Procedimento Comum Cível 0100891-81.2016.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100891-81.2016.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100891-81.2016.8.20.0116. AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES, ROMILDO LUIS DA SILVA, FRANCISCA GADELHA DE CARVALHO, MARIA TERESA DE PAIVA RIBEIRO, FRANCISCO RODRIGUES DUARTE, IRACEMA DE LOURDES DE LIMA LIRA, GILSON DIONIZIO DA SILVA, ETHYANE DAS NEVES DE LIMA, MARIA DO CARMO DE MELO, ADI SOARES DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ COSTA NUNES, CANDIDO DE MELO PINTO NETO, MARIA JOSÉ DA SILVA CABRAL, TEREZINHA BARROSO DO NASCIMENTO, FRANCISCA LIMA DA SILVA, MARIA DA GLORIA PEGADO, ELIANE CAMPOS DO NASCIMENTO SOUZA, ELKGERDANIA DE SOUZA MELO, JOSE LAURIANO DA SILVA, JOAO GUEDES DE SOUZA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de ação ordinária de indenização securitária, ajuizada por Maria Aparecida Ferreira do Nascimento Guedes e outros, em face de Sul América – Companhia Nacional de Seguros. Intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresenta petição (Id. 134837449) em que sustenta que, nos termos da MP 513/2010 que deu origem à Lei Federal nº 12.409/11 e Lei nº 13.000/2014, e após o julgamento do TEMA 1011 pelo STF, a representação judicial do Seguro Habitacional/Fundo de Compensação de Variações Salariais – SH/FCVS GARANTIA compete à CAIXA. Assim, requereu o ingresso da CAIXA, na condição de representante legal do FCVS, no presente feito. Ademais, pontuou que, em recente decisão tomada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 827996, com repercussão geral, que se discutia sobre o interesse jurídico da CAIXA para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo SH/SFH e a conseguinte competência da Justiça Federal para condução desses processos. Alegou que restou constatado que, entre os contratos objeto da lide, há contratos que possuem apólice identificada como de natureza pública (Ramo 66) em relação aos autores. Ao final, requereu o declínio da competência com a remessa dos autos à Justiça Federal. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Do compulsar dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal ingressou no processo, alegando a existência de interesse na lide. E, ante os argumentos tecidos, é de se reconhecer que assiste razão em suas alegações. Conforme bem pontuado pela CEF, nos termos da MP 513/2010 que deu origem à Lei Federal nº 12.409/11 e Lei nº 13.000/2014, a representação judicial do Seguro Habitacional/Fundo de Compensação de Variações Salariais – SH/FCVS GARANTIA compete à CAIXA. O Art. 10-A, da Lei 12.409/2011, preceitua que compete à Caixa Econômica Federal – CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Ademais, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 827996, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no tema 1011: “Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” No caso dos autos, verifica-se que a ação indenizatória foi ajuizada no ano de 2016, ou seja, após a MP nº 513/2010, de modo a atrair a aplicação do segundo ponto do julgado supracitado. Outrossim, há manifestação expressa da Caixa Econômica Federal nos autos (id 134837449), afirmando interesse na lide, alegando que há presença de contratos com vínculo à apólices públicas (ramo 66), nos contratos celebrados pelos seis autores. Assim, havendo “provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes”, bem como interesse explícito da Caixa Econômica Federal, a Justiça Estadual não tem jurisdição para processar e julgar o feito, devendo ser os autos remetidos à Justiça Federal a fim de que a demanda seja apreciada por quem tem, efetivamente, competência para fazê-lo (art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC). Ademais, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATO. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR, com repercussão geral, “a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS”, sendo “aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)”. 2. Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/PR, “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada no dia 16.12.2011 e as instâncias de origem delinearam que os contratos em causa estão vinculados à apólice pública (Ramo 66), garantida pelo FCVS. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgRg no REsp 1557069/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Dessa forma, considerando que a Caixa aponta que os autores se enquadram nas determinações legais, o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal deve prosperar, haja vista que comprovou o interesse jurídico no feito, apto a deslocar a competência, na forma do artigo 45, do Código de Processo Civil vigente, sendo esse juízo incompetente de forma absoluta para prolatar qualquer decisão. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, observados os parâmetros mencionados, e admitindo-se o interesse da CEF na lide em apresso, DECLARO a incompetência deste Juízo para apreciar o feito, e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com atuação sobre esta Comarca. Remetam-se os autos à Justiça Federal após a preclusão desta decisão. Outrossim, considerando a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, todos os demais pedidos formulados são cabíveis de análises pelo juízo federal competente. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Definitivo

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