Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850709-74.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0850709-74.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIELA MARTINS DE CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO promoveu a fase de cumprimento de sentença no presente processo, apresentando planilha de cálculos para apuração do valor devido pelo executado a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 20.422,55 (vinte mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documento de ID nº 155530637. A parte executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados, tendo informado que concorda com o valor indicado pelo exequente, razão pela qual carece de interesse em impugnar a planilha. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença/acordão propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista a concordância expressa do ente público executado aos cálculos do exequente. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0850709-74.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, na planilha de ID nº 155530637, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários no presente Cumprimento de Sentença, a teor do previsto no § 7º do art. 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF do causídico, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Por oportuno, determino a intimação do causídico da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da viabilização da execução dos valores devidos à parte autora, indicando, se for o caso, as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito, bem como eventuais pendências ou informações complementares que possibilitem a expedição do requisitório correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO: R$ 20.422,55 DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2025 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO outros NATAL/RN, 3 de novembro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2922365/RN (2025/0152271-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIELA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO - RN008009 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE M. E MENEZES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GABRIELA MARTINS DE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (lucros cessantes) e Súmula 7/STJ (danos morais). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0850709-74.2021.8.20.5001 RECORRENTE/RECORRIDA: GABRIELA MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO RECORRIDO/ Cuida-se de recursos especiais interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c” (Id. 27112902) e 105, III, “a” (Id. 27515939), da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MÉDICA RADIOLOGISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DA DEVIDA PROTEÇÃO E DO MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PLEITO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E ROBUSTAS À LUZ DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise fática e pelos documentos dos autos, verifica-se que houve a comprovação no caso dos autos do nexo causal, considerando a exposição à radiação no ambiente hospitalar ocorreu em decorrência da ausência da devida proteção e monitoramento do local, ou seja, o ente público não monitorou os níveis de radiação no setor da tomografia, com o objetivo de medir o nível da exposição do ambiente ou pessoa à radiação e produtos químicos específicos. 2. O nexo causal entre a exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), ficou comprovado pelos laudos e exames médicos, e pelo parecer técnico elaborado por profissionais da área. 3. É inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora/apelante, em virtude da exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), o que configura dano moral indenizável. 4. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 5. Por terem como pressuposto uma situação fática concreta, o pleito de lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas, não somente os impostos de renda, isto é, que sejam capazes de demonstrar o valor que a parte deixou de auferir em razão dos danos sofridos, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Precedentes do TJMT (RECURSO INOMINADO: 1000577-44.2016.8.11.0025, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/11/2020), e do TJMS (AC: 08040253920128120019 MS 0804025-39.2012.8.12.0019, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 18/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Nas razões do seu recurso, GABRIELA MARTINS DE CARVALHO ventila as violações aos arts. 402, 944, 949 e 950 do Código Civil (CC). O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua vez, aponta malferimento ao art. 944 do CC. Contrarrazões não apresentadas (Id. 28240170). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese as irresignações recursais tenham sido apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não podem ser admitidos. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR GABRIELA MARTINS DE CARVALHO (Id. 27112902) Este recurso especial não pode ser admitido, eis que no tocante à teórica ofensa ao art. 402 do CC, acerca dos lucros cessantes, observo que o acórdão objurgado assim concluiu (Id. 26482847): [...] 36. Sobre o assunto, o art. 402 do Código Civil estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes, digo, o que razoavelmente deixou de lucrar, logo, a aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada. 37. O autor Cavalieri Filho em face do disposto no art. 402 do CC, entende que “razoável é aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria, apurado segundo um juízo de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos,” e complementando com a observação de que “não pode ser algo meramente hipotético, imaginário, porque tem que ter por base uma situação fática concreta” (FILHO, CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 91). 38. Contudo, por terem como pressuposto uma situação fática concreta, o pleito de lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas, não somente os impostos de renda, isto é, que sejam capazes de demonstrar o valor que a parte deixou de auferir em razão dos danos sofridos, o que não aconteceu no presente caso, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 39. Portanto, os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência. [...] Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido – de não comprovação dos lucros cessantes - demandaria, necessariamente, o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM POSTO DE GASOLINA. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA D EOMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROCESSO JULGADO EM REGIME DE MUTIRÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. NÃO FERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO ILPICITO DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRATO DE DEPÓSITO. ESTACIONAMENTO. ATRATIVO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a apontada violação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, em que a ação foi julgada em regime de mutirão, já se manifestou no sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 1.149.739/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 16/5/2019.) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. 4. O Tribunal de origem não considerou, no exame dos autos, o argumento de ocorrência de caso fortuito. Ausência de prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. 5. A Corte a quo entendeu pela existência de contrato de depósito pois, diante das provas apresentadas, teria ficado demonstrado nos autos que o espaço de estacionamento cedido pelo posto de gasolina seria um atrativo para os clientes fazerem uso dos serviços e produtos oferecidos no local. Afastar este entendimento demandaria incursão nas provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 6. A controvérsia deve ser dirimida pelo entendimento exarado na Súmula n. 130 do STJ, que dispõe que "A empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estabelecimento". 7. O Tribunal manteve a condenação em lucros cessantes por verificar que o apelante não teria oferecido nenhuma contraprova que evidenciasse as alegadas irregularidades dos valores apresentados pelo recorrido. Modificar a conclusão do acórdão demandaria reexame das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.613.988/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o pedido de lucros cessantes carece de respaldo probatório, pois a demandante não demonstrou o efetivo prejuízo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.529.760/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) – grifos acrescidos. Por outro lado, no concernente à arguição de desrespeito ao art. 944, 949 e 950 do CC, com o pleito de majoração do valor arbitrado a título de reparação por danos morais, reduzido por este Tribunal de Justiça ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é sabido que o STJ somente tem admitido a possibilidade de revisão quando se mostrar exorbitante ou irrisório, por entender que cada caso possui peculiaridades subjetivas próprias. Imperioso destacar o seguinte excerto do acórdão: [...] 26. Afora isso, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 27. Quanto à prova e avaliação do dano moral, Sílvio de Salvo Venosa afirma: a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode ser nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalta-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. 28. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora/apelante, em virtude da exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), o que configura dano moral indenizável. 29. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 30. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 31. Sobre o assunto, Sílvio de Salvo Venosa (In: Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Ed. Atlas, 2004, p. 269) explica que: [...] Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade. 32. In casu, no que concerne ao valor indenizatório considero suficiente e adequado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem que importe em seu enriquecimento sem causa, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Não sendo essa a hipótese dos autos, considerando que o valor fixado não se afigura exorbitante, tampouco irrisório mas, ao contrário, está consentâneo para o tipo de indenização por dano moral ao qual se presta (como se pode aferir pelas ementas dos julgados colacionadas a seguir), não há como ser revisto em razão da incidência, novamente, do teor da Súmula 7 do STJ, já transcrita linhas atrás. A propósito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO E CNEN. ACIDENTE COM CÉSIO 137 - GOIÂNIA. CÂNCER E ENFERMIDADES ADQUIRIDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA CNEN NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO PRESCRICIONAL: DOENÇA RELACIONADA AO FATO. REDISCUSSÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RE 870.947. I - Na origem, cuida-se de ação indenizatória movida por particular contra a União e a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN pleiteando indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de sua exposição à radiação do Césio 137 - acidente radioativo ocorrido em Goiânia em 1987 -, que teria lhe ocasionado câncer e uma série de outras enfermidades. II - A ação julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo somente indenização por danos morais, decisão parcialmente reformada em grau recursal pelo Tribunal Regional a quo, aumentando para R$ 100,000,00 (cem mil reais) o valor por danos morais, e fixando em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) os danos estéticos. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CNEN III - Violação do art. 1.022 do CPC/2105 não caracterizada, na medida em que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos indispensáveis à solução da controvérsia. IV - A CNEN é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da classificação do Césio 137 e da legislação referente às competências daquele órgão - Leis n. 4.118/1962 e 6.189/1974. V - O marco prescricional, in casu, não é o momento do incidente, mas sim quando surgiram os sintomas da doença que acometeu a autora, no que não ocorreu a prescricional quinquenal. VI - Descabida a pretensão de rediscussão da ausência de nexo causal entre as enfermidades da autora e o acidente com o Césio, por esbarrar na Súmula n. 7/STJ, uma vez que houve a devida constatação na instância ordinária. VII - Diante da singularidade do acidente, e da caracterização do câncer desenvolvido pela autora, assim como do respectivo tratamento e das doenças relacionadas, pretender revisar o valor indenizatório por danos morais também não se mostra descabido, diante da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. VIII - Relativamente à correção monetária e juros, o acórdão merece a necessária adequação aos temos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF. IX - Recursos especiais da União e da CNEN parcialmente conhecidos e parcialmente providos, apenas para que se faça a necessária adequação à questão dos juros e correção monetária, nos termos do RE n. 870.947/SE. (REsp n. 1.989.211/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 27515939) O recurso do Estado do Rio Grande do Norte aponta como violado apenas o art. 944 do CC, por entender que o quantum arbitrado a título de danos morais é exorbitante. Acontece que, como delineado na análise do recurso interposto por Gabriela Martins de Carvalho, o valor de 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante para a situação tratada nos presentes autos, o que impede a análise de tal violação pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO ambos os recursos especiais em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850709-74.2021.8.20.5001 Polo ativo GABRIELA MARTINS DE CARVALHO Advogado(s): MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO Polo passivo GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MÉDICA RADIOLOGISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO, CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DA DEVIDA PROTEÇÃO E DO MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE RADIAÇÃO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PLEITO DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E ROBUSTAS À LUZ DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise fática e pelos documentos dos autos, verifica-se que houve a comprovação no caso dos autos do nexo causal, considerando a exposição à radiação no ambiente hospitalar ocorreu em decorrência da ausência da devida proteção e monitoramento do local, ou seja, o ente público não monitorou os níveis de radiação no setor da tomografia, com o objetivo de medir o nível da exposição do ambiente ou pessoa à radiação e produtos químicos específicos. 2. O nexo causal entre a exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), ficou comprovado pelos laudos e exames médicos, e pelo parecer técnico elaborado por profissionais da área. 3. É inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora/apelante, em virtude da exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), o que configura dano moral indenizável. 4. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 5. Por terem como pressuposto uma situação fática concreta, o pleito de lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas, não somente os impostos de renda, isto é, que sejam capazes de demonstrar o valor que a parte deixou de auferir em razão dos danos sofridos, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Precedentes do TJMT (RECURSO INOMINADO: 1000577-44.2016.8.11.0025, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/11/2020), e do TJMS (AC: 08040253920128120019 MS 0804025-39.2012.8.12.0019, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 18/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 24828051), mantida em embargos de declaração (Id 24828059), que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Lucros Cessantes (Proc. nº 0850709-74.2021.8.20.5001) ajuizada por GABRIELA MARTINS DE CARVALHO, julgou improcedente a demanda, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões recursais (Id 24828062), a apelante requereu o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar procedente a demanda para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e a quantia de R$ 213.071,71 (duzentos e treze mil reais e setenta e um centavos), a título de lucros cessantes, diante dos fatos e das provas apresentadas, em vista do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão na adoção de medidas de proteção radiológica adequadas, configurando o nexo causal entre a exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças apresentadas. 3. Alegou, também, que trabalhou em condições insalubres, sendo exposta à radiação durante seu exercício profissional em hospital público, sem as devidas proteções e monitoramento exigidos por normas de segurança, desenvolvendo graves doenças em decorrência dessa exposição, como leucemia mielóide crônica (outubro/2019), câncer na tireóide (março/2020) e câncer de útero (outubro/2020), com apenas 39 (trinta e nove) anos de idade. 4. Apresentou como prova relatório radiométrico realizado em setembro de 2015, o qual concluiu que a instalação hospitalar não oferecia segurança sob o ponto de vista de proteção radiológica, recomendando diversas ações corretivas que não foram implementadas, além de terem sido desconsiderados laudos e exames médicos que comprovam o diagnóstico das doenças e sua relação com a exposição à radiação. 5. Ressaltou, ainda, a matéria jornalística veiculada em meados de 2015 no Jornal de Hoje, o qual traz como título “Perigo: Hospital Walfredo Gurgel tem vazamento de radiação na sala de Raio-X”, hospital esse no qual trabalhava no setor há 5 (cinco) anos. 6. Contrarrazoando (Id 24828065), o ente público apelado refutou os argumentos do recurso interposto e, ao final, requisitou seu desprovimento. 7. Com vista dos autos, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça em substituição legal à Décima Quarta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 24957753). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do apelo. 10. A irresignação diz respeito ao pleito de reforma da sentença e julgamento de procedência da demanda, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e a quantia de R$ 213.071,71 (duzentos e treze mil reais e setenta e um centavos) a título de lucros cessantes, diante dos fatos e das provas apresentadas, em vista do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado pela omissão na adoção de medidas de proteção radiológica adequadas, configurando o nexo causal entre a exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças apresentadas. 11. Assiste razão, em parte, à recorrente, pois em que pese ter trabalhado no setor de tomografia, unidade que não se localizava na mesma sala de funcionamento do setor de raio-x, onde houve o vazamento de radiação, não ficou demonstrado nos autos o devido cumprimento dos requisitos sanitários para a garantia da qualidade e segurança dos serviços de radiologia diagnóstica e intervencionista, conforme explico. 12. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que não ficou comprovado o nexo causal entre as doenças da apelante e a exposição à radiação no ambiente de trabalho, além de considerar que não havia evidências de que a autora/apelante tenha solicitado ou apontado falhas no fornecimento dos equipamentos de segurança necessários. 13. Sobre o assunto, a Portaria nº 453/98 substituída pela Resolução da Diretoria Colegiada 330, ambas da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, traz as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispondo o seguinte: CONTROLE DE ÁREAS DO SERVIÇO 3.39 Os ambientes do serviço devem ser delimitados e classificados em áreas livres ou em áreas controladas, segundo as características das atividades desenvolvidas em cada ambiente. 3.40 Nos ambientes classificados como áreas controladas, devem ser tomadas medidas específicas de proteção e segurança para controlar as exposições normais e prevenir ou limitar a extensão de exposições potenciais. 3.41 As salas onde se realizam os procedimentos radiológicos e a sala de comando devem ser classificadas como áreas controladas e: a) Possuir barreiras físicas com blindagem suficiente para garantir a manutenção de níveis de dose tão baixos quanto razoavelmente exeqüíveis, não ultrapassando os níveis de restrição de dose estabelecidos neste Regulamento. b) Dispor de restrição de acesso e de sinalização adequada, conforme especificado neste Regulamento. c) Ser exclusivas aos profissionais necessários à realização do procedimento radiológico e ao paciente submetido ao procedimento. Excepcionalmente, é permitida a participação de acompanhantes, condicionada aos requisitos apresentados neste Regulamento. 3.42 Em instalações de radiodiagnóstico, toda circunvizinhança da área controlada deve ser classificada como área livre, sob o aspecto de proteção radiológica. 3.43 Um programa de monitoração de área deve ser implantado para comprovar os níveis mínimos de radiação, incluindo verificação de blindagem e dos dispositivos de segurança. 3.44 A grandeza operacional que deve ser usada para verificar a conformidade com os níveis de restrição de dose em monitoração de área é o equivalente de dose ambiente, H*(d). 3.45 Para fins de planejamento de barreiras físicas de uma instalação e para verificação de adequação dos níveis de radiação em levantamentos radiométricos, os seguintes níveis de equivalente de dose ambiente devem ser adotados como restrição de dose: a) 5 mSv/ano em áreas controladas, b) 0,5 mSv/ano em áreas livres. CONTROLE OCUPACIONAL 3.46 Compensações ou privilégios especiais para os indivíduos ocupacionalmente expostos não devem, em hipótese alguma, substituir a observância das medidas de proteção e segurança estabelecidas neste Regulamento. 3.47 Monitoração individual a) Os titulares devem estabelecer um programa rotineiro de monitoração individual de modo a: (i) obter uma estimativa da dose efetiva e/ou da dose equivalente no cristalino e extremidades, compatível com a atividade exercida, de modo a demonstrar conformidade com os requisitos administrativos e operacionais estabelecidos pelo serviço e com as exigências estabelecidas por este Regulamento; (ii) contribuir para o controle e melhoria da operação da instalação; (iii) em caso de exposição acidental envolvendo altas doses, fornecer informações para investigação e suporte para acompanhamento médico e tratamento. b) Todo indivíduo que trabalha com raios-x diagnósticos deve usar, durante sua jornada de trabalho e enquanto permanecer em área controlada, dosímetro individual de leitura indireta, trocado mensalmente. c) A obrigatoriedade do uso de dosímetro individual pode ser dispensada, a critério da autoridade sanitária local e mediante ato normativo, para os serviços odontológicos com equipamento periapical e carga de trabalho máxima inferior a 4 mA min/semana. d) Os dosímetros individuais destinados a estimar a dose efetiva devem ser utilizados na região mais exposta do tronco. e) Durante a utilização de avental plumbífero, o dosímetro individual deve ser colocado sobre o avental, aplicando-se um fator de correção de 1/10 para estimar a dose efetiva. Em casos em que as extremidades possam estar sujeitas a doses significativamente altas, deve-se fazer uso adicional de dosímetro de extremidade. f) O dosímetro individual é de uso exclusivo do usuário do dosímetro no serviço para o qual foi designado. g) Durante a ausência do usuário, os dosímetros individuais devem ser mantidos em local seguro, com temperatura amena, umidade baixa e afastados de fontes de radiação ionizante, junto ao dosímetro padrão, sob a supervisão do SPR. h) Se houver suspeita de exposição acidental, o dosímetro individual deve ser enviado para leitura em caráter de urgência. i) Os titulares devem providenciar a investigação dos casos de doses efetivas mensais superiores a 1,5 mSv. Os resultados da investigação devem ser assentados. (i) os titulares devem comunicar à autoridade sanitária local os resultados mensais acima de 3/10 do limite anual, juntamente com um relatório das providências que foram tomadas. (ii) quando os valores mensais relatados de dose efetiva forem superiores a 100 mSv, os titulares devem providenciar uma investigação especial e, havendo uma provável exposição do usuário do dosímetro, devem submeter o usuário a uma avaliação de dosimetria citogenética. j) No caso de indivíduos que trabalham em mais de um serviço, os titulares de cada serviço devem tomar as medidas necessárias de modo a garantir que a soma das exposições ocupacionais de cada indivíduo não ultrapasse os limites estabelecidos neste Regulamento. Pode-se adotar, entre outras medidas: (i) guias operacionais individuais, considerando a fração das jornadas de trabalho em cada estabelecimento, ou (ii) acerto de cooperação entre os titulares de modo a fornecer/obter os resultados de monitoração em cada serviço. k) Os dosímetros individuais devem ser obtidos apenas em laboratórios de monitoração individual credenciados pela CNEN. l) A grandeza operacional para verificar a conformidade com os limites de dose em monitoração individual externa é o equivalente de dose pessoal, Hp(d). 3.48 Controle de saúde a) Todo indivíduo ocupacionalmente exposto deve estar submetido a um programa de controle de saúde baseado nos princípios gerais de saúde ocupacional. b) Exames periódicos de saúde não podem ser utilizados para substituir ou complementar o programa de monitoração individual. c) Ocorrendo exposição acidental com dose equivalente acima do limiar para efeitos determinísticos, o titular deve encaminhar o indivíduo para acompanhamento médico e, se necessário, com o aconselhamento de um médico especialista com experiência ou conhecimento específico sobre as conseqüências e tratamentos de efeitos determinísticos da radiação. 14. Na reportagem veiculada no portal http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2015/05/maior-hospit., em maio de 2015, relatou vazamento de radiação na sala de raio-x do Pronto Socorro Clóvis Sarinho Hospital do Monsenhor Walfredo Gurgel, na qual “Segundo a nota emitida pelo sindsaúde, os técnicos colocaram uma folha de raio-x do lado de fora da sala, enquanto uma radiografia era feita. Ainda de acordo com o sindicato, a chapa teria ficado marcada, comprovando o vazamento. A radiação atravessa a parede e chega até a sala onde os técnicos trabalham, local que deveria ser isolada contra radiação”, além da “Outra denúncia do sindicato diz respeito ao acesso dos funcionários ao resultado dos dosímetros, equipamentos exigidos pelo Ministério da Saúde, de uso individual, que medem a radiação a qual cada servidor é exposto mensalmente. De acordo com o Sindsaúde, o dosímetro é a única forma de saber se o nível de radiação está dentro dos limites aceitáveis.” 15. Assim sendo, a responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 16. Sobre o tema, este é o entendimento do mestre HELY LOPES MEIRELES, conforme trecho extraído de sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 686 e 691: O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. [...] Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização." 17. Nesse contexto, considera-se que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 18. O certo, pois, é que, para que possa existir a responsabilização do ente público, nos casos de sua omissão ou comissão, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 19. Pela documentação apresentada com a inicial, denota-se que a apelante é servidora do Estado concursada no cargo de médico radiologista desde 2010, com lotação no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel no setor de tomografia com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais e, conforme seu exame admissional, assumiu a função com 31 (trinta e um) anos de idade, em bom estado de saúde (Id 24828049). 20. Porém, em outubro de 2019 a parte autora/apelante foi diagnosticada com Leucemia Mielóide Crônica, tendo realizado tratamento de quimioterapia, logo em seguida, em março de 2020 foi diagnosticada com Câncer na Tireóide, realizando a tireoidectomia total em 01/09/2020. No ano seguinte, em outubro de 2021, apareceu o Câncer no Útero, tendo realizado a histerectomia total em 22/02/2021, conforme Relatório Médico (Id 24827950): [...] 1ª consulta: Outubro de 2019 Consulta atual: 08/04/2021. • Leucemia Mielóide Crônica em fase crônica. Diagnóstico em Outubro de 2019 • Ca de Tireóide: Tiroidectomia em 01/09/2020. Tumor localizado com comportamento benigno (Neoplasia Folicular não invasiva com características nucleares papilífero-símile). 0,9cm; Escore Nuclear 3. Margens de ressecção livres. • NIC III em colo de útero: Histerectomia em 22/02/2021. [...]. 21. Pois bem, da análise fática e pelos documentos dos autos, verifica-se que houve a comprovação no caso dos autos do nexo causal, considerando a exposição à radiação no ambiente hospitalar ocorreu em decorrência da ausência da devida proteção e monitoramento do local, ou seja, o ente público não monitorou os níveis de radiação no setor da tomografia, com o objetivo de medir o nível da exposição do ambiente ou pessoa à radiação e produtos químicos específicos. 22. Ou seja, o nexo causal entre a exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), ficou comprovado pelos laudos e exames médicos, bem como pelo parecer técnico elaborado por profissionais da área. Vejamos (Id 24828039 - Pág. 8): Para as áreas definidas como controladas “AC”, tanto no levantamento radiométrico da sala 01 quanto da sala 02 foi adotado fator de ocupação pouco conservador baseado na carga horária máxima de 24 horas/semanais do profissional nestes ambientes. Sendo o limite máximo tolerável para estas áreas de 5 mSv/ano, em ambas as salas os valores estimados de dose anual para as áreas do comando (visor) foram limítrofes (4,39 para a sala 02 e 4,99 para a sala 01), sendo evidente que qualquer aumento na carga horária do profissional levaria a extrapolação do limite permissível de exposição à radiação. Na sala 01 temos que além disto a conclusão de que a blindagem da porta de acesso à sala era inadequada, com a conclusão de que a instalação não oferece segurança sob o ponto de vista de proteção radiológica, oferecendo “risco” não só ao profissional que laborasse na área dita controlada, mas também “risco” aos indivíduos do público em geral. 23. Portanto, o nexo de causalidade fica constatado com a omissão do Estado, quando se mostrou inerte a situação de seus servidores, nada fazendo a respeito dos dosímetros e o dano presumido quando os profissionais exercem sua função laboral em um ambiente de trabalho perigoso por pura negligência do ente estatal. 24. Nesse sentido, são os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul: EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO DE RADIOLOGIA - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o laudo técnico anexo a inicial demonstrando a quantidade de radiação emitida pelos aparelhos de Raio-X, aparelho com o qual a autora trabalhava, e não recebia os EPIs adequados por omissão do requerido. 2. Assim, em razão da omissão do requerido, a autora era exposta ao grau máximo de radiação sem o equipamento de proteção individual. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - RECURSO INOMINADO: 1000577-44.2016.8.11.0025, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 24/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/11/2020) E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TÉCNICO EM RADIOLOGIA - AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO DOSÍMETRO – MEIO AMBIENTE DE TRABALHO INSEGURO E PERIGOSO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a caracterização da responsabilidade civil e consequente surgimento do dever de indenizar, é necessário o ato ilícito, dano e o nexo causal. O ato ilícito ocorreu quando o município se mostrou inerte aos pedidos administrativos feitos por seus agentes, o dano se demonstra com a possível ocorrência de alguns transtornos ao longo do tempo pelo não uso dos equipamentos e o nexo de casualidade fica constatado porque era função do requerido fornecer os equipamentos, ocasionando ao seus servidores um ambiente laboral perigoso. A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. A fixação do valor em R$ 10.000,00 mil reais se demonstra adequada e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reformo a sentença. Recurso conhecido e provido. (TJMS - AC: 08040253920128120019 MS 0804025-39.2012.8.12.0019, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 18/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2018). 25. Acerca do dano moral, Savatier deu como certo que este seria: qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989) 26. Afora isso, a reparação civil do dano moral constitui, atualmente, prerrogativa de garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 27. Quanto à prova e avaliação do dano moral, Sílvio de Salvo Venosa afirma: a prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como regra geral, avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Deverá ser levada em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode ser nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Ressalta-se que uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato de ser complexo o arbitramento do dano, porém, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo. 28. Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte autora/apelante, em virtude da exposição à radiação e o desenvolvimento das doenças (leucemia mielóide crônica, câncer na tireóide e câncer de útero), o que configura dano moral indenizável. 29. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 30. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 31. Sobre o assunto, Sílvio de Salvo Venosa (In: Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Ed. Atlas, 2004, p. 269) explica que: [...] Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade. 32. In casu, no que concerne ao valor indenizatório considero suficiente e adequado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem que importe em seu enriquecimento sem causa, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 33. No tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, há de se aplicar a Súmula 54 do STJ, ante o reconhecimento do desconto indevido. Súmula 54: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 34. Quanto à correção monetária, a incidência foi estabelecida pela Súmula 362 do STJ, que reza: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", à luz da jurisprudência do STJ. 35. Há de se examinar também o pleito de pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 213.071,71 (duzentos e treze mil, setenta e um reais e setenta e um centavos), sob o fundamento de ter passado 20 (vinte) meses – outubro de 2019 até agosto de 2021 - completamente afastada da sua vida laboral, inclusive no âmbito privado, deixando de lucrar. 36. Sobre o assunto, o art. 402 do Código Civil estabelece a razoabilidade como critério para aferição dos lucros cessantes, digo, o que razoavelmente deixou de lucrar, logo, a aplicação concreta do critério da razoabilidade exige cautela e bom senso para que a reparação do dano seja integral, mas sem permitir que o ressarcimento dos lucros cessantes constitua motivo para o enriquecimento indevido da parte lesada. 37. O autor Cavalieri Filho em face do disposto no art. 402 do CC, entende que “razoável é aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria, apurado segundo um juízo de probabilidade, de acordo com o normal desenrolar dos fatos,” e complementando com a observação de que “não pode ser algo meramente hipotético, imaginário, porque tem que ter por base uma situação fática concreta” (FILHO, CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 91). 38. Contudo, por terem como pressuposto uma situação fática concreta, o pleito de lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas, não somente os impostos de renda, isto é, que sejam capazes de demonstrar o valor que a parte deixou de auferir em razão dos danos sofridos, o que não aconteceu no presente caso, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 39. Portanto, os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência. 40. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 41. No tocante ao ônus sucumbencial, em face do provimento parcial do apelo, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, ficando 40% (quarenta por cento) sob a responsabilidade do Estado, e 60% (sessenta por cento) da autora, ora apelante, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. 42. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 43. É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 7 Natal/RN, 20 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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