Cumprimento de sentença 0806042-08.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806042-08.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806042-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARINVEST FACTORING LTDA - EPP Polo passivo: ERLANDIO GOMES DE FREITAS: Advogado do(a) AUTOR JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR – RN004259 Sentença Trata-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis ajuizada por MARINVEST FACTORING LTDA, em face de ERLÂNDIO GOMES DE FREITAS, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir. Narra a parte autora, em síntese: que é proprietário do imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 1178, Belo Horizonte, Mossoró/RN; que o referido imóvel é objeto de locação, onde mantinha com o requerido contrato de aluguel para fins residenciais com vigência entre 22 de setembro de 2017 até 30 de novembro de 2022; que o requerido encontra- se inadimplente desde o mês de dezembro de 2022, totalizando um débito de R$ 776,34 (setecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos); que expediu notificação extrajudicial ao requerido, a fim de obrigá-lo a honrar com as prestações vencidas e desocupar o imóvel, no entanto, o requerido não deixou o imóvel, tampouco adimpliu com os aluguéis. Diante disso, pediu: a) a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação; b) ao final, seja a ação julgada procedente para: b.1) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 776,34 (setecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), acrescida de atualização monetária, multa e juros de mora; b.2) determinar que o requerido proceda com a imediata entrega das chaves do imóvel, inclusive apresentando os documentos que certifiquem a quitação das concessionárias COSERN e CAERN, e IPTU do período locativo de sua responsabilidade, sob pena de multa diária; b.3) declarar a rescisão do contrato de locação discutido nos autos, ante o término do prazo e a falta de pagamento regular; c) a condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios. A medida liminar foi deferida (ID n. 98555115), determinando a desocupação do imóvel pela parte ré no prazo de 15 dias, condicionado à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pela parte autora. Citado, o réu não apresentou contestação, sendo declarada a revelia na decisão de ID n. 115630379. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para que informem se têm provas a produzir, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo em que a parte autora requer o pagamento de aluguéis vencidos e multa contratual. Para embasar a sua pretensão, a autora juntou aos autos: contrato de locação e aditivos, notificação extrajudicial e planilha de cálculos. No caso em tela, observa-se que a parte demandada foi devidamente citada, todavia, não apresentou impugnação à peça exordial, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. Neste sentido é oportuno mencionar o art. 344, do CPC que leciona sobre os efeitos da revelia, aplicável ao presente caso: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pela autora, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. Com efeito, o julgador precisa estar convencido de que a pretensão autoral merece prosperar por meio dos elementos que embasam o pedido, juntamente com as provas produzidas e trazidas aos autos as quais acompanham o pleito inicial. No caso, além da juntada do contrato de locação, a parte autora apresentou comprovante de notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel. Além disso houve citação regular do réu, de forma que, se o pagamento tivesse sido cumprido até aquele ato processual, certamente teria providenciado demonstração de prova da quitação do ajuste, uma vez ser considerável o valor cobrado. Assim, com sua ausência, o demandado corroborou com as afirmações da demandante. Esta presunção somente poderia ser afastada se o conjunto probatório existente nos autos indicasse o contrário do que foi afirmado na exordial. Desta maneira, não se aplica ao caso o que é exposto no art. 345, do CPC e seus incisos. Segundo a lei n° 8.245/1991 (Inquilinato), são deveres do inquilino: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Assim, de acordo com o contexto fático/probatório, restou claro que o demandado está em mora com suas obrigações de inquilino, constituindo direito da autora o adimplemento dos aluguéis em atraso, além da multa. Não há notícia de outros encargos pendentes até o momento. Assim, o réu é responsável pelo inadimplemento dos aluguéis e multa contratual, além de encargos dos serviços de água e energia, se houver. Quanto à rescisão contratual, a lei n° 8.245/1991, responsável por regular as normas do inquilinato, dispõe que o inadimplemento da obrigação legal e contratual de pagar aluguéis constitui motivo hábil para a rescisão da locação e o despejo do locatário do bem. Vejamos: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 9º - A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Nesse sentido, a falta de pagamento por parte do locatário, além de ser uma infração legal, também é uma infração contratual, sobretudo ao levar em consideração a natureza onerosa do contrato em tela. A rescisão pleiteada, portanto, é um consectário do inadimplemento proporcionado, o qual, no caso dos autos, restou incontroverso. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, determinando o despejo do réu do imóvel locado, conformando a medida liminar deferida; expeça-se imediatamente mandado de despejo; b) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, vencidos a partir de dezembro/ 2022 até a data de desocupação do imóvel, no montante total a ser discriminado pela autora em cumprimento de sentença, acrescido dos encargos contratuais (cláusula 13), a partir da data de cada inadimplemento; c) condenar o réu ao pagamento das faturas mensais de água e energia inadimplidos no período de ocupação do imóvel locado, se houver; d) condenar o réu ao pagamento de multa contratual, conforme cláusula 9 do contrato de locação; Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para liberação do valor depositado a título de caução, inclusive mediante ordem de transferência para conta indicada, se houver. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10 de dezembro de 2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806042-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARINVEST FACTORING LTDA - EPP Polo passivo: ERLANDIO GOMES DE FREITAS: Advogado do(a) AUTOR JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR – RN004259 Sentença Trata-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis ajuizada por MARINVEST FACTORING LTDA, em face de ERLÂNDIO GOMES DE FREITAS, pelos fatos e fundamentos elencados a seguir. Narra a parte autora, em síntese: que é proprietário do imóvel situado na Rua Benjamin Constant, n° 1178, Belo Horizonte, Mossoró/RN; que o referido imóvel é objeto de locação, onde mantinha com o requerido contrato de aluguel para fins residenciais com vigência entre 22 de setembro de 2017 até 30 de novembro de 2022; que o requerido encontra- se inadimplente desde o mês de dezembro de 2022, totalizando um débito de R$ 776,34 (setecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos); que expediu notificação extrajudicial ao requerido, a fim de obrigá-lo a honrar com as prestações vencidas e desocupar o imóvel, no entanto, o requerido não deixou o imóvel, tampouco adimpliu com os aluguéis. Diante disso, pediu: a) a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação; b) ao final, seja a ação julgada procedente para: b.1) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 776,34 (setecentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), acrescida de atualização monetária, multa e juros de mora; b.2) determinar que o requerido proceda com a imediata entrega das chaves do imóvel, inclusive apresentando os documentos que certifiquem a quitação das concessionárias COSERN e CAERN, e IPTU do período locativo de sua responsabilidade, sob pena de multa diária; b.3) declarar a rescisão do contrato de locação discutido nos autos, ante o término do prazo e a falta de pagamento regular; c) a condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios. A medida liminar foi deferida (ID n. 98555115), determinando a desocupação do imóvel pela parte ré no prazo de 15 dias, condicionado à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel pela parte autora. Citado, o réu não apresentou contestação, sendo declarada a revelia na decisão de ID n. 115630379. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para que informem se têm provas a produzir, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de despejo em que a parte autora requer o pagamento de aluguéis vencidos e multa contratual. Para embasar a sua pretensão, a autora juntou aos autos: contrato de locação e aditivos, notificação extrajudicial e planilha de cálculos. No caso em tela, observa-se que a parte demandada foi devidamente citada, todavia, não apresentou impugnação à peça exordial, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. Neste sentido é oportuno mencionar o art. 344, do CPC que leciona sobre os efeitos da revelia, aplicável ao presente caso: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pela autora, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. Com efeito, o julgador precisa estar convencido de que a pretensão autoral merece prosperar por meio dos elementos que embasam o pedido, juntamente com as provas produzidas e trazidas aos autos as quais acompanham o pleito inicial. No caso, além da juntada do contrato de locação, a parte autora apresentou comprovante de notificação extrajudicial solicitando a desocupação do imóvel. Além disso houve citação regular do réu, de forma que, se o pagamento tivesse sido cumprido até aquele ato processual, certamente teria providenciado demonstração de prova da quitação do ajuste, uma vez ser considerável o valor cobrado. Assim, com sua ausência, o demandado corroborou com as afirmações da demandante. Esta presunção somente poderia ser afastada se o conjunto probatório existente nos autos indicasse o contrário do que foi afirmado na exordial. Desta maneira, não se aplica ao caso o que é exposto no art. 345, do CPC e seus incisos. Segundo a lei n° 8.245/1991 (Inquilinato), são deveres do inquilino: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Assim, de acordo com o contexto fático/probatório, restou claro que o demandado está em mora com suas obrigações de inquilino, constituindo direito da autora o adimplemento dos aluguéis em atraso, além da multa. Não há notícia de outros encargos pendentes até o momento. Assim, o réu é responsável pelo inadimplemento dos aluguéis e multa contratual, além de encargos dos serviços de água e energia, se houver. Quanto à rescisão contratual, a lei n° 8.245/1991, responsável por regular as normas do inquilinato, dispõe que o inadimplemento da obrigação legal e contratual de pagar aluguéis constitui motivo hábil para a rescisão da locação e o despejo do locatário do bem. Vejamos: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 9º - A locação também poderá ser desfeita: (...) II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Nesse sentido, a falta de pagamento por parte do locatário, além de ser uma infração legal, também é uma infração contratual, sobretudo ao levar em consideração a natureza onerosa do contrato em tela. A rescisão pleiteada, portanto, é um consectário do inadimplemento proporcionado, o qual, no caso dos autos, restou incontroverso. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, determinando o despejo do réu do imóvel locado, conformando a medida liminar deferida; expeça-se imediatamente mandado de despejo; b) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, vencidos a partir de dezembro/ 2022 até a data de desocupação do imóvel, no montante total a ser discriminado pela autora em cumprimento de sentença, acrescido dos encargos contratuais (cláusula 13), a partir da data de cada inadimplemento; c) condenar o réu ao pagamento das faturas mensais de água e energia inadimplidos no período de ocupação do imóvel locado, se houver; d) condenar o réu ao pagamento de multa contratual, conforme cláusula 9 do contrato de locação; Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para liberação do valor depositado a título de caução, inclusive mediante ordem de transferência para conta indicada, se houver. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10 de dezembro de 2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de alvará recebido

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Decorrido prazo de ERLANDIO GOMES DE FREITAS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(102)

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