Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849868-45.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849868-45.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ADALBERTO NICÁCIO DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURÉLIO PEDROSA MANIÇOBA JUNIOR EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROMOÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS. REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da remessa necessária e do recurso voluntário, dando-lhes parcial provimento. Sustenta a parte embargante a existência de contradição interna no julgado, por ter reconhecido a excepcionalidade do preenchimento inicial das funções de Chefes de Grupo de Ação (CGA), Supervisores e Inspetores apenas com base nos critérios de antiguidade e hierarquia, conforme o art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 187/2020, mas, ao mesmo tempo, ter mantido a exigência de escolaridade de nível superior para os cargos de Supervisor, Subinspetor e Inspetor, nos termos do art. 79 da Lei Complementar Municipal n. 104/2008, com redação da LCM n. 187/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao manter a exigência de escolaridade de nível superior para os cargos de Supervisor, Subinspetor e Inspetor, mesmo reconhecendo que o preenchimento inicial deve observar apenas os critérios de antiguidade e hierarquia, conforme previsto em legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado distingue corretamente entre os requisitos excepcionados para o preenchimento inicial, especificamente o tempo de exercício na função anterior, e aqueles que permanecem exigíveis, como o grau de escolaridade. 4. O requisito de escolaridade de nível superior tem previsão expressa no art. 79 da Lei Complementar Municipal n. 104/2008, com redação dada pela LCM n. 187/2020, e não foi excepcionado pela norma que trata da promoção inicial. 5. Não há contradição interna no acórdão, uma vez que ele mantém coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão, reconhecendo que nem todos os requisitos foram afastados pela legislação específica para o preenchimento inicial. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgamento, devendo-se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso. 7. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com o teor da decisão, o que não justifica a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A exigência de escolaridade de nível superior para os cargos de Supervisor, Subinspetor e Inspetor permanece válida no preenchimento inicial das funções, por não ter sido excepcionada pelas normas específicas que tratam da promoção por antiguidade e hierarquia. 2. Não há contradição quando o acórdão reconhece a dispensa de certos requisitos e mantém outros, desde que haja previsão legal expressa. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LCM n. 104/2008, art. 79; LCM n. 187/2020, arts. 7º, § 3º, e 13; Decreto Municipal n. 12.424/2022, art. 3º. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0849868-45.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Polo passivo ADALBERTO NICACIO DA SILVA e outros Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849868-45.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos por ADALBERTO NICÁCIO DA SILVA E OUTROS contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, por unanimidade de votos, conheceu da remessa necessária e do apelo e deu-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator (Id 29253615). Aduziu a parte embargante (Id 29855067), que opôs embargos por haver contradição no julgado, sustentando que, embora o acórdão tenha reconhecido que o preenchimento inicial das funções de Chefes de Grupo de Ação (CGA), Supervisores e Inspetores deve seguir exclusivamente os critérios de antiguidade e hierarquia, conforme preceitua o art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 187/2020, concluiu, de forma contraditória, que o requisito de escolaridade de nível superior (3º grau completo) permanece exigido para as funções de Supervisor e Inspetor, conforme o art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008, com redação dada pela Lei Complementar n. 187/2020. Alegou que tal exigência é incompatível com a natureza excepcional e transitória do preenchimento inicial previsto no Decreto n. 12.424/2022, que estabelece, em seu art. 3º, que a promoção funcional se dará automaticamente segundo os critérios de antiguidade e hierarquia, afastando, por coerência lógica e normativa, outros requisitos formais como tempo de exercício ou formação específica. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada, afastando-se a exigência de nível superior no preenchimento inicial das funções de Supervisor e Inspetor, com atribuição de efeitos infringentes. Contrarrazoando (Id 30292342), o Município embargado refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pleiteou pela sua rejeição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Conforme relatado, os embargantes alegam a existência de contradição no acórdão que, embora tenha reconhecido que o preenchimento inicial das funções de Chefes de Grupo de Ação (CGA), Supervisores e Inspetores deve observar exclusivamente os critérios de antiguidade e hierarquia, teria, contraditoriamente, mantido a exigência de escolaridade de nível superior (3º grau completo) para as funções de Supervisor, Subinspetor e Inspetor. Ocorre que tal alegação não procede. O julgado embargado foi claro ao distinguir entre os requisitos excepcionados pela Lei Complementar Municipal n. 187/2020, especificamente no que concerne ao tempo mínimo de exercício na função anterior, o qual foi afastado para o preenchimento inicial das funções, e aqueles que permanecem exigíveis, como é o caso da escolaridade mínima de nível superior para determinadas funções. Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou que: O requisito de 3º grau completo continua sendo exigido para as promoções nas funções de Supervisor, Subinspetor e Inspetor, conforme o art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008, modificado pela Lei Complementar n. 187/2020. Verifica-se, assim, que a decisão manteve coerência lógica e jurídica entre os fundamentos e a conclusão, ao reconhecer que, embora o tempo mínimo de exercício na função anterior não seja exigido no preenchimento inicial, nos termos do art. 7º, § 3º, e do art. 13 da Lei Complementar Municipal n. 187/2020, outros requisitos legais, que não foram excepcionados por essa legislação, como o grau de escolaridade, permanecem exigíveis, por previsão expressa no art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008. Importante recordar que os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão do julgado. Inexistindo qualquer das hipóteses legais, impõe-se a rejeição do recurso. No presente caso, as razões recursais revelam a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, o que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de embargos declaratórios. Ou seja, trata-se, na realidade, de inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à razão de decidir, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. Importa, ainda, dizer que nenhuma das teses suscitadas pela parte embargante é capaz de infirmar a decisão contida no acórdão recorrido. Por fim, ressalta-se que a interposição de embargos de declaração com nítido intuito de rediscutir a matéria já decidida pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, embora, nesta oportunidade, não a aplique. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADOS: ADALBERTO NICÁCIO DA SILVA, ADEILZE SILVA DOS SANTOS, ALBERTO GUILHERMINO DA SILVA, ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, ALFREDO ARISTÓTELES FERREIRA FILHO, ANA SUERDA CORREIA, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ, ANDREA ALINE FELIPE GOMES DE FRANCA, ANTONIO GOMES CASTRO FILHO, ANTONIO JOSÉ SILVA DE GÓIS, CARLOS ALBERTO DA CRUZ, CARLOS EUGENIO DE SOUZA, CÍCERA MICHELY MARIA DE OLIVEIRA, CLEMAX VANDERLAN DANTAS DE OLIVEIRA, DINARTE JOSÉ DE MEDEIROS, DJAILTON SEVERIANO XAVIER, ELIETE FERREIRA DE OLIVEIRA, ELISSANDRO ALVES DE LIMA, ELZA OLIVEIRA MONTEIRO, ERIVALDO VITAL DA SILVA, ESTER REJANE CORREIA DE OLIVEIRA, FABIO ALEXANDRE XAVIER DE CARVALHO, FABIO CESAR BARBOSA COSTA, FABIO HENRIQUE ARAÚJO DE AZEVEDO, FABIO MARCELINO DA SILVA, FÁTIMA ANGÉLICA DE PAIVA XAVIER, FLAVIO MARCELO VARELA MARQUES, FLAVIO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO ITAMAR GOMES, GENIVAL NONATO DE OLIVEIRA, GETÚLIO LOPES DE ARAÚJO FILHO, GILVANETE FERNANDES DA SILVA, HERTES DA SILVA BORGES, HUMBERTO HUGO DE SOUZA, ILANE DE SOUZA PACHECO, ISAAC ASSIS DE ANDRADE, IVO DE ARAÚJO BARBOSA, JAIRO DAS CHAGAS VIEIRA, JAIRO GOMES DE MORAIS, JEAN PIERRE LIMA FREIRE, JEANE DE OLIVEIRA BARROS, JOÃO MARIA NAPOLEÃO DE MEDEIROS, JONAS MACEDO, JOSÉ DA CUNHA NETO, JOSE MARIA BATISTA, JOSIMAR DIAS DOS SANTOS, JULIO CESAR COELHO DA FE, KATIA CLINÉIA SILVA FEITOSA, LAÉRCIO FERREIRA GOMES, LANUCE GOMES CÂMARA, LAVOISIER LOPES CHIANCA, LINDINALVA FIRMINO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE MELO DE MORAIS, MANOEL CAPRISTANIO DE MORAIS JUNIOR, MARCOS ALEXANDRE ADRIANO DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS BARROS DE LIMA, MARIA DAS GRACAS MELO, MARIA DAS GRAÇAS SOARES MELO, MARIA DE DEUS DANTAS DE MELO, MARIA DE FATIMA DE LIMA TORRES, MARIA DE FÁTIMA MIRANDA DE PAULO, MARIA DE FÁTIMA REIS DO REGO, MARIA GORETTI FERNANDES DE FARIAS, MARIA SELMA FERNANDES DA SILVA, MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO, MAURICIO COELHO DA SILVA, MILTON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR, MOISÉS EDSON SALES DA COSTA, NIZETE SOARES SOUTO DE MEDEIROS, OZIEL FERREIRA DA PENHA, PATRÍCIO DE PAULA GOMES, PAULO MARCIO BERNARDO DA SILVA, PAULO TEIXEIRA DE MELO, PEDRO CARLOS DAMASCENO, PEDRO FERNANDES DA SILVA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, RICARDO DIAS BURITI, RICARDO MANOEL DO NASCIMENTO, ROBSON JADSON DE ALMEIDA CAMPOS, ROSEMARY DE PAIVA XAVIER, SANDRO LUIS PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO LUIZ FREIRE DA SILVA, SIMEI TELES DE CASTRO, SIMONE REGINA PEREIRA ARAÚJO, SUELY DA SILVA MATIAS, THIAGO ABRANTES GONÇALVES, VALTÉCIO DE OLIVEIRA SILVA, VERA LUCIA NEVES DE MEDEIROS ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURÉLIO PEDROSA MANIÇOBA JUNIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849868-45.2022.8.20.5001 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTES: ADALBERTO NICÁCIO DA SILVA, ADEILZE SILVA DOS SANTOS, ALBERTO GUILHERMINO DA SILVA, ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, ALFREDO ARISTÓTELES FERREIRA FILHO, ANA SUERDA CORREIA, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ, ANDREA ALINE FELIPE GOMES DE FRANCA, ANTONIO GOMES CASTRO FILHO, ANTONIO JOSÉ SILVA DE GÓIS, CARLOS ALBERTO DA CRUZ, CARLOS EUGENIO DE SOUZA, CÍCERA MICHELY MARIA DE OLIVEIRA, CLEMAX VANDERLAN DANTAS DE OLIVEIRA, DINARTE JOSE DE MEDEIROS, DJAILTON SEVERIANO XAVIER, ELIETE FERREIRA DE OLIVEIRA, ELISSANDRO ALVES DE LIMA, ELZA OLIVEIRA MONTEIRO, ERIVALDO VITAL DA SILVA, ESTER REJANE CORREIA DE OLIVEIRA, FABIO ALEXANDRE XAVIER DE CARVALHO, FABIO CESAR BARBOSA COSTA, FABIO HENRIQUE ARAÚJO DE AZEVEDO, FABIO MARCELINO DA SILVA, FÁTIMA ANGÉLICA DE PAIVA XAVIER, FLAVIO MARCELO VARELA MARQUES, FLAVIO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO ITAMAR GOMES, GENIVAL NONATO DE OLIVEIRA, GETÚLIO LOPES DE ARAÚJO FILHO, GILVANETE FERNANDES DA SILVA, HERTES DA SILVA BORGES, HUMBERTO HUGO DE SOUZA, ILANE DE SOUZA PACHECO, ISAAC ASSIS DE ANDRADE, IVO DE ARAÚJO BARBOSA, JAIRO DAS CHAGAS VIEIRA, JAIRO GOMES DE MORAIS, JEAN PIERRE LIMA FREIRE, JEANE DE OLIVEIRA BARROS, JOÃO MARIA NAPOLEÃO DE MEDEIROS, JONAS MACEDO, JOSÉ DA CUNHA NETO, JOSÉ MARIA BATISTA, JOSIMAR DIAS DOS SANTOS, JULIO CESAR COELHO DA FÉ, KATIA CLINEIA SILVA FEITOSA, LAERCIO FERREIRA GOMES, LANUCE GOMES CÂMARA, LAVOISIER LOPES CHIANCA, LINDINALVA FIRMINO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE MELO DE MORAIS, MANOEL CAPRISTANIO DE MORAIS JUNIOR, MARCOS ALEXANDRE ADRIANO DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS BARROS DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS MELO, MARIA DAS GRAÇAS SOARES MELO, MARIA DE DEUS DANTAS DE MELO, MARIA DE FÁTIMA DE LIMA TORRES, MARIA DE FÁTIMA MIRANDA DE PAULO, MARIA DE FATIMA REIS DO REGO, MARIA GORETTI FERNANDES DE FARIAS, MARIA SELMA FERNANDES DA SILVA, MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO, MAURICIO COELHO DA SILVA, MILTON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR, MOISÉS EDSON SALES DA COSTA, NIZETE SOARES SOUTO DE MEDEIROS, OZIEL FERREIRA DA PENHA, PATRÍCIO DE PAULA GOMES, PAULO MARCIO BERNARDO DA SILVA, PAULO TEIXEIRA DE MELO, PEDRO CARLOS DAMASCENO, PEDRO FERNANDES DA SILVA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, RICARDO DIAS BURITI, RICARDO MANOEL DO NASCIMENTO, ROBSON JADSON DE ALMEIDA CAMPOS, ROSEMARY DE PAIVA XAVIER, SANDRO LUIS PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO LUIZ FREIRE DA SILVA, SIMEI TELES DE CASTRO, SIMONE REGINA PEREIRA ARAÚJO, SUELY DA SILVA MATIAS, THIAGO ABRANTES GONÇALVES, VALTÉCIO DE OLIVEIRA SILVA, VERA LUCIA NEVES DE MEDEIROS ADVOGADO: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURÉLIO PEDROSA MANIÇOBA JUNIOR EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0849868-45.2022.8.20.5001 intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0849868-45.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ADALBERTO NICACIO DA SILVA e outros Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURELIO PEDROSA MANICOBA JUNIOR EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO DE PROMOÇÃO DE FUNÇÕES CONSIDERANDO EXCLUSIVAMENTE OS CRITÉRIOS ESPECIAIS DE ANTIGUIDADE E HIERARQUIA COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 187/2020 E NO DECRETO N. 12.424/2022. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. GUARDA MUNICIPAL DE NATAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO INICIAL DE VAGAS. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E HIERARQUIA. DISPENSA DO REQUISITO DE TEMPO MÍNIMO NA FUNÇÃO ANTERIOR. PREVISÃO EXPRESSA NA LCM N. 187/2020. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA DO CRITÉRIO LEGAL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO 3º GRAU COMPLETO PARA AS FUNÇÕES DE 1º SUPERVISOR, SUBINSPETOR E INSPETOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas pelo Município de Natal em face de sentença que reconheceu o direito dos integrantes da Guarda Municipal de Natal à promoção funcional com base nos critérios de antiguidade e hierarquia, dispensando-se o requisito de tempo mínimo de exercício na função anterior, conforme a Lei Complementar Municipal n. 187/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Complementar Municipal n. 187/2020 dispensa a exigência de tempo mínimo de exercício nas funções anteriores para a promoção funcional dos membros da Guarda Municipal, considerando a regulamentação de promoção nas funções de Chefes de Grupo de Ação (CGA), Supervisores e Inspetores. Adicionalmente, discute-se a obrigatoriedade do requisito de 3º grau completo para a promoção, conforme disposto na Lei Complementar n. 104/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Natal não pode impor requisitos adicionais não previstos pela Lei Complementar Municipal n. 187/2020 para a promoção inicial nas funções da Guarda Municipal, como a exigência de tempo mínimo de exercício ou cursos de aperfeiçoamento. 4. A norma estabelece, de maneira expressa, que para o preenchimento inicial das funções de carreira, não se exige o tempo mínimo de exercício na função anterior, sendo aplicáveis apenas os critérios de antiguidade e hierarquia. 5. A ausência de publicação tempestiva do decreto regulamentar pelo Município de Natal resulta na aplicação automática dos critérios legais previstos pela Lei Complementar n. 187/2020, inclusive no que tange à promoção funcional, conforme previsto no art. 13 da referida norma. 6. No entanto, o requisito de 3º grau completo permanece válido para a promoção nas funções de Supervisor, Subinspetor e Inspetor, conforme disposto no art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008, com a modificação trazida pela Lei Complementar n. 187/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação conhecidas, sendo dado parcial provimento. Tese de julgamento: 1. O Município de Natal não pode exigir requisitos adicionais não previstos na Lei Complementar Municipal n. 187/2020 para a promoção funcional inicial dos membros da Guarda Municipal, devendo ser observados os critérios de antiguidade e hierarquia. 2. O requisito de tempo mínimo de exercício na função anterior não se aplica para a promoção funcional inicial nas funções de Chefes de Grupo de Ação, Supervisores e Inspetores, conforme a Lei Complementar n. 187/2020. 3. O requisito de 3º grau completo continua sendo exigido para as promoções nas funções de Supervisor, Subinspetor e Inspetor, conforme o art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008, modificado pela Lei Complementar n. 187/2020. Dispositivos relevantes citados: LCM n. 104/2008, art. 79; LCM n. 187/2020, arts. 7º, § 3º e 13. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária e do apelo e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, mantida no julgamento dos embargos de declaração (Id 25161128), que, nos autos do mandado de segurança n. 0849868-45.2022.8.20.5001 impetrado por ADALBERTO NICÁCIO DA SILVA E OUTROS, concedeu a segurança para ser retificado o ato coator, de modo a resguardar o direito líquido e certo dos requerentes à promoção de função, considerando exclusivamente os critérios especiais de antiguidade e hierarquia, independentemente de tempo mínimo de exercício na função anterior, preenchendo o quantitativo total de vagas disponíveis, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 187/2020 e com o Decreto n. 12.424/2022. Em suas razões recursais, o município apelante requereu o provimento do apelo para reformar a sentença, alegando, em suma, que não há respaldo legal nos pleitos da inicial na Lei Complementar Municipal n. 187/2020 que instituiu o plano de carreira para o cargo de Guarda Municipal de Natal, alterando alguns dispositivos da Lei Complementar n. 104/2008. Afirmou que para o acesso promocional das funções da guarda municipal de Natal exige-se também, além dos requisitos apontados pela Lei n. 187/2020, esta exige ainda curso de formação exigido pela Lei n. 104/2008. Alegou, ainda, violação ao princípio da legalidade, sustentando que os requisitos previstos na legislação de regência, incluindo tempo mínimo de exercício e participação em curso de aperfeiçoamento, não foram atendidos pelos impetrantes. Ressaltou também que o cumprimento da sentença está sujeito ao trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, e que a remessa necessária impede a produção de efeitos imediatos da decisão. Nas contrarrazões, os apelados requereram a manutenção da sentença, aduzindo que o Município não regulamentou o preenchimento inicial das funções dentro do prazo legal e que a decisão observou corretamente os critérios excepcionais estabelecidos na Lei Complementar Municipal n. 187/2020. Com vista dos autos, a Décima Quarta Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público. No Id 25901110, foi deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação e determinado a suspensão da eficácia do mérito da sentença até o julgamento do recurso pela Segunda Câmara Cível (Proc. n. 0804851-80.2024.8.20.0000). É o relatório. VOTO Conheço da remessa necessária e do apelo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Conforme relatado, o município apelante alegou que não há respaldo legal nos pleitos da inicial na Lei Complementar Municipal n. 187/2020 que instituiu o plano de carreira para o cargo de Guarda Municipal de Natal, alterando alguns dispositivos da Lei Complementar n. 104/2008, pois a promoção pretendida exige também, além dos requisitos apontados pela Lei n. 187/2020, o 3º grau completo exigido pela Lei n. 104/2008. O cerne da controvérsia também reside na análise do direito dos impetrantes, integrantes da Guarda Municipal de Natal, à promoção funcional com base nos critérios de antiguidade e hierarquia, previstos na Lei Complementar Municipal n. 187/2020, dispensando-se o requisito de tempo mínimo de exercício na função anterior, no preenchimento inicial das funções de carreira. A Lei Complementar Municipal n. 187/2020, ao instituir o plano de carreiras e remuneração dos guardas municipais, estabeleceu critérios específicos para a promoção inicial das funções, considerando a necessidade de preenchimento completo das vagas disponíveis para Chefes de Grupo de Ação (CGA), Supervisores e Inspetores. O art. 7º, § 3º, da referida norma dispõe que, para o preenchimento inicial das funções de carreira, não se exige o tempo mínimo de exercício na função anterior, afastando expressamente os requisitos ordinários aplicáveis às promoções futuras. Além disso, o art. 13 da mesma legislação determinou que o preenchimento inicial das funções fosse regulamentado por decreto municipal, estipulando que, em caso de omissão do poder executivo, o preenchimento deveria ocorrer automaticamente, com base nos critérios de hierarquia e antiguidade. A ausência de publicação tempestiva do decreto regulamentar pelo Município de Natal materializou essa situação, impondo a aplicação automática das normas legais vigentes. A tentativa do Município de Natal de impor requisitos adicionais, como tempo mínimo de exercício e participação em cursos de aperfeiçoamento, não encontra respaldo na norma de regência para a situação em análise, configurando-se como violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, como bem fundamentado na sentença (Id 25161120 – p. 3): Segundo as diretrizes da legislação pertinente ao caso, é possível inferir, portanto, que a delimitou que aautoridade coatora não agiu em consonância com o disposto na referida Lei, uma vez que primeira promoção é extraordinária e visa o preenchimento inicial de todas as vagas disponíveis para as funções previstas na LCM nº 187/2020, motivo pelo qual somente devem ser considerados os critérios de antiguidade e hierarquia, não cabendo, para tanto, a discussão acerca de outros requisitos iniciais, vez que serão exigidos nas promoções futuras. Dessa forma, fica evidente que a promoção funcional pretendida pelos impetrantes possui caráter vinculado, não havendo discricionariedade administrativa que justifique a recusa ou a aplicação de critérios distintos dos legalmente estabelecidos. Contudo, deve ser obedecido os critérios legais estabelecidos pelo art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008 modificado pela Lei Complementar n. 187/2020 pelos impetrantes, que manteve a obrigatoriedade do 3º grau completo para promoção funcional nas funções de 1º Supervisor, Subinspetor e Inspetor, conforme o art. 29 dessa última norma. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e do apelo, e dou-lhes parcial provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 VOTO VENCIDO VOTO Conheço da remessa necessária e do apelo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Conforme relatado, o município apelante alegou que não há respaldo legal nos pleitos da inicial na Lei Complementar Municipal n. 187/2020 que instituiu o plano de carreira para o cargo de Guarda Municipal de Natal, alterando alguns dispositivos da Lei Complementar n. 104/2008, pois a promoção pretendida exige também, além dos requisitos apontados pela Lei n. 187/2020, o 3º grau completo exigido pela Lei n. 104/2008. O cerne da controvérsia também reside na análise do direito dos impetrantes, integrantes da Guarda Municipal de Natal, à promoção funcional com base nos critérios de antiguidade e hierarquia, previstos na Lei Complementar Municipal n. 187/2020, dispensando-se o requisito de tempo mínimo de exercício na função anterior, no preenchimento inicial das funções de carreira. A Lei Complementar Municipal n. 187/2020, ao instituir o plano de carreiras e remuneração dos guardas municipais, estabeleceu critérios específicos para a promoção inicial das funções, considerando a necessidade de preenchimento completo das vagas disponíveis para Chefes de Grupo de Ação (CGA), Supervisores e Inspetores. O art. 7º, § 3º, da referida norma dispõe que, para o preenchimento inicial das funções de carreira, não se exige o tempo mínimo de exercício na função anterior, afastando expressamente os requisitos ordinários aplicáveis às promoções futuras. Além disso, o art. 13 da mesma legislação determinou que o preenchimento inicial das funções fosse regulamentado por decreto municipal, estipulando que, em caso de omissão do poder executivo, o preenchimento deveria ocorrer automaticamente, com base nos critérios de hierarquia e antiguidade. A ausência de publicação tempestiva do decreto regulamentar pelo Município de Natal materializou essa situação, impondo a aplicação automática das normas legais vigentes. A tentativa do Município de Natal de impor requisitos adicionais, como tempo mínimo de exercício e participação em cursos de aperfeiçoamento, não encontra respaldo na norma de regência para a situação em análise, configurando-se como violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, como bem fundamentado na sentença (Id 25161120 – p. 3): Segundo as diretrizes da legislação pertinente ao caso, é possível inferir, portanto, que a delimitou que aautoridade coatora não agiu em consonância com o disposto na referida Lei, uma vez que primeira promoção é extraordinária e visa o preenchimento inicial de todas as vagas disponíveis para as funções previstas na LCM nº 187/2020, motivo pelo qual somente devem ser considerados os critérios de antiguidade e hierarquia, não cabendo, para tanto, a discussão acerca de outros requisitos iniciais, vez que serão exigidos nas promoções futuras. Dessa forma, fica evidente que a promoção funcional pretendida pelos impetrantes possui caráter vinculado, não havendo discricionariedade administrativa que justifique a recusa ou a aplicação de critérios distintos dos legalmente estabelecidos. Contudo, deve ser obedecido os critérios legais estabelecidos pelo art. 79 da Lei Complementar n. 104/2008 modificado pela Lei Complementar n. 187/2020 pelos impetrantes, que manteve a obrigatoriedade do 3º grau completo para promoção funcional nas funções de 1º Supervisor, Subinspetor e Inspetor, conforme o art. 29 dessa última norma. Diante do exposto, conheço da remessa necessária e do apelo, e dou-lhes parcial provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADOS: ADALBERTO NICÁCIO DA SILVA, ADEILZE SILVA DOS SANTOS, ALBERTO GUILHERMINO DA SILVA, ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, ALFREDO ARISTÓTELES FERREIRA FILHO, ANA SUERDA CORREIA, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DA CRUZ, ANDREA ALINE FELIPE GOMES DE FRANCA, ANTONIO GOMES CASTRO FILHO, ANTONIO JOSÉ SILVA DE GOIS, CARLOS ALBERTO DA CRUZ, CARLOS EUGENIO DE SOUZA, CÍCERA MICHELY MARIA DE OLIVEIRA, CLEMAX VANDERLAN DANTAS DE OLIVEIRA, DINARTE JOSÉ DE MEDEIROS, DJAILTON SEVERIANO XAVIER, ELIETE FERREIRA DE OLIVEIRA, ELISSANDRO ALVES DE LIMA, ELZA OLIVEIRA MONTEIRO, ERIVALDO VITAL DA SILVA, ESTER REJANE CORREIA DE OLIVEIRA, FABIO ALEXANDRE XAVIER DE CARVALHO, FABIO CESAR BARBOSA COSTA, FABIO HENRIQUE ARAÚJO DE AZEVEDO, FABIO MARCELINO DA SILVA, FÁTIMA ANGÉLICA DE PAIVA XAVIER, FLAVIO MARCELO VARELA MARQUES, FLAVIO VIEIRA DA SILVA, FRANCISCO ITAMAR GOMES, GENIVAL NONATO DE OLIVEIRA, GETÚLIO LOPES DE ARAÚJO FILHO, GILVANETE FERNANDES DA SILVA, HERTES DA SILVA BORGES, HUMBERTO HUGO DE SOUZA, ILANE DE SOUZA PACHECO, ISAAC ASSIS DE ANDRADE, IVO DE ARAÚJO BARBOSA, JAIRO DAS CHAGAS VIEIRA, JAIRO GOMES DE MORAIS, JEAN PIERRE LIMA FREIRE, JEANE DE OLIVEIRA BARROS, JOÃO MARIA NAPOLEÃO DE MEDEIROS, JONAS MACEDO, JOSÉ DA CUNHA NETO, JOSÉ MARIA BATISTA, JOSIMAR DIAS DOS SANTOS, JULIO CESAR COELHO DA FÉ, KATIA CLINEIA SILVA FEITOSA, LAERCIO FERREIRA GOMES, LANUCE GOMES CÂMARA, LAVOISIER LOPES CHIANCA, LINDINALVA FIRMINO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE MELO DE MORAIS, MANOEL CAPRISTANIO DE MORAIS JUNIOR, MARCOS ALEXANDRE ADRIANO DE MELO, MARIA DAS GRAÇAS BARROS DE LIMA, MARIA DAS GRAÇAS MELO, MARIA DAS GRAÇAS SOARES MELO, MARIA DE DEUS DANTAS DE MELO, MARIA DE FÁTIMA DE LIMA TORRES, MARIA DE FATIMA MIRANDA DE PAULO, MARIA DE FATIMA REIS DO REGO, MARIA GORETTI FERNANDES DE FARIAS, MARIA SELMA FERNANDES DA SILVA, MARIA SUELY SALES MACIEL DE CASTRO, MAURICIO COELHO DA SILVA, MILTON PAULINO DE OLIVEIRA JUNIOR, MOISÉS EDSON SALES DA COSTA, NIZETE SOARES SOUTO DE MEDEIROS, OZIEL FERREIRA DA PENHA, PATRÍCIO DE PAULA GOMES, PAULO MARCIO BERNARDO DA SILVA, PAULO TEIXEIRA DE MELO, PEDRO CARLOS DAMASCENO, PEDRO FERNANDES DA SILVA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA, RICARDO DIAS BURITI, RICARDO MANOEL DO NASCIMENTO, ROBSON JADSON DE ALMEIDA CAMPOS, ROSEMARY DE PAIVA XAVIER, SANDRO LUIS PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO LUIZ FREIRE DA SILVA, SIMEI TELES DE CASTRO, SIMONE REGINA PEREIRA ARAÚJO, SUELY DA SILVA MATIAS, THIAGO ABRANTES GONCALVES, VALTECIO DE OLIVEIRA SILVA, VERA LUCIA NEVES DE MEDEIROS ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, MARCO AURÉLIO PEDROSA MANIÇOBA JÚNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os embargados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL N. 0849868-45.2022.8.20.5001

07/11/2024, 00:00

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