Execução de Título Extrajudicial 0806644-87.2018.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806644-87.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:21

Documento

15/04/2026, 12:18

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:12

Publicação

14/04/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL ADVOGADO: ADRIANA ABRAAO LARIU e Outro EXECUTADO: JORIAN ALVES DE MORAIS ADVOGADO: JOAO VICTOR MACEDO DE MORAIS DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0806644-87.2018.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi juntado o laudo de avaliação de id 181805257. A parte executada, em petição de id 181496335, mediante Exceção de Pré-Executividade, alega ausência absoluta de prova da relação jurídica (ilegitimidade passiva) e dos prejuízos causados ao executado. Faz a juntada de diligência junto à Ritz Property, aduzindo nulidade absoluta da intimação de id 34227876. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da execução em razão da ausência de prova da obrigação, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, CPC. Requer ainda, a juntada aos autos, dos documentos ora apresentados, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. Destarte, enfocando o devedor matéria que depende de prova e que não se refere apenas ao aspecto formal do título, a oposição de exceção de pré-executividade, não se coaduna ao intento perseguido. Como se vê, as alegações insertas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, o que se afigura incoerente com o caminhar desta demanda executiva. Nesse sentido, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE, À LUZ DO CASO CONCRETO, DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393/STJ). (AI n° 2014.025478-5, Relator Des. Dilermando Mota, j.em 30.04.2015). Ressalto ainda, que a Exceção de Pré-Executividade não é sucedâneo de recurso, tampouco de embargos à execução, sendo restrita apenas, às hipóteses de nulidades absolutas e matérias as quais o juiz deveria conhecer e oficio. Nesse contexto, verifico que os vícios processuais invocados pelo excipiente/executado, são objeto de embargos à execução, os quais, deveriam ter sido interpostos, a tempo e modo, após a referida citação. Noutro vértice, a alegação de nulidade da intimação, há de ser analisada, haja vista que se trata de uma das matérias cabíveis em sede de exceção de pré-executividade. No entanto, não assiste razão ao excipiente, uma vez que a parte executada foi regularmente intimada, inclusive apondo sua assinatura no Mandado de Citação e Penhora de id 27036543, aliado à diligência promovida pelo Oficial de Justiça de id 27038821, esgotando-se de tal modo, a arguição de matéria de ordem pública. Ademais, cumpre registrar, que a peça apresentada pela parte excipiente/executada, se ressente de pedido de tutela de urgência e ou liminar, acerca de sua pretensão. Avulta-se pontuar ainda, que todos os lotes integrante do Loteamento Palm Springs, permanecem registrados sob a matrícula mãe, do empreendimento. Por tais razões e fundamentos, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, tal como proposta. Expeça-se alvará de autorização em favor do avaliador judicial. Aguarde-se o prazo concedidos às partes, acerca do laudo de avaliação de id 181805257. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 30 de março de 2026 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:29

Outras Decisões

30/03/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 06:33

Mero expediente

25/03/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:58

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL ADVOGADO: ADRIANA ABRAAO LARIU e Outro EXECUTADO: JORIAN ALVES DE MORAIS ADVOGADO: JOAO VICTOR MACEDO DE MORAIS DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0806644-87.2018.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi juntado o laudo de avaliação de id 181805257. A parte executada, em petição de id 181496335, mediante Exceção de Pré-Executividade, alega ausência absoluta de prova da relação jurídica (ilegitimidade passiva) e dos prejuízos causados ao executado. Faz a juntada de diligência junto à Ritz Property, aduzindo nulidade absoluta da intimação de id 34227876. Por fim, requer o conhecimento e acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a nulidade da execução em razão da ausência de prova da obrigação, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, CPC. Requer ainda, a juntada aos autos, dos documentos ora apresentados, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III – nulidades e defeitos formais flagrantes no título. Destarte, enfocando o devedor matéria que depende de prova e que não se refere apenas ao aspecto formal do título, a oposição de exceção de pré-executividade, não se coaduna ao intento perseguido. Como se vê, as alegações insertas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, o que se afigura incoerente com o caminhar desta demanda executiva. Nesse sentido, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE, À LUZ DO CASO CONCRETO, DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393/STJ). (AI n° 2014.025478-5, Relator Des. Dilermando Mota, j.em 30.04.2015). Ressalto ainda, que a Exceção de Pré-Executividade não é sucedâneo de recurso, tampouco de embargos à execução, sendo restrita apenas, às hipóteses de nulidades absolutas e matérias as quais o juiz deveria conhecer e oficio. Nesse contexto, verifico que os vícios processuais invocados pelo excipiente/executado, são objeto de embargos à execução, os quais, deveriam ter sido interpostos, a tempo e modo, após a referida citação. Noutro vértice, a alegação de nulidade da intimação, há de ser analisada, haja vista que se trata de uma das matérias cabíveis em sede de exceção de pré-executividade. No entanto, não assiste razão ao excipiente, uma vez que a parte executada foi regularmente intimada, inclusive apondo sua assinatura no Mandado de Citação e Penhora de id 27036543, aliado à diligência promovida pelo Oficial de Justiça de id 27038821, esgotando-se de tal modo, a arguição de matéria de ordem pública. Ademais, cumpre registrar, que a peça apresentada pela parte excipiente/executada, se ressente de pedido de tutela de urgência e ou liminar, acerca de sua pretensão. Avulta-se pontuar ainda, que todos os lotes integrante do Loteamento Palm Springs, permanecem registrados sob a matrícula mãe, do empreendimento. Por tais razões e fundamentos, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, tal como proposta. Expeça-se alvará de autorização em favor do avaliador judicial. Aguarde-se o prazo concedidos às partes, acerca do laudo de avaliação de id 181805257. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 30 de março de 2026 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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