Embargos à Execução 0800320-40.2023.8.20.5155 - TJRN

Embargos à Execução 0800320-40.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3231237/RN (2026/0141948-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: TACILA GEANINE DA SILVA - RN019166 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231237/RN (2026/0141948-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: TACILA GEANINE DA SILVA - RN019166 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: TACILA GEANINE DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800320-40.2023.8.20.5155 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800320-40.2023.8.20.5155 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial ID 36286286, dentro do prazo legal. Natal/RN, 29 de janeiro de 2026 CLAUDIA MARIA DE SOUSA CAPISTRANO CAMPOS Analista Judiciária

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: TACILA GEANINE DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800320-40.2023.8.20.5155 Cuida-se de recurso especial (Id. 33715762) interposto por JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33715762) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DE HERDEIRA NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, nos quais se alegava a prescrição da ação de execução, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade da inclusão da apelante no polo passivo da demanda. 2. A ação de execução foi ajuizada em 27/03/1998, com citação válida do devedor originário em 31/03/1998, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A apelante foi incluída no polo passivo da execução em razão da sucessão processual decorrente do falecimento do executado originário, na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da ação de execução; (ii) se houve prescrição intercorrente em razão de suposta inércia do credor; e (iii) se a inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há prescrição da ação de execução, pois a citação válida do devedor originário ocorreu dentro do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC/2015. 2. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve inércia do credor. A paralisação do processo decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário, incluindo a suspensão do feito para habilitação de herdeiros, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC/2015. 3. A inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima, uma vez que decorre da sucessão processual, nos termos do art. 779, inc. II, do CPC/2015. A responsabilidade da herdeira está limitada às forças da herança, conforme os arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação improvida. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, desde que esta tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional. 2. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor, o que não se verifica quando a paralisação do processo decorre de motivos alheios à sua vontade, como suspensões legais. 3. A inclusão de herdeiro no polo passivo da execução é legítima, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão hereditário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 313, inc. I, 779, inc. II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 206, § 5º, inc. I, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 206, §5º, I, e 206-A do Código Civil (CC), bem como aos arts. 240, §1º, 313, I, e 779, II, do Código de Processo Civil (CPC), além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo dispensado, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita (Id. 31423106). Contrarrazões apresentadas (Id. 35145749). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no atinente ao malferimento do arts. 206, §5º, I, e 206-A do Código Civil (CC); bem como aos arts. 240, §1º, 313, I, e 779, II, do Código de Processo Civil (CPC), so o argumento de que não foram aplicados os referidos dispositivos infraconstitucionais — especialmente quanto à ocorrência da prescrição e à alegada iletigitimidade passiva —, observa-se que a decisão recorrida consignou o seguinte o seguinte (Id. 33715762): Compulsando os autos da execução original nº 0000001-47.1998.8.20.0155, constata-se que a ação foi proposta em 27/03/1998, e a efetiva citação do executado originário, Luiz Gonzaga da Silva (de cujus), ocorreu em 31/03/1998, conforme Id 52596407 – Pág. 4 dos autos da execução de título extrajudicial. Já a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, que dispõe: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Assim, o marco interruptivo da citação retroage à data do ajuizamento, desde que a propositura tenha ocorrido dentro do prazo prescricional. No caso dos autos, a execução foi distribuída antes da consumação da prescrição e a citação do devedor principal ocorreu poucos dias após o ajuizamento. De acordo com o caderno processual, a intimação da apelante, Josefa Lucimar da Silva Andrade, em 08/07/2021 (ID 70785118), não se refere à citação inicial do devedor principal para constituir o crédito, mas sim à sua inclusão no polo passivo da demanda em razão do falecimento do seu pai executado originário, Luiz Gonzaga da Silva, para fins de sucessão processual. Nesse pórtico, a interrupção da prescrição ocorreu validamente em 31/03/1998 com a citação do de cujus, retroagindo para 27/03/1998. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da ação de execução, uma vez que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal, com a interrupção do lapso prescricional pela citação válida do devedor principal. É firme o entendimento do STJ na Súmula 106 /STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Vejamos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." A recorrente, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o artigo 206, § 5º c/c artigo 206-A do Código Civil de 2002, e alegando inércia do credor. Como cediço, para a caracterização da prescrição intercorrente em sede de execução, é essencial que a paralisação do processo seja imputável à inércia do exequente, que, devidamente intimado para impulsionar o feito, deixa de fazê-lo. Todavia, nos autos da execução original, observa-se que tal inércia não restou configurada. A execução original, além da citação válida, teve o juízo garantido pelo próprio bem dado em garantia na cédula hipotecária, com a lavratura do termo de penhora (Id. 52596407 – Pág. 35). Nessa medida, embora a penhora incida sobre metade do bem em razão de sentença de embargos de terceiros (processo nº 0000001-42.2001.8.20.0155), conforme documentos de Id. 52596792 – Pág. 155 da ação de execução, a existência da constrição afasta a inércia do credor e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Ademais, com o falecimento do executado originário, o processo foi devidamente suspenso para habilitação de herdeiros, conforme decisão no Id 52596790 – Pág. 152 do processo executivo, com data de publicação em 30/10/2017 (início do prazo em 31/10/2017). Sucessivamente, a habilitação só foi deferida em 20/05/2021 (Id 68051607 do processo nº 0000001-47.1998.8.20.0155). Com efeito, a suspensão do processo por força do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, em razão da morte de uma das partes, impede a contagem do prazo prescricional e da prescrição intercorrente, uma vez que se trata de uma paralisação imposta por lei e não por desídia do credor. Na espécie, depura-se que a instituição bancária credora, ao longo do processo de execução, buscou impulsionar o feito, inclusive com a habilitação de herdeiros, em atenção a determinação judicial, dentro dos prazos estipulados. A demora na movimentação processual, quando não atribuível ao credor, não pode ser convertida em prejuízo a este. Logo, a ausência de inércia do credor, corroborada pela existência de constrição e suspensões legais, afasta a caracterização da prescrição intercorrente. Por fim, a embargante/apelante alega não ser responsável pela dívida por não ser titular de nenhum título extrajudicial, defendendo a incabível inclusão no polo passivo. Nada obstante, consoante se observa dos autos, a recorrente foi incluída no polo passivo da execução na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio de Luiz Gonzaga da Silva, falecido executado originário. Sua inclusão decorre da sucessão processual, conforme o artigo 779, inciso II, do CPC, que prevê que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Importa destacar que a responsabilidade da herdeira é limitada às forças da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, garantindo que a mesma não responde pessoalmente pela dívida com seu patrimônio próprio, mas tão somente com a parte que lhe coube na herança. Nessa ótica laborou a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução expressamente consignou que "a herdeira responderá no limite do quinhão pela dívida do falecido, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil". Destarte, sua inclusão no polo passivo é legítima para dar prosseguimento à execução contra o espólio, observando-se a limitação de sua responsabilidade ao quinhão hereditário. Não há, portanto, qualquer ilegitimidade ou incabimento de sua integração nos autos executivos. Denoto que este Tribunal se manifestou de maneira clara e fundamentada quanto ao seu entendimento pela não ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve inércia da parte exequente, ponderando os fatos e as provas relacionados à matéria. Portanto, esta Corte de Justiça se alinhou com entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (Grifos acrescidos) Ademais, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame desses mesmos elementos fáticos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, não se conhece da alegada divergências interpretativas de ambos os recursos, eis que a incidência das Súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/3

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800320-40.2023.8.20.5155 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (id. 34474659) dentro do prazo legal. Natal/RN, 29 de outubro de 2025 OTAVIO LIMA PONCE DE LEON Secretaria Judiciária

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800320-40.2023.8.20.5155 Polo ativo JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE Advogado(s): TACILA GEANINE DA SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DE HERDEIRA NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, nos quais se alegava a prescrição da ação de execução, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade da inclusão da apelante no polo passivo da demanda. 2. A ação de execução foi ajuizada em 27/03/1998, com citação válida do devedor originário em 31/03/1998, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A apelante foi incluída no polo passivo da execução em razão da sucessão processual decorrente do falecimento do executado originário, na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da ação de execução; (ii) se houve prescrição intercorrente em razão de suposta inércia do credor; e (iii) se a inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há prescrição da ação de execução, pois a citação válida do devedor originário ocorreu dentro do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC/2015. 2. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve inércia do credor. A paralisação do processo decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário, incluindo a suspensão do feito para habilitação de herdeiros, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC/2015. 3. A inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima, uma vez que decorre da sucessão processual, nos termos do art. 779, inc. II, do CPC/2015. A responsabilidade da herdeira está limitada às forças da herança, conforme os arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação improvida. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, desde que esta tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional. 2. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor, o que não se verifica quando a paralisação do processo decorre de motivos alheios à sua vontade, como suspensões legais. 3. A inclusão de herdeiro no polo passivo da execução é legítima, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão hereditário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 313, inc. I, 779, inc. II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 206, § 5º, inc. I, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Lucimar da Silva Andrade, por seu advogado, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé/RN, que julgou improcedentes os embargos à execução (Proc. nº 0800320-40.2023.8.20.5155) opostos pela apelante em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a execução de título extrajudicial nº 0000001-47.1998.8.20.0155, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Nas razões recursais (Id. 31423112), a apelante sustenta: (a) a ocorrência de prescrição da execução, argumentando que houve inércia do credor e que a citação válida somente ocorreu em 08/07/2021, mais de cinco anos após a propositura da ação; (b) a configuração de prescrição intercorrente, considerando a ausência de movimentação processual por período superior ao prazo prescricional; (c) a inexistência de responsabilidade da apelante pela dívida, uma vez que não é titular do título executivo. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição da execução ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, além da condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelada, Banco do Brasil S/A, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 31423116). A 8ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção nos autos, considerando a ausência de interesse público primário na controvérsia. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência de prescrição da ação de execução originária (Proc. nº 0000001-47.1998.8.20.0155); ou caracterização da prescrição intercorrente na tramitação processual. Subsidiariamente, averiguar a responsabilidade da executada pela dívida exequenda. Nos seus embargos, a ora apelante, inicialmente sustenta que a ação de execução estaria prescrita, argumentando que sua intimação, ocorrida em 08/07/2021 (Mandado de Intimação de ID 70785118 dos autos da execução embargada), seria o marco interruptivo da prescrição, retroagindo, então, à data da propositura (27/03/1998) e operando a prescrição em 27/03/2003. Contudo, a argumentação da apelante não se alinha à dinâmica processual verificada nos autos. Pontue-se, primordialmente, que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Compulsando os autos da execução original nº 0000001-47.1998.8.20.0155, constata-se que a ação foi proposta em 27/03/1998, e a efetiva citação do executado originário, Luiz Gonzaga da Silva (de cujus), ocorreu em 31/03/1998, conforme Id 52596407 - Pág. 4 dos autos da execução de título extrajudicial. Já a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, que dispõe: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Assim, o marco interruptivo da citação retroage à data do ajuizamento, desde que a propositura tenha ocorrido dentro do prazo prescricional. No caso dos autos, a execução foi distribuída antes da consumação da prescrição e a citação do devedor principal ocorreu poucos dias após o ajuizamento. De acordo com o caderno processual, a intimação da apelante, Josefa Lucimar da Silva Andrade, em 08/07/2021 (ID 70785118), não se refere à citação inicial do devedor principal para constituir o crédito, mas sim à sua inclusão no polo passivo da demanda em razão do falecimento do seu pai executado originário, Luiz Gonzaga da Silva, para fins de sucessão processual. Nesse pórtico, a interrupção da prescrição ocorreu validamente em 31/03/1998 com a citação do de cujus, retroagindo para 27/03/1998. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da ação de execução, uma vez que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal, com a interrupção do lapso prescricional pela citação válida do devedor principal. É firme o entendimento do STJ na Súmula 106 /STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Vejamos: "Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." A recorrente, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o artigo 206, § 5º c/c artigo 206-A do Código Civil de 2002, e alegando inércia do credor. Como cediço, para a caracterização da prescrição intercorrente em sede de execução, é essencial que a paralisação do processo seja imputável à inércia do exequente, que, devidamente intimado para impulsionar o feito, deixa de fazê-lo. Todavia, nos autos da execução original, observa-se que tal inércia não restou configurada. A execução original, além da citação válida, teve o juízo garantido pelo próprio bem dado em garantia na cédula hipotecária, com a lavratura do termo de penhora (Id. 52596407 - Pág. 35). Nessa medida, embora a penhora incida sobre metade do bem em razão de sentença de embargos de terceiros (processo nº 0000001-42.2001.8.20.0155), conforme documentos de Id. 52596792 - Pág. 155 da ação de execução, a existência da constrição afasta a inércia do credor e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Ademais, com o falecimento do executado originário, o processo foi devidamente suspenso para habilitação de herdeiros, conforme decisão no Id 52596790 - Pág. 152 do processo executivo, com data de publicação em 30/10/2017 (início do prazo em 31/10/2017). Sucessivamente, a habilitação só foi deferida em 20/05/2021 (Id 68051607 do processo nº 0000001-47.1998.8.20.0155). Com efeito, a suspensão do processo por força do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, em razão da morte de uma das partes, impede a contagem do prazo prescricional e da prescrição intercorrente, uma vez que se trata de uma paralisação imposta por lei e não por desídia do credor. Na espécie, depura-se que a instituição bancária credora, ao longo do processo de execução, buscou impulsionar o feito, inclusive com a habilitação de herdeiros, em atenção a determinação judicial, dentro dos prazos estipulados. A demora na movimentação processual, quando não atribuível ao credor, não pode ser convertida em prejuízo a este. Logo, a ausência de inércia do credor, corroborada pela existência de constrição e suspensões legais, afasta a caracterização da prescrição intercorrente. Por fim, a embargante/apelante alega não ser responsável pela dívida por não ser titular de nenhum título extrajudicial, defendendo a incabível inclusão no polo passivo. Nada obstante, consoante se observa dos autos, a recorrente foi incluída no polo passivo da execução na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio de Luiz Gonzaga da Silva, falecido executado originário. Sua inclusão decorre da sucessão processual, conforme o artigo 779, inciso II, do CPC, que prevê que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Importa destacar que a responsabilidade da herdeira é limitada às forças da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, garantindo que a mesma não responde pessoalmente pela dívida com seu patrimônio próprio, mas tão somente com a parte que lhe coube na herança. Nessa ótica laborou a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução expressamente consignou que "a herdeira responderá no limite do quinhão pela dívida do falecido, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil". Destarte, sua inclusão no polo passivo é legítima para dar prosseguimento à execução contra o espólio, observando-se a limitação de sua responsabilidade ao quinhão hereditário. Não há, portanto, qualquer ilegitimidade ou incabimento de sua integração nos autos executivos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do Recurso de Apelação. Por fim, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800320-40.2023.8.20.5155, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 21:33

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 00:16

Publicação

07/04/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800320-40.2023.8.20.5155 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE Polo Passivo: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º). Vara Única da Comarca de São Tomé, Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 2 de abril de 2025. FRANCINETE LOPES DE ANDRADE Servidor(a) de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: TACILA GEANINE DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800320-40.2023.8.20.5155 Cuida-se de recurso especial (Id. 33715762) interposto por JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 33715762) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DE HERDEIRA NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, nos quais se alegava a prescrição da ação de execução, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade da inclusão da apelante no polo passivo da demanda. 2. A ação de execução foi ajuizada em 27/03/1998, com citação válida do devedor originário em 31/03/1998, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A apelante foi incluída no polo passivo da execução em razão da sucessão processual decorrente do falecimento do executado originário, na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da ação de execução; (ii) se houve prescrição intercorrente em razão de suposta inércia do credor; e (iii) se a inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há prescrição da ação de execução, pois a citação válida do devedor originário ocorreu dentro do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC/2015. 2. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve inércia do credor. A paralisação do processo decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário, incluindo a suspensão do feito para habilitação de herdeiros, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC/2015. 3. A inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima, uma vez que decorre da sucessão processual, nos termos do art. 779, inc. II, do CPC/2015. A responsabilidade da herdeira está limitada às forças da herança, conforme os arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação improvida. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, desde que esta tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional. 2. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor, o que não se verifica quando a paralisação do processo decorre de motivos alheios à sua vontade, como suspensões legais. 3. A inclusão de herdeiro no polo passivo da execução é legítima, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão hereditário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 313, inc. I, 779, inc. II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 206, § 5º, inc. I, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. Em suas razões, a recorrente ventila violação aos arts. 206, §5º, I, e 206-A do Código Civil (CC), bem como aos arts. 240, §1º, 313, I, e 779, II, do Código de Processo Civil (CPC), além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo dispensado, eis que a parte é beneficiária da justiça gratuita (Id. 31423106). Contrarrazões apresentadas (Id. 35145749). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no atinente ao malferimento do arts. 206, §5º, I, e 206-A do Código Civil (CC); bem como aos arts. 240, §1º, 313, I, e 779, II, do Código de Processo Civil (CPC), so o argumento de que não foram aplicados os referidos dispositivos infraconstitucionais — especialmente quanto à ocorrência da prescrição e à alegada iletigitimidade passiva —, observa-se que a decisão recorrida consignou o seguinte o seguinte (Id. 33715762): Compulsando os autos da execução original nº 0000001-47.1998.8.20.0155, constata-se que a ação foi proposta em 27/03/1998, e a efetiva citação do executado originário, Luiz Gonzaga da Silva (de cujus), ocorreu em 31/03/1998, conforme Id 52596407 – Pág. 4 dos autos da execução de título extrajudicial. Já a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, que dispõe: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Assim, o marco interruptivo da citação retroage à data do ajuizamento, desde que a propositura tenha ocorrido dentro do prazo prescricional. No caso dos autos, a execução foi distribuída antes da consumação da prescrição e a citação do devedor principal ocorreu poucos dias após o ajuizamento. De acordo com o caderno processual, a intimação da apelante, Josefa Lucimar da Silva Andrade, em 08/07/2021 (ID 70785118), não se refere à citação inicial do devedor principal para constituir o crédito, mas sim à sua inclusão no polo passivo da demanda em razão do falecimento do seu pai executado originário, Luiz Gonzaga da Silva, para fins de sucessão processual. Nesse pórtico, a interrupção da prescrição ocorreu validamente em 31/03/1998 com a citação do de cujus, retroagindo para 27/03/1998. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da ação de execução, uma vez que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal, com a interrupção do lapso prescricional pela citação válida do devedor principal. É firme o entendimento do STJ na Súmula 106 /STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Vejamos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." A recorrente, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o artigo 206, § 5º c/c artigo 206-A do Código Civil de 2002, e alegando inércia do credor. Como cediço, para a caracterização da prescrição intercorrente em sede de execução, é essencial que a paralisação do processo seja imputável à inércia do exequente, que, devidamente intimado para impulsionar o feito, deixa de fazê-lo. Todavia, nos autos da execução original, observa-se que tal inércia não restou configurada. A execução original, além da citação válida, teve o juízo garantido pelo próprio bem dado em garantia na cédula hipotecária, com a lavratura do termo de penhora (Id. 52596407 – Pág. 35). Nessa medida, embora a penhora incida sobre metade do bem em razão de sentença de embargos de terceiros (processo nº 0000001-42.2001.8.20.0155), conforme documentos de Id. 52596792 – Pág. 155 da ação de execução, a existência da constrição afasta a inércia do credor e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Ademais, com o falecimento do executado originário, o processo foi devidamente suspenso para habilitação de herdeiros, conforme decisão no Id 52596790 – Pág. 152 do processo executivo, com data de publicação em 30/10/2017 (início do prazo em 31/10/2017). Sucessivamente, a habilitação só foi deferida em 20/05/2021 (Id 68051607 do processo nº 0000001-47.1998.8.20.0155). Com efeito, a suspensão do processo por força do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, em razão da morte de uma das partes, impede a contagem do prazo prescricional e da prescrição intercorrente, uma vez que se trata de uma paralisação imposta por lei e não por desídia do credor. Na espécie, depura-se que a instituição bancária credora, ao longo do processo de execução, buscou impulsionar o feito, inclusive com a habilitação de herdeiros, em atenção a determinação judicial, dentro dos prazos estipulados. A demora na movimentação processual, quando não atribuível ao credor, não pode ser convertida em prejuízo a este. Logo, a ausência de inércia do credor, corroborada pela existência de constrição e suspensões legais, afasta a caracterização da prescrição intercorrente. Por fim, a embargante/apelante alega não ser responsável pela dívida por não ser titular de nenhum título extrajudicial, defendendo a incabível inclusão no polo passivo. Nada obstante, consoante se observa dos autos, a recorrente foi incluída no polo passivo da execução na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio de Luiz Gonzaga da Silva, falecido executado originário. Sua inclusão decorre da sucessão processual, conforme o artigo 779, inciso II, do CPC, que prevê que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Importa destacar que a responsabilidade da herdeira é limitada às forças da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, garantindo que a mesma não responde pessoalmente pela dívida com seu patrimônio próprio, mas tão somente com a parte que lhe coube na herança. Nessa ótica laborou a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução expressamente consignou que "a herdeira responderá no limite do quinhão pela dívida do falecido, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil". Destarte, sua inclusão no polo passivo é legítima para dar prosseguimento à execução contra o espólio, observando-se a limitação de sua responsabilidade ao quinhão hereditário. Não há, portanto, qualquer ilegitimidade ou incabimento de sua integração nos autos executivos. Denoto que este Tribunal se manifestou de maneira clara e fundamentada quanto ao seu entendimento pela não ocorrência da prescrição intercorrente, vez que não houve inércia da parte exequente, ponderando os fatos e as provas relacionados à matéria. Portanto, esta Corte de Justiça se alinhou com entendimento firmado pelo STJ acerca da matéria, impondo-se a aplicação da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A respeito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (Grifos acrescidos) Ademais, para revisitar a posição encampada, seria imperioso o reexame desses mesmos elementos fáticos probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Por fim, não se conhece da alegada divergências interpretativas de ambos os recursos, eis que a incidência das Súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/3

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800320-40.2023.8.20.5155 Polo ativo JOSEFA LUCIMAR DA SILVA ANDRADE Advogado(s): TACILA GEANINE DA SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DE HERDEIRA NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução, nos quais se alegava a prescrição da ação de execução, a prescrição intercorrente e a ilegitimidade da inclusão da apelante no polo passivo da demanda. 2. A ação de execução foi ajuizada em 27/03/1998, com citação válida do devedor originário em 31/03/1998, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A apelante foi incluída no polo passivo da execução em razão da sucessão processual decorrente do falecimento do executado originário, na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição da ação de execução; (ii) se houve prescrição intercorrente em razão de suposta inércia do credor; e (iii) se a inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há prescrição da ação de execução, pois a citação válida do devedor originário ocorreu dentro do prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, conforme art. 240, § 1º, do CPC/2015. 2. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve inércia do credor. A paralisação do processo decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judiciário, incluindo a suspensão do feito para habilitação de herdeiros, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC/2015. 3. A inclusão da apelante no polo passivo da execução é legítima, uma vez que decorre da sucessão processual, nos termos do art. 779, inc. II, do CPC/2015. A responsabilidade da herdeira está limitada às forças da herança, conforme os arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação improvida. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, desde que esta tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional. 2. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor, o que não se verifica quando a paralisação do processo decorre de motivos alheios à sua vontade, como suspensões legais. 3. A inclusão de herdeiro no polo passivo da execução é legítima, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão hereditário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 313, inc. I, 779, inc. II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 206, § 5º, inc. I, 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Josefa Lucimar da Silva Andrade, por seu advogado, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé/RN, que julgou improcedentes os embargos à execução (Proc. nº 0800320-40.2023.8.20.5155) opostos pela apelante em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a execução de título extrajudicial nº 0000001-47.1998.8.20.0155, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Nas razões recursais (Id. 31423112), a apelante sustenta: (a) a ocorrência de prescrição da execução, argumentando que houve inércia do credor e que a citação válida somente ocorreu em 08/07/2021, mais de cinco anos após a propositura da ação; (b) a configuração de prescrição intercorrente, considerando a ausência de movimentação processual por período superior ao prazo prescricional; (c) a inexistência de responsabilidade da apelante pela dívida, uma vez que não é titular do título executivo. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição da execução ou, subsidiariamente, a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, além da condenação do apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelada, Banco do Brasil S/A, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 31423116). A 8ª Procuradoria de Justiça declinou da intervenção nos autos, considerando a ausência de interesse público primário na controvérsia. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência de prescrição da ação de execução originária (Proc. nº 0000001-47.1998.8.20.0155); ou caracterização da prescrição intercorrente na tramitação processual. Subsidiariamente, averiguar a responsabilidade da executada pela dívida exequenda. Nos seus embargos, a ora apelante, inicialmente sustenta que a ação de execução estaria prescrita, argumentando que sua intimação, ocorrida em 08/07/2021 (Mandado de Intimação de ID 70785118 dos autos da execução embargada), seria o marco interruptivo da prescrição, retroagindo, então, à data da propositura (27/03/1998) e operando a prescrição em 27/03/2003. Contudo, a argumentação da apelante não se alinha à dinâmica processual verificada nos autos. Pontue-se, primordialmente, que o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Compulsando os autos da execução original nº 0000001-47.1998.8.20.0155, constata-se que a ação foi proposta em 27/03/1998, e a efetiva citação do executado originário, Luiz Gonzaga da Silva (de cujus), ocorreu em 31/03/1998, conforme Id 52596407 - Pág. 4 dos autos da execução de título extrajudicial. Já a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, que dispõe: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação." Assim, o marco interruptivo da citação retroage à data do ajuizamento, desde que a propositura tenha ocorrido dentro do prazo prescricional. No caso dos autos, a execução foi distribuída antes da consumação da prescrição e a citação do devedor principal ocorreu poucos dias após o ajuizamento. De acordo com o caderno processual, a intimação da apelante, Josefa Lucimar da Silva Andrade, em 08/07/2021 (ID 70785118), não se refere à citação inicial do devedor principal para constituir o crédito, mas sim à sua inclusão no polo passivo da demanda em razão do falecimento do seu pai executado originário, Luiz Gonzaga da Silva, para fins de sucessão processual. Nesse pórtico, a interrupção da prescrição ocorreu validamente em 31/03/1998 com a citação do de cujus, retroagindo para 27/03/1998. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da ação de execução, uma vez que a pretensão executiva foi exercida dentro do prazo legal, com a interrupção do lapso prescricional pela citação válida do devedor principal. É firme o entendimento do STJ na Súmula 106 /STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Vejamos: "Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." A recorrente, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o artigo 206, § 5º c/c artigo 206-A do Código Civil de 2002, e alegando inércia do credor. Como cediço, para a caracterização da prescrição intercorrente em sede de execução, é essencial que a paralisação do processo seja imputável à inércia do exequente, que, devidamente intimado para impulsionar o feito, deixa de fazê-lo. Todavia, nos autos da execução original, observa-se que tal inércia não restou configurada. A execução original, além da citação válida, teve o juízo garantido pelo próprio bem dado em garantia na cédula hipotecária, com a lavratura do termo de penhora (Id. 52596407 - Pág. 35). Nessa medida, embora a penhora incida sobre metade do bem em razão de sentença de embargos de terceiros (processo nº 0000001-42.2001.8.20.0155), conforme documentos de Id. 52596792 - Pág. 155 da ação de execução, a existência da constrição afasta a inércia do credor e, consequentemente, a prescrição intercorrente. Ademais, com o falecimento do executado originário, o processo foi devidamente suspenso para habilitação de herdeiros, conforme decisão no Id 52596790 - Pág. 152 do processo executivo, com data de publicação em 30/10/2017 (início do prazo em 31/10/2017). Sucessivamente, a habilitação só foi deferida em 20/05/2021 (Id 68051607 do processo nº 0000001-47.1998.8.20.0155). Com efeito, a suspensão do processo por força do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, em razão da morte de uma das partes, impede a contagem do prazo prescricional e da prescrição intercorrente, uma vez que se trata de uma paralisação imposta por lei e não por desídia do credor. Na espécie, depura-se que a instituição bancária credora, ao longo do processo de execução, buscou impulsionar o feito, inclusive com a habilitação de herdeiros, em atenção a determinação judicial, dentro dos prazos estipulados. A demora na movimentação processual, quando não atribuível ao credor, não pode ser convertida em prejuízo a este. Logo, a ausência de inércia do credor, corroborada pela existência de constrição e suspensões legais, afasta a caracterização da prescrição intercorrente. Por fim, a embargante/apelante alega não ser responsável pela dívida por não ser titular de nenhum título extrajudicial, defendendo a incabível inclusão no polo passivo. Nada obstante, consoante se observa dos autos, a recorrente foi incluída no polo passivo da execução na qualidade de herdeira e administradora provisória do espólio de Luiz Gonzaga da Silva, falecido executado originário. Sua inclusão decorre da sucessão processual, conforme o artigo 779, inciso II, do CPC, que prevê que a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. Importa destacar que a responsabilidade da herdeira é limitada às forças da herança, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, garantindo que a mesma não responde pessoalmente pela dívida com seu patrimônio próprio, mas tão somente com a parte que lhe coube na herança. Nessa ótica laborou a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo da execução expressamente consignou que "a herdeira responderá no limite do quinhão pela dívida do falecido, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil". Destarte, sua inclusão no polo passivo é legítima para dar prosseguimento à execução contra o espólio, observando-se a limitação de sua responsabilidade ao quinhão hereditário. Não há, portanto, qualquer ilegitimidade ou incabimento de sua integração nos autos executivos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do Recurso de Apelação. Por fim, majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade em face da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00