Monitória 0883161-35.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0883161-35.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/11/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ALTAMIRO DE G PESSOA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0883161-35.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação em que houve homologação de acordo e as partes acostaram aditivo ao acordo outrora homologado (ID 155584912 e 169609723). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, recebo o aditivo (ID 169609723) ao acordo outrora homologado (ID 155584912), homologando-o. Retornem os autos ao arquivo. Arquivem-se os autos. Natal, 13 de novembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/11/2025, 00:00

Definitivo

14/11/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 08:43

Reativação

14/11/2025, 08:42

Homologação de Transação

13/11/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:23

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

20/07/2025, 14:27

Publicação

01/07/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:44

Publicação

01/07/2025, 01:32

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ALTAMIRO DE G PESSOA JUNIOR SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0883161-35.2024.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA contra ALTAMIRO DE G PESSOA JUNIOR. No curso do processo, as partes celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo (ID nº 155385903). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social. O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes ou seus representantes, devendo ser homologado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (ID nº 155385903) e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, vez que houve transação anterior à sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.Custas a serem rateadas entre as partes, nos termos do art. 90, §3º, havendo a suspensão de exigibilidade das custas devidas pela autora em razão da concessão da gratuidade judiciária. Honorários sucumbenciais conforme acordo. Deixo de determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Caso haja descumprimento do acordado, as partes podem informar e requerer o desarquivamento dos autos e o que entender de direito. Arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Natal, 26 de junho de 2025. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ALTAMIRO DE G PESSOA JUNIOR DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que restou certificado nos autos o decurso de prazo da parte ré (ID nº 146327752), porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro (ID nº 146327752). Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Entretanto, tratando-se de pessoa física, a citação postal somente será válida se o recebimento for feito pelo próprio citando ou por pessoa habilitada a receber a citação em seu nome, o que não restou demonstrado no presente caso. Ademais, o art. 248, § 4º do CPC dispõe que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso, o endereço correspondente não refere-se a condomínio edilício, não aplicando-se, portanto, a disposição legal em referência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248 DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) O AR constante dos autos foi assinado por terceiro, cuja identidade não se confunde com a do réu e sobre a qual não há nos autos qualquer comprovação de vínculo familiar, laboral ou autorização para o recebimento da correspondência citatória. Diante disso, reconheço a nulidade da citação realizada, por ausência de comprovação de sua regularidade, o que impede o prosseguimento válido do feito. Determino a renovação da citação do réu no endereço indicado. Caso a diligência seja infrutífera, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0883161-35.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, promover a citação, fornecendo endereço atualizado do réu ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Intimem-se as partes e expeça-se nova carta de citação e pagamento. Natal/RN, 2 de abril de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ALTAMIRO DE G PESSOA JUNIOR DECISÃO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ajuizou a presente ação MONITÓRIA contra ALTAMIRO DE G PESSOA JUNIOR. Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0883161-35.2024.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, consoante art. 701, § 2º do CPC/15. Interpostos embargos monitórios ou decorrido o prazo de embargos, tragam-me conclusos. A Secretaria cumpra todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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