Procedimento Comum Cível 0801222-03.2025.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801222-03.2025.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:55

Publicação

13/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0801222-03.2025.8.20.5129 DESPACHO As partes fizeram requerimentos genéricos de prova. No presente caso, é necessária a delimitação das provas a serem produzidas, para o adequado saneamento e organização do processo. Assim, ordeno que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e fundamentada: a) as provas que pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade; b) os fatos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio de prova; c) no caso de prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas, com a qualificação completa; d) no caso de prova pericial, indiquem o tipo de perícia e a especialidade pretendida. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra e que o requerimento genérico de provas, sem a devida especificação e demonstração de pertinência, será indeferido. Após, voltem conclusos para saneamento. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:56

Mero expediente

10/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 09:53

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:40

Petição (Contestação)

17/06/2025, 21:35

Publicação

16/06/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Viva Cosntruções Ltda. REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801222-03.2025.8.20.5129 Vistos etc. Viva Construções Ltda. pede a reconsideração da decisão de id. 149769029, que postergou o conhecimento do pedido de tutela de urgência contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Amarante, SAAE, para suspensão de cobrança de faturas de serviço de fornecimento de água. Segundo a petição inicial, a autora construiu um imóvel no endereço Rua José Batista da Silva, nº 88, QD 8 LT 18, São Gonçalo do Amarante/RN, onde a água foi utilizada exclusivamente para regar grama até a entrega do imóvel em 13.11.2024. Alega que, apesar do uso mínimo, as faturas de setembro (276m³ por R$ 2.966,76) e outubro de 2024 (253m³ por R$ 2.691,45) foram emitidas com valores considerados exorbitantes e desproporcionais ao consumo real. A autora informa que pagou a fatura de setembro para encerrar a conta; não pagou a de outubro, questionando o valor e, em novembro, com consumo de 49m³, a conta foi de R$ 408,77. Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a autora não preenche estes requisitos. Com efeito, não há elementos probatórios suficientes, neste momento, para aferir se o registro de consumo de água foi efetivo ou não. A parte autora afirma que houve consumo no imóvel, de modo que a ligação do hidrômetro estava ativa, bem como afirmou que houve uma diminuição no registro de consumo do mês que novembro sem nenhuma intervenção aparente de ambas as partes. Deste modo, o registro poderia ser fruto tanto de um consumo excessivo e pontual por parte da autora ou por algum problema no sistema, não havendo indícios claros, no presente momento, do motivo. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. A deliberação sobre inversão do ônus da prova será feita quando do saneamento. Aguarde-se o encerramento do prazo para contestação e, no mais, cumpra-se conforme já decidido pela decisão de id. 149769029. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

13/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

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