Execução de Título Extrajudicial 0814522-53.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814522-53.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814522-53.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ISOLADOS.COM LTDA - ME EXECUTADO: ANA CAROLINA VERISSIMO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial, sendo, por isso, desnecessária a emissão de qualquer certidão para que a autora venha a realizar o protesto e/ou negativar o nome do devedor em referência ao título de crédito que originou a lide, bastando para isso a apresentação do título, sendo a referida certidão necessária se fosse o caso de uma execução de título judicial, motivo pelo qual indefiro seu pleito. Indefiro, também, o pleito referente à negativação via SERASAJUD, ante a vedação do §5º, do artigo 782, do CPC. Intime-se a autora e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

09/02/2026, 00:00

Definitivo

07/02/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2026, 11:31

Reativação

07/02/2026, 11:31

Mero expediente

07/02/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:37

Definitivo

01/12/2025, 15:08

Trânsito em julgado

01/12/2025, 15:07

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2025, 01:51

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:38

Publicação

29/10/2025, 00:27

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814522-53.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ISOLADOS.COM LTDA - ME EXECUTADO: ANA CAROLINA VERISSIMO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 162455481, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora. Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente para fins de levantamento da certidão, dispensando-se a intimação do executado, caso tenha sido considerado revel na fase de conhecimento ou tenha se mudado no curso do feito sem informar o novo domicílio, nos termos dos artigos 346 do CPC e 19, §2º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814522-53.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: ISOLADOS.COM LTDA - ME EXECUTADO: ANA CAROLINA VERISSIMO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo extrajudicial, o qual foi juntado no ID 147052775, vindo em seguida os autos conclusos para homologação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil determina no seu art. 200 que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. Determino, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. DETERMINO ainda que seja realizado de imediato, em favor da parte executada ISABEL ANA CAROLINA VERISSIMO DE OLIVEIRA, o desbloqueio da quantia de R$ 47,15 (quarenta e sete reais e quinze centavos), a qual sofreu constrição por meio do SISBAJUD (ID 147112834), bem como de quaisquer quantias que estejam bloqueadas em virtude deste processo, acaso consolidada nova apreensão online de valores (147112832). O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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