Tutela Antecipada Antecedente 0800911-22.2023.8.20.5116 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800911-22.2023.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 10:37

Documento (Certidão)

19/02/2026, 06:02

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 08:54

Publicação

30/01/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: [email protected] Autos n. 0800911-22.2023.8.20.5116 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: Aral Hotéis E Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME Polo Passivo: MONTENEGRO CONTABILIDADE & ASSOCIADOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). GOIANINHA, 7 de janeiro de 2026. MARIA EUGÊNIA BRITO FERREIRA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:26

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:31

Petição (Apelação)

13/11/2025, 17:28

Publicação

24/10/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:06

Publicação

24/10/2025, 01:05

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800911-22.2023.8.20.5116. REQUERENTE: ARAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME REQUERIDO: MONTENEGRO CONTABILIDADE & ASSOCIADOS LTDA - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por Aral Hotéis e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Montenegro Contabilidade & Associados Ltda – EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio sentença nos autos, datada de 23 de maio de 2025, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, ante o pleito do autor de id 148592126. A sentença deixou de condenar as partes em honorários (id 152433413). A parte requerida, então, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de Id nº 152433413, alegando omissão, sustentando, em síntese, que a parte autora deu início à demanda já lhe faltando interesse de agir, de modo que utilizou da máquina do Judiciário sem necessidade, e impôs trabalho ao advogado da parte adversa com sucumbência do seu pedido, de modo a se tornar imperiosa sua condenação em honorários sucumbenciais. Pleiteou, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, saneando a omissão apontada e condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante, para que estes sejam fixados por equidade no importe não inferior a R$ 10.000,00 (id 152755263). O embargado pleiteou a manutenção da sentença proferida em todos os seus termos, ou em caso de acolhimento dos embargos, que a fixação de eventuais honorários observe os princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o baixo valor da causa (id 153534552). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que nos presentes embargos de declaração encontram-se presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de um ou mais dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3º do CPP, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso concreto em questão, a parte embargante alega a existência de omissão na sentença de Id nº 152433413, que a parte autora deu início à demanda já lhe faltando interesse de agir, de modo que utilizou da máquina do Judiciário sem necessidade, e impôs trabalho ao advogado da parte adversa com sucumbência do seu pedido, de modo a se tornar imperiosa sua condenação em honorários sucumbenciais. E, de fato, analisando o processo, verifico a existência de omissão na sentença de id 152433413. Ora, a parte autora pretendia, com a inicial, que o demandado apresentasse em Juízo, no prazo de 03 (três) dias, o arquivo ECF do ano calendário de 2018, relativo à empresa ARAL HOTEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (id 101280327). A requerida, em manifestação de id 102294424, esclareceu que tinha contrato de prestação de serviços contábeis com a requerida, o qual foi rescindido em 31/12/2018, por notificação extrajudicial enviada pela requerida, finalizando os serviços até 31/01/2019. Esclareceu que a rescisão enviada à demandante se deu em razão de faltas de pagamento e que o real prazo para envio da ECF seria até o último dia útil do mês de julho de 2019, conforme art. 3º da Instrução Normativa da RFB nº. 1422/2013, vigente à época. Explicou que a prestação de serviço entre as partes terminou em 31/01/2019, logo a autora teve pelo menos 6 (seis) meses para providenciar a transmissão da ECF, não podendo imputar a culpa da não transferência à requerida, uma vez que esta não perdeu nenhum prazo neste sentido e que, assim que acabada a relação entre as partes, os dados da empresa foram transferidos com sucesso ao Contador que assumiu a contabilidade da autora o senhor Sandro José Batista de Melo, em 25/02/2019. Os documentos acostados pela demandante, aos id’s 102295057 e 102295059, portanto, não se tratavam da ECF, mas da demonstração de que transferiu os dados pertinentes da empresa ao novo contador da autora, a quem caberia encaminhar a ECF de 2018. Portanto, diverso do que fora fundamentado ao id 152433413, a demandada não acostou aos autos a ECF de 2018, uma vez que não detinha nenhuma obrigação para com a demandante, mas acostou documentação apta a demonstrar que transferiu o banco de dados contábil da autora para o contador indicado pela própria autora, a quem recaia a obrigação de prestar as informações da ECF de 2018. Logo após as informações prestadas pelo demandado e restando demonstrado que a demandada não tinha relação com a documentação exigida na inicial, a demandante pleiteou o arquivamento do feito. Tem-se, portanto, que desde o início do feito faltava interesse processual ao demandante em pleitear que o demandado apresentasse a ECF de 2018 da empresa requerente, posto que com a rescisão contratual realizada entre as partes, a obrigação recaia sobre outro contador. Assim, tendo o autor dado causa a ação sem que estivesse presente o interesse processual em desfavor do demandado, o qual apresentou defesa por intermédio de advogado, cabível a condenação do demandante em pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 90, do CPC e com fundamento no princípio da causalidade. Sobre o tema: Apelação. Ação de imissão de posse. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Recurso do autor. Caso em que ainda que se reconheça a superveniência da perda de objeto da ação pela falta interesse processual, é certo que o autor deu causa à propositura da presente demanda, obrigado os réus a apresentarem defesa, o que justifica sua condenação nas verbas de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005574-22.2021.8.26.0302 Jaú, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Assim, considerando os argumentos apresentados, verifica-se a necessidade de conhecer dos presentes embargos de declaração, por restarem presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como entendo que o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. Ressalte-se que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados por equidade, posto que sua fixação pelos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultarão em valor irrisório (art. 85, §8º, do CPC). Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo como razoável a fixação dos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos pela Montenegro Contabilidade & Associados Ltda – EPP, contra a Sentença de Id nº 152433413, para fins de suprir a omissão do citado ato judicial, para fazer constar que: onde se lê “Sem custas e honorários.” leia-se “Sem custas adicionais. Considerando que a parte autora deu causa ao presente feito (princípio da causalidade), condeno a demandante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do causídico da parte demandada. Uma vez que o valor da causa é baixo e que a fixação dos valores a título de honorários seria em quantia irrisória, se aplicado seguindo o parâmetro previsto no art. 85, §2º, do CPC, FIXO os honorários de sucumbência por equidade (art. 85, §8º, do CPC), em valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais”. Mantenho incólume a sentença proferida no id nº 152433413, em seus demais termos. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Demétrio Demeval trigueiro do Vale Neto Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800911-22.2023.8.20.5116. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR(ES): Aral Hotéis E Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME RÉU(S): MONTENEGRO CONTABILIDADE & ASSOCIADOS LTDA - EPP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por Aral Hotéis e Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Montenegro Contabilidade & Associados Ltda – EPP, todos qualificados. Em petição (ID. 148592126) a parte autora informou a perda do objeto da presente ação, vez que os pedidos formulados pela autora no momento da propositura da ação foram acatados e atendidos pela demandada nos ids nº 102295057 e 102295059, requerendo assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Compulsando os autos, verifica-se que a demandada atendeu o pleito autoral, trazendo a este caderno processual à Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) referente ao ano de 2018, ocorrendo, portanto, a perda do objeto da presente ação e do correspondente interesse de agir. Isto posto, a extinção destes autos é medida que se impõe, ante a evidente ausência de interesse processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Cumpridas todas as diligências e transitada em julgado está decisão, certifique-se e arquivem os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800911-22.2023.8.20.5116. REQUERENTE: ARAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME REQUERIDO: MONTENEGRO CONTABILIDADE & ASSOCIADOS LTDA - EPP DECISÃO I. RELATÓRIO ARAL HOTEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou tutela provisória de urgência de natureza antecipada em desfavor de MONTENEGRO CONTABILIDADE & ASSOCIADOS LTDA., devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que: 1. Conforme consta no Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis em anexo, o Beija Flor Resort & Spa (nome fantasia) contratou serviços de contabilidade da Requerida, cujo objeto seria, dentre tantos outros, a elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos. 2. A cláusula terceira dispõe os deveres da Contratada, ora requerida. 3. A Cláusula Terceira prevê a obrigação da Requerida em fornecer à Autora, no escritório e dentro do horário normal de expediente, TODAS as informações relativas ao andamento dos serviços ora contratados, bem como se responsabiliza por TODOS os documentos entregues pela autora, enquanto permanecerem sob sua guarda para consecução dos serviços pactuados, respondendo pelo seu mau uso, perda, extravio ou inutilização. 4. Quanto à vigência do Contrato, disposta na Cláusula Quinta, se deu a partir de 01.01.2010, por prazo indeterminado, onde poderiam as partes, a qualquer tempo, rescindir o Contrato mediante prévio aviso de 30 dias. 5. Dito isto, a relação contratual entre as partes se deu até a data de 31 de janeiro de 2019, conforme comprova o e-mail recebido com a rescisão do Contrato, bem como o último comprovante de pagamento de prestação de serviços, datado de 31 de janeiro de 2019 (docs. 4,5 e 6). 6. Ocorre que, nos últimos dias, em decorrência de requerimento para alteração de regime tributário, a parte autora tomou conhecimento da ausência da declaração ECF (Escrituração Contábil Fiscal) que deveria ter sido transmitida no início do ano de 2019, referente ao ano calendário de 2018, o que vem impossibilitando a Requerente de retornar para o regimento do Simples Nacional. 7. Com o fim da prestação contratual, as informações não foram perfeitamente repassadas, de modo que a Autora nunca teve acesso ao arquivo para realizar a transmissão referente a declaração suso. 8. Diante disso, a Requerente solicitou ao escritório Requerido o envio dos documentos necessários, em relação ao ano de 2018 (quando ainda prestava serviços), inclusive via notificação extrajudicial (em anexo), o que foi de imediato recusado pelo simples fato de não mais prestar serviços à empresa. 9. Nesta via, é cediço que a parte autora poderá suportar multa pelo atraso na entrega da declaração de obrigatoriedade EXPRESSA da Requerida, conforme disposição contratual, de modo que é urgente o encaminhamento do arquivo para promover a transmissão necessária. 10. O atraso ou a não declaração da ECF pelas empresas tributadas pelo lucro real implica em multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitado a 10%. 11. Já no presumido, multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. 12. Portanto, diante da negativa infundada da Requerida para prestar esclarecimentos sobre a transmissão relacionada à declaração ECF (Escrituração Contábil Fiscal), bem como da apresentação dos arquivos/documentos necessários, não restou alternativa à requerente senão a propositura da presente tutela. 13. Não obstante, reitera a notificação extrajudicial enviada, porém, infrutífera e silenciada. Colacionou documentos aos autos (id nº 101280328 e seguintes). Recolhidas as custas iniciais (id nº 101412716). Proferido despacho, determinando a intimação da parte contrária para se manifestar a respeito da tutela de urgência pleiteada (id nº 102057778). Citada e intimada (id nº 102116564), a Montenegro Contabilidade & Associados Ltda. se manifestou nos autos (id nº 102294424), requerendo o indeferimento do pedido liminar, sustentando: (i) que houve rescisão contratual decorrente de inadimplemento continuado da parte autora e que o contrato permite a suspensão dos serviços diante de inadimplência; (ii) não houve perda do prazo para declaração da ECF 2019 (ano-calendário 2018), cujo termo final era o último dia útil do mês de julho de 2019, nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1.422/2013, vigente à época; (iii) os documentos foram disponibilizados e recebidos, no dia 25/02/2019, pelo novo contador da requerente; (iv) há impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que somente a autora pode realizar a ECF, servindo-se de certificado pessoal emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras; por fim, que (v) os documentos anexos não comprovam a negativa de opção pelo Simples Nacional e que outros motivos ensejariam o indeferimento da adesão ao Simples Nacional. A requerida apresentou documentos (id nº 102295049 e seguintes). Em réplica, a parte autora pleiteou a procedência integral dos pedidos deduzidos na inicial e o reconhecimento do cumprimento voluntário da obrigação, sob a alegação de que os documentos anexados à manifestação da demandada traziam as informações a que pleiteava acesso. Requereu, ainda, a condenação da demandada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (id nº 109139755). Proferido despacho de mero expediente (id nº 131215429). A demandada informou a ausência de interesse na produção de outras provas e pleiteou o indeferimento do pedido (id nº 132958759). Por fim, a parte autora informou que não possui provas a produzir e requereu a procedência dos pedidos (id nº 134641213). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na responsabilidade pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2018, que a parte autora alega não ter sido realizada, no prazo legal, pela demandada. Enquanto a ré sustenta que houve rescisão contratual, com a suspensão da prestação de serviços, em data anterior ao termo de apresentação da ECF e tendo sido transferidas as informações necessárias ao novo contador da demandante. Ao analisar as provas apresentadas pelas partes, observo que se impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, pelos fundamentos a seguir descritos. De início, convém abordar os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no presente caso, o vasto acervo documental evidencia a ausência de probabilidade do direito, ensejando o indeferimento do pedido de tutela de urgência. O termo de rescisão, datado de 26/12/2018, informa que a relação contratual foi encerrada, mantendo-se a prestação dos serviços até 31/01/2019, em estrita observância à Cláusula Quinta do contrato celebrado entre as partes. O termo, firmado unilateralmente pela requerida e encaminhado formalmente à autora, constitui prova documental robusta de que a prestação de serviços contábeis pela ré findou-se em momento anterior ao prazo final de transmissão da ECF referente ao exercício de 2018, cuja transmissão à Receita Federal, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, deveria ocorrer até o último dia útil do mês de julho de 2019, ou seja, cerca de seis meses após o término do contrato de prestação de serviços. Além disso, a requerida notificou a autora para que indicasse formalmente o novo profissional contábil para recebimento da documentação necessária. A autora, ao que consta dos autos, procedeu à indicação do contador Sr. Sandro José Batista de Melo, conforme documentos de ID 102295057 e 102295059. Em consequência, a requerida efetuou, em 25/02/2019, a entrega integral dos arquivos digitais e documentos físicos referentes ao período contábil sob sua responsabilidade. O documento registra, de forma inequívoca, a transferência do banco de dados da autora ao novo contador responsável, Sr. Sandro José Batista de Melo, ainda em fevereiro de 2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de elemento probatório decisivo, pois demonstra que a ré não reteve informações essenciais e tampouco criou embaraços à continuidade da contabilidade da autora. Verifica-se, portanto, que a autora teve tempo hábil e plenas condições de providenciar a regularização da obrigação acessória com o profissional contábil que a sucedeu, afastando-se qualquer responsabilidade da requerida por eventual omissão posterior à sua desvinculação contratual. A partir desse momento, incumbia ao novo contador e à própria autora a adoção das providências necessárias à transmissão da ECF, no prazo legal, já que a requerida, não mais detendo poderes ou acesso aos certificados digitais da empresa, encontrava-se legal e contratualmente desobrigada da realização de qualquer obrigação acessória. Embora não tenham relação direta com a obrigação de entrega da ECF de 2018, os documentos apresentados pela ré – referentes a execuções fiscais contra a autora e certidões negativas – servem para reforçar que a empresa autora já estava inserida em um contexto de inadimplemento e passivo fiscal relevante à época da rescisão, corroborando o argumento defensivo de que a requerida estava regularmente encerrando suas atividades com a autora. Ademais, a requerida fundamentou a rescisão também na inadimplência da autora quanto ao pagamento de honorários profissionais, fato que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), segundo a qual a parte que não adimpliu sua obrigação não pode exigir o cumprimento da contraprestação. Diante de todo o exposto, verifica-se que a requerida não descumpriu obrigação contratual ou legal. Pelo contrário, a circunstâncias indicam que atuou de forma diligente ao transferir, tempestivamente, toda a documentação e banco de dados à nova contabilidade da autora. Portanto, patente a inexistência de culpa ou omissão da requerida. Nesses termos, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, na medida em que ausente a probabilidade do direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado por ARAL HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME. Tendo em vista o disposto no art. 303, §6º, do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Custas iniciais já recolhidas (id. 101360496). Sem condenação em honorários, por ora, em razão da fase processual. Preclusa a presente decisão, sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

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