Execução de Título Extrajudicial 0886652-50.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0886652-50.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: P H DE A GAMBARRA, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que restou anteriormente constrito o montante de R$ 48.640,38 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) em contas de titularidade da executada. Observa-se, ainda, que a impugnação à penhora apresentada pela executada foi rejeitada pela decisão de id n.º 151769260. Irresignada, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento n.º 0810381-31.2025.8.20.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao qual foi negado provimento, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Dessa forma, inexistindo óbice ao levantamento dos valores constritos, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se alvará judicial em favor de GREGORY COMÉRCIO DE MODA E DECORAÇÃO LTDA., CNPJ n.º 52.978.897/0001-26, para levantamento da quantia de R$ 48.640,38 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), acrescida das correções legais incidentes até a data da efetiva liberação, mediante transferência para: Banco: BTG Pactual, Agência: 0995, Conta Corrente: 13.000383-3, PIX: 52.978.897/0001-26. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, com o abatimento do valor levantado, observando, ainda, os termos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 0821648-32.2025.8.20.5001, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 8 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: P H DE A GAMBARRA, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que restou anteriormente constrito o montante de R$ 48.640,38 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos) em contas de titularidade da executada. Observa-se, ainda, que a impugnação à penhora apresentada pela executada foi rejeitada pela decisão de id n.º 151769260. Irresignada, a parte executada interpôs Agravo de Instrumento n.º 0810381-31.2025.8.20.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao qual foi negado provimento, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado. Dessa forma, inexistindo óbice ao levantamento dos valores constritos, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se alvará judicial em favor de GREGORY COMÉRCIO DE MODA E DECORAÇÃO LTDA., CNPJ n.º 52.978.897/0001-26, para levantamento da quantia de R$ 48.640,38 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), acrescida das correções legais incidentes até a data da efetiva liberação, mediante transferência para: Banco: BTG Pactual, Agência: 0995, Conta Corrente: 13.000383-3, PIX: 52.978.897/0001-26. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, com o abatimento do valor levantado, observando, ainda, os termos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 0821648-32.2025.8.20.5001, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 8 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: P H DE A GAMBARRA, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Expeça-se alvará da quantia de R$ 560.13 (quinhentos e sessenta reais e treze centavos), devidamente corrigida, em favor da parte exequente, GREGORY COMÉRCIO DE MODA E DECORAÇÃO LTDA. - CENPJ 52.978.897/0001-26, Ag.0995, C/C 13.000383-3, PIX 52.978.897/0001-26. Após, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, com a redução do montante levantado, bem ainda em observância ao disposto na sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 0821648-32.2025.8.20.5001, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. NATAL/RN, 26 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0886652-50.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA P H DE A GAMBARRA e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que já iniciada a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 15 de maio de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:12

Publicação

22/04/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:11

Publicação

22/04/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. Exequente: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Executado: P H DE A GAMBARRA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pelo exequente em retro petição. Intime-se a parte executada para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Natal, 16 de abril de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. Exequente: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Executado: P H DE A GAMBARRA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pelo exequente em retro petição. Intime-se a parte executada para indicar bens de sua propriedades passíveis de penhora, no prazo de 15(quinze) dias, objetivando a satisfação da presente execução, sob pena de sua inércia configurar a aplicação da multa prevista no art. 774, caput e inciso V do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. P.I. Natal, 16 de abril de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:11

Mero expediente

16/04/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 06:44

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:54

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: P H DE A GAMBARRA, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. A parte exequente requer a expedição de alvará em seu favor. Todavia, verifica-se que, nos autos dos embargos à execução n.º 0821648-32.2025.8.20.5001, foi proferida sentença de parcial procedência, a fim de afastar a incidência da multa de 10% cobrada pela exequente/embargada, reconhecendo-se, nesse ponto, o excesso de execução. Consta, ainda, que houve interposição de recurso de apelação pelo embargante, encontrando-se os autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para apreciação, inexistindo, até o momento, o trânsito em julgado da referida sentença. Nesse contexto, a expedição de alvará, neste momento processual, mostra-se medida temerária, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo da controvérsia, a qual poderá impactar diretamente o valor efetivamente devido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO SUSPENDENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE 1. Ainda que os embargos à execução não tenham efeito suspensivo, em razão da inexistência de garantia do juízo quando do seu recebimento, é possível, com base no poder geral de cautela a suspensão de atos a fim de evitar prejuízo grave a qualquer das partes. 2. Quando as circunstâncias fáticas recomendam a proteção do devedor, havendo a probabilidade de seu direito e o perigo de dano, é válida a medida deferida em sede de tutela de urgência que obsta o levantamento de valores pelo exequente até o julgamento dos embargos á execução. (TJ-MG - AI: 10000212046627001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Fica, por ora, reservada a análise do pedido de expedição de alvará para momento posterior, após o trânsito em julgado dos embargos à execução. P. Intimem-se. NATAL/RN, 19 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0886652-50.2024.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA P H DE A GAMBARRA e outros DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições descritas em retro petição, com a finalidade de obter os extratos bancários e demais documentos requisitados, uma vez que a medida pretendida pela exequente extrapola os limites da persecução de bens, devendo ser adotada de maneira excepcional, mormente para os casos de suspeita de eventual ilícito praticado pela parte, o que não se evidencia na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001, restando indeferida a diligência ao BACEN a fim de obter os extratos bancários do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido." 1"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa, pelo sistema Sisbajud, de extratos bancários da conta corrente dos executados. Indeferimento. Inconformismo. Caso concreto. Descabimento do pedido. Sisbajud que não foi criado para essa finalidade. Pleito que não tem amparo legal. Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário, medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita de prática de ilícito pela parte, em especial daqueles elencados nos incisos do § 4º, do Art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. Hipótese não retratada na espécie. Providência investigativa genérica que não se mostra útil à satisfação do crédito. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2113133-83.2023.8.26.0000 Rel. Des. Rodolfo Pellizari j. 07.07.2023. grifos acrescidos AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA DE EXTRATOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD – DESCABIMENTO. Ausência de excepcional justificativa para a quebra do sigilo bancário da executada e de terceiros que sequer figuram no polo passivo da execução. Sigilo protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001. Persecução de bens que, por si só, não justifica a adoção da medida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21242333520238260000 São Paulo, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 28/07/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) grifos acrescidos Ademais, conforme se depreende dos autos, a medida requerida não se mostra útil para a satisfação da execução, constituindo-se, assim, em diligência desprovida de efetividade prática, além de configurar quebra de sigilo bancário, incabível no caso em comento. Ex positis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de julho de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA EXECUTADO: P H DE A GAMBARRA, PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA, em desfavor de P H DE A GAMBARRA e PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA, em que foi determinada a penhora on-line, através do SISBAJUD, de dinheiro, depósito ou aplicação da executada. Efetuado o bloqueio de valores e intimados os executados, apresentaram impugnação à penhora, sustentando que a constrição judicial atingiu valores essenciais à manutenção das atividades da empresa, comprometendo o pagamento de salários, tributos e despesas operacionais básicas. Argumentam que a penhora de valores em conta corrente equivale, na prática, à penhora do faturamento da empresa — medida excepcional, que só se justifica após o esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis, o que não teria ocorrido no caso. Defendem que, mesmo quando admitida, a penhora sobre o faturamento deve observar limite proporcional, a fim de garantir a continuidade das atividades empresariais. Alegam que a constrição já inviabilizou o pagamento de salários de 14 empregados, gerando risco de rescisões indiretas e paralisação das operações. Ressaltam ainda que, diante da penhora, a empresa precisou antecipar recebíveis de cartões de crédito a taxas elevadas, agravando o desequilíbrio econômico-financeiro. Por fim, afirmam que a ausência de busca por bens alternativos e a indiscriminada afetação de recursos operacionais violam o princípio da menor onerosidade da execução, requerendo a imediata suspensão da penhora. Requerem: a. seja declarada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de recursos destinados ao pagamento de salários dos empregados e de obrigações fiscais essenciais à continuidade das atividades empresariais, conforme o art. 833, IV, do CPC, com o imediato desbloqueio dos valores; b. subsidiariamente, caso não seja reconhecida a impenhorabilidade total, requer a substituição da penhora por outros bens, conforme o art.835 do CPC, que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, em observância ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC; c. Na pior de todas as conjunturas, que a penhora de faturamento seja limitada a 5% dos valores eventualmente bloqueados, nos moldes do art. 866 do CPC. Intimado o exequente, sustenta que a penhora realizada recaiu sobre valores disponíveis em conta bancária, e não sobre o faturamento da empresa, motivo pelo qual não se aplica a limitação excepcional prevista para penhora de faturamento. Ressalta que, conforme o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, o numerário em conta bancária tem prioridade legal na ordem de penhora e constitui medida preferencial e imediata para a satisfação do crédito. Afirma que a penhora de faturamento, disciplinada nos arts. 866 e seguintes do CPC, possui natureza distinta e só se aplica na ausência de outros bens penhoráveis — o que não é o caso. Argumenta que a empresa não demonstrou que os valores bloqueados (R$ 48.640,38) seriam destinados especificamente ao pagamento de salários ou a despesas inadiáveis, sendo insuficiente a simples apresentação de documentos contábeis e demonstrativos genéricos. Sustenta, ainda, que a constrição foi legítima, realizada via SISBAJUD, e respeitou os princípios da legalidade, da efetividade da execução e da menor onerosidade possível. Por isso, requer a manutenção do bloqueio dos valores constritos e a expedição de novas diligências patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD em nome da empresa executada e de seu titular. É o sucinto relatório. Decido. Prefacialmente, caso o saldo bancário constrito seja composto por verbas revestidas da natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, a constrição judicial não poderá subsistir, devendo ser levantada. Todavia, incumbe exclusivamente ao executado o ônus de demonstrar, de forma cabal e documental, a origem alimentar dos valores bloqueados, não sendo suficiente mera alegação genérica ou presunção quanto à natureza dos recursos. In casu, o executado defende que a penhora de valores em conta corrente equivale, na prática, à penhora do faturamento da empresa — medida excepcional, que só se justificaria após o esgotamento das tentativas de localização de outros bens penhoráveis. Ademais, alega que a constrição já inviabilizou o pagamento de salários de 14 empregados, gerando risco de rescisões indiretas e paralisação das operações. Ressalte-se, por oportuno, que a penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD não se confunde com a penhora sobre o faturamento da empresa, tratando-se de institutos distintos, com previsões e requisitos próprios no ordenamento jurídico. A penhora de valores disponíveis em conta bancária constitui medida constritiva preferencial, nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, observando a ordem legal estabelecida para a satisfação do crédito exequendo. Já a penhora sobre o faturamento da empresa tem caráter excepcional e subsidiário, exigindo requisitos específicos, como a inexistência de outros bens penhoráveis e a prévia autorização judicial com fixação de percentual que assegure a continuidade da atividade empresarial (art. 866 do CPC). No caso concreto, verifica-se que a constrição recaiu sobre numerário existente em conta bancária de titularidade dos executados, em estrita observância à ordem legal de preferência prevista no CPC, não se tratando, portanto, de penhora sobre faturamento empresarial. Esclarecida a distinção entre a penhora de valores disponíveis em conta bancária e a penhora sobre o faturamento da empresa, impõe-se consignar que a mera alegação de que a penhora online teria comprometido o regular funcionamento da atividade empresarial não é suficiente para justificar o levantamento da constrição. A demonstração do alegado prejuízo deve vir acompanhada de documentação idônea e específica, apta a evidenciar a real situação econômico-financeira da empresa e a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção de suas atividades essenciais. A simples juntada de folhas de pagamento, por si só, não é bastante para comprovar que o bloqueio comprometeu o funcionamento da pessoa jurídica devedora, especialmente diante da ausência de elementos contábeis mais amplos — como demonstrações financeiras, fluxo de caixa, balanço atualizado e relatórios de faturamento — que evidenciem a alegada inviabilidade operacional. Neste sentido: Cumprimento de sentença – Penhora on line – Bloqueio de ativos na conta bancária da pessoa jurídica agravada – Ausência de demonstração de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável – Constrição mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20266464220258260000 Santos, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 07/04/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2025) grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Ação de cobrança – SENAI – Decisão de deferimento da penhora online – Inconformismo do executado – Não cabimento – Pedido de suspensão dos atos executivos baseado na pendência de decisão sobre a modulação de efeitos dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.571.933/SC – Modulação de efeitos rejeitada pelo E. STJ – Pronunciamento superveniente em embargos de divergência insuscetível, ademais, de alterar os termos do acordo anteriormente homologado em juízo – Sustação da penhora online – Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC – Ausente demonstração cabal de prejuízo ao funcionamento da empresa – Decisão mantida – Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591850620248260000 Presidente Prudente, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 18/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2024) grifos acrescidos Agravo de instrumento. Ação de execução. Pessoa jurídica. Penhora on-line. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a executada pessoa jurídica, é possível a penhora on-line, ressalvada a demonstração de que a constrição interferirá no regular funcionamento da empresa. Caso em que inexiste no autos elementos aptos a respaldar a alegação de que tal constrição seria demasiado onerosa à agravante.(TJ-RS - AI: 70045394434 RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 04/10/2011, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2011) grifos acrescidos Neste contexto, verifica-se que a executada não logrou êxito em comprovar, de forma concreta e documental, sua alegada fragilidade econômica, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade na manutenção da penhora efetivada nos presentes autos. Ex positis, INDEFIRO a Impugnação à Penhora, pelas razões ora expostas. Intimem-se as partes da presente Decisão, fixando o prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. Exequente: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Executado: P H DE A GAMBARRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Os executados, apesar de devidamente citados, não pagaram o débito. Apresentaram embargos à execução, os quais foram registrados sob o nº 0821648-32.2025.8.20.5001, contudo, sem formulação de pedido de suspensão da presente execução. Proceda a secretaria a habilitação do causídico cadastrado nos autos dos embargos à execução supramencionado, o Dr. FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - OAB/RN 4602, CPF: 008.092.044-60. Prescreve o art. 854 do CPC, Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, das partes executadas P H DE A GAMBARRA - CNPJ: 19.249.288/0001-60 e PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA - CPF: 691.117.664-68, até o valor de R$ 814.419,20 (oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a penhora online, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos moldes do que dispõe o §3º do artigo 854 do CPC. Havendo impugnação, retornem-me conclusos. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0886652-50.2024.8.20.5001. Exequente: GREGORY COMERCIO DE MODA E DECORACAO LTDA Executado: P H DE A GAMBARRA e outros DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. Natal, 9 de janeiro de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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