Execução Fiscal 0802565-71.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0802565-71.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

20/10/2025, 18:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 13:33

Ausência das condições da ação

24/07/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 21:15

Publicação

17/06/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802565-71.2021.8.20.5162. Autora: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE Parte Ré: Trigve Sikveland DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de Trigve Sikveland visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 4.688,18 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos). Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data o executado nem mesmo foi citado (ID. 94321985). Desse modo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:00

Mero expediente

12/06/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 00:00

Publicação

07/04/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:13