJANE BORGES LUCINDO, R$ 44,24 em conta de JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO e R$ 1.123,75 em conta de DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO. O executado DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO apresentou pedido de desbloqueio, aduzindo, em síntese, que a quantia constrita possui natureza alimentar, por decorrer de verbas trabalhistas e de FGTS recebidas após a rescisão de seu vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se que o executado logrou comprovar, por meio do extrato bancário de id n.º 188459264, que a quantia bloqueada é oriunda de FGTS, encontrando-se, ademais, depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de quantia de natureza alimentar e depositada em conta poupança, inexistindo elementos que afastem a proteção legal conferida à hipótese. De igual modo, as quantias constritas em nome dos demais executados mostram-se ínfimas e irrisórias, revelando-se incapazes de promover utilidade prática à execução. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo executado DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.123,75 (mil, cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) constrita em sua conta bancária. Determino, ainda, o desbloqueio das quantias de: R$ 0,30 constrita em conta de REJANE BORGES LUCINDO; e R$ 44,24 constrita em conta de JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente do recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar planilha de débito devidamente atualizada. Após, conclusos para apreciação do pedido formulado em petição retro. P.I. NATAL/RN, 12 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2026, 00:00

Provisório

19/05/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 00:26

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:26

Publicação

10/05/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. Exequente: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Executado: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome dos executados JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO - CPF: 075.212.884-16, REJANE BORGES LUCINDO - CPF: 046.962.854-56 e DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO - CPF: 074.735.644-04 e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:48

Documento (Certidão)

30/04/2025, 14:48

Outras Decisões

30/04/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 23:07

Publicação

22/04/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando no bloqueio das quantias de R$ 0,30 em conta de REJANE BORGES LUCINDO, R$ 44,24 em conta de JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO e R$ 1.123,75 em conta de DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO. O executado DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO apresentou pedido de desbloqueio, aduzindo, em síntese, que a quantia constrita possui natureza alimentar, por decorrer de verbas trabalhistas e de FGTS recebidas após a rescisão de seu vínculo empregatício. Compulsando os autos, verifica-se que o executado logrou comprovar, por meio do extrato bancário de id n.º 188459264, que a quantia bloqueada é oriunda de FGTS, encontrando-se, ademais, depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de quantia de natureza alimentar e depositada em conta poupança, inexistindo elementos que afastem a proteção legal conferida à hipótese. De igual modo, as quantias constritas em nome dos demais executados mostram-se ínfimas e irrisórias, revelando-se incapazes de promover utilidade prática à execução. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo executado DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO e determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.123,75 (mil, cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) constrita em sua conta bancária. Determino, ainda, o desbloqueio das quantias de: R$ 0,30 constrita em conta de REJANE BORGES LUCINDO; e R$ 44,24 constrita em conta de JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40, §2º, da Lei n.º 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente do recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 1 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. Exequente: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA Executado: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome dos executados JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO - CPF: 075.212.884-16, REJANE BORGES LUCINDO - CPF: 046.962.854-56 e DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO - CPF: 074.735.644-04 e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DECISÃO I – RELATÓRIO APELANTE: ROBERTO ABDALA HADDAD APELADOS: RENNY AZEVEDO RUGGIERO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEÇA INTEMPESTIVA. Consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do executado no processo executivo, com a ciência inequívoca da existência da ação, supre a citação, iniciando-se a partir do ato de comparecimento a fluência do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos que, opostos após o transcurso desse lapso temporal, são tidos por intempestivos. APELO PROVIDO.(TJ-GO 5513682-78.2020.8.09.0024, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) grifos acrescidos Noutro vértice, quanto a alegação de impenhorabilidade de valores, observo que a diligência empreendida junto ao SISBAJUD retornou infrutífera, vez que localizado tão somente a quantia de R$ 25,05 (vinte e cinco reais e cinco centavos), objeto de desbloqueio por tratar-se de montante irrisório em relação ao débito, conforme dispõe o art. 836, do CPC (id n.º 145428417145428417). Assim, esvaziada a alegação. Ressalte-se que, no tocante ao requerimento para "que seja declarada a impossibilidade de penhora futura sobre as contas dos executados utilizadas exclusivamente para recebimento de salário e pensão alimentícia, garantindo o respeito à legislação vigente e evitando novas violações a direitos fundamentais", embora o Juízo deva observar a legislação vigente e garantir a proteção dos direitos fundamentais, não é possível antecipar, de forma genérica, a previsão de que eventual penhora online futura recaia exclusivamente sobre valores impenhoráveis. Em verdade, a penhora de valores observa a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Não se olvide que, acaso efetivada indisponibilidade de valores em conta bancária dos executados, a posteriori, estes serão devidamente intimados para que possam, oportunamente, alegar eventual impenhorabilidade, garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não cabe ao Juízo, neste momento, definir de maneira prévia a impossibilidade de penhora de eventuais quantias em contas bancárias dos executados, sendo certo que qualquer alegação de impenhorabilidade será analisada em momento oportuno. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO e DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Aduzem que, no presente caso, "tiveram suas contas bancárias bloqueadas por meio do sistema de penhora judicial, impossibilitando o acesso aos valores que utilizam para sua subsistência". Afirmam que "a penhora desses valores configura flagrante ilegalidade, pois o montante depositado em sua conta tem natureza estritamente alimentar, sendo utilizado integralmente para sua sobrevivência e manutenção de seu sustento". Pugnam pelo desbloqueio dos valores. Asseveram que "houve despachos e intimações que não foram direcionados à advogada dos executados, tornando tais atos inválidos". Argumentam que "o despacho de 05/02/2025 (ID 141977384), e, 20/02/2025 (Id. 143595269), no qual a advogada não recebeu intimação, desconsiderando-se a solicitação expressa da defesa". Pontuam que "resta evidente que a única intimação válida para a contagem do prazo para embargos é aquela com ciencia em 17/02/2025 Intimação (21734498) - ID do documento (141967739), enquanto todas as demais citações e intimações direcionadas diretamente aos réus devem ser declaradas nulas, pois não respeitaram a nomeação expressa da advogada". Pugnam: a) Seja reconhecida a nulidade das intimações e citações realizadas diretamente aos executados, tendo em vista que, desde a habilitação da advogada nos autos, foi expressamente requerido que todas as comunicações processuais fossem direcionadas exclusivamente à procuradora dos executados, garantindo-se a regularidade processual e o direito à ampla defesa; b) Seja determinado que todas as futuras citações e intimações dos executado socorram exclusivamente em nome de sua advogada, nos termos do pedido anteriormente formulado nos autos, a fim de evitar novas nulidades processuais e prejuízos à defesa; c) Seja declarada a reabertura do prazo para embargos à execução, tendo em vista que a contagem do prazo somente se iniciou com a citação válida realizada por meio da advogada dos executados, conforme consta nos autos com inicio do prazo em 17/05/2025 e seria o fim do prazo 12/03/2025; d) Seja concedida tutela de urgência para determinar de imediato o desbloqueio das contas bancárias dos executados, visto que os valores retidos possuem natureza estritamente alimentar, oriundos de salário e pensão alimentícia,sendo absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; e) Seja declarada a impossibilidade de penhora futura sobre as contas dos executados utilizadas exclusivamente para recebimento de salário e pensão alimentícia, garantindo o respeito à legislação vigente e evitando novas violações a direitos fundamentais; f) Seja julgado procedente o presente pedido de exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ilegalidade do bloqueio judicial e garantindo o pleno acessodos executados aos seus recursos financeiros, com a consequente extinção das medidas restritivas aplicadas às suas contas bancárias. Em id n.º 144577549, pontuado por este Juízo que ainda não evidenciada constrições em desfavor dos executados. Determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, comprovar a existência de bloqueios em seu desfavor, bem ainda a intimação do exequente para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. Intimada a executada, deixou escoar o prazo sem manifestação. Intimado o exequente, manifestou-se em id n.º 145388293, pugnando, em síntese, pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa consagrado na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação e nulidades. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, a parte executada/excipiente suscita que há de ser reconhecida nulidade das intimações/atos posteriores a Decisão proferida em id n.º 141805790, porquanto não fora intimado acerca dos Despachos/Decisões posteriormente proferidas. Contudo, sem razão os executados. De análise detida do feito, verifico que a Decisão mencionada fora proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que, em razão da cláusula de eleição de foro de id Num. 82274248 - Pág. 2, deferiu o pedido do executado de declínio de competência para a Comarca de Natal, encaminhando o feito à este Juízo, bem ainda declarou suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo dos demandados, na forma do art. 239, §1º do CPC. Ademais, os atos posteriores (Despacho id n.º 141977384 e Despacho id n.º 143595269) foram direcionados tão somente ao exequente, cujo teor determinava a intimação do credor para indicar bens e, posteriormente, apresentar planilha de débito atualizada, respectivamente. Ato contínuo, em id n.º 144450536, constatado o decurso do prazo para oposição de embargos à execução/adimplemento do débito, fora determinada a penhora online em conta bancária dos executados. Com efeito, dispõe o artigo 854, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. grifos acrescidos Destarte, a penhora online de valores independe de prévia intimação da parte, na medida que pode frustrar o ato constritivo e prejudicar a satisfação do crédito, não havendo que se falar em irregularidade da decisão em razão de ofensa ao princípio do contraditório. Não obstante, no tocante a devolução do prazo para oposição de embargos, razão não assiste aos executados, uma vez que o comparecimento espontâneo da parte devedora supre a falta ou a nulidade do ato citatório, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos. Ademais, a parte executada fora devidamente intimada, por sua advogada, acerca da Decisão proferida em id n.º 141805790, cujo teor reconheceu suprida a citação. Neste sentido: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. grifos acrescidos Assim, tendo em vista o acima narrado, bem ainda considerando que o comparecimento espontâneo da executada se deu em 02/08/2024 (id n.º 127536067), tem-se evidente o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5513682-78.2020.8.09.0024 INDEFIRO a presente Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DECISÃO I – RELATÓRIO APELANTE: ROBERTO ABDALA HADDAD APELADOS: RENNY AZEVEDO RUGGIERO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEÇA INTEMPESTIVA. Consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o comparecimento espontâneo do executado no processo executivo, com a ciência inequívoca da existência da ação, supre a citação, iniciando-se a partir do ato de comparecimento a fluência do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento dos embargos que, opostos após o transcurso desse lapso temporal, são tidos por intempestivos. APELO PROVIDO.(TJ-GO 5513682-78.2020.8.09.0024, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022) grifos acrescidos Noutro vértice, quanto a alegação de impenhorabilidade de valores, observo que a diligência empreendida junto ao SISBAJUD retornou infrutífera, vez que localizado tão somente a quantia de R$ 25,05 (vinte e cinco reais e cinco centavos), objeto de desbloqueio por tratar-se de montante irrisório em relação ao débito, conforme dispõe o art. 836, do CPC (id n.º 145428417145428417). Assim, esvaziada a alegação. Ressalte-se que, no tocante ao requerimento para "que seja declarada a impossibilidade de penhora futura sobre as contas dos executados utilizadas exclusivamente para recebimento de salário e pensão alimentícia, garantindo o respeito à legislação vigente e evitando novas violações a direitos fundamentais", embora o Juízo deva observar a legislação vigente e garantir a proteção dos direitos fundamentais, não é possível antecipar, de forma genérica, a previsão de que eventual penhora online futura recaia exclusivamente sobre valores impenhoráveis. Em verdade, a penhora de valores observa a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Não se olvide que, acaso efetivada indisponibilidade de valores em conta bancária dos executados, a posteriori, estes serão devidamente intimados para que possam, oportunamente, alegar eventual impenhorabilidade, garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, não cabe ao Juízo, neste momento, definir de maneira prévia a impossibilidade de penhora de eventuais quantias em contas bancárias dos executados, sendo certo que qualquer alegação de impenhorabilidade será analisada em momento oportuno. III - DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Sob análise Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO e DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Aduzem que, no presente caso, "tiveram suas contas bancárias bloqueadas por meio do sistema de penhora judicial, impossibilitando o acesso aos valores que utilizam para sua subsistência". Afirmam que "a penhora desses valores configura flagrante ilegalidade, pois o montante depositado em sua conta tem natureza estritamente alimentar, sendo utilizado integralmente para sua sobrevivência e manutenção de seu sustento". Pugnam pelo desbloqueio dos valores. Asseveram que "houve despachos e intimações que não foram direcionados à advogada dos executados, tornando tais atos inválidos". Argumentam que "o despacho de 05/02/2025 (ID 141977384), e, 20/02/2025 (Id. 143595269), no qual a advogada não recebeu intimação, desconsiderando-se a solicitação expressa da defesa". Pontuam que "resta evidente que a única intimação válida para a contagem do prazo para embargos é aquela com ciencia em 17/02/2025 Intimação (21734498) - ID do documento (141967739), enquanto todas as demais citações e intimações direcionadas diretamente aos réus devem ser declaradas nulas, pois não respeitaram a nomeação expressa da advogada". Pugnam: a) Seja reconhecida a nulidade das intimações e citações realizadas diretamente aos executados, tendo em vista que, desde a habilitação da advogada nos autos, foi expressamente requerido que todas as comunicações processuais fossem direcionadas exclusivamente à procuradora dos executados, garantindo-se a regularidade processual e o direito à ampla defesa; b) Seja determinado que todas as futuras citações e intimações dos executado socorram exclusivamente em nome de sua advogada, nos termos do pedido anteriormente formulado nos autos, a fim de evitar novas nulidades processuais e prejuízos à defesa; c) Seja declarada a reabertura do prazo para embargos à execução, tendo em vista que a contagem do prazo somente se iniciou com a citação válida realizada por meio da advogada dos executados, conforme consta nos autos com inicio do prazo em 17/05/2025 e seria o fim do prazo 12/03/2025; d) Seja concedida tutela de urgência para determinar de imediato o desbloqueio das contas bancárias dos executados, visto que os valores retidos possuem natureza estritamente alimentar, oriundos de salário e pensão alimentícia,sendo absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; e) Seja declarada a impossibilidade de penhora futura sobre as contas dos executados utilizadas exclusivamente para recebimento de salário e pensão alimentícia, garantindo o respeito à legislação vigente e evitando novas violações a direitos fundamentais; f) Seja julgado procedente o presente pedido de exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ilegalidade do bloqueio judicial e garantindo o pleno acessodos executados aos seus recursos financeiros, com a consequente extinção das medidas restritivas aplicadas às suas contas bancárias. Em id n.º 144577549, pontuado por este Juízo que ainda não evidenciada constrições em desfavor dos executados. Determinada a intimação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, comprovar a existência de bloqueios em seu desfavor, bem ainda a intimação do exequente para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade. Intimada a executada, deixou escoar o prazo sem manifestação. Intimado o exequente, manifestou-se em id n.º 145388293, pugnando, em síntese, pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa consagrado na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação e nulidades. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. In casu, a parte executada/excipiente suscita que há de ser reconhecida nulidade das intimações/atos posteriores a Decisão proferida em id n.º 141805790, porquanto não fora intimado acerca dos Despachos/Decisões posteriormente proferidas. Contudo, sem razão os executados. De análise detida do feito, verifico que a Decisão mencionada fora proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que, em razão da cláusula de eleição de foro de id Num. 82274248 - Pág. 2, deferiu o pedido do executado de declínio de competência para a Comarca de Natal, encaminhando o feito à este Juízo, bem ainda declarou suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo dos demandados, na forma do art. 239, §1º do CPC. Ademais, os atos posteriores (Despacho id n.º 141977384 e Despacho id n.º 143595269) foram direcionados tão somente ao exequente, cujo teor determinava a intimação do credor para indicar bens e, posteriormente, apresentar planilha de débito atualizada, respectivamente. Ato contínuo, em id n.º 144450536, constatado o decurso do prazo para oposição de embargos à execução/adimplemento do débito, fora determinada a penhora online em conta bancária dos executados. Com efeito, dispõe o artigo 854, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. grifos acrescidos Destarte, a penhora online de valores independe de prévia intimação da parte, na medida que pode frustrar o ato constritivo e prejudicar a satisfação do crédito, não havendo que se falar em irregularidade da decisão em razão de ofensa ao princípio do contraditório. Não obstante, no tocante a devolução do prazo para oposição de embargos, razão não assiste aos executados, uma vez que o comparecimento espontâneo da parte devedora supre a falta ou a nulidade do ato citatório, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos. Ademais, a parte executada fora devidamente intimada, por sua advogada, acerca da Decisão proferida em id n.º 141805790, cujo teor reconheceu suprida a citação. Neste sentido: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. grifos acrescidos Assim, tendo em vista o acima narrado, bem ainda considerando que o comparecimento espontâneo da executada se deu em 02/08/2024 (id n.º 127536067), tem-se evidente o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5513682-78.2020.8.09.0024 INDEFIRO a presente Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 14 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802497-89.2022.8.20.5129. EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: JOSE RILDO DA ROCHA LEANDRO, REJANE BORGES LUCINDO, DENILDO CARLOS DA ROCHA LEANDRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Trata-se de ação de execução movida entre as partes acima especificadas. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC) e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme impõem os artigos 320 e 798 do CPC. Assim, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contando da citação, nos termos do art. 829 do CPC. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Citado, mas não efetuado o pagamento, cujo prazo se inicia com a juntado do mandado cumprido nos autos, determino que, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, CPC). Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que se poderá dispensar a intimação ou serão determinadas novas diligências. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidos pelo executado aos advogados da parte credora. Advirta-se o executado que caso haja pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de maio de 2022. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2022, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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