Procedimento Comum Cível 0807286-35.2024.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807286-35.2024.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/11/2025, 12:00

Documento (Certidão)

28/11/2025, 18:02

Definitivo

08/09/2025, 08:58

Documento (Certidão)

08/09/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:47

Publicação

03/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:18

Publicação

03/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807286-35.2024.8.20.5300. autora: HIGOR DA SILVA XAVIER Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Considerando que a parte ré juntou o comprovante de pagamento antes do despacho de recebimento do cumprimento de sentença, entendo não ser necessário iniciar o processo executivo se a parte vencida cumpriu o julgado antes de sua instauração. Cumprida tempestivamente a obrigação do julgado pelo vencido, diante do comprovante de depósito em Juízo (Id.161375621), expeça-se alvará judicial, via SISCONDJ, em favor do vencedor e de seu causídico, no prazo de 10 (dez) dias e nos moldes abaixo: Em favor da parte autora: Higor da Silva Xavier (CPF nº 008.404.744-58); Banco Santander; Ag. 4543; C/C 01093602-7 R$ 2.496,78 (dois mil quatrocentos e noventa e seis Reais e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais. Em favor do patrono da parte autora: Rafael Paulo Azevêdo Gomes (CPF nº 081.653.174-90); Banco do Brasil; Ag. 1845-7; C/C 210.483-0; R$ 2.139,42 (dois mil cento e trinta e nova Reais e quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais. Outrossim, havendo saldo devedor remanescente, caberá ao vencedor, querendo, promover a execução da sentença, quanto ao valor que entender pendente. Cumpridas tais diligências, fica a secretaria desta Vara, desde já, autorizada a providenciar o arquivamento imediato destes autos, podendo, com o requerimento da parte interessada, desarquivá-lo a qualquer momento para prosseguimento na fase de execução. P.I.C. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807286-35.2024.8.20.5300. autora: HIGOR DA SILVA XAVIER Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Considerando que a parte ré juntou o comprovante de pagamento antes do despacho de recebimento do cumprimento de sentença, entendo não ser necessário iniciar o processo executivo se a parte vencida cumpriu o julgado antes de sua instauração. Cumprida tempestivamente a obrigação do julgado pelo vencido, diante do comprovante de depósito em Juízo (Id.161375621), expeça-se alvará judicial, via SISCONDJ, em favor do vencedor e de seu causídico, no prazo de 10 (dez) dias e nos moldes abaixo: Em favor da parte autora: Higor da Silva Xavier (CPF nº 008.404.744-58); Banco Santander; Ag. 4543; C/C 01093602-7 R$ 2.496,78 (dois mil quatrocentos e noventa e seis Reais e setenta e oito centavos), mais acréscimos legais. Em favor do patrono da parte autora: Rafael Paulo Azevêdo Gomes (CPF nº 081.653.174-90); Banco do Brasil; Ag. 1845-7; C/C 210.483-0; R$ 2.139,42 (dois mil cento e trinta e nova Reais e quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais. Outrossim, havendo saldo devedor remanescente, caberá ao vencedor, querendo, promover a execução da sentença, quanto ao valor que entender pendente. Cumpridas tais diligências, fica a secretaria desta Vara, desde já, autorizada a providenciar o arquivamento imediato destes autos, podendo, com o requerimento da parte interessada, desarquivá-lo a qualquer momento para prosseguimento na fase de execução. P.I.C. Em Natal, data/hora de registro no sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

01/09/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/08/2025, 16:19

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807286-35.2024.8.20.5300. autora: HIGOR DA SILVA XAVIER Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Higor da Silva Xavier, qualificado, por meio de advogado, em sede Plantão Judicial Noturno, em face da Humana Assistência Médica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Aduz que, após atendimento médico junto ao Hospital do Coração, fora diagnosticado com calculose da vesícula biliar com colicistite aguda, necessitando com urgência de procedimento cirúrgico de colecistectomia, para tratamento da enfermidade. Porém, o réu negou autorização para internação hospitalar, sob a justificativa de que o paciente ainda se encontra em cumprimento do período de carência do plano. Diante de seu quadro clínico grave, pugnou, para além dos benefícios da justiça gratuita, pela concessão de medida antecipatória de mérito, para que seja determinado ao réu que proceda com a imediata autorização do procedimento cirúrgico. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação da tutela pretendida, sendo determinado ao plano de saúde ora Requerido, de modo definitivo, que autorize e custeie, integralmente, de imediato o procedimento cirúrgico e internação solicitados pelo médico assistente, bem como todo o tratamento, pelo tempo necessário ao restabelecimento da saúde do Autor, além de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Distribuída a demanda em plantão noturno, deferiu-se o pedido de tutela de urgência (Id. 139288986). Recebidos os autos nesta unidade, foi deferida a gratuidade judiciária em favor do autor (Id. 139571857). Citado, o réu ofereceu contestação em Id. Num. 141775045. Na peça, defende que a parte requerente não havia cumprido o prazo carencial contratual e legal para ter autorizado à realização da internação hospitalar. Por isso, quando a Operadora recebeu a solicitação do expediente, viu-se impossibilitada de arcar com os custos, amparada pela lei e pelo contrato firmado entre as partes. Defendeu que seguiu as regras de autorização dos procedimentos nos termos da lei 9.656/98, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de dano moral. Concluiu a peça de bloqueio pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Réplica autoral em Id. 144268777. Ato ordinatório em Id. Num. 144458884, intimando as partes a manifestarem interesse em outras provas. As partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 147749267 e 149215922). É o que importa relato. Passo a decidir. Inexistindo preliminares e/ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, passo, neste momento, à análise do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha no atendimento médico prestado pela operadora de saúde, bem como se o caso da parte autora realmente exigia urgência no atendimento ou se seria uma hipótese de internação hospitalar, com estipulação de carência de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 12, V, “b”, da Lei nº 9.656/98 e, por fim, se a negativa do Réu foi capaz de corroborar em danos morais contra a parte autora. A priori, registro que o contrato de seguro saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto relação de consumo relativa ao mercado de prestação de serviços médicos. Tal entendimento faz-se esposado na súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. Como é cediço, o art. 35 – C, I, da Lei n.º 9.656/98, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, definindo estes como as situações que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. O art. 12, inciso V, alínea “c”, da mesma lei, estabelece o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para cobertura dos casos de urgência e emergência. No caso dos autos, o laudo médico respectivo em Id. 139286128 indica o quadro do autor, classificado como ‘CID 10 K80.0’, estando com diversos sintomas “mesmo após as medidas clínicas adotadas, com quadro refratário”, razão pela qual lhe fora prescrita a cirurgia de colecistectomia por videolaparoscopia expressamente em caráter de urgência. Tal urgência igualmente restou caracterizada na guia de internação encaminhada ao plano réu (Id. 139286128). Desse modo, entendo que a situação dos autos se caracteriza como um procedimento de urgência/emergência, notadamente diante do aparente quadro instável de saúde que acometeu a parte autora, de forma que a referida cláusula contratual de cobertura para tal situação deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. Por mais que o contrato previsse período de 180 (cento e oitenta) dias para realização dos procedimentos cirúrgicos prescritos para a promovente, a situação emergencial reclamava atuação imediata, sob pena de esvaziamento da própria finalidade securitária: promoção da saúde e da própria vida. Nesse sentido, a jurisprudência nacional vem dando ampla interpretação aos casos urgentes e emergenciais, declarando abusivas as cláusulas contratuais que preveem prazo de carência maior do que aquele fixado na lei (24 horas). Observe-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Ação de obrigação de fazer em razão da negativa de internação hospitalar de emergência. 2. O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1326316/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 25/10/2018) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte consolidou seu entendimento jurisprudencial mediante edição de uma Súmula: “Súmula de nº 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998.” Portanto, a negativa do plano de saúde que o beneficiário está cumprindo o período de carência é incabível e abusiva, devendo ser confirmada a liminar concedida e julgado procedente o pedido autoral. No que atine à reparação de danos morais, prevista na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são a conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e solidária com todos os pertencentes à cadeia de consumo. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte das rés, visto que procederam com a suspensão unilateral irregular do plano de saúde em prejuízo da parte autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelas demandadas, diante dos fatos ocorridos. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, e diante da ausência de prova de maiores repercussões desfavoráveis ao autor, entendo ser razoável fixar o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser pago pela parte demandada, a título de danos morais, o qual nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da Demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, portanto, coerente com os fatos em análise. Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, pelo que: i) CONFIRMO a tutela de urgência deferida em Id. 139288986; ii) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo sobre o valor juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados da citação válida (art. 406, CC, com sua nova redação) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pelo IPCA/IBGE. CONDENO a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração para fins de arbitramento: a opção pelo julgamento antecipado, a desnecessidade de produção de provas mais complexas, a simplicidade e natureza da demanda e, finalmente, o labor e zelo dos causídicos na condução da causa, tudo isso nos exatos moldes do § 2°, art. 85, CPC. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: HIGOR DA SILVA XAVIER Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0807286-35.2024.8.20.5300 DEFIRO o pedido de justiça gratuita, ante justificativa apresentada. Considerando a manifestação expressa da parte autora nesse sentido, passo excepcionalmente a DISPENSAR a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CONSIDERANDO, por fim, as alterações trazidas ao CPC através da Lei n° 14.195/2021, CITE-SE a parte ré, no prazo de até dois (02) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, em atenção à nova redação do art. 246, caput, do CPC. A citação da empresa ré deverá ser efetivada preferencialmente por meio eletrônico, fazendo constar da citação que a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º, C e § 4º do CPC/15. Inexistindo confirmação do recebimento do ato citatório no sobredito prazo, cite-se a ré pelo correio ou por oficial de justiça, atentando para a ordem constante do art. 246, § 1º-A, I e II, CPC. A contestação deverá ser apresentada dentro do prazo de quinze (15) dias a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Acaso seja realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II do CPC). Registre-se que fica facultado às partes: requererem o aprazamento da audiência de conciliação a qualquer tempo, se houver interesse; ou, mesmo apresentarem a proposta de acordo por escrito. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Apresentada a réplica, expeça-se novo ato ordinatório intimando ambas as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade de produção da referida prova, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355,I, CPC. Somente havendo requerimento de produção de provas novas, retornem os autos conclusos para decisão, caixa geral, etiqueta de "saneamento". Por outro lado, inertes as partes ou tendo elas requerido o julgado antecipado, retornem conclusos para sentença, em ordem cronológica. Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 16 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0807286-35.2024.8.20.5300. autora: HIGOR DA SILVA XAVIER Parte ré: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANCIPADA INAUDITA ALTERA PARS c/c AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR" ajuizada inicialmente no PLANTÃO NOTURNO CÍVEL em 25/12/2024, por HIGOR DA SILVA XAVIER em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados. O Juízo plantonista DEFERIU o pedido de tutela de urgência e deixou de analisar o pedido de justiça gratuita, conforme decisão constante ao Id.139288986. Redistribuído os autos, vieram conclusos ao Juiz natural. Relatei. Passo a decidir. RECEBO a inicial por preencher todos os requisitos legais e ratifico todos os atos anteriormente praticados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, através da própria natureza da ação, o objeto discutido na lide. Todavia, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, preocupa-me o elevado número de pedidos de gratuidade da justiça em quase todas as ações recentemente distribuídas a este Juízo, acreditando que o conferimento do beneplácito, sem a análise da situação financeira de cada postulante, poderá, brevemente, redundar em grave prejuízo à Administração da Justiça, eis que as custas processuais se revertem, no âmbito estadual, ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ. Vale inclusive ressaltar que, nos caso dos autos, onde o valor da causa é relativamente baixo, as custas ficam no valor de R$ R$ 228,24. Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, justificar o pedido de gratuidade judiciária, apresentando provas das suas alegações, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; comprovante de residência como COSERN e CAERN, etc. Alternativamente, o autor poderá recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil. Justificado o pedido de gratuidade judiciária, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Em Natal/RN, 8 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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