Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100886-90.2017.8.20.0159 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100886-90.2017.8.20.0159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:06

Publicação

06/02/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 09:31

Publicação

05/02/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Procedimento/Processo nº: 0100886-90.2017.8.20.0159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE UMARIZAL, objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório. No Id. 174154332, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e Decido. As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença, bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 174154332), perfectibilizando, assim, a execução. Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento (se houver condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita). Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Definitivo

02/02/2026, 14:40

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Procedimento/Processo nº: 0100886-90.2017.8.20.0159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE UMARIZAL, objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório. No Id. 174154332, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação. Eis o sucinto relatório. Fundamento e Decido. As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil. Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença, bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 174154332), perfectibilizando, assim, a execução. Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Custas conforme a Sentença/Acórdão, devendo a parte condenada ser intimada para proceder o pagamento (se houver condenação e não for o caso suspensão da exigibilidade em razão de justiça gratuita). Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0100886-90.2017.8.20.0159 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Monica Regina de Oliveira Lima em face do Município de Umarizal/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 1.257,92 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 129673728), com atualização até 20/08/2024. Intimada, a parte executada quedou-se inerte, como aponta a certidão de Id. 136148765. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos com a expedição de RPV (Id. 140694051). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir. II - MÉRITO A pretensão executiva merece acolhimento. A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito. A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte quanto a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, portanto, admitindo como devida a importância apurada. Além disso, o feito foi impulsionado nos moldes do art. 534 e seguintes do CPC, conforme o despacho exarado no Id. 129813098, o qual estipulou a intimação da Fazenda pública no prazo e nas disposições do art. 534 e seguintes do CPC. Assim, não há que se falar em vício na condução do cumprimento de sentença. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compreende que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados: AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (In. Agravo Interno Em Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Tribunal Pleno. Desembargador Relator AMAURY MOURA SOBRINHO. j. 15.03.2017). CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PERCENTUAIS PRATICADOS. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR LAUDO PERICIAL QUANDO INTIMADO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível n° 2018.011643-2. Primeira Câmara Cível. Desembargador Relator DILERMANDO MOTA. j. 16.04.2019). Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Com essas considerações, houve concordância tácita pela parte executada, com os cálculos apresentados pela parte exequente, o que conduz a homologação da quantia apresentada. Esclareço, por fim, não ser devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido na exordial executória, tendo por base o teor do art. 85, § 7º, do CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” III - DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 1.257,92 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos ), atualizado até 20/08/2024, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 129673728), que são devidos à Monica Regina de Oliveira Lima, CPF nº 077.413.564-61, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente comum. DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN. Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos. Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional. Efetivado o bloqueio judicial, determino a liberação do valor cabível, ficando deferida, desde já, a transferência da quantia para as contas bancárias eventualmente indicadas pelas partes, desde que apresentadas até o momento da expedição do alvará judicial. Após, cumpridas todas as diligências e devidamente certificadas, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UMARIZAL RECORRIDA: MÔNICA REGINA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: ARMANDO FLORENTINO DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100886-90.2017.8.20.0159 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acordão impugnado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 19A DA LEI N° 8.036/90. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 16, 17, §1º, 21 e 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e aos arts. 167 e 169, §1º, da CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 18704714). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ter seguimento. Bem. Ao decidir que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o acórdão recorrido manteve consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 705.140/RS (Tema 308/STF), analisado em sede de repercussão geral, que ensejou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". Eis a ementa do julgado citado: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 705140, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00646) No tocante à alegada ofensa aos arts. 167 e 169, § 1º da CF, não há como prosseguir com o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF. Nestes termos, segue ementa de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DANOS MORAIS. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração no serviço público, com o pagamento de verbas salariais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Na hipótese, o decisum foi claro no sentido de que a matéria alegadamente violada não foi prequestionada. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a matéria de que tratam os arts. 11 e 83 do CPC e arts. 52/56 e 124, todos da Lei n. 8.213/1991, incide, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. III - Noutro giro, foi verificado que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Não há omissão no acórdão. IV - Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1820979/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) (grifos acrescidos) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em decorrência do Tema 308 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E15/10

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100886-90.2017.8.20.0159 Polo ativo MUNICIPIO DE UMARIZAL Advogado(s): Polo passivo MONICA REGINA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA CONTRATADA PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 19A DA LEI N° 8.036/90. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Umarizal, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umarizal que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, em desfavor do Município de Umarizal, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o demandado a recolher a verba de FGTS devida, referentes ao período de 02/2015 a 09/2015. Em suas razões recursais (ID. 15538370), o recorrente, após breve relato dos fatos, informa que não é devido o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que esta verba é garantida aos empregados da rede privada, regidos pela CLT. Cita jurisprudências acerca do assunto. Culmina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada deixou de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID. 15538377. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da sua 7ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito afirmando ausência de interesse público hábil a legitimar sua intervenção (ID. 15593029). É o relatório. VOTO Verificando preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme relatado em linhas pretéritas, cinge-se o mérito do apelo à análise da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no período que a autora laborou pelo ente municipal. Analisando-se os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora foi contratada pelo Município de Umarizal no período de fevereiro a setembro de 2015, conforme consta no ID. 15538014 – pág. 5. Importa consignar, ainda, que a sentença reconheceu a nulidade do referido contrato (ID nº 15538019), in verbis: Constatado que o contrato firmado entre os litigantes é nulo, impõe-se a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990, segundo o qual é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, sendo esta, justamente, a hipótese dos autos. Desta feita, partindo-se da premissa de que o contrato firmado entre os litigantes é nulo, impõe-se a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmando no julgamento do RE 596.478, afetado pelo sistema da Repercussão Geral, in verbis: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Outro não é o entendimento manifestado por esta Corte de Justiça, inclusive quanto a outros Municípios, conforme se verifica pelos julgados abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO CELEBRADO EM AFRONTA AO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 37, §2º, DA CARTA MAGNA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990. CONCESSÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. PRECEDENTES. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, IV, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º). NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ficou estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, que a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para as causas envolvendo todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A contratação sob análise não se enquadra na autorização prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, posto que não se trata de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, portanto, é irregular por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 3. Diante da nítida afronta ao concurso público, o contrato de trabalho analisado amolda-se à hipótese de nulidade prevista no art. 37, § 2º da Lei Maior. 4. Aplica-se o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.478/RR, submetido ao regime de repercussão geral, no que concerne à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido da MP nº 2.164-41, o qual assegura o percebimento de FGTS por aquele cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo. 5. Em atenção ao Informativo nº 756 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o julgamento do RE 705140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." 6. Tendo em vista que o salário mínimo, o 13º salário e o gozo de férias remuneradas com, pelo menos um terço a mais que o salário normal, são garantias constitucionalmente asseguradas aos servidores ocupantes de cargo público (art. 7º, IV, VIII e XVII, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal) e que a municipalidade não logrou êxito em comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, contrariando a previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, inexistem motivos para a reforma da sentença de primeiro grau. 7. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.004337-4, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2015.019689-5, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 26/09/2017; AC nº 2014.012841-1, Rel.º Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 1ª Câmara Cível, j. 16/10/2014; RN nº 2014.006609-4, Rel.º Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/07/2014; AC n° 2014.017430-8, Relator Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 11/12/2014; AC nº 2014.007629-1, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 30/09/2014; EDcl em Ag n° 2016.003344-8/0001.00, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 04/07/2017; EDcl em Ag n° 2016.013791-1/0001.00, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 30/05/2017; EDcl em Ag nº 2016.010252-3/0001.00, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 16/05/2017; e EDcl em EDcl em Ag n° 2016.005653-2/0001.01, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 08/11/2016) e do STJ (REsp 1686847, Relª. Ministra Regina Helena Costa, Decisão Monocrática DJe 03/10/2017). 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. (RN nº 2017.014998-8, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Virgílio Fernandes, j. 22.01.2019). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SERVIDOR QUE DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE VIGIA NO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. CONTRATO NULO. ARTIGO 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR EVENTUAIS SALDOS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO DE EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AFASTANDO-SE O PAGAMENTO DE QUAISQUER OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO FIRMADO, COM REPERCUSSÃO GERAL, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 596.478/RR E 765.320/MG. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE PAGAMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. (RN nº 2015.018065-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.1.2019). Desta feita, considerando os precedentes desta Corte de Justiça, deve ser mantida a sentença quanto a este ponto, sendo devido o recolhimento do FGTS, em virtude da declaração de nulidade do contrato de trabalho, devendo-se observar o prazo prescricional de cinco anos aplicável à Fazenda Pública. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 11 de Outubro de 2022.

28/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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