Procedimento Comum Cível 0801329-08.2023.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801329-08.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801329-08.2023.8.20.5100. AUTOR: RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual informa que, embora tenha havido o pagamento da quantia ajustada no acordo homologado, o executado teria persistido na realização de descontos sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, objeto da avença firmada entre as partes (Id 166966421). Compulsando os autos, verifica-se que o acordo homologado previu, além do pagamento da quantia ajustada, obrigação de fazer consistente no cancelamento dos descontos sob a nomenclatura “MORA CREDITO PESSOAL” na conta da parte autora (Id 127197548). Os documentos acostados indicam, em juízo de cognição sumária, a existência de lançamentos posteriores à homologação do acordo com a mesma rubrica, o que recomenda a instauração do contraditório (Id 140952011). Ressalte-se, contudo, que a multa de 20% prevista no acordo, em princípio, refere-se ao descumprimento da obrigação de pagar, razão pela qual sua incidência sobre a obrigação de fazer deverá ser analisada após manifestação da parte executada. Ante o exposto, recebo a petição como pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer e determino a intimação do BANCO BRADESCO S/A. para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o cancelamento definitivo dos descontos sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” na conta indicada no acordo; b) manifestar-se sobre os lançamentos apontados pela parte exequente nos extratos juntados; Fica o executado advertido de que o descumprimento injustificado da obrigação poderá ensejar a fixação de multa coercitiva, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo da apuração dos valores eventualmente devidos. Após, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:27

Reativação

14/01/2026, 16:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/10/2025, 14:53

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:33

Definitivo

24/04/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

24/04/2025, 11:13

Publicação

07/04/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801329-08.2023.8.20.5100. AUTOR: RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO O executado realizou o pagamento do débito para que surtam seus efeitos legais e jurídicos (id. 128848044). Por sua vez, o exequente requereu a expedição de alvarás e informou os dados bancários da parte e do advogado (id. 140952009). Contrato de honorários (id. 140952010). Assim, não há óbices para o deferimento do pleito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 ANTE O EXPOSTO, determino a expedição dos competentes alvarás para levantamento de valores id. 128848044 a ser realizada eletronicamente via sistema SISCONDJ nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 04 – CIJ/RN, considerando os dados bancários juntado em id. 140952009, na seguinte forma: a) em nome da parte autora/exequente, no valor de R$ 4.900,00; e b) em nome do advogado, no valor de R$ 2.100,00, referente aos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários acostado em id. 140952010. Com o levantamento dos alvarás, arquive-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:39

Expedição de alvará de levantamento

01/04/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801329-08.2023.8.20.5100. AUTOR: RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO requerente: a) caso reconheça a contratação dos empréstimos mencionados pelo banco demandado, deve a requerente demonstrar prova do seu adimplemento; b) caso não reconheça a contratação, deve juntar Boletim de Ocorrência como forma de demonstrar a sua boa-fé. Decorrido os prazos acima, volte-me os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de ação de procedimento comum promovida por RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega não ter contratado a tarifa sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” que vem sendo descontada de seu benefício previdenciário nas quantias que variam entre R$ 9,01 (nove reais e um centavo) e R$ 79,61 (setenta e nove reais e sessenta e um centavos), ademais, garante que só usa a sua conta para receber sua aposentadoria. A parte autora juntou procuração e demais documentos (id. 99609472 a 99610633). Apresentada contestação (id. 102487132), a parte requerida alegou, preliminarmente, a carência da ação pela ausência do interesse de agir. No mérito, argumentou acerca da regularidade da cobrança e esclareceu que os descontos são provenientes da mora no adimplemento de parcelas de empréstimo pessoal contraído pela autora. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Na ocasião, não juntou nenhum documento probatório. Em Decisão (id. 108343971), este juízo indeferiu a tutela pleiteada, ao passo que deferiu a inversão do ônus da prova e concedeu os benefícios da gratuidade judiciária. Em réplica (id. 109658109), a parte requerente apontou que o banco não juntou o contrato, refutou as desses da defesa e, por fim, reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, não ocorrendo a extinção prematura do processo, passo a sanear e organizar o processo para a fase de instrução na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre resolver as questões processuais pendentes. Sendo assim, passo a análise das preliminares. No que concerne à preliminar de carência da ação pela ausência do interesse de agir, essa não merece acolhimento, uma vez que segundo a Teoria da Asserção, as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser aferidas com base nas alegações do(a) autor(a), isto é, em status assertionis, constituindo assim matéria de mérito. Ademais, ninguém é obrigado a suplicar atendimento e se aborrecer tentando resolver um problema em instituições que não prezam pelo bem-estar do consumidor, tampouco é obrigado a esperar horas em call center, para resolver problemas de fácil solução. Não posso, conquanto órgão de poder, submeter o cidadão que queira se valer do direito subjetivo à livre apreciação de sua demanda a uma verdadeira “via crucis” administrativa a que as operadoras impingem aos seus clientes para resolução dos conflitos mais simples, passando pelas mais variadas instâncias que servem, em última análise, apenas para desmotivar e inviabilizar a busca de seus direitos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Inexistentes, portanto, demais questões processuais pendentes, passa-se, doravante, a delimitar as teses jurídicas defendidas pelos litigantes. Na espécie, observa-se que a questão gira acerca da regularidade da contratação ora impugnada e da natureza dos descontos impugnados. Nesse contexto, cumpre distinguir as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória. Inicialmente, insta pontuar que a parte autora ajuizou a presente ação questionando o desconto sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL” como sendo uma tarifa não contratada que enseja descontos indevidos em sua conta. Entretanto, em contestação, o banco demandado alega que a parte autora contraiu empréstimo junto ao banco e que os descontos questionados são provenientes da mora no adimplemento das parcelas desse empréstimo regularmente contraído pela parte autora. Diante do impasse acerca da natureza dos valores descontados. Faz-se necessário definir a distribuição do ônus da prova. Insta pontuar que este juízo já deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP). Considerando que o demandado informa que os valores descontados correspondem a juros da mora, oportunizo ao demandado apresentar o respectivo contrato de empréstimo, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a sua contratação. No entanto, ressalta-se que, apesar de haver relação de consumo entre as partes, entendo que, caso reconheça a contratação dos empréstimos mencionados pelo banco demandado, cabe a parte autora demonstrar que pagou as parcelas relativas aos empréstimos em dia, pois o devido adimplemento afasta a incidência dos juros descontados, uma vez que a requerida tem muito mais dificuldade de cumprir o encargo, nos moldes do art. 373, § 1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Mesmo com a inversão do ônus da prova previsto no CDC, há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório, ver acolhida a pretensão indenizatória. Assim, ensina a doutrina[1] que a prova do pagamento deve ser feita mediante apresentação do comprovante de pagamento e é ônus de quem o tenha efetuado. Ademais, este processo deve ser resolvido pela mera aplicação das regras de distribuição de ônus probatório e por análise documental. Assim, observo a desnecessidade de realização audiência de instrução. Desse modo, dou por saneado feito e determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão, juntar aos autos o contrato de empréstimo mencionado em contestação e demais documentos que entender pertinente, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova, podendo requerer o que entender devido: Com a juntada dos documentos, intime-se a requerente para se manifestar sobre a referida prova, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo da determinação anterior, deve a Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições e Direito Civil, 8ª ed., 1986, Forense, RJ, vol. II, p. 128.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801329-08.2023.8.20.5100. AUTOR: RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO autor: “Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput.” (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial, como o caso requer neste momento processual, verifico que a pretensão formulada na inicial neste momento não se apresenta como provável, porquanto não traz consigo prova pré-constituída dos seus fundamentos. Primeiramente, não há demonstração de que a conta utilizada possui realmente a finalidade única de recebimento de salário e ou proventos. Além disso, não há sequer a juntada do contrato de abertura de conta-corrente, de onde se poderia verificar a anuência ou não para com as bases estipuladas no acordo que autorizou a cobrança da tarifa. Por fim, não se sabe quando foram iniciadas as cobranças com a finalidade de justificar o sentimento de injustiça pujante a encetar à necessidade de obtenção imediata da medida sustatória. Já em relação ao “periculum in mora”, verifico que não há uma urgência tão relevante na suspensão de uma simples tarifa bancária em valor baixo que ocasionaria a diminuição das finanças pessoais do autor ao estado de miserabilidade. Não há, assim, fundamentos que impeçam a formalização, desde logo, da tríade processual e permitir que o demandado acoste aos autos eventual cópia do contrato celebrado ou outros documentos que demonstrem a ciência inequívoca da autora quanto ao contrato impugnado, bem como extrato bancário ou documento que demonstre o grau de utilização da conta-corrente/salário/benefício como que restrito ou não às operações presumíveis gratuitas pela lei. Cumpre asseverar que em caso de não haver a juntada do contrato pela parte demandada, o pleito de sustação das tarifas poderá ser revisto judicialmente, desde que haja pedido expresso da parte interessada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, contendo pedido de tutela de urgência antecipada na qual a autora pleiteia a imediata suspensão da cobrança de valores referentes a tarifa bancária Mora Credito Pessoal, que alega não ter pactuado, por utilizar a conta com a finalidade única de receber salário/benefício. Consta dos autos cópia do extrato bancário, no qual é possível identificar a cobrança da suposta tarifa bancária de nome Mora Credito Pessoal, porém sem identificar quando se iniciou de fato a sua cobrança. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência é a concretização da justiça com base nos pilares da temporalidade e da eficiência. Reafirma o postulado segundo o qual o direito só é efetivo se obtido dentro de uma margem razoável de tempo para sua efetivação, posto que direito tardio não é direito. Sua preocupação transcende a meramente velar pelos bens da vida vindicados no processo (utilidade do processo), mas visa garantir efetividade plena no mundo dos fatos, e, ainda, dentro de um prazo razoável. Este direito, com sede constitucional no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, não se opera via mandamento legal (ope legis) de índole apriorística. A lei consagra os seus fundamentos, mas permite ao juiz, diante das questões fáticas, decidir se os fundamentos da tutela estão preenchidos. Não se trata de discricionariedade, mas de livre apreciação motivada da presença dos fundamentos legais, os quais passaremos a analisar pela análise debruçada dos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) e, b) a de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), e pode ser requerida de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (com o pleito principal ou já no curso do processo). No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. A antecipação dos efeitos da tutela requer a probabilidade ou verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Tendo em vista que já há contestação apresentada nos autos pela parte demandada, faz-se desnecessária nova citação. INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à contestação. Após, como ou sem impugnação, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão de sanemanento e organização do processo. IPANGUAÇU /RN, 5 de outubro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801329-08.2023.8.20.5100 RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Trata-se de ação de Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Bancários por RAIMUNDA MALAQUIAS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que e aposentada, idosa. Juntou documentos correlatos ao pedido. É, em síntese, o relatório. Inicialmente, cumpre enfrentar questão outra que impede o conhecimento da ação por este juízo. No direito processual, a competência é pressuposto de existência e de validade do processo. A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios constitucionais e legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios. Embora se ensine que a incompetência territorial é meramente relativa, o caso dos autos releva nítida afronta ao princípio do juízo natural. Isso porque, não se visualiza nenhum dos critérios definidores da competência, pois, conforme se observa da qualificação das partes, tanto a autora quanto o interditando possuem domicílio no Município de Itaja, não se vislumbrando motivos para a propositura da ação neste juízo. Assim, mostra-se flagrante a incompetência deste Juízo para funcionar no presente feito. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo de domicílio do réu, qual seja, Comarca de Ipanguaçu. Providencie-se a imediata remessa destes autos àquele Juízo. Intimem-se. Publique-se. Assu/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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