Cumprimento de sentença 0800127-27.2022.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800127-27.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800127-27.2022.8.20.5101. AUTOR: LINO PEREIRA DE MEDEIROS RÉU: HELTON RICARDO DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança ajuizada por LINO PEREIRA DE MEDEIROS em face de HELTON RICARDO DA SILVA, referente à locação de imóvel situado na Rua João Bosco de Medeiros, nº 02, bairro Samanaú, Caicó/RN. Segundo a petição inicial (ID 77573783), o autor alega ser proprietário do imóvel, comprovado por meio de escritura (ID.77573791) e carnês de IPTU (ID 77573797). Declara ter celebrado um contrato verbal de locação com o réu, à época seu empregado, com pagamento mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), acordo que perdurou até março de 2021, quando a relação trabalhista entre eles cessou. Ademais, aduz que o inquilino deixou de pagar os alugueres desde abril de 2021, acumulando uma dívida total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, requereu a determinação de desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento da dívida, com os devidos juros e atualização. Foi realizada audiência de conciliação (ID 81993102), sem acordo entre as partes. Em sede de contestação (ID 83119913), o réu levantou a preliminar de incorreção do valor da causa e, no mérito, argumenta que ele e sua família viveram na residência como inquilinos da Sra. Edite Tavares Maia dos Santos, de meados de 2013 até janeiro de 2020, quando tiveram o interesse de comprar o imóvel e adquirir a propriedade do bem. No entanto, como não possuíam recursos suficientes, o autor, que era empregador do requerido, se disponibilizou para comprar o bem no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defende que a escritura em nome do autor foi mera formalidade, diante da necessidade da antiga proprietária e uma condição imposta pelo Sr. Lino de Medeiros e que se comprometeu em pagar o tal empréstimo de forma parcelada. Afirma que ele e sua companheira já realizaram diversas benfeitorias na residência e apresenta documentos relativos a faturas de energia em nome da companheira, investimentos, contratos de financiamento em energia solar, uma nota promissória assinada pelo autor e um comprovante de transferência bancária (ID 83119914, 83119917, 83119916 e 83119915). Por entender que é o verdadeiro dono do imóvel, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Requereu também a gratuidade da justiça. Intimado a apresentar réplica, o autor nega essas alegações, destacando que sempre figurou como o legítimo proprietário, tendo locado o imóvel ao réu durante a relação de trabalho entre ambos (ID. 84552760). Em audiência de instrução (ID 96839392 e 111585060), foram ouvidas as partes e suas testemunhas, incluindo a Senhora Edite Tavares Maia dos Santos e os Senhores Handerson Tavares Costa, João Ananias Neto, Irandy de Medeiros Cadête e Talisson Tavares Maia. As alegações finais foram apresentadas nos autos, ratificando os argumentos iniciais da parte autora (ID. 112193206). Se mantido inerte o demandado (ID. 113758940) Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de incorreção do valor da causa O réu levantou preliminar de correção do valor da causa, argumentando que o valor atribuído à ação não reflete adequadamente o litígio, com base no art. 334, III, do CPC. Entretanto, a análise dessa preliminar depende diretamente do mérito da causa, especialmente da discussão sobre a titularidade do imóvel e a natureza da posse exercida pelo réu. Assim, deixo para analisar essa questão no momento oportuno, após a decisão do mérito. 2.2. Do mérito O autor fundamenta seu pedido no inadimplemento do réu no pagamento dos alugueres, conforme prevê o artigo 9º, inciso III, e artigo. 23, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que dispõe sobre a possibilidade de despejo em caso de falta de pagamento de aluguel. A relação locatícia foi estabelecida de forma verbal, o que é válido de acordo com o artigo 47 da referida lei, e o não pagamento dos alugueres configura inadimplência. O réu, por sua vez, alega ser o real proprietário do imóvel, argumentando que o autor teria apenas formalizado a compra em seu nome, cabendo ao réu o pagamento parcelado do valor total do imóvel. Desse modo, a controvérsia central reside na titularidade do imóvel e no alegado contrato verbal de locação. O autor afirma que o réu era mero locatário, enquanto o réu sustenta que a compra do imóvel foi realizada em nome do autor apenas como uma formalidade e que ele, de fato, seria o proprietário. De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de bens imóveis se opera mediante registro do título translativo no cartório competente. Nesse aspecto, não há nos autos prova documental que comprove um contrato de compra e venda, tampouco a existência de qualquer ajuste entre as partes que modifique o título de propriedade registrado em nome do autor, que inclusive possui contrato de compra e venda com a ex-proprietária e IPTU em seu nome, o que não ocorreu no caso dos autos em relação ao réu. Vale salientar que, embora a parte autora também não possua um contrato de aluguel, a jurisprudência e a própria Lei do Inquilinato, art. 47, prevem a possibilidade de acordo oral nas relações de inquilinato. Vejamos: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMODATO - DEFESA INDIRETA – ÔNUS DA PROVA. "Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. [...] Quando, todavia, o réu se defende por meio de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se". Assim, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis fundada em contrato verbal de locação, compete ao réu provar o contrato de comodato invocado para desconstituir o direito do autor. VV: A prova do contrato de locação verbal é o fato constitutivo do direito da parte autora, ora Apelante, cabendo a ela demonstrar a sua existência, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Em que pese não se exigir forma especial para a celebração do contrato de locação, sendo perfeitamente admissível o seu ajuste verbal, para se considerar a avença verbal como fonte de direitos e obrigações, é indispensável prova segura e hábil para evidenciar a relação jurídica entre quem se diz locador e aquele qualificado como locatário. Os depoimentos da Sra. Edite Tavares Maia dos Santos, antiga proprietária do imóvel, e do Sr. Talisson Tavares Maia, filho de Edite e responsável pela venda do imóvel, não trouxeram elementos suficientes para corroborar a versão do réu sobre a suposta aquisição indireta do bem, pelo contrário, confirmou que todas as tratativas de venda foram feitas diretamente com o autor, não tendo o réu demonstrado interesse em adquirir o imóvel. Tampouco as demais testemunhas apresentaram fatos que alterem a convicção deste Juízo quanto à validade da relação locatícia e à legitimidade do pedido do autor. O mais próximo de uma prova da existência de algum contrato de empréstimo entre as partes litigantes é uma nota promissória (ID. 83119921), intitulada de “Prestação da Casa”, assinada pelo autor. No entanto, o documento está rasurado e sem qualquer menção ao demandado, o que dificulta a análise dele como uma prova válida. Inclusive esse fato prejudica averiguar se a assinatura foi realizada antes ou depois da rasura, o que abre precedente para questionar se a descrição de “prestação da casa” também não seria um acréscimo realizado extemporaneamente à assinatura. A jurisprudência, em concordância com essa magistrada, ao tratar da validade desses títulos que contêm “emendas”, tem entendido que essas rasuras em outros elementos da nota promissória que não seja apenas na data, pode ser um indício de suspeita. Isso porque a eficácia cambial do título depende da sua literalidade, que não pode permitir dúvidas sobre a sua autenticidade. Vejamos a ementa de uma dessas decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RASURADA. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A eficácia cambial do título decorre da sua literalidade, que não pode permitir dúvidas acerca de sua autenticidade, desta forma a rasura no valor nome do tomador originalmente consignado acarreta suspeição à cártula. Havendo dúvidas sobre a certeza da obrigação inserta no título, esta não constitui título executivo. 2- Ao interpor agravo regimental da decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, o agravante deve demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum recorrido, sustentando a insurgência em elementos novos que justifiquem o pedido de reconsideração, e não somente reiterar as razões formuladas na petição do recurso originário, já apreciadas. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2a Câmara Cível – AC n° 0136320-93.1995.8.09.0038 - DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA) Ainda que o réu apresente documentos de faturas de energia, comprovantes de pagamento e contratos de financiamento de energia solar, tais elementos não demonstram sua propriedade sobre o bem, mas apenas o uso contínuo do imóvel e o interesse em realizar melhorias. Ademais, as benfeitorias realizadas no imóvel, conforme argumentado, não alteram a titularidade do bem, sendo matéria passível de discussão em ação própria de indenização, nos termos do artigo 35 da Lei do Inquilinato. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça pelo requerido, de acordo com o art. 98, do CPC, cumulado com 3º, do art. 99, do mesmo diploma legal, aquele que não pode arcar com os gastos de um processo sem comprometer seu sustento, pode requerer a gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, por entender que a parte demonstrou indícios de hipossuficiência e que a parte adversa não impugnou o pedido em sede de réplica à contestação, o supracitado benefício merece ser deferido. Por último, diante da ausência de provas robustas sobre a alegada compra do imóvel pelo réu e considerando a existência de uma relação locatícia devidamente configurada, acolho o pedido do autor de despejo e cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 e art. 487, I, do CPC, rejeito a preliminar de correção da causa, uma vez que nas ações de despejo, o valor da causa corresponde às parcelas em atraso, bem como JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) Determinar o despejo de Helton Ricardo da Silva do imóvel situado na Rua João Bosco de Medeiros, nº 02, bairro Samanaú, Caicó/RN, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; e (b) Condenar o réu ao pagamento da dívida referente aos alugueres inadimplidos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela, como assevera a Súmula 43/ STJ e art. 389 do CC, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ou seja, 15 de março de 2022, com fulcro no art. 405, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando dispensado do pagamento em razão da gratuidade da justiça que agora defiro. P.R.I. CAICÓ/RN, NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)