Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-58.2020.8.20.5163 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800518-58.2020.8.20.5163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:50

Publicação

09/04/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800518-58.2020.8.20.5163 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARCONY FONSECA IRINEU Polo Passivo: MUNICIPIO DE IPANGUACU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a manifestação de id, 180506257, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. Logo após, sigam os autos conclusos para decisão. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 7 de abril de 2026. LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Servidora/Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:03

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:25

Publicação

24/02/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800518-58.2020.8.20.5163 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARCONY FONSECA IRINEU Polo Passivo: MUNICIPIO DE IPANGUACU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado via SISBAJUD, INTIMO o(a) executado(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre as quantias tornadas indisponíveis (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 20 de fevereiro de 2026. LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Servidora/Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:48

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DE IPANGUAÇÚ / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE IPANGUAÇU / COMARCA DE IPANGUAÇÚ AVENIDA LUIZ GONZAGA, Nº 1173, CENTRO, IPANGUACU - 59508000 OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº IP-VJP01-77/2025 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Ação: Exequente 0800518-58.2020.8.20.5163 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado Não Informados Executado IPANGUAÇU Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN AVENIDA LUIZ GONZAGA, Nº 800, CENTRO - 59.508-000, IPANGUACU Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 33.233.825/0001-05 R$ 2.595,75 R$ 0,00 R$ 0,00 09/09/2025 R$ 0,00RETENÇÃO: TOTAL: R$ 2.595,75 TOTAL A PAGAR: R$ 2.595,75 Nilberto Cavalcanti de Souza Neto JUIZ DE DIREITO DA CLASSE FINAL IPANGUACU /RN, 09 de Setembro de 2025 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.';

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800518-58.2020.8.20.5163. AUTOR: MARCONY FONSECA IRINEU REU: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença elaborado pelo MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, alegando, em breve síntese que houve excesso de execução (id. 137027865). A parte autora apresentou manifestação, concordando com o cálculo apontado pelo Ente Demandado (id. 140993762). Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 525 do CPC estabelece a possibilidade da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo alegar: a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e g) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o Ente Demandado sustenta haver excesso de execução em razão de ter sido incluída nos cálculos datas atingidas pela prescrição, bem como cobrado o pagamento do terço de férias sobre 45 dias que já foi realizado, anexando planilha do valor que entende ser devido. No tocante a esta alegação, a parte autora manifestou concordância e anuência com o valor atribuído pelo Ente Demandado. Assim, forçoso reconhecer o excesso de execução quanto ao pedido referente ao crédito principal. ANTE O EXPOSTO,ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no tocante ao crédito principal. HOMOLOGO os cálculos de id. 137027872 e, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, determino que, após a preclusão desta decisão, a secretaria providencie a expedição de ofício requisitório ou de precatório (encaminhando os autos ao TJRN), conforme o caso, tudo nos termos da Portaria nº 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017. Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais, no importe de 30%, considerando o contrato anexado (id. 133553488). Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física. Ademais, tendo em vista que houve impugnação do executado, a qual foi acolhida, condeno a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de execução), conforme o artigo 85, § 1º do CPC, restando suspensa a exigibilidade da referida sucumbência APENAS se a exequente for beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. À Secretaria para evoluir a classe processual. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800518-58.2020.8.20.5163 Polo ativo MARCONY FONSECA IRINEU Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 35, §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, conforme voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu que, nos autos da Ação Ordinária movida por MARCONY FONSECA IRINEU, julgou procedente a pretensão autoral para “condenar o demandado ao pagamento: I) à parte autora do valor correspondente ao período de quinze dias de férias (mais o terço constitucional proporcional), concernente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como o adimplemento das prestações vincendas, deduzidos do montante os valores pagos administrativamente; II) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. III) Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse 200 salários mínimos, no quanto venha a ultrapassar (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos no equivalente a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC”. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a Constituição Federal prevê que o 1/3 de férias deverá incidir sobre o período total de férias anuais de 30 dias, o que é cumprido, sendo os demais 15 dias definidos como recesso escolar e não período de férias. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada improcedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 25242631). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise da Apelação, acerca do direito da professora, ora autora, ao recebimento de diferenças de férias e do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. No caso dos autos, sustenta a autora fazer jus ao pagamento de diferenças de férias e do terço constitucional (CF, art. 7º, inc. XVII) em relação a 45 (quarenta e cinco) dias de férias gozados anualmente, e não sobre 30 (trinta) dias apenas. Sobre isso, o artigo 35 da Lei Municipal nº 006/2009 (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Ipanguaçu), dispõe que os professores da rede pública municipal, têm direito ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco), como se nota: Art. 34 – O período de férias anuais dos Professores será de 30 (trinta) dias ininterruptos. § 1º - O período de férias será acrescido de 15 (quinze) dias para os professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. § 2º - independente de solicitação será pago ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Como sabido, o direito à percepção de férias é garantido pela Constituição Federal, com previsão no artigo 7º, inciso XVII, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XVII – gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Com efeito, a leitura do art. 35 da mencionada lei municipal em conjugação com o inciso XVII do art. 7º da CF leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das atividades de docência tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e não 30 (trinta), bem como que o terço de férias incide sobre o gozo de férias anuais remunerada. Importante consignar, por oportuno, que a Administração Pública obrigatoriamente deve obedecer ao previsto na lei, sendo vedado não aplicá-la, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade. A confirmar a exegese na defendida, invoca-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho[1]: "O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizado por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. (...) O princípio "implica subordinação do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas". Na clássica e feliz comparação de HELY LOPES MEIRELES, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza". Dessa forma, verifica-se que a Lei Complementar Municipal de nº 006/2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ipanguaçu, estabelece que as férias anuais do professor do magistério em exercício de docência será de 45 (quarenta e cinco) dias. Deste modo, tanto a Constituição Federal como a mencionada lei municipal, asseguram ao professor daquela municipalidade a percepção de um terço a mais sobre a remuneração dos dias de férias efetivamente gozados, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, não havendo que se falar em 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso. Sobre o tema esta Corte de Justiça já se manifestou em caso similares ao ora relatado, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPANGUAÇU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR TODO O PERÍODO REFERIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100663-28.2017.8.20.0163, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO DO DIREITO A FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. EXEGESE DO ART. 35, CAPUT, E § 1º DA LEI Nº 006/2009 E DO ART. 7º, VII DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0800516-88.2020.8.20.5163, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 12/03/2023) Assim, colhe-se dos autos que a Administração Pública desrespeita a norma vigente, pois o professor tem evidente direito à férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias acrescido do terço constitucional, em razão do Princípio da Legalidade, não merecendo reforma a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800518-58.2020.8.20.5163. AUTOR: MARCONY FONSECA IRINEU REU: MUNICIPIO DE IPANGUACU SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCONY FONSECA IRINEU ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN. Em síntese, alegou ser professor da rede pública do Município réu. Narrou que LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2009, em seu Art. 35, os integrantes do magistério municipal têm direito a 45 dias de férias anuais, desde que em efetivo exercício da sala de aula. Porém, o demandado realizou a remuneração das férias, com acréscimo do terço de férias, referente a apenas 30 dias. Restando 15 (quinze) dias devidos. Pugnou pela indenização do período não gozado, respeitado o quinquênio anterior ao manejo da presente ação, contado com o respectivo terço constitucional. Requereu os benefícios da justiça gratuita, além de condenação da parte ré em honorários e custas. Juntou documentos e requereu apresentação de outros que estariam em posse do demandado. Deferidos momentaneamente os benefícios da justiça gratuita. (ID Num. 62465764) Não houve Contestação. A autoridade judicial competente, em expediente próprio, determinou a realização de diligência para o demandado apresentasse ficha funcional do promovente ou informar as funções desempenhadas pelo mesmo desde outubro de 2015. (ID Num. 83287752 - Pág. 1) A diligência restou cumprida. (ID Num. 110355807 - Pág. 1-28, ID Num. 110355810 - Pág. 1 e ID Num. 110355812 - Pág. 1) As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a documentação trazida aos autos. (ID Num. 110358431 - Pág. 1) A parte autora apresentou manifestação a respeito de objeto jurídico diverso, em face do município de cruzeta, que não é parte nesta ação. (ID Num. 110545496 - Pág. 1) O demandado, em ALEGAÇÕES FINAIS, discorreu sobre prescrição quinquenal, e defendeu que a parte autora não se enquadra nas condições legais cabíveis aos profissionais do magistério que possuem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, pois não comprovou que se encontra em efetivo exercício da docência, além de defender que não é aplicável o 1/3 (terço) constitucional para o período que eventualmente superar os 30 dias regulares de férias. Pediu ainda a total improcedência da ação (Num. 111746331). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da prescrição: O pagamento de diferenças salariais de servidor da ativa, por se trata de relação jurídica de trato sucessivo, o reconhecimento da prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). C) Do mérito próprio: O cerne da presente demanda reside em saber se o demandante, que é docente da rede municipal de ensino de Ipanguaçu/RN, faz jus a percepção do pagamento de indenização referente ao período retroativo em relação à diferença entre o que foi efetivamente pago (férias de 30 dias) e o que defende a parte autora como devido (férias de 45 dias). A princípio, cabe registrar que vínculo laboral restou demonstrado por farta documentação constante nos autos. A Constituição Federal de 1988 prevê que o servidor público, regulado pelo regime jurídico único, tem direito às férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo meu). A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2009 que dispõe a respeito do Plano de Cargo e Remuneração do Magistério Local e estabeleceu o direito dos servidores ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias remuneradas anuais, acrescidas de um terço. Vejamos: Art. 35 – O período de férias anuais dos Professores será de 30 (trinta) dias ininterruptos. §1º - O período de férias será acrescido de 15 (quinze) dias para os professores em efetivo exercício das atividades de docência, no período dos recessos escolares. §2º – independente de solicitação será pago ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Com isso, não há qualquer óbice à concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores do Município que estejam em efetivo exercício de regência, referente aos períodos aquisitivos abrigados por esta norma. Além disso, a Constituição Federal assegura a percepção de um terço a mais sobre a remuneração dos dias de férias efetivamente gozados. Diante da previsão legal, não há alternativa ao Ente público réu que não seja efetivar o pagamento pelo período correto, em virtude de sua submissão à legalidade administrativa, acrescentando que o pagamento respectivo é ato vinculado. Destaco jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. (…)" (STF. Ação Originária 603/RS. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 13/02/2001. Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação. DJ 06-04-2001). Sobre o tema, o TJRN já se manifestou em casos similares ao ora analisado, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IPANGUAÇU. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR TODO O PERÍODO REFERIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Nº processo: 0100663-28.2017.8.20.0163 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Magistrado(a): EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA ) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 410/2009. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANUAIS RECONHECIDO EM LEI LOCAL. PERCENTUAL DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO PREVISTO NA NORMA PARA A REFERIDA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0100095-63.2016.8.20.0125, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 29/11/2021). (Grifo meu). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MESSIAS TARGINO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O PERÍODO DE FÉRIAS POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 410/2008 E DO ARTIGO 7º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0100152-81.2016.8.20.0125, Dr. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 02/10/2021). (Grifo meu). Isto posto, impõe-se o juízo de procedência sobre os pedidos. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a demanda para condenar o demandado ao pagamento: I) à parte autora do valor correspondente ao período de quinze dias de férias (mais o terço constitucional proporcional), concernente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, bem como o adimplemento das prestações vincendas, deduzidos do montante os valores pagos administrativamente; II) valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. III) Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse 200 salários mínimos, no quanto venha a ultrapassar (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos no equivalente a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC; Defiro o pedido de justiça gratuita Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquive-se. Desde já, nos termos do Art. 496 do NCPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, não submento a reexame necessário. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2024. AITORN PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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