Procedimento Comum Cível 0805189-86.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805189-86.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805189-86.2024.8.20.5001 Polo ativo ARTE DE CONSTRUIR LTDA Advogado(s): MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE, CYRO FERNANDES MORAIS Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Advogado(s): ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES EM CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela empresa prestadora de serviços, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo o reconhecimento da responsabilidade contratual pela má prestação dos serviços de impermeabilização executados em condomínio residencial. A embargante sustenta omissão quanto à análise do tempo de cura química dos materiais impermeabilizantes e da realização prematura do teste de estanqueidade, obscuridade quanto ao nexo causal das infiltrações e omissão acerca da alegada quebra do dever de cooperação pelo condomínio ao impedir o retorno da empresa para realização de reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente a alegação de realização prematura do teste de estanqueidade; (ii) estabelecer se há obscuridade quanto ao reconhecimento do nexo causal entre os danos constatados e os serviços executados pela empresa embargante; e (iii) determinar se houve omissão quanto à alegada quebra do dever de cooperação pelo condomínio e seus efeitos sobre a responsabilidade contratual reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais relativas à falha na prestação dos serviços, ao nexo causal, à suficiência das provas produzidas e à responsabilidade contratual da empresa ré. 4. A alegação de realização prematura do teste de estanqueidade constitui mera variante argumentativa defensiva e não configura omissão quando o colegiado já reconheceu, com base no conjunto probatório, a má execução dos serviços de impermeabilização. 5. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver integralmente a controvérsia. 6. O nexo causal foi expressamente reconhecido a partir de laudo técnico, registros fotográficos, prova testemunhal e documentos comprobatórios dos prejuízos suportados pelo condomínio. 7. A tese defensiva de precariedade das tubulações internas e da rede de drenagem do condomínio foi implicitamente rejeitada diante da ausência de contraprova técnica idônea apta a infirmar as conclusões do laudo juntado aos autos. 8. Não há obscuridade quando o acórdão apresenta linha argumentativa lógica, coerente e plenamente compreensível, ainda que não enfrente de forma pormenorizada todas as hipóteses defensivas suscitadas pela parte sucumbente. 9. A alegação de quebra do dever de cooperação não afasta a responsabilidade contratual reconhecida, uma vez que o acórdão consignou que os contatos da empresa ocorreram apenas após a consolidação dos prejuízos e que não houve demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover recurso, nos termos do voto da relatora. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARTE DE CONSTRUIR LTDA em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela própria embargante, apenas para afastar a condenação em danos morais imposta em favor do Condomínio Residencial Terrazzo Ponta Negra Flat, mantendo, no mais, o reconhecimento da responsabilidade contratual da empresa pela má prestação dos serviços de impermeabilização executados no condomínio. No acórdão embargado, esta Câmara concluiu que a falha na prestação dos serviços restou demonstrada por laudo técnico, fotografias, prova testemunhal e documentos comprobatórios dos prejuízos suportados pelo condomínio, reconhecendo-se a suficiência do conjunto probatório para afastar a necessidade de perícia judicial. O colegiado também consignou a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a ausência de contraprova técnica idônea apresentada pela empresa ré. Nos presentes embargos, a empresa embargante sustenta, inicialmente, omissão quanto à análise das circunstâncias técnicas envolvendo o teste de estanqueidade realizado na obra, afirmando que o procedimento teria ocorrido prematuramente, antes do decurso do tempo necessário para cura química dos materiais impermeabilizantes. Argumenta que o teste teria sido realizado sob pressão dos condôminos e que tal circunstância teria contribuído decisivamente para o resultado negativo observado na impermeabilização. Alega, ainda, obscuridade quanto ao nexo causal reconhecido pelo acórdão, sustentando que os danos relacionados às infiltrações decorreriam, ao menos em parte, da precariedade das tubulações internas e da rede de drenagem do condomínio, e não exclusivamente da impermeabilização executada pela empresa. Sustenta também que houve quebra do dever de cooperação por parte do condomínio, afirmando que, após a realização do teste de estanqueidade, teria sido impedida de retornar ao local para promover reparos sob garantia. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reconhecer culpa concorrente do condomínio, com redução proporcional da condenação. Em contrarrazões, o condomínio embargado sustenta a inexistência de quaisquer vícios no acórdão, afirmando que todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas pelo colegiado e que os embargos representam mera tentativa de rediscussão do mérito da controvérsia, mediante reapreciação do conjunto probatório. Requer, ao final, a rejeição integral dos aclaratórios. É o relatório. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação do conjunto probatório ou à substituição do entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador. No caso concreto, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios apontados pelos embargantes. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada todas as questões essenciais necessárias à solução da controvérsia, especialmente aquelas relacionadas à existência de falha na prestação dos serviços, à suficiência do conjunto probatório, ao nexo causal e à responsabilidade contratual da empresa apelante. No tocante à alegada omissão quanto ao tempo de cura dos materiais impermeabilizantes e à realização prematura do teste de estanqueidade, observa-se que o colegiado apreciou expressamente a questão central relativa ao nexo causal e à origem dos danos verificados no condomínio. O acórdão foi categórico ao consignar que a má execução dos serviços restou comprovada por laudo técnico detalhado, fotografias, prova testemunhal e documentos comprobatórios dos prejuízos suportados pelo condomínio, registrando, ainda, a necessidade de refazimento integral da impermeabilização. A tese defensiva relacionada ao alegado desrespeito ao tempo técnico de cura dos materiais constitui mera variante argumentativa utilizada pela embargante para afastar a responsabilidade já reconhecida pelo colegiado. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada argumento deduzido pela parte, sobretudo quando já apreciou a questão essencial da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. No caso, a Câmara concluiu, com base no conjunto probatório reputado suficiente, que houve inadimplemento contratual decorrente da má prestação do serviço executado pela empresa ré. Também não procede a alegação de obscuridade quanto ao nexo causal. O acórdão embargado é claro ao afirmar que os danos materiais decorreram da ineficiência da impermeabilização executada pela embargante, circunstância comprovada por laudo técnico, registros fotográficos e prova oral. A alegação de precariedade das tubulações internas do condomínio foi implicitamente rejeitada quando o colegiado reconheceu a suficiência do conjunto probatório e consignou expressamente que a empresa não apresentou contraprova técnica idônea apta a infirmar as conclusões do laudo juntado aos autos. Não há obscuridade quando é possível compreender, de maneira lógica e coerente, a linha argumentativa adotada pelo julgamento, ainda que o acórdão não tenha enfrentado de forma pormenorizada cada hipótese defensiva aventada pela parte sucumbente. No que se refere à alegada quebra do dever de cooperação processual e contratual, igualmente não há omissão relevante. O acórdão registrou expressamente que os contatos apresentados pela empresa ocorreram apenas após a consolidação dos prejuízos já experimentados pelo condomínio, além de consignar que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ainda que se admitisse a existência de tratativas posteriores ou tentativa de retorno ao local para realização de reparos, tal circunstância não afastaria a premissa central firmada pelo colegiado: a obra foi executada de forma ineficaz, gerando danos materiais ao condomínio e impondo a necessidade de refazimento integral da impermeabilização. O que se verifica, em realidade, é inequívoca pretensão da embargante de rediscutir o mérito da controvérsia, especialmente quanto: à valoração da prova técnica; à suficiência do laudo produzido; à interpretação da prova testemunhal; à configuração do nexo causal; e à extensão da responsabilidade civil reconhecida. Todavia, embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reapreciação do conjunto probatório ou revisão do convencimento judicial já formado. O acórdão embargado possui coerência interna, fundamentação suficiente e plena inteligibilidade, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 1 de Junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805189-86.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ARTE DE CONSTRUIR LTDA Advogado(s): MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE, CYRO FERNANDES MORAIS APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Advogado(s): ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO Intimar a parte embargada, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Publique-se. Natal, 19 de março de 2026. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0805189-86.2024.8.20.5001

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805189-86.2024.8.20.5001 Polo ativo ARTE DE CONSTRUIR LTDA Advogado(s): MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE, CYRO FERNANDES MORAIS Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Advogado(s): ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO A CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ajuizada pelo condomínio autor, reconheceu vícios na obra de impermeabilização executada pela empresa ré e a condenou à restituição do valor contratual, ao pagamento de danos materiais e danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais. A apelante alega ausência de relação de consumo, inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de interesse de agir, improcedência dos danos e necessidade de reforma integral da sentença. O apelado, em contrarrazões, argui deserção. Comprovado o preparo em dobro, o recurso foi processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir diante das alegadas tentativas de solução extrajudicial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços contratados, com adequação da inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para dispensa de perícia técnica judicial; (iv) verificar a possibilidade jurídica de condenação por danos morais a condomínio edilício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir se configura quando restam demonstradas tentativas frustradas de solução extrajudicial, como notificações, laudo técnico e comunicações sem resposta eficaz, revelando a necessidade da tutela jurisdicional. 4. A inversão do ônus da prova se aplica quando presentes relação de consumo e verossimilhança das alegações, cabendo ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, II). 5. A má execução dos serviços se comprova por laudo técnico detalhado, fotografias, prova testemunhal e documentos de pagamento, que evidenciam a ineficiência da impermeabilização e a necessidade de refazê-la integralmente, sem que a ré tenha produzido contraprova idônea. 6. A realização de perícia judicial é dispensável quando o conjunto probatório constante dos autos permite cognição plena pelo juízo, que é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias. 7. O dano material se caracteriza quando comprovados os prejuízos suportados pelo condomínio, devidamente demonstrados por notas, recibos e laudo técnico que aponta falha essencial na obra. 8. O condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não possui honra objetiva e, portanto, não é titular de dano moral, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, e 1.026, §2º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.694.516/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.5.2025, DJEN 22.5.2025; TJ-SP, Apelação 10255737720248260100, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 31.1.2025; TJ-AM, AI 4004133-63.2022.8.04.0000, Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, j. 30.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Trata-se de Apelação Cível interposta por Arte de Construir EIRELI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, em ação proposta por Condomínio Residencial Terrazzo Ponta Negra Flat. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a apelante à devolução de valores despendidos em razão da contratação questionada, ao pagamento de montantes referentes a danos materiais e morais, além de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões recursais (Id. 31261145), a apelante sustenta: (a) a ausência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; (b) a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que os problemas relatados decorreram de fatores externos e não de sua atuação; (c) a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, argumentando que não houve comprovação suficiente dos prejuízos alegados; (d) a necessidade de reforma da sentença para afastar as condenações impostas; e (e) a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com a inversão do ônus da sucumbência ou sua redistribuição conforme o desfecho processual. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (Id. 31261149), o apelado sustenta que o recurso interposto deve ser considerado deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Requer, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com majoração do valor dos honorários advocatícios. Intimada para comprovar o preparo em dobro, a apelante juntou comprovante de pagamento conforme id nº 34029409. Trata-se de apelação interposta por Arte de Construir EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Condomínio Residencial Terrazzo Ponta Negra Flat, reconhecendo vícios na obra de impermeabilização executada pela apelante e fixando restituição integral do valor contratual, danos materiais e danos morais. A apelante sustenta que sempre esteve à disposição para realizar reparos, o que afastaria a necessidade da demanda, havendo ausência de interesse de agir. Todavia, o conjunto probatório revela sucessivas tentativas informais de solução (mensagens, e-mails, telefonemas) sem resposta efetiva; contratação de laudo técnico em 10/03/2022, apontando falhas graves; notificação extrajudicial em 16/05/2022, sem retorno da empresa e persistência dos vícios e agravamento dos danos (ids nº 31261075, 31261076 e 31261077). Portanto, configurado o interesse de agir, voto por afastar a referida prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, a empresa apelante sustenta inexistência de inadimplemento contratual deliberado. Todavia, o laudo técnico juntado aos autos foi produzido por engenheiro habilitado, contém análise minuciosa, fotografias, descrição dos vícios e indicação expressa de necessidade de refazer integralmente a impermeabilização, evidenciando o inadimplemento. A apelante não apresentou contraprova técnica. Limitou-se a alegações genéricas, sem qualquer demonstração de correção do serviço. No caso, conforme decisão de saneamento (id nº 31261126), houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o permissivo legal do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nada obstante, quedou-se inerte nesse sentido, limitando-se a alegar que parte das infiltrações seriam naturais em qualquer serviço realizado na laje. Sobre a análise do contexto fático-probatório, a sentença acertadamente registrou: No caso em comento, por tudo que nos autos consta, verifica-se grave falha na prestação de serviços da parte demandada, tendo acarretado incontáveis prejuízos ao condomínio e aos seus moradores, na medida em que a obra executada causou diversos transtornos, bem como não foi exercida a garantia contratada inicialmente. Em que pese a empresa requerida alegar que tentou remediar a situação, apresenta capturas de tela de aplicativo de mensagens somente referentes ao ano de 2023, após já decorridos diversos prejuízos relatados nos autos. Ademais, a empresa requerida argumenta que parte das infiltrações seriam naturais em qualquer serviço realizado na laje. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o período de execução da obra deu-se do final de fevereiro ao final de junho, período que sabidamente abrange o período mais chuvoso na cidade de Natal/RN (março a julho), de modo que, uma vez sabendo do risco da realização da obra nesse período, cabia à empresa requerida informar à contratante a respeito dos riscos. Não pode a parte requerida alegar essa situação para se eximir dos riscos reconhecidos e aceitos, havendo que se considerar o risco do empreendimento no caso em tela, consagrada pelo art. 927 do Código Civil, em especial em seu parágrafo único. [...] Nesse sentido, levando-se em consideração todo o contexto fático-probatório constante nos autos, entendo que restou incontroversa a ocorrência do dano sofrido pela parte autora, no que diz respeito à má prestação dos serviços pela parte requerida, tendo esta agido com negligência e possível imperícia em relação ao contrato firmado com a parte autora, resultando na ocorrência de ato ilícito por parte da requerida, e, ao final, comprovando-se o nexo causal evidente entre o ato e o dano causado. Ademais prova oral (testemunha Juliana Cândido) confirmou transtornos relevantes: infiltrações intensas, goteiras, manchas e comprometimento de locações por temporada. Portanto, correta a conclusão pelo inadimplemento contratual e comprovação da má execução dos serviços. A apelante defende que não poderia haver condenação sem prova técnica imparcial. Contudo, no caso, o magistrado, motivadamente, considerou o conjunto probatório suficiente. Não há nulidade quando o julgador entende desnecessária a perícia diante de outras provas robustas. Isso porque, considerando os elementos probantes cotejados aos autos, verifica-se que é possível, para a cognição exauriente do feito, de acordo com o acervo probatório disponível, afirmar que a parte apelante, de fato, não executou os serviços adequadamente, dando causa ao inadimplemento contratual e aos danos acarretados. Não é possível categorizar a prova pericial a um patamar superior às demais provas. O juiz é destinatário da prova, competindo a ele, segundo seu convencimento, decidir se há necessidade de produção de determinada prova. Assim, em atenção ao acima fundamentado, nota-se que as provas produzidas nos autos - laudo, fotos e testemunho - permitiram suficientemente ao juízo de primeiro grau a cognição exauriente quanto à má prestação de serviços da demandada, que ocasionou infiltrações, rachaduras e inundações no condomínio. A apelante alega enriquecimento ilícito do condomínio. Entretanto, o laudo apontou a ineficácia total do serviço, impondo necessidade de refazer toda a impermeabilização, o que caracteriza falha essencial. Ademais, conforme ids nº 31261078 e 31261079, há comprovação dos prejuízos e pagamentos realizados além do contrato para solução do problema, evidenciando a necessidade de ressarcimento nos termos apontados pela sentença. A sentença condenou apenas os valores devidamente comprovados por notas e recibos e o correspondente pelo inadimplemento contratual total, com a ressalva de compensação do valor retido pelo condomínio, além de afastar a aplicação da multa por descumprimento. Portanto, a condenação em danos materiais se mostra adequada, com a devida cautela e fundamentação. A impugnação recursal é genérica, sem apresentação de contraprova, razão pela qual a sentença deve permanecer inalterada neste quesito. Todavia, no que tange à indenização por dano moral, em que pese a interpretação dada em sentença pela equiparação do condomínio à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária do STJ entende que os condomínios são entes despersonalizados e, portanto, não possuem honra objetiva capaz de sofrer dano moral. Cito julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. ELEVADORES. MULTA. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. A jurisprudência prevalente nesta Corte Superior de Justiça orienta que os condomínios não podem sofrer danos morais por serem entes despersonalizados. 3. Agravo Conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.694.516/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Os Tribunais pátrios acompanham a referida orientação, senão vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255737720248260100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 31/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. - O Condomínio edilício é ente despersonalizado e, portanto, não detém legitimidade para pleitear reparação por danos morais decorrente de vício de construção de áreas comuns, haja vista não ser passível de atingir a honra objetiva. Precedentes. STJ - Agravo conhecido e desprovido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4004133-63.2022.8.04.0000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Nesse sentido, cabe acolher a insurgência recursal para afastar a condenação em danos morais. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para afastar a condenação em danos morais. Não majorados os honorários em atenção em entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805189-86.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-01-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 15 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARTE DE CONSTRUIR LTDA Advogado(s): MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE, CYRO FERNANDES MORAIS APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Advogado(s): ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32638502 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 12/08/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805189-86.2024.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE

28/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 19:29

Petição (Contra-razões)

15/05/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: ARTE DE CONSTRUIR EIRELI ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 5 de maio de 2025. SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0805189-86.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:06

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 09:05

Documento (Certidão)

05/05/2025, 09:04

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

03/05/2025, 00:31

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805189-86.2024.8.20.5001 Polo ativo ARTE DE CONSTRUIR LTDA Advogado(s): MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE, CYRO FERNANDES MORAIS Polo passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Advogado(s): ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO A CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ajuizada pelo condomínio autor, reconheceu vícios na obra de impermeabilização executada pela empresa ré e a condenou à restituição do valor contratual, ao pagamento de danos materiais e danos morais, além de custas e honorários sucumbenciais. A apelante alega ausência de relação de consumo, inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de interesse de agir, improcedência dos danos e necessidade de reforma integral da sentença. O apelado, em contrarrazões, argui deserção. Comprovado o preparo em dobro, o recurso foi processado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir diante das alegadas tentativas de solução extrajudicial; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços contratados, com adequação da inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para dispensa de perícia técnica judicial; (iv) verificar a possibilidade jurídica de condenação por danos morais a condomínio edilício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir se configura quando restam demonstradas tentativas frustradas de solução extrajudicial, como notificações, laudo técnico e comunicações sem resposta eficaz, revelando a necessidade da tutela jurisdicional. 4. A inversão do ônus da prova se aplica quando presentes relação de consumo e verossimilhança das alegações, cabendo ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, II). 5. A má execução dos serviços se comprova por laudo técnico detalhado, fotografias, prova testemunhal e documentos de pagamento, que evidenciam a ineficiência da impermeabilização e a necessidade de refazê-la integralmente, sem que a ré tenha produzido contraprova idônea. 6. A realização de perícia judicial é dispensável quando o conjunto probatório constante dos autos permite cognição plena pelo juízo, que é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias. 7. O dano material se caracteriza quando comprovados os prejuízos suportados pelo condomínio, devidamente demonstrados por notas, recibos e laudo técnico que aponta falha essencial na obra. 8. O condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não possui honra objetiva e, portanto, não é titular de dano moral, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, II, e 1.026, §2º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.694.516/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.5.2025, DJEN 22.5.2025; TJ-SP, Apelação 10255737720248260100, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 31.1.2025; TJ-AM, AI 4004133-63.2022.8.04.0000, Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, j. 30.11.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto da relatora. Trata-se de Apelação Cível interposta por Arte de Construir EIRELI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, em ação proposta por Condomínio Residencial Terrazzo Ponta Negra Flat. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a apelante à devolução de valores despendidos em razão da contratação questionada, ao pagamento de montantes referentes a danos materiais e morais, além de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões recursais (Id. 31261145), a apelante sustenta: (a) a ausência de relação de consumo entre as partes, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; (b) a inexistência de falha na prestação de serviços, alegando que os problemas relatados decorreram de fatores externos e não de sua atuação; (c) a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais, argumentando que não houve comprovação suficiente dos prejuízos alegados; (d) a necessidade de reforma da sentença para afastar as condenações impostas; e (e) a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com a inversão do ônus da sucumbência ou sua redistribuição conforme o desfecho processual. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões (Id. 31261149), o apelado sustenta que o recurso interposto deve ser considerado deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Requer, ainda, a condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, com majoração do valor dos honorários advocatícios. Intimada para comprovar o preparo em dobro, a apelante juntou comprovante de pagamento conforme id nº 34029409. Trata-se de apelação interposta por Arte de Construir EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Condomínio Residencial Terrazzo Ponta Negra Flat, reconhecendo vícios na obra de impermeabilização executada pela apelante e fixando restituição integral do valor contratual, danos materiais e danos morais. A apelante sustenta que sempre esteve à disposição para realizar reparos, o que afastaria a necessidade da demanda, havendo ausência de interesse de agir. Todavia, o conjunto probatório revela sucessivas tentativas informais de solução (mensagens, e-mails, telefonemas) sem resposta efetiva; contratação de laudo técnico em 10/03/2022, apontando falhas graves; notificação extrajudicial em 16/05/2022, sem retorno da empresa e persistência dos vícios e agravamento dos danos (ids nº 31261075, 31261076 e 31261077). Portanto, configurado o interesse de agir, voto por afastar a referida prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, a empresa apelante sustenta inexistência de inadimplemento contratual deliberado. Todavia, o laudo técnico juntado aos autos foi produzido por engenheiro habilitado, contém análise minuciosa, fotografias, descrição dos vícios e indicação expressa de necessidade de refazer integralmente a impermeabilização, evidenciando o inadimplemento. A apelante não apresentou contraprova técnica. Limitou-se a alegações genéricas, sem qualquer demonstração de correção do serviço. No caso, conforme decisão de saneamento (id nº 31261126), houve a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o permissivo legal do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberia à empresa ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nada obstante, quedou-se inerte nesse sentido, limitando-se a alegar que parte das infiltrações seriam naturais em qualquer serviço realizado na laje. Sobre a análise do contexto fático-probatório, a sentença acertadamente registrou: No caso em comento, por tudo que nos autos consta, verifica-se grave falha na prestação de serviços da parte demandada, tendo acarretado incontáveis prejuízos ao condomínio e aos seus moradores, na medida em que a obra executada causou diversos transtornos, bem como não foi exercida a garantia contratada inicialmente. Em que pese a empresa requerida alegar que tentou remediar a situação, apresenta capturas de tela de aplicativo de mensagens somente referentes ao ano de 2023, após já decorridos diversos prejuízos relatados nos autos. Ademais, a empresa requerida argumenta que parte das infiltrações seriam naturais em qualquer serviço realizado na laje. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o período de execução da obra deu-se do final de fevereiro ao final de junho, período que sabidamente abrange o período mais chuvoso na cidade de Natal/RN (março a julho), de modo que, uma vez sabendo do risco da realização da obra nesse período, cabia à empresa requerida informar à contratante a respeito dos riscos. Não pode a parte requerida alegar essa situação para se eximir dos riscos reconhecidos e aceitos, havendo que se considerar o risco do empreendimento no caso em tela, consagrada pelo art. 927 do Código Civil, em especial em seu parágrafo único. [...] Nesse sentido, levando-se em consideração todo o contexto fático-probatório constante nos autos, entendo que restou incontroversa a ocorrência do dano sofrido pela parte autora, no que diz respeito à má prestação dos serviços pela parte requerida, tendo esta agido com negligência e possível imperícia em relação ao contrato firmado com a parte autora, resultando na ocorrência de ato ilícito por parte da requerida, e, ao final, comprovando-se o nexo causal evidente entre o ato e o dano causado. Ademais prova oral (testemunha Juliana Cândido) confirmou transtornos relevantes: infiltrações intensas, goteiras, manchas e comprometimento de locações por temporada. Portanto, correta a conclusão pelo inadimplemento contratual e comprovação da má execução dos serviços. A apelante defende que não poderia haver condenação sem prova técnica imparcial. Contudo, no caso, o magistrado, motivadamente, considerou o conjunto probatório suficiente. Não há nulidade quando o julgador entende desnecessária a perícia diante de outras provas robustas. Isso porque, considerando os elementos probantes cotejados aos autos, verifica-se que é possível, para a cognição exauriente do feito, de acordo com o acervo probatório disponível, afirmar que a parte apelante, de fato, não executou os serviços adequadamente, dando causa ao inadimplemento contratual e aos danos acarretados. Não é possível categorizar a prova pericial a um patamar superior às demais provas. O juiz é destinatário da prova, competindo a ele, segundo seu convencimento, decidir se há necessidade de produção de determinada prova. Assim, em atenção ao acima fundamentado, nota-se que as provas produzidas nos autos - laudo, fotos e testemunho - permitiram suficientemente ao juízo de primeiro grau a cognição exauriente quanto à má prestação de serviços da demandada, que ocasionou infiltrações, rachaduras e inundações no condomínio. A apelante alega enriquecimento ilícito do condomínio. Entretanto, o laudo apontou a ineficácia total do serviço, impondo necessidade de refazer toda a impermeabilização, o que caracteriza falha essencial. Ademais, conforme ids nº 31261078 e 31261079, há comprovação dos prejuízos e pagamentos realizados além do contrato para solução do problema, evidenciando a necessidade de ressarcimento nos termos apontados pela sentença. A sentença condenou apenas os valores devidamente comprovados por notas e recibos e o correspondente pelo inadimplemento contratual total, com a ressalva de compensação do valor retido pelo condomínio, além de afastar a aplicação da multa por descumprimento. Portanto, a condenação em danos materiais se mostra adequada, com a devida cautela e fundamentação. A impugnação recursal é genérica, sem apresentação de contraprova, razão pela qual a sentença deve permanecer inalterada neste quesito. Todavia, no que tange à indenização por dano moral, em que pese a interpretação dada em sentença pela equiparação do condomínio à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária do STJ entende que os condomínios são entes despersonalizados e, portanto, não possuem honra objetiva capaz de sofrer dano moral. Cito julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO. DECLARATÓRIA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO. ELEVADORES. MULTA. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. A jurisprudência prevalente nesta Corte Superior de Justiça orienta que os condomínios não podem sofrer danos morais por serem entes despersonalizados. 3. Agravo Conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.694.516/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) Os Tribunais pátrios acompanham a referida orientação, senão vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais. (TJ-SP - Apelação Cível: 10255737720248260100 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 31/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. - O Condomínio edilício é ente despersonalizado e, portanto, não detém legitimidade para pleitear reparação por danos morais decorrente de vício de construção de áreas comuns, haja vista não ser passível de atingir a honra objetiva. Precedentes. STJ - Agravo conhecido e desprovido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4004133-63.2022.8.04.0000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Nesse sentido, cabe acolher a insurgência recursal para afastar a condenação em danos morais. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso apenas para afastar a condenação em danos morais. Não majorados os honorários em atenção em entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARTE DE CONSTRUIR LTDA Advogado(s): MATEUS RABOUD MASCARENHAS DE ANDRADE, CYRO FERNANDES MORAIS APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Advogado(s): ROBSON SANTANA PIRES SEGUNDO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32638502 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 12/08/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805189-86.2024.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada Dra. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805189-86.2024.8.20.5001. autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Parte ré: ARTE DE CONSTRUIR EIRELI SENTENÇA Condomínio Residencial Terrazzo Ponta Negra Flat, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar, em desfavor de Arte de Construir Eireli, igualmente qualificada. Em suma, narrou que é um condomínio residencial e que contratou a empresa requerida para prestar serviços de correção de infiltrações e vazamentos na parte superior de sua cobertura, tendo o contrato sido firmado em 26 de fevereiro de 2021, cujo prazo para entrega do serviço era de 26 de junho de 2021. Alegou que o contrato firmado possuía cláusula de garantia com prazo de dez anos, a contar da entrega do serviço finalizado, mas que, até a data da propositura da ação, o serviço não havia sido concluído a contento, não tendo sido sanado o problema para que a empresa fora contratada, de modo que os moradores passaram a lidar com os desgastes causados pelos vazamentos e infiltrações. Relatou ter tentado resolver administrativamente com a empresa por várias ocasiões, por meio de aplicativos de mensagens, ligações, e-mails, e, no entanto, todas as tentativas sem solução. Narrou que, a fim de evitar o perecimento total do serviço, contratou laudo técnico especializado, para análise da solução em apreço, aprofundando e detalhando toda a situação e, ao fim, concluindo que o serviço não fora satisfatoriamente concluído, persistindo diversas falhas na execução. Alegou que, após novas tentativas de contato com a requerida, optou por realizar a notificação extrajudicial na data de 16 de maio de 2022, informando as pendências no serviço, mas que a requerida não teria dado retorno, de modo que o condomínio procedeu com a solicitação da visita da empresa que executou o serviço de impermeabilização, tendo a empresa enviado relatório de vistoria técnica e recomendado a retirada de todo o substrato para nova aplicação de impermeabilizante, mas que a empresa ora requerida permaneceu inerte. Defendeu a ocorrência de danos materiais e a aplicação da multa contratual. Pugnou pela inversão do ônus da prova, argumentou pela necessidade de realização de perícia e defendeu a ocorrência de danos morais à imagem do condomínio. Ao final, requereu, liminarmente, a determinação de perícia por engenheiro civil capacitado e, no mérito, pugnou pela condenação da empresa requerida ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como pela condenação no montante de R$146.860,15 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), referente aos prejuízos ocasionados ao condomínio, em razão da inexecução contratual, bem como a condenação no montante de R$21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em razão da penalidade contratual prevista na cláusula nona. Pugnou pela inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de contestação (ID 124677340), a requerida alegou, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e de pretensão resistida. No mérito, alegou o descumprimento contratual por parte do condomínio, na medida em que não permitiu que a empresa requerida buscasse sanar os vícios. Argumentou que os pedidos a título de danos materiais seriam incabíveis, já que os valores deveriam ter sido pagos à empresa requerida, pela execução normal dos serviços, bem como impugnou os demais valores. Defendeu a inviabilidade do pleito de danos morais em favor do condomínio edilício, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova e, ao final, pugnou pela gratuidade de justiça, alegando grave crise econômica do âmbito da construção civil. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da preliminar suscitada e, acaso superada, que o pleito seja julgado improcedente. Pugnou pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e reiterou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Em réplica (ID 125534234), a parte autora rechaçou os termos da contestação e reiterou os pedidos da inicial. Destacou que logo após as primeiras chuvas a estrutura apresentou problemas, e somente após dois anos a empresa requerida estava se mostrando disposta a visitar o condomínio para tirar fotos para somente então enviá-las à fábrica. A decisão de ID 134244730 saneou o processo, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora e rejeitando a preliminar arguida em sede de defesa. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça, intimou o requerido a apresentar documentação hábil a comprová-la. Ao final, designou audiência de instrução. Realizada a audiência (ID 138535437), ouviram-se as testemunhas arroladas, a Sra. Marieta Izabel Martins Maia, na condição de informante, e a Sra. Juliana Cândido da Silva, na condição de testemunha, as quais relataram a experiência durante e após a execução da obra por parte da empresa demandada, bem como a experiência que presenciaram nas assembleias. É o que importa relatar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar, em que a celeuma que se constituiu diz respeito à suposta falha de prestação de serviço da demandada, a qual teria acarretado prejuízos à parte autora. Oportuniza-se, anteriormente à discussão do mérito, tratar da preliminar de pedido de gratuidade de justiça requerida pela empresa demandada e pendente de apreciação. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita apresentado pelo requerido, em sede de contestação, tem-se que a presunção relativa de insuficiência financeira aplica-se tão somente ao pedido formulado pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/15). Intimada a apresentar documentos que justificassem a gratuidade requerida, a parte demandada não cumpriu satisfatoriamente este requisito, apresentando tão somente declarações, insuficientes para verificar as transações realizadas no período, bem como verifica-se, ao ID 135677613, a situação da parte requerida como “Ativa”. Desta feita, indefiro o benefício pleiteado. Tendo sido reconhecida a relação de consumo no caso em comento (ID 134244730), bem como tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, dispõe o código: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em comento, por tudo que nos autos consta, verifica-se grave falha na prestação de serviços da parte demandada, tendo acarretado incontáveis prejuízos ao condomínio e aos seus moradores, na medida em que a obra executada causou diversos transtornos, bem como não foi exercida a garantia contratada inicialmente. Em que pese a empresa requerida alegar que tentou remediar a situação, apresenta capturas de tela de aplicativo de mensagens somente referentes ao ano de 2023, após já decorridos diversos prejuízos relatados nos autos. Ademais, a empresa requerida argumenta que parte das infiltrações seriam naturais em qualquer serviço realizado na laje. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o período de execução da obra deu-se do final de fevereiro ao final de junho, período que sabidamente abrange o período mais chuvoso na cidade de Natal/RN (março a julho), de modo que, uma vez sabendo do risco da realização da obra nesse período, cabia à empresa requerida informar à contratante a respeito dos riscos. Não pode a parte requerida alegar essa situação para se eximir dos riscos reconhecidos e aceitos, havendo que se considerar o risco do empreendimento no caso em tela, consagrada pelo art. 927 do Código Civil, em especial em seu parágrafo único. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, compreendendo que a atividade empresarial é atividade que naturalmente implica riscos, como o assumido no caso em tela, não há que se falar em condições externas que tenham comprometido o serviço. Nesse sentido, levando-se em consideração todo o contexto fático-probatório constante nos autos, entendo que restou incontroversa a ocorrência do dano sofrido pela parte autora, no que diz respeito à má prestação dos serviços pela parte requerida, tendo esta agido com negligência e possível imperícia em relação ao contrato firmado com a parte autora, resultando na ocorrência de ato ilícito por parte da requerida, e, ao final, comprovando-se o nexo causal evidente entre o ato e o dano causado. Uma vez que a parte autora precisou contratar todo o serviço novamente, entendo comprovados os danos apontados ao ID 114257329, no montante de R$22.711,76, despendidos para que a obra fosse refeita. De igual maneira, os gastos apontados no ID 114256078, no montante de R$23.737,53, foram devidamente comprovados como decorrentes da má prestação de serviços da demandada, que ocasionou infiltrações, rachaduras e inundações nas unidades habitacionais do condomínio. Por fim, diante da situação de inadimplemento contratual total, no que diz respeito à conclusão da obra e respectiva garantia, passados mais de dois anos do início das obras, cujo prazo era de quatro meses para realizar a impermeabilização da laje, entendo pela necessidade de devolução dos valores contratados, no importe de R$109.000,00 (cento e nove mil reais). Destaca o autor que fora autorizado ao condomínio a retenção do montante de R$8.589,14 (oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e catorze centavos), devendo ser descontado do montante final devido pelo requerido. Diante da situação de devolução integral dos valores contratados, entendo pela inaplicabilidade da multa referida na cláusula nona do contrato, sob pena de configurar situação de bis in idem, uma vez que a requerida já está arcando com a devolução integral e os valores necessários para realização de reparos nas unidades atingidas. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em sua Súmula nº 227, de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. A construção doutrinária e jurisprudencial a respeito de danos morais à pessoa jurídica é a de que a pessoa jurídica apenas sofrerá danos morais no caso em que se observar ofensa à honra objetiva da empresa, uma vez que não é dotada de psique e, portanto, não é capaz de experimentar dor ou emoção. Cabe ao magistrado, no caso concreto, analisar não apenas a ocorrência da falha na prestação do serviço, mas efetivo dano ou prejuízo causado ao autor. Nesse sentido, ao se analisar as provas acostadas aos autos, em especial o depoimento da testemunha, Sra. Juliana Cândido da Silva, colhido em audiência, verifica-se que houve atingimento da honra objetiva do condomínio, na medida em que restou extremamente dificultada a realização de alugueis por temporada de seus apartamentos, em razão das infiltrações e demais situações ocasionadas pela chuva. No caso em comento, os danos morais incidem para evitar a conduta da empresa requerida, configurada pela grave falha na prestação do serviço, sem a prestação da devida assistência ao condomínio contratante, ora autor, bem como pelo não cumprimento da garantia estabelecida em contrato, em contraponto ao atingimento da honra objetiva da requerida, demonstrada pelo depoimento da testemunha em audiência. Sob esse raciocínio, restaram comprovados os danos extrapatrimoniais ao autor, ante à grave falha de prestação de serviços da requerida a seu cliente, que veio a atingir a imagem e a honra objetiva do condomínio. Analisando a capacidade financeira das partes envolvidas e a extensão do dano, apresenta-se, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), reputado como valor suficiente para atender às funções pretendidas de reparação do dano e o caráter preventivo de sua aplicação. Destaque-se que o montante em questão diz respeito aos danos morais sofridos em relação ao condomínio, não impedindo que os moradores que se sentiram atingidos e experimentaram sofrimento em relação à falha na prestação de serviços da requerida ingressem com demandas individuais para obter reparação por seus danos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, em face da demandada Arte de Construir EIRELI, para: i) determinar a devolução dos valores despendidos em face da contratação ora questionada, devidamente atualizados pela Selic, a contar da data de recebimento da notificação extrajudicial (16/05/2022); ii) condenar a requerida ao pagamento dos montantes indicados aos IDs 114256078 e 114257329, devendo ser atualizados pela Selic desde a data do efetivo desembolso dos valores, podendo ser utilizada uma data padrão para fins de facilitação dos cálculos, desde que sua utilização não comporte danos à demandada; iii) condenar a requerida ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado pela Selic, a contar da data de recebimento da notificação extrajudicial (16/05/2022). Condeno a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805189-86.2024.8.20.5001. autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT Parte ré: ARTE DE CONSTRUIR EIRELI DECISÃO Partindo do que dispõe o art. 357, do Código de Processo Civil (CPC), deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em petição inicial (ID nº 114256039), o autor CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRAZZO PONTA NEGRA FLAT, solicitou, dentre outros requerimentos, a inversão do ônus da prova. No curso do feito, a parte ré ARTE DE CONSTRUIR EIRELI, apresentou contestação de ID nº 124677340, através da qual apresentou, preliminarmente, tópico de ausência de interesse de agir, além de requerimento do benefício da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 125534234). Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, solicitado pelo autor em petição inicial e impugnado pelo réu em contestação, importa destacar que, tendo em vista a posição de consumidor final daquele e de fornecedor deste, resta demonstrada relação de consumo ao presente caso. Sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força dos arts. 2° e 3° do mesmo. Sendo assim, fundando-se na verossimilhança das afirmações apresentadas pela parte demandante, assim como na capacidade técnica e econômica da empresa demandada, é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir, a qual constou fundamentada na suposta inexistência de pretensão resistida, vejamos. Partindo da análise da inicial, percebe-se que o autor relata fazer jus à tutela indenizatória, em decorrência de aparente ato ilícito praticado pelo réu. Em outras palavras, pretende o presente litígio discutir a possível responsabilidade civil do réu face à situação enfrentada pelo autor. Dito isso, demonstra-se inviável acatar a preliminar levantada pela demandada, sob pena de transgredir diretamente o princípio constitucionalmente previsto da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (inciso XXXV, art. 5º, CF). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal E-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, uma vez que há pedido reparatório ainda ausente de apreciação jurisdicional, não se pode falar em falta de interesse de agir, de modo que REJEITO a preliminar arguida. Quanto ao benefício da justiça gratuita, solicitado pela demandada em contestação, percebe-se que a mesma deixou de apresentar os necessários documentos comprobatórios. Destaque-se que a simples afirmação de não estar em condições de pagar as custas do processo, ainda que sob a premissa de grave crise econômica, não é suficiente. Sendo necessária a indicação de elementos que levem à conclusão de que o acesso ao Judiciário será inibido se não for outorgado à parte o benefício legal. Sendo assim, INTIMO o demandado para que venha aos autos comprovar a sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício solicitado. O autor, em ID nº 128243197, solicitou a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas que constaram na mesma peça arroladas. A parte ré, em petição de ID nº 129760844, solicitou a distribuição dinâmica do ônus da prova quanto à sua postura de transigência e de prontidão durante a assembleia geral de 16/12/2021, além da exibição da gravação da mesma. Quanto a isso, importa salientar que a dita postura de transigência e de prontidão da parte ré é fato incontroverso, e, em decorrência disso, não carece de provas. Posto que, além de ter sido reiteradamente afirmada pela parte demandada no decorrer dos autos, não restou impugnada pela demandante, que, em réplica à contestação, não somente levantou a mesma, como também juntou ata de assembleia posterior em sentido semelhante. Sempre, contudo, propondo a sua falta de efetividade. Afinal, o presente litígio versa quanto à quebra, ou não, do contrato firmado entre as partes, questão a ser julgada no mérito da sentença, e não quanto à postura do réu durante a assembleia geral da parte autora. Sendo assim, uma vez que a postura de transigência e de prontidão da parte ré para com o autor é fato incontroverso, sendo o foco da presente ação a sua efetividade frente ao contrato firmado, demonstra-se desnecessária a exibição da gravação da assembleia geral ocorrida em 16/12/2021, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova, motivo pelo qual as REJEITO. Ademais, por entender pela existência de controvérsia quanto ao contrato ora em litígio, em respeito à solicitação da parte autora, DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas. Para tanto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2024, às 09h30, que acontecerá na modalidade virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Devendo as partes, seus advogados e as testemunhas arroladas comparecerem à mesma através do link de acesso disponibilizado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxYzU0NTItY2RhZi00MjVjLWJmNDYtNWY0MTZiOWQxNjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22fa4ed6a8-c54d-4d9d-a366-a9957affbb5b%22%7d Ficam cientes as partes de que a intimação das testemunhas se dará por intermédio do advogado que as arrolou (CPC, art. 455). Por fim, conforme preceitua o §1º, do art. 357, CPC, INTIMO as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 22 de outubro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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