Execução de Título Extrajudicial 0813012-05.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813012-05.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2025, 08:07

Documento (Certidão)

30/07/2025, 08:28

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:10

Trânsito em julgado

15/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:42

Publicação

30/06/2025, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813012-05.2024.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: FELIPE CESAR FIGUEIREDO ME - ME Executado(a):, JULIANO BRENO SILVA DA CRUZ CPF: 009.812.844-26 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O credor pugna pela imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como dos passaportes e cartões de créditos da executada, como forma de compelir a liquidação da presente execução. Os atos de penhora online já realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Entendo ser possível a a inclusão do Executada no SERASA, através do SERASAJUD, pois é possível a inscrição do nome do devedor no SERASA, único órgão que tem convênio com o Judiciário. Remetam-se os autos à Secretaria para atualização do débito, o qual poderá ser feito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml, observando os índices de correção e juros estipulados. Feito o registro do nome do devedor no SERASA, arquive-se de imediato. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrados bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte credora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:05

Inexistência de bens penhoráveis

25/06/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:22

Publicação

03/06/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813012-05.2024.8.20.5004. AUTOR: FELIPE CESAR FIGUEIREDO ME - ME RÉU: JULIANO BRENO SILVA DA CRUZ D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte exequente acerca das tentativas frustrada de execução, conforme diligência (id 152691064) manifestando-se no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813012-05.2024.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: FELIPE CESAR FIGUEIREDO ME - ME Executado(a):, JULIANO BRENO SILVA DA CRUZ CPF: 009.812.844-26 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. O credor pugna pela imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como dos passaportes e cartões de créditos da executada, como forma de compelir a liquidação da presente execução. Os atos de penhora online já realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens. Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada. A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor. Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Entendo ser possível a a inclusão do Executada no SERASA, através do SERASAJUD, pois é possível a inscrição do nome do devedor no SERASA, único órgão que tem convênio com o Judiciário. Remetam-se os autos à Secretaria para atualização do débito, o qual poderá ser feito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml, observando os índices de correção e juros estipulados. Feito o registro do nome do devedor no SERASA, arquive-se de imediato. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrados bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte credora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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