Procedimento Comum Cível 0806442-75.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806442-75.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:24

Publicação

18/03/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Executada: FRANCISCO CANINDE CABRAL ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) DIANTE da estabilização da decisão saneadora, certificado em ID nº 180748664, dando continuidade às determinações nela contidas, uma vez que a parte RÉ juntou manifestação em ID nº 180199347, INTIMO a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a estes autos cópia do registro do imóvel comprovando que o autor seria o seu titular. Natal/RN, 16 de março de 2026 JOSILANDO NUNES DA SILVA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0806442-75.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Exequete: CONSTRUTORA MENDONCAJUNIOR LTDA Parte

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:12

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:11

Decurso de Prazo

16/03/2026, 14:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:28

Publicação

05/03/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 12:43

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONSTRUTORA MENDONCAJUNIOR LTDA Réu: FRANCISCO CANINDE CABRAL DECISÃO SANEADORA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806442-75.2025.8.20.5001 Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por CONSTRUTORA MENDONÇAJÚNIOR LTDA, em desfavor de FRANCISCO CANINDÉ CABRAL. Conforme as alegações da inicial, em outubro/1998 o autor vendeu ao réu um imóvel, integralmente quitado; porém até então o réu não procedeu à alteração de titularidade. Requer que o réu seja obrigado a proceder à transferência de titularidade do bem; e indenização por danos materiais. Apresenta o contrato, ID 141947526; e dois comprovantes de pagamento, IDs 141947527 e 141947528. Custas pagas, ID 143273397. Antecipação de tutela indeferida. Contestação ao ID 156230617. Preliminarmente, requer o chamamento ao processo do sr. ARNALDO JOSÉ PIRES JÚNIOR, a quem o imóvel foi vendido no ano de 2007; sustenta sua ilegitimidade passiva; e afirma falta de interesse processual, ante a ausência do autor à audiência. No mérito, afirma que não mais tem qualquer vínculo com o imóvel. Contrato firmado com terceiro ao ID 146632989. O imóvel nele descrito corresponde ao indicado na inicial; porém nem autor nem réu constam como parte na avença. Instados a manifestar interesse na produção de provas complementares, o autor não se manifestou; e o réu requereu, apenas, que fosse apreciado o pedido por intervenção de terceiro. É o que importa relatar. Decido. Rejeito o pedido por intervenção de terceiro. O limite subjetivo da demanda é, em regra, delimitado pelo autor; cabendo ao réu requerer a ampliação dessa dimensão, exclusivamente, caso haja litisconsórcio necessário ou se ocorrentes as hipóteses dos arts. 125 (denunciação da lide) ou 130 (chamamento ao processo) do CPC. A pretensão não se amolda a nenhuma dessas condições de cabimento. Com efeito, não há solidariedade legal entre o réu e o suposto adquirente do bem; nem é caso de fiança ou evicção. O autor requer que o réu exerça uma obrigação contratual a ele imposta – e não a terceiro –, assim como reparação por danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Não há litisconsórcio necessário; de modo que, caso houvesse interesse na ampliação do polo passivo, ao autor – e não ao réu – caberia o requerer. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. O próprio ajuizamento da demanda demonstra, de forma evidente, a existência de interesse – o que não é elidido pela ausência do autor a um ato judicial. É aplicável, contudo, a sanção estabelecida no art. 334, §8º, do CPC; que o proveito econômico da demanda não é vultuoso, fixo a multa em 2% sobre o valor da causa, a ser custeada pelo autor e revertida em favor do Estado do RN. Fica o autor ciente que, querendo impugnar a sanção ora fixada, deverá fazê-lo via Agravo de Instrumento. Fixo, ainda, prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, contados da ciência deste ato. Ausente irresignação recursal, e ultimado prazo de 15 (quinze) dias acima fixado, oficie-se à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, para inscrição da multa em dívida ativa, conforme art. 77, §3º, do CPC. Ausentes outras questões processuais a serem resolvidas, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao dever do réu de proceder à transferência de titularidade do imóvel indicado na inicial; considerando-se que, alegadamente, houve alienação a terceiro. Aplica-se ao caso o CDC; sendo o autor fornecedor e o réu consumidor. A distribuição probatória se dá na forma do 373, I e II, do CPC; com incidência do art. 6º, VIII, do CDC apenas na parcela em que é observada vulnerabilidade do autor. Vê-se, de início, que os fatos constitutivos do direito não estão amplamente demonstrado; eis que sequer consta destes autos o registro do imóvel, comprovando que o autor seria o seu titular. Determino que O AUTOR apresente esse documento. Já em relação à tese de defesa, vê-se que o réu apresentou nestes autos o instrumento particular de ID 146632989 – no qual, embora tenha por objeto o imóvel indicado na inicial, autor/réu não constam como parte na avença. Determino que O RÉU apresente documentação que justifique esse fato; demonstrando a razão pela qual pessoa diversa do autor foi signatário, na condição de vendedor, do contrato por ele apresentado. Finalmente, em atenção ao art. 10 do CPC, deverão ambos se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se a estabilização deste saneamento; e expeça-se intimação às partes, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para julgamento em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONSTRUTORA MENDONCAJUNIOR LTDA Réu: FRANCISCO CANINDE CABRAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0806442-75.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que os litigantes firmaram contrato de promessa de compra e venda, e, mesmo após a quitação do contrato, o requerido não cumpriu com a obrigação de lavrar a escritura pública definitiva do imóvel e seu registro. Pugna, liminarmente, pela determinação de que seja lavrada a escritura pública de compra e venda. Instado a se manifestar, a parte ré pugnou pelo indeferimento da medida (ID 146631928. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito. No feito sob exame, não restou configurado o perigo de dano. Isso porque, embora hajam indícios de que houve a celebração de contrato entre as partes, e que este foi quitado, não restou demonstrado o perigo de dano, pois a situação irregular existe desde a celebração do negócio jurídico, em 21/10/1998. Além disso, o autor não demonstrou efetivo prejuízo em razão da situação, de modo que o mero decurso do tempo, causado pela sua inércia em buscar solução para a situação, não configura o periculum in mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Verifico que não consta documento de identificação do representante da parte autora. Assim, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar documento de identificação. Após, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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