Cumprimento de sentença 0811363-33.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0811363-33.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo n. 0811363-33.2024.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante, GLEIDE MARIA CHAVES QUEIROZ, em face da sentença proferida por este Juízo, alegando a existência de omissão quanto à análise do pedido de aditamento da inicial, referente à condenação da parte ré ao pagamento da multa prevista na cláusula quinta do contrato de locação, por descumprimento do aviso prévio de 60 dias. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95 e segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Pois bem. Reanalisando os autos, constato que o aditamento da petição inicial (ID 128160020) foi realizado antes da citação da parte ré, conforme demonstra a linha temporal dos autos, não havendo, portanto, que se falar em preclusão do direito de aditar, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC. Verifica-se, ainda, que a cláusula quinta do contrato de locação prevê expressamente a aplicação de multa equivalente a três meses de aluguel em caso de devolução do imóvel sem o prévio aviso de 60 dias. Como a parte autora pleiteou essa penalidade de forma tempestiva e comprovou o descumprimento contratual, há omissão na sentença quanto à sua análise. Diante do exposto, reconheço a omissão apontada e, nos termos do artigo 494, I, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos pela parte demandante, com efeitos modificativos, para complementar a sentença, a fim de acrescentar ao dispositivo a seguinte condenação: “CONDENO a demandada MARIA DAS VITÓRIAS DA SILVA ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula quinta do contrato de locação (ID 126349001), no valor correspondente a 03 (três) meses de aluguel, totalizando R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.” Mantenho o restante da sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC. Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em Substituição Legal (assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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