Monitória 0863139-53.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0863139-53.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:45

Publicação

18/03/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169485 - E-mail: Autos n. 0863139-53.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Polo Passivo: J A GESTAO E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o perito apresentou proposta de honorários no ID 180595782, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 10 (dez) dias e se ocaso, comprovar cada uma o pagamento de sua quota-parte, como determinado na decisão de ID 173235613 NATAL - RN, 16 de março de 2026. ISMAEL VICENTE CAVALCANTI Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:12

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:10

Documento (Certidão)

16/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:17

Publicação

31/01/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL REU: J A GESTAO E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0863139-53.2024.8.20.5001 Espécie: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela parte autora, lastreada em suposto inadimplemento decorrente de contrato de adesão de cartão de crédito, no valor de R$ 10.091,14, instruída com contrato e demonstrativos de débito. Regularmente citada, a parte ré opôs embargos monitórios, sustentando, em síntese: a) ausência de prova escrita idônea; b) inexistência de relação contratual; c) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações defensivas, defendendo a validade da prova escrita apresentada, a existência da relação jurídica e o inadimplemento, bem como impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, tendo apresentado contrato objeto da lide (ID. nº 156092188). Sobreveio manifestação posterior da parte ré, apresentando impugnação da assinatura e requerendo a gratuidade da justiça. É o necessário relatório. Decido. II – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não há nulidades processuais a serem reconhecidas neste momento. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito encontra-se apto ao saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. III – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ: A parte ré, pessoa jurídica, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos extratos bancários de apenas uma instituição financeira, alegando situação de crise econômica e ausência de movimentação financeira relevante. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação robusta e efetiva da hipossuficiência financeira, não se presumindo a incapacidade econômica, ainda que se trate de empresa de pequeno porte (Súmula 481/STJ). No caso concreto, a documentação apresentada é insuficiente, porquanto limitada a extratos bancários parciais, não acompanhados de outros elementos contábeis indispensáveis à aferição da real situação financeira da empresa, tais como: balanço patrimonial, demonstrativos de resultados, balancetes, declarações fiscais, faturamento, receitas e despesas, ou documentos equivalentes. Dessa forma, ausente prova idônea da alegada incapacidade financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. IV – DELIMITAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS: Nos termos do art. 357, II, do CPC, ficam delimitados como fatos controvertidos: A existência ou não de relação contratual válida entre as partes; A autenticidade da assinatura aposta no contrato de adesão de cartão de crédito; A correlação entre o contrato apresentado e as faturas cobradas; A existência do débito e seu respectivo valor. V – DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: Constituem questões de direito relevantes para o julgamento: A suficiência da prova escrita apresentada para fins de ação monitória (art. 700 do CPC); Os efeitos jurídicos da eventual falsidade ou autenticidade da assinatura contratual; A distribuição do ônus da prova à luz do art. 373 do CPC; A aplicabilidade (ou não) das normas consumeristas ao caso concreto. VI – DA FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do art. 373 do CPC, fixo o ônus da prova da seguinte forma: À parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à existência da relação jurídica, à origem do débito e à correlação entre contrato e faturas; À parte ré incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente quanto à alegada inexistência de contratação, sem prejuízo da prova pericial grafotécnica deferida. VII – DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA: A parte ré impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no contrato que embasa a ação monitória, afirmando que não corresponde ao punho gráfico de sua representante legal. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constitui ponto central da lide, sendo imprescindível a produção de prova técnica para o esclarecimento do fato, nos termos dos arts. 429, II, e 464 do CPC. Assim, determino a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura questionada no contrato juntado aos autos. NOMEIO o seguinte perito cadastrado junto ao TJRN, na modalidade grafotécnica, o Sr. JOÃO GABRIEL FERNANDES DE QUEIROZ MAIA, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato (84) 987590000, para atuar como perito do juízo Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e informar o valor dos honorários periciais. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico, apresentarem quesitos e se manifestarem sobre a proposta de honorários. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, em partes iguais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer impugnação e apresentados os quesitos, fica desde já homologada a proposta de honorários e determinada a intimação das partes para, em dez dias, proceder ao depósito judicial da remuneração do perito de forma rateada, sob pena de ser a prova dispensada. Atendida a determinação, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários ao profissional, caso ainda não tenha sido feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, libere-se o valor dos honorários periciais. Cumpridas todas as determinações, retornem-me os autos conclusos para sentença. CONCLUSÃO: Diante do exposto, SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do CPC, e: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré; DETERMINO a realização de perícia grafotécnica; DELIMITO os fatos controvertidos, as questões de direito relevantes e o ônus da prova, na forma acima estabelecida. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento. Natal/RN, 17 de dezembro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL REU: J A GESTAO E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA Decisão INTERLOCUTÓRIA – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0863139-53.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL, já qualificado(a),por intermédio de advogado regularmente constituído, em em face de J A GESTAO E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA, idem qualificado(a),alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré: Nome: J A GESTAO E CONSULTORIA EM VENDAS LTDA Endereço: Rua Curimatã, 450, APT 602, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59090-380 efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 10.091,14), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, Data do Sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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