Execução de Título Extrajudicial 0805453-60.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805453-60.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 06:55

Trânsito em julgado

22/05/2025, 06:54

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:18

Publicação

10/05/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805453-60.2025.8.20.5004. Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DOS SERVIDORES FEDERAIS I Parte Executada EXECUTADO: GUSTAVO FERNANDES ROSADO COELHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de suposto título extrajudicial, consubstanciado em débito condominial. Ocorre que, apesar de oportunizado prazo para a juntada do(s) título(s) respectivo(s), em observância ao disposto no artigo 798, I, alínea “a”, do CPC, a parte exequente deixou decorrer o prazo assinalado sem manifestação. Verificada tal circunstância, impossibilitado está o prosseguimento do feito, tendo em vista a não configuração do seu caráter executório. Ressalte-se, por pertinente, que nada obsta que a parte exequente ajuíze ação ordinária visando o recebimento da quantia que entende devida. Isto posto, indefiro a petição inicial, e declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se apenas a parte exequente, vez que a parte ré sequer chegou a ser citada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 5 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 14:30

Ausência das condições da ação

05/05/2025, 10:16

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 07:47

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:29

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 00:28

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:28

Publicação

07/04/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805453-60.2025.8.20.5004. exequente: CONDOMÍNIO PARQUE DOS SERVIDORES FEDERAIS I Parte executada: GUSTAVO FERNANDES ROSADO COELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Em análise à inicial e documentação a esta acostada observo que, embora a parte exequente tenha ajuizado ação executiva prevista no art. 784, inciso X, do CPC, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio natureza executiva, tal título somente resta configurado desde que documentalmente comprovado, o que não é o caso dos autos. A presente ação executiva não restou acompanhada da documentação necessária a fim de conferir ao crédito executivo liquidez e certeza, uma vez que há a necessidade da juntada do título que embasa o crédito, conforme dispõe o próprio art. 798, I, alínea “a” do CPC. Ressalte-se, que não se exige do credor a declinação da causa debendi na petição inicial, no entanto, se faz necessário que seja feita a menção precisa e a juntada do título que embasa o crédito, nos termos do art. 803, I, do CPC, o que, no caso, só se concretiza com a apresentação dos boletos de cobrança das taxas inadimplidas. Assim, determino seja intimado o condomínio exequente para que promova a correção da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, devendo acostar aos autos os boletos de cobrança que embasa(m) o crédito pleiteado, conforme determina o art. 798, I, alínea “a” do CPC. Cumpridas as diligências pela parte exequente, venham os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, promove-se a conclusão do feito para extinção. Natal, 31 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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