Execução de Título Extrajudicial 0853507-37.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0853507-37.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA (RN010222), FABIO DE MEDEIROS LIMA (RN013312), BRENDA LAIS AGUIAR DO NASCIMENTO (RN018642) EXECUTADO: Ana Dalva Araújo Marinho, RUDSON LIMA DE GOIS NETO, TARCISIO BARRETO JUNIOR ADVOGADO(A) EXECUTADO: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN001927), CARLOS SERVULO DE MOURA LEITE (RN001797), ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (RN001927) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0853507-37.2023.8.20.5001 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 0839229-94.2024.8.20.5001 (ID 179381732), o qual reconheceu a ilegitimidade passiva de parte dos executados e a prescrição parcial da pretensão executória. Diante do teor da decisão judicial transitada em julgado, que possui efeitos diretos sobre a presente lide executiva, passo a determinar as providências necessárias para o regular prosseguimento do feito: Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos executados ANA DALVA ARAÚJO MARINHO BARRETO e TARCÍSIO BARRETO JÚNIOR, proceda-se à exclusão de ambos do polo passivo nesta demanda. Considerando a prescrição das parcelas sub judice vencidas antes de 18/09/2018, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada, observando a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do acórdão mencionado, bem ainda para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora ou o que entender de direito. Fica, desde já, alertado, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar- se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito em substituição legal

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:45

Outras Decisões

29/04/2026, 21:01

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 13:21

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 09:30

Publicação

17/06/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853507-37.2023.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BEZERRA DE ARAUJO Executado: Ana Dalva Araújo Marinho DECISÃO Tendo em vista os termos da peça processual de ID 149453169, bem ainda objetivando evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação judicial a ser proferida nos autos correspectivos embargos executórios(Proc. nº 0839229-94.2024.8.20.5001). Antes de fazer nova conclusão, certifique a Secretaria acerca do eventual trânsito em julgado dos embargos à execução de nº 0839229-94.2024.8.20.5001(ID 147418949). P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0853507-37.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BEZERRA DE ARAUJO EXECUTADO: ANA DALVA ARAÚJO MARINHO, TARCISIO BARRETO JUNIOR, RUDSON LIMA DE GOIS NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc., Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada por RUDSON LIMA DE GOIS NETO em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BEZERRA DE ARAUJO, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Alega que a presente demanda funda-se na pretensão do exequente em ver satisfeito suposto crédito, decorrente do inadimplemento de cotas condominiais. Narra, ainda, que “O imóvel originário do débito objeto desta demanda foi de propriedade dos componentes do polo passivo, quais sejam Sra. Ana Dalva e Sr. Tarcisio Barreto.. (…) corre que, os antigos proprietários, tendo adquirido o imóvel com alienação fiduciária junto a Caixa Econômica Federal, não arcaram com suas obrigações, tendo o bem passado a propriedade a Caixa Econômica e, posteriormente, levado a leilão (ID 107247362). Em sede de leilão, o sr. Rudson Lima arrematou o bem, conforme faz prova os documentos em anexo no processo. Entretanto, até a presente data, o imóvel não está em sua posse – motivo que originou ação possessória em desfavor de seus antigos proprietários -, tão pouco em sua propriedade, uma vez que a Caixa Econômica ainda não o intitulou como tal, restando a Escritura Pública em nome do Banco financiador, conforme faz prova a certidão atualizada do imóvel, a qual segue em anexo. Vejamos que, muito embora tenha sido sr. Rudson arrematante do bem – não há objeção quanto a isso -, até o presente momento, mesmo tendo quitado suas obrigações perante o leilão realizado pela Caixa Econômica, não teve o gozo/usufruto do bem arrematado, muito menos o título que lhe dê propriedade sobre o bem em questão Dentre os valores cobrados pelo condomínio na execução, objeto desta ação, estão valores anteriores a realização do leilão, não sendo aquelas de competência do peticionante, muito menos as mais recentes, pelos motivos já expressos a cima. Repisando, o executado não é posseiro ou proprietário do imóvel, estando sua posse com os demais integrantes do polo passivo desta demanda e a propriedade com a Caixa Econômica Federal. A ausência da posse e propriedade do peticionante o torna ilegítimo para compor o polo passivo desta demanda, devendo a CEF, atual proprietária ser incluída no polo da execução. Imperioso destacar, também, que não consta nos autos nenhuma notificação extrajudicial ao sr. Rudson Lima a qual o informe por vias administrativas que o débito estava sendo cobrado em seu nome, tornando a dívida desconhecida pelo mesmo. Ou seja, diante da ausência de notificação em nome do executado está presente o vício intrínseco, que macula a origem da qualificação do peticionante como polo passivo, ocorrido pela ausência de informe ao suposto devedor, sendo o executado posteriormente incluído sumariamente, sendo alvo desta Ação de Execução. Mostra-se imperioso o reconhecimento da nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no Artigo 5º, LV, da Constituição Federal Brasileira. Toda via, no caso em tela, verifica-se a ausência do suposto devedor das relações condominiais, não tendo contato com a administração, bem como recebimento de boletos para pagamentos.". Pugna, ao final, pelo acolhimento da presente exceção, em face da ilegitimidade passiva da executada RUDSON LIMA DE GOIS NETO, com a imediata suspensão do atos executórios e, por conseguinte, a extinção do processo, o deferimento da justiça gratuita, bem como a condenação do exequente em honorários advocatícios. Intimado para se manifestar, o excepto apresentou impugnação, ao argumento de que, ao revés do alegado pela excipiente/executada, “Inicialmente, há de ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, o qual afirma não ter condições de arcar com os custos do processo, porém não é a realidade que se vislumbra dos autos. Como se vê, o demandado sequer citou sua profissão em sua qualificação, pois sabe-se que é tabelião público titular do Ofício Único de Timbaúba dos Batistas, e membro titular do conselho de ética e disciplina da Anoreg/RN, (…) Conforme visto no corpo do processo, o exequente juntou documento de comprovação de notificação extrajudicial da Executada, denominado de AR RUDSON, como podemos ver no documento de ID 107247367, desta forma, é possível vislumbrar que desde os primeiros andamentos processuais desta lide está comprovada a notificação da parte executada Rudson, não devendo este douto juízo acolher a falácia de que o processo está maculado por um vício já que o executado não havia sido notificado. documento em anexo. (…) A executada insiste em afirmar que não é legítimo para figurar o polo passivo da demanda, pois mesmo concordando que foi o arrematante da unidade, ainda não tem a posse nem propriedade do referido imóvel. Porém, Excelência, a dívida condominial constitui obrigação propter rem, devendo sim o arrematante responder por tais débitos, conforme jurisprudência do STJ, onde em caso semelhante decidiu por reconhecer a legitimidade passiva do arrematante, (…) Veja-se, ainda, Excelência, que em momento algum o demandado afirmou que não é o arrematante, mas faz questão de confirmar que arrematou o imóvel. Inclusive, D. Julgador, como já frisado na inicial, o valor do lance mínimo que constou no edital, e que foi o da aquisição feita pelo arrematante, foi de R$ 47.409,02 (quarenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e dois centavos), valor bem abaixo da avaliação de mercado, justamente porque o adquirente ficaria obrigado a arcar com o pagamento de débitos em montantes elevados, e também por ter ciência de que o imóvel estava ocupado. Requereu, na oportunidade, a rejeição da presente exceção de pré-executividade (ID 124668114) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, adjacente ao pedido de gratuidade judiciária, convém ressaltar que a ratio legis, na espécie, visa amparar aqueles que não possuem condições materiais de litigar sem prejuízo ao próprio sustento, ou seja, trata-se de benefício que visa instrumentalizar o direito de índole constitucional ao acesso à justiça. Tendo por norte tal constatação, é vedado ao magistrado, sob pena de desvirtuamento do instituto, conceder tal benesse a quem quer que a pleiteie, reservando-se aos casos em que realmente se anteveja a necessidade de sua aplicação, qual seja quando revelada a condição de hipossuficiência do postulante. Analisando o feito, observamos, à luz das alegativas e documentação acostada, que a parte excipiente/executada, RUDSON LIMA DE GOIS NETO, ostenta a condição de hipossuficiente e, como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Ultrapassada tal questão, certo é que a exceção de pré-executividade, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No caso em disceptação, de chofre, observo laborar em equívoco o excipiente RUDSON LIMA DE GOIS NETO. Com efeito, revelam-nos os autos que a presente execução versa sobre a cobrança de taxas condominiais inadimplidas, referentes a unidade nº 204 do Condomínio JOSE BEZERRA DE ARAÚJO, abarcando o período de 11/2016 a 12/2019, de 02/2020 a 09/2023, parcelas de acordo vencidas entre 05/10/2016 a 05/03/2018 e penalidade vencida em 03/10/2018. Como sabido, as obrigações condominiais assumiram no direito pátrio a feição de obrigação real ou propter rem. Abstraindo a controvérsia doutrinária acerca da natureza jurídica da obrigação propter rem, certo é que ela decorre da titularidade de um direito real e, como tal, impõe ao seu titular a satisfação de uma obrigação vinculada à própria coisa. Segundo o jurista Serpa Lopes, a quem nos filiamos, as obrigações propter rem “recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, com o qual se encontram numa vinculação tão estreita, que o seguem a título de acessórios, inseparáveis” (Curso de Direito Civil, Obrigações em Geral, 2ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 66) Dessarte, escudada na existência de um direito real sobre a coisa, a obrigação real reveste-se das mesmas características daquele. Dentre outras, vale aqui registrarmos - vez apta a aclarar a questão jurídica que nestes autos pulula-, o caráter da ambulatoriedade. Significa dizer que a obrigação propter rem segue a mesma sorte do bem, tal como o acessório segue a sorte do principal. "Ambulant cum domino", ou seja, " deslocam-se com o dono". "Desta maneira, conclui-se que, pelo fato da obrigação propter rem decorrer da titularidade de um direito real, é aquela dotada de sequela ou ambulatoriedade, isto é, o inadimplemento de tal obrigação acompanha o bem aonde quer que ele se encontre, sendo sempre exigível em face do atual titular do direito de propriedade"(In Direito das Obrigações, pág. 14, Ed.Impetus, Edição 2010, Niteroi) Forma silogística, em se tratando de ambulatórias, as obrigações condominiais acompanham, sem titubeio, o destino do bem, transmitindo-se, portanto, com a própria coisa. Assim, designadas como obrigações reais, as dívidas condominiais se aderem a cada unidade imobiliária, transmitindo-se automaticamente ao novo proprietário. Dessume-se dai que o adquirente do bem imóvel será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais em atraso, assumindo, assim, o passivo deixado pelo alienante. Esta foi a opção do legislador do Código Civil de 2002, ao estabelecer no seu art. 1.345, in verbis: Art. 1.345 - "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Realce-se que a lei civilista apenas assentou o entendimento da jurisprudência nacional que reiteradamente propalara a natureza propter rem das obrigações condominiais, imputando ao adquirente de bem imóvel a responsabilidade pelo adimplemento de dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. Assim, perfectibilizada a transferência da propriedade, assumirá o adquirente a qualidade de proprietário e, igual modo, a condição de devedor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: "Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Sentença de procedência, para reconhecer a ilegitimidade da arrematante do imóvel para responder pelos débitos condominiais vencidos anteriormente à expedição da carta de arrematação. Recurso do condomínio Embargado que merece prosperar. O arrematante responde pelas despesas vencidas após a arrematação, independentemente de sua imissão na posse. Arrematação que deve ser considerada perfeita e acabada desde a data da assinatura do respectivo auto. Inteligência do art. 903 do CPC. Precedentes do E. STJ e desta Corte Paulista. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais que deve ser fixada, por analogia, à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional e da legitimidade concorrente, segundo o recente entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial nº 1378413-PR. Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.442.840/PR ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp 1.345.331/RS. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10042341320218260506 SP 1004234-13.2021.8.26.0506, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) (grifos nossos) Sem embargo a engano, ao estabelecer que os débitos condominiais acompanham o bem alienado, o dispositivo em comento encerra eficaz instrumento legislativo apto a evitar manobra do devedor recalcitrante de se esquivar das dívidas condominiais outrora contraídas. Tem-se, portanto, independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, que o vínculo obrigacional acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas, pouco importando que o bem tenha sido cedido, à título gratuito ou oneroso, locado, usurpado ou transferido sucessivas vezes, pois a obrigação propter rem o acompanhará. Trata-se, por assim, dizer, de obrigação da “própria da coisa” ou, noutros termos, assumida “por causa da coisa". Assim, ao responsabilizar o adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais pretéritas à aquisição, a mens legis busca, com cirúrgica precisão, resguardar os interesses dos condomínios. E é exatamente a ambulatoriedade, inerente às obrigações propter rem, que favorece o condomínio na cobrança das contribuições devidas pelos condôminos decorrentes da administração e manutenção do bem comum. E não se esgota aí o alcance do caráter ambulatorial das obrigações propter rem. Além da função conservatória que, como visto, consiste em conservar incólume a obrigação, quer do adquirente, quer do antigo proprietário, de pagar a dívida condominial, agrega-se-lhe, ainda, a função assecuratória, permitindo que o próprio imóvel sirva para garantir o pagamento da prefalada dívida. Incontrastavelmente, a responsabilidade do adquirente evita que o condomínio seja prejudicado pela alienação, na medida em que continuará a ter, na figura do novo proprietário, alguém facilmente localizável e, mais ainda, que incorporou um valioso bem ao seu patrimônio, qual seja o próprio imóvel, que pode ser penhorado para o pagamento das dívidas condominiais. As Cortes Superiores do nosso país há décadas assentaram esse entendimento. Aliás, desde os idos de 1989, o Superior Tribunal de Justiça já afirmara que "O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio"(STJ, REsp 1654, 4ª Turma, julgado em 11.12.1989). E de lá para cá, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não só manteve essa linha de entendimento, mas notoriamente evoluiu e, colocando em merecida posição de destaque o princípio da instrumentalidade da formas, admitiu que a proprietária de imóvel locado, o qual fora penhorado em razão de inadimplemento de taxas condominiais, viesse a integrar a relação processual já na adiantada fase de cumprimento de sentença, sem que tal constitua afronta a coisa julgada. Em brilhante voto, entendeu a Ministra Nancy Andrighi, que " Em determinadas hipóteses, a coisa julgada pode atingir, além das partes, terceiros que não participaram de sua formação. E, partindo da premissa de que, em última análise, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, deve-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. (REsp 1.829.663, SP, data do julgamento 05.11.2019).(grifamos) Noutro trecho do julgado menciona, in verbis: "Em julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção desta Corte firmou a tese de que "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.(REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, DJE 20/04/2015) Na oportunidade, ressaltou o Min. Luis Felipe Salomão, relator dos autos, no corpo de seu voto, que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Não somente, a 4ª Turma desta Corte – ainda que analisando questão relativa à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel – ao interpretar o retrocitado precedente repetitivo da Segunda Seção, consignou que o Min. Relator teria reconhecido a faculdade do condomínio de propor a ação de cobrança de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade habitacional, sendo ele o proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante do imóvel, etc., tendo em vista, exatamente, o intuito de fazer prevalecer o interesse da massa condominial, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas (AgInt no REsp 1.229.639/PR, 4ª Turma, DJe 20/10/2016)." Em reforço a tese ora suscitada, trago à colação ementas de recentes julgados no âmbito do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento de taxas condominiais. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva ad causam do ente federado réu. O Tribunal a quo, em grau recursal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação autoral para reconhecer a responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul pelo pagamento das taxas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição do imóvel por meio de carta de adjudicação. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que trata da alegação de violação do art. 12, § 2°, da Lei n. 4.591/1964, sem razão o ente federado recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, "de que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva" (AgInt no AREsp n. 1.015.212/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/8/2018). IV - Desse modo, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido daquele que consta na matrícula do imóvel como seu proprietário, ainda que não esteja imitido na posse da propriedade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.347.829/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgRg no REsp n. 1.370.434/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe 14/11/2014 e AgInt no AREsp n. 856.485/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021. V - Nesse passo, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com o posicionamento deste STJ, fica prejudicado o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.868.464/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.)(destaques necessários) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.498.445/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)” (destaques necessários) Em remate, destaque-se o recentemente posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUTORA-RÉ DETÉM A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DISCRIMINADO NA EXORDIAL, CONSOANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DE QUEM DETÉM O GOZO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELAS DESPESAS A ELE INERENTES. PRESUNÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR, BEM COMO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO POSTULANTE ACERCA DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA DE CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ POR MEIO DO RESP 1345331/RS – RECURSO REPETITIVO - TEMA 886. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO JULGADO, DIANTE DA NÃO CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGPM. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0857069-25.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) (destaques necessários) "EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DAS NOVAS PROPRIETÁRIAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS NOVAS PROPRIETÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE PODE SER AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURA NA MATRÍCULA, DO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL, OU CONTRA AMBOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE OS DEVEDORES NOS CASOS DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO."(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806238-67.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023) Conclui-se, pelo exposto, que no vertente caso a ação executiva pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha relação jurídica com o bem imóvel, ainda que não seja o proprietário gerador dos débitos, podendo o condomínio escolher quem mais prontamente possa satisfazer a obrigação. "A natureza das despesas condominiais permite, mais, que a ação de cobrança seja ajuizada diretamente contra o locatário ou o comodatário, se assim for de interesse do condomínio" (Loureiro, Francisco Eduardo, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2014, p. 1.277). A excelência das obrigações reais ou propter rem é de tal envergadura que, inclusive já consolidado entendimento nos Tribunais pátrios, aptas a excepcionar o regime da impenhorabilidade, realce-se, naquelas hipóteses em que o bem imóvel é com esta cláusula gravado ou quando serve de moradia ao devedor. Pacificado, outrossim, pela jurisprudência pátria que o condomínio tem preferência até mesmo quando concorre com o credor titular de garantia real sobre imóvel. O entendimento restou consagrado na Súmula 478 do STJ: " Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário" Dessarte, a toda evidência, a obrigação real condominial veste verdadeiramente a indumentária da realeza. O interesse prevalente no caso em disceptação é o da coletividade do condomínio de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo, repise-se, ao seu alvedrio determinar aquele ou aqueles que irão figurar no polo passivo da demanda cognitiva ou executiva, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso em ação própria. À similitude, não merece prosperar a alegada incompetência absoluta deste juízo para o processamento desta demanda, em face da informação trazida pelo próprio excipiente/executado, o Sr. RUDSON LIMA DE GOIS NETO, de que arrematou o bem imóvel objeto desta lide, em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, devidamente acompanhada pela documentação coligida aos autos, não restando comprovada, por agora, o interesse da aludida empresa pública federal no presente feito. Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado(115047745 - Pág. 2) e, noutro vértice, indefiro a exceção de pré-executividade proposta, ao tempo em que determino o fiel cumprimento da decisão proferida no ID 107294987 - Pág. 3, a partir do penúltimo parágrafo. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOSE BEZERRA DE ARAUJO Réu: ANA DALVA ARAUJO MARINHO BARRETO registrado(a) civilmente como Ana Dalva Araújo Marinho e outros (2) DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Evidencio, outrossim, a pretensão da parte requerente em proceder com a execução de taxas condominiais prescritas(05.11.2008, 05.10.2008 e 15.12.2008) - (ID 107247369 - Pág. 1). Obtempere-se, por oportuno, que referidas taxas, ao revés do alegado pelo requerente no item '20' da peça processual de ID 107247342 - Pág. 6, estavam alcançadas pela prescrição quando do ajuizamento da ação registrada sob o nº 0814032-75.2017.8.20.5004, em data de 27.07.2017(ID 107247378 - Pág. 1), e da ação registrada sob o nº 0814038-82.2017.8.20.5004, em data de 27.07.2017(ID 107248230 - Pág. 1). Nesse viés, trazemos à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". 2. No caso concreto, recurso especial provido." (Recurso Especial nº 1.483.930 – DF, Superior Tribunal de Justiça -STJ, S2 – Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgado em 23/11/2016) (destaque necessário) Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0853507-37.2023.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Intime-se, ainda, o exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – a evolução dos cálculos que culminaram com os valores originais mensais das taxas condominiais elencadas na planilha de débito exequendo contida no ID 107247369 e 107247370, com o índice de correção monetária e taxa de juros adotados, termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizados, percentual da multa aplicada, exclusão das taxas condominiais prescritas(05.11.2008, 05.10.2008 e 15.12.2008), periodicidade da capitalização de juros, se for o caso, especificação de desconto obrigatório realizado, tudo de conformidade com o artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas as citadas diligências, bem ainda evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ter-se-á por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada e não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, ter-se-á por deferido o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora(ID 107247342 - Pág. 9), via sistema Sisbajud, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, acrescido de 10% de honorários advocatícios e custas processuais recolhidas. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida atende que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados ou insuficientes os valores em conta(s), ter-se-á por deferido o pedido formulado no ID 107247342 - Pág. 9, ‘c’, devendo ser procedida a penhora do bem imóvel situado na Rua Dr. José Bezerra, 591, apto. 204 – Barro Vermelho - Natal/RN – CEP 59.022-120 (CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de setembro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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