Procedimento Comum Cível 0810459-57.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0810459-57.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810459-57.2025.8.20.5001. Autora: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de novo pedido de cumprimento provisório da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, pugnando pelo bloqueio de valores em conta de titularidade da ré, atinente à prestação de serviço entre 01/06/2025 a 30/06/2025 (Num. 157847169). Deixo de analisar o pedido nesta ocasião e intimo a parte autora, por seu advogado, para, nos termos do que ficou consignado na decisão Num. 155221524, protocolar o referido pedido de cumprimento provisório em autos apartados, a fim de não tumultuar o feito. Ato contínuo, Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, dizerem sobre a possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir, fundamentando a respectiva necessidade e informando o que com elas pretendem provar. Ressalte-se que o silêncio das partes quanto às provas que pretendem produzir conduz à preclusão das provas requeridas de modo genérico na inicial e será interpretado como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide (Art. 355, inciso II, do CPC), conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos abaixo reproduzidos: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 263) Havendo pedido de dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento. Caso não haja pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810459-57.2025.8.20.5001. Requerente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DECISÃO Deferida, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada na inicial (Num. 144997008), sobreveio petição da parte autora comunicando acerca de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, deferindo a prestação do tratamento de home care nos termos da prescrição média e pugnando pelo bloqueio do valor correspondente a três meses da prestação do serviço, com a liberação da quantia em favor da empresa Isapali Home Care LTDA (Num. 147218857). Foi certificado o recebimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0804800-35.2025.8.20.0000, deferindo a tutela recursal nos termos consignados pela parte autora (Num. 147259145), tendo sido a ré intimada para dar cumprimento à determinação (Num. 147391463). A parte autora peticionou noticiando a sua admissão junto à empresa Isapali Home Care, reiterando o pedido de bloqueio de valores em conta de titularidade da ré, correspondente a três meses de tratamento, com a liberação em favor da empresa mencionada (Num. 147441788). Sobreveio petição da parte ré comunicando a interposição de Agravo de Instrumento e pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito nos presentes autos (Num. 148582516) Na sequência, a ré peticionou sustentando que não foi possível dar cumprimento à decisão judicial nesse sentido, tendo em vista a negativa da família em autorizar o início do atendimento por empresa da sua rede de atendimento. Na ocasião, suscita a ocorrência de escolha da empresa prestadora de serviço, o que se mostra ilegal diante do princípio da menor onerosidade do devedor. Ao final, pugna pelo reconhecimento do cumprimento integral da obrigação, a suspensão de qualquer penalidade e a determinação do início do tratamento, às expensas da operadora (Num. 151284804). Em nova petição, a parte autora insurge-se quanto a sua admissão pela empresa conveniada da ré, a saber, Excellence, ao argumento de que esta não se encontra registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), tampouco no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), tampouco possui alvará de funcionamento, de modo a não estar regulamentada para atuar no Estado do Rio Grande do Norte. Discorre acerca dos riscos do que chama de atuação clandestina da empresa mencionada, o que pode gerar danos irreparáveis à integridade física e emocional dos pacientes, requerendo, ao final, a desconsideração da predita empresa para fins da prestação do serviço de home care (Num. 152043606). Através da petição Num. 152045383, a parte autora juntou aos autos notas fiscais relativas à quitação do serviço de home care do período de 02/04/2025 a 01/05/2025, reiterando o pedido de bloqueio nas contas do plano de saúde réu, e liberação da quantia em favor da empresa Isapali Home Care LTDA. Intimada a se manifestar, foi certificado o decurso do prazo sem que a parte ré tenha cumprido a diligência (Num. 153245560) A parte autora peticionou reforçando o pedido de bloqueio formulado por ocasião da petição Num. 152045383, requerendo, igualmente, a penhora de quantia referente ao período de 02/05/2025 a 31/05/2025 Num. 152045383. É o que importa relatar. Decido. Da análise dos autos, observa-se que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para o fim de determinar que a ré “forneça o custeio do tratamento home care, em favor da agravante, nos termos da prescrição médica.” (Num. 147259145) Cinge-se a controvérsia em dirimir se houve ou não descumprimento, pela ré, da determinação judicial atinente ao fornecimento do tratamento prescrito para a parte autora. A questão a ser resolvida esbarra na (i)legalidade da atuação da empresa prestadora de serviços de Home Care indicada pela Hapvida, qual seja, Excellence, considerando a alegação da parte autora de que a mesma não possui os registros necessários para atuar no Estado do Rio Grande do Norte, bem como a ausência de cumprimento do que foi determinado na decisão de Num. 147259145. Nesse particular, dispõe o art. 1º da Resolução CFM nº 1.668/2003, que “Todas as empresas públicas e privadas prestadoras de assistência à internação domiciliar deverão ser cadastradas/registradas no Conselho Regional do estado onde operam.” A razão para a referida exigência é exatamente garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados, com uma atuação, por parte das empresas que atuam na referida área, dentro dos padrões éticos e técnicos exigidos pela legislação. No mesmo sentido, a Lei nº 6.839/80 trata da obrigatoriedade do registro de empresas e profissionais nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços prestados a terceiros. Diante desse cenário, considerando as alegações autorais de que a empresa designada pelo plano de saúde réu para prestar o serviço não possui registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), tampouco no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), corroboradas pelas documentações por ela apresentadas, somada à inércia da parte ré em provar o contrário, forçoso reconhecer a irregularidade da referida empresa, sendo, portanto, legítima a recusa da autora. Dito isto, percebe-se que a ré não cumpriu o provimento judicial, tampouco apresentou justificativa plausível acerca da impossibilidade de fazê-lo, de modo dada a própria natureza urgente da ordem decretada, a hipótese dos autos revela a necessidade de adoção de meios para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Desta feita, considerando haver nos autos orçamentos juntados nos autos pela parte autora (Num. 143658253, Num. 143658254 e Num. 143658255), o bloqueio judicial do referido montante afigura-se o meio mais eficaz para tornar efetiva a decisão judicial, tomando-se como base o orçamento de menor valor (Num. 143658253). Deve ser ressalvado, todavia, que a referida medida deve ater-se aos valores dos serviços/medicamentos cujo fornecimento está acobertados pela decisão que deferiu a tutela recursal, quais sejam, aqueles prescritos no laudo médico Num. 143658251, nos quais, não se incluem os medicamentos Anlodipino 5mg, Fenitoina 100mg, Atrovent GT e Atropina GT. Desta feita, mediante simples cálculo aritmético, excluindo do orçamento o fornecimento dos referidos medicamentos (R$ 167,11), chega-se ao valor de R$ 25.790,47 (vinte e cinco mil setecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), para a prestação dos serviços por 1 (um) mês. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO em parte o pedido formulado pelo autor, pelo que DETERMINO o bloqueio em conta de titularidade da ré da quantia R$ 51.580,94 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), equivalente a dois meses de prestação do serviço, relativos ao período de 02/04/2025 a 01/05/2025 e 02/05/2025 a 31/05/2025. Fica desde já autorizada a transferência dos recursos para uma conta de DJO, bem como a expedição do alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em nome da parte empresa prestadora do serviço, qual seja, ISAPALLI HOME CARE LTDA (Cnpj: 55.296.734/0001-52), cujos dados bancários para crédito são Ag. 2207, Conta Corrente 43289-0, Banco Sicred 748. Deixo de intimar a parte autora para apresentar as notas fiscais referente ao serviço, eis que já constam nos autos (Num. 153673770 e 152045384). Consigno desde já que novo pedido de cumprimento provisório deverá ser protocolado em autos apartados, a fim de não tumultuar o feito. Na sequência, permaneçam os autos na secretaria aguardando o decurso do prazo conferido à parte ré para apresentar sua defesa. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Autor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Demandada: Hapvida Assistência Médica Ltda. Ao(À) Sr(a). Hapvida Assistência Médica Ltda. Rua Felipe Camarão, n. 417, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-200 De ordem do Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr(a). AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS, na forma da lei e em seu cumprimento, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para comparecer a audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual (vídeo conferência), pelo CEJUSC SAÚDE, no dia 09/06/2025, às 08:00h, na Sala de Audiências 02 - VIDEOCONFERÊNCIA CEJUSC SAÚDE PROCEDIMENTOS, devendo informar previamente nos autos o seu números de WhatsApp e e-mail, a fim de que o link da audiência possa ser enviado no dia da audiência pelo conciliador. Oportunamente, procedo, também, sua CITAÇÃO para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) demandado(a) (art. 335, I e II do CPC), sob pena de revelia. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do demandado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). ADVERTÊNCIA: "Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pela demandada, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor". (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 25022017462130200000133992498, para petição inicial, e 25022122080125900000134027165, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. Eu, George Batista dos Santos, Analista Judiciário, o fiz digitar. Natal/RN, 2 de maio de 2025. George Batista dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8441 - e-mail: [email protected] CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CEJUSC SAÚDE Processo n. 0810459-57.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810459-57.2025.8.20.5001. Requerente: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda judicial proposta por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, através da qual pleiteia a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, a fim de que a demandada providencie imediatamente em seu favor a prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home care 12hrs), pelo período de início de 03 (três) meses. Para tanto, afirma que possui 88 anos, enfrentando atualmente uma combinação de condições médicas complexas, incluindo osteoporose de último grau, fraturas múltiplas, crises de ansiedade, demência e dificuldades alimentares, que dificultam a sua qualidade de vida. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. É o que importa relatar. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. Além disso, o provimento judicial não pode se revestir de um caráter de irreversibilidade (Art. 300, §3º do CPC). Inicialmente, impende consignar a aplicabilidade da legislação consumerista na relação contratual firmada entre a seguradora de saúde e o Demandante, consoante disposto na Súmula 608 do STJ[1]. Destaque-se, ainda, que a vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida e amparada em situações, nas quais, o consumidor e seus familiares sentem-se imensamente impotentes com o padecimento de enfermidade que exige pronto e imediato tratamento, o que é negado pela demandada, em lento e pernicioso prejuízo a parte autora. A boa-fé de quem contrata um plano de saúde, indica que a sua intenção é preservar-se no combate às enfermidades e doenças de modo seguro e eficaz, devendo ser-lhe prestado todo o atendimento recomendado por seu médico assistente, desde que realizado em clínicas médicas e/ou hospitais. Na hipótese, a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, que é usuária do plano de saúde réu, se mostrou evidenciada, na medida que houve a juntada dos documentos comprobatórios demonstrando o diagnóstico consistente, dentre outros, em Demência de Alzheimer (CID 10 G30), Dor crônica (CID 10 R52), Osteoporose (CID 10 M81), Síndrome de Imobilidade (CID 10 G81) e Depressão (CID 10 F32), tendo sido atestado por seu médico assistente a necessidade de acompanhamento multiprofissional continuado, com Médico (quinzenal), Enfermeiro (quinzenal), Nutricionista (mensal), Fisioterapia (3x por semana), Psicologia (1x por semana), Técnico de enfermagem (12h por dia) e Fonoaudiologia (3x por semana), através do suporte de home care (12h) (Num. 143658251). Do predito documento, extrai-se, ainda, que foram solicitados diversos materiais, dentre os quais os i) aparelhos de aspirador de vias aéreas, nebulizador, oxímetro, esfigmomanômetro, estetoscópio, termômetro, glicosímero, agulha para aferição de insulina, fita de controle de insulina, cama hospitalar, colchão para cama hospitalar, cilindro de oxigênio, dispositivo bolsa- válvula- máscara, cateter nasal, máscara não reinalante; ii) insumos, iii) suplementação de acordo com prescrição nutricional e iv) medicamentos de uso contínuo, quais sejam, Losartana, Apresolina, Escitalopram, Metadona, Quetiapina, Clonazepam, Pregabalina, Dipirona gostas, Munvlax e Simeticona gotas. Sobre o tema, o STJ, em julgados inclusive posteriores à taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS[2], já decidiu no sentido de que o home care solicitado pelo médico assistente deve ser custeado pelo plano de saúde, ainda que não haja previsão contratual, entendendo que este não configura procedimento autônomo, apenas desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. 4.A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.364/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2021667 RN 2021/0383698-2, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Desta forma, é devida a cobertura de custeio do home care, na medida em que equivale à internação hospitalar, que é de cobertura obrigatória. Ora, em não se admitindo a cobertura para internação domiciliar, a opção seria a internação hospitalar vez que o paciente não poderia ter alta sem contar com o suporte conferido pelo home care, devendo ser levada em conta a expressiva incidência de infecções hospitalares, colocando em risco a saúde de pacientes, - exatamente o que se pretende evitar, nos termos do laudo médico -, especialmente aqueles com saúde debilitada, como no caso vertente. Também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, a qual decorre do próprio quadro que acomete a parte autora, já idosa, considerando que na ausência do suporte em questão, nas palavras do seu médico assistente, “ela deve ser transferida para hospital, com auxílio de ambulância, para avaliação médica, internação ou realização de exames complementares”. Além do mais, não há perigo de irreversibilidade da medida ora concedida, pois, caso os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes ao final da demanda, poderá o plano de saúde réu obter o ressarcimento dos valores despendidos com serviço prestado. Friso, por outro lado, que juízo entende desarrazoada a permanência de um profissional técnico em enfermagem na residência da parte autora por 12h, considerando o grande volume de usuários que necessitam desse tipo de demanda e ainda a obrigação conjunta da família, Poder Público e do plano de saúde na promoção de uma melhor qualidade de vida para o enfermo. Os cuidados de saúde, no tange ao suporte físico às necessidades diárias do enfermo, não devem ser realizados unicamente por um profissional técnico de enfermagem do plano de saúde. Paralelo a este trabalho, deve existir alguém indicado pela família que também possa dar o necessário ao paciente em estado de paralisia, como é o caso da autora. A vida é o bem maior do ser humano e necessita ser protegida, no entanto, o bom senso nas relações contratuais devem prevalecer, mesmo em se tratando de uma relação de consumo, e sendo a autora uma pessoa idosa. Diante de tais ponderações, entendo que há a necessidade diária de técnico de enfermagem, no entanto, essa necessidade deverá ocorrer conforme as indicações médicas, com a carga horária de 6h (seis horas) e no período diurno, assim como os demais serviços, já que este é o horário do sono mais prolongado, exigindo-se mais atenção do que manuseio com o enfermo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido de tutela provisória pleiteada pela parte autora para o fim de determinar ao plano de saúde réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize, forneça e arque com as despesas necessárias para a prestação de serviço de home care, durante o período inicial de três meses, segundo descrito na prescrição médica (Num. 143658251), com Médico (quinzenal), Enfermeiro (quinzenal), Nutricionista (mensal), Fisioterapia (3x por semana), Psicologia (1x por semana), Técnico de enfermagem (6h por dia) e Fonoaudiologia (3x por semana), consignando desde já que os mencionados, especialmente o de Técnico de Enfermagem, deverão ser prestados no período diurno. Fica desde já deferidos, ainda, os materiais necessários para a prestação do serviço ora deferido, nos exatos termos da prescrição médica, incluindo os medicamentos de uso contínuo, suplementação de acordo com a prescrição nutricional, insumos hospitalares inerentes e aparelhos, estes últimos com exceção da cama hospitalar e do colchão para cama hospitalar, cuja despesa deverá ser arcada pela parte autora/seus familiares. Comino, em caso de descumprimento da medida deferida, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00, cujo valor poderá ser objeto de bloqueio judicial. Cite-se e intime-se o réu, com urgência, por oficial de justiça, para tomar ciência da presente decisão, comparecer a audiência de conciliação designada, bem como para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze dias úteis), contados a partir da realização da audiência de conciliação, acaso não haja autocomposição, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ato contínuo, encaminhem-se os autos para o CEJUSC-Saúde para realização da audiência de conciliação. Advirta-se as partes que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A audiência não será realizada unicamente se ambas as partes indicarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC), ficando o réu desde já advertido de que, nesse caso, o prazo para apresentação da defesa de que trata o art. 335, caput do CPC, terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu, nos termos do art. 335, II do CPC. Na hipótese do parágrafo anterior, caso a manifestação do réu pelo desinteresse na composição seja posterior à designação da audiência de conciliação, a secretaria deverá proceder com o cancelamento da mesma mediante ato ordinatório, fazendo os autos conclusos quando findo o prazo para defesa. Caso contrário, a secretaria deverá certificar que deixa de designar a solenidade em virtude do desinteresse de ambas as partes, permanecendo os autos aguardando o decurso do prazo conferido ao réu para apresentação da defesa. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). DEFIRO o benefício da justiça gratuita e prioridade de tramitação. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão [2] 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

24/03/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)