Execução de Título Extrajudicial 0018431-48.2003.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0018431-48.2003.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/12/2025, 10:32

Documento (Certidão)

11/11/2025, 08:38

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2025, 16:26

Publicação

22/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA] Advogado: Executado: EXECUTADO: ANA LUIZA FREIRE Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0018431-48.2003.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado. Foi firmado acordo nos autos, na forma da decisão de id 144902717. O Juízo da 19ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 162189829, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 69.963,75 (sessenta e nove mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) em favor da ação de execução nº 0800088-15.2017.8.20.5001 Decido. Vejo que procede o pedido retro, no entanto, diante do referido acordo firmado nos autos, vejo impossível a habilitação de crédito, mediante Penhora no Rosto dos Autos, tendo em vista que a constrição do bem foi desconstituída. Oficie-se ao juízo requerente desta decisão e daquela de id 162189829. Mantenham os autos suspensos até o cumprimento integral do acordo homologado nos autos. P. I. Natal, 13 de outubro 2025. Kennedi de Oliveira Bragga Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 09:39

Outras Decisões

13/10/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 09:46

Documento (Certidão)

28/08/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:42

Publicação

08/04/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 05:54

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA Advogado:Advogado(s) do reclamante: MILLEY GOD SERRANO MAIA, GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES Executado: JOSE DE RIBAMAR FREIRE e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO GURGEL PIMENTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0018431-48.2003.8.20.0001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. As partes juntam nos autos, termo de acordo (Id 131115768) por elas firmado, requerendo a suspensão do feito, até o cumprimento integral do ajuste. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III CPC, passível, portanto, de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: Apelação cível. negócios jurídicos bancários. acordo. homologação. homologado o acordo anunciado pelas partes. processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. acordo homologado. (apelação cível nº 70056068182, décima segunda câmara cível, tribunal de justiça do rs, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, relator: Umberto Guaspari Sudbrack, data de Julgamento: 13/12/2013, décima segunda câmara cível, data de publicação: diário da justiça do dia 18/12/2013, destaques acrescidos.) Agravo de instrumento. homologação acordo. partes capazes. direito disponível. ausência de alegação ou indícios de fraude. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 18/03/2014, câmaras cíveis/10ª câmara cível, data de publicação: 02/04/2014, Destaques acrescidos.) Assim, para que surta todos os efeitos legais, homologo por sentença, a transação firmada entre as partes, no que concerne ao presente feito, determinando a suspensão de qualquer penhora e/ou constrição em andamento contra o executado, em razão do cumprimento do acordo celebrado, conforme requerido. Proceda-se a desconstituição de eventuais medidas constritivas em desfavor do executado, tais como a inscrição em cadastros de restrição ao crédito, caso tenha sido realizada por este Juízo. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Transcorrido o prazo da vigência do acordo e não havendo pronunciamento da parte exequente, tenho o mesmo como devidamente cumprido, vindo os autos conclusos para sentença. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

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