Execução de Título Extrajudicial 0104370-44.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0104370-44.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0104370-44.2013.8.20.0001. Exequente: JOSE ODILON PEREIRA JUNIOR Executado: ESPÓLIO DE JOSÉ EUBER PEREIRA SOARES registrado(a) civilmente como José Euber Pereira Soares DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelas partes em epígrafe. Observa-se que a presente execução funda-se em nota promissória e contrato de confissão de dívida firmado no ano de 2010, conforme indicado na exordial (ID 77380823). Diante do tempo decorrido desde a origem da obrigação e no intuito de evitar a prolação de decisão surpresa, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da exequente acerca do tema acima mencionado, à conclusão, para apreciação da petição de ID 149932706. P.I.C Natal/RN, 04 de maio de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 20:43

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:39

Publicação

06/02/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0104370-44.2013.8.20.0001. Autor: JOSE ODILON PEREIRA JUNIOR Réu: José Euber Pereira Soares DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente, na petição de ID 149932703, requereu a realização de bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud. Contudo, não consta nos autos, planilha atualizada do valor do débito, documento necessário a análise da medida constritiva requerida. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, juntar demonstrativo atualizado de débito. Após, autos conclusos para decisão. P. I. C. Natal/RN, 29 de janeiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TG

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 06:55

Mero expediente

02/02/2026, 23:20

Publicação

01/02/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 20:45

Publicação

29/01/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 03:42

Publicação

28/01/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 12:53

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE ODILON PEREIRA JUNIOR Réu: José Euber Pereira Soares DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º: 0104370-44.2013.8.20.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOSE ODILON PEREIRA JUNIOR em face de JOSÉ EUBER PEREIRA SOARES, ambos qualificados nos autos. Diante da desconstituição da penhora, o Juízo da Central de Avaliação e Arrematação enviou os autos a este Juízo para fins de análise do pedido de ID 149932706. Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Natal/RN, 14/01/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: JOSE ODILON PEREIRA JUNIOR Advogado:Advogado(s) do reclamante: RAFAEL FERNANDES ALADIM DE ARAÚJO, RILKE BARTH AMARAL DE ANDRADE Executado: José Euber Pereira Soares Advogado: Advogado(s) do reclamado: NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0104370-44.2013.8.20.0001 Trata-se de ação de execução com bem penhorado de forma regular. Intimado para requerer o que entender de direito, uma vez que teve seu pedido de desconstituição da penhora indeferido, a parte exequente, em petição de id 149932703, requer o consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, a fim de que seja determinado o bloqueio dos valores possíveis de penhora para dar efetividade a presente execução. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Assim, considerando a incompetência desta Central para analisar o pedido, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, uma vez que não cabe a este juízo, determinar a prática de atos de constrição judicial, cuja competência está reservada ao juízo do processo executório e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos pelo referido juízo, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 19 de agosto de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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