Execução de Título Extrajudicial 0001809-29.2010.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001809-29.2010.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 00:02

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:02

Publicação

10/04/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001809-29.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de GUILHERME & GUILHERME LTDA – ME e outros. Sobreveio petição da parte exequente (ID 182923761) requerendo a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD (IDs 168134490, 160055188, 147438114 e 146015220), RENAJUD (ID 87762176), INFOJUD (ID 71901524), SNIPER (ID 133401540) e SERASAJUD (ID 81723423), todas infrutíferas. Ressalte-se, ainda, que o feito já se encontra suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme decisões de IDs 125112373, 149700633, 170928362 e 171115916. No caso, a parte exequente não apresentou qualquer elemento novo capaz de justificar a renovação das diligências anteriormente realizadas, limitando-se a reiterar pedidos já analisados. Conforme entendimento consolidado, a mera repetição de medidas constritivas, sem a indicação de novos elementos, mostra-se ineficaz e não tem o condão de suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente. Diante do exposto: a) INDEFIRO os pedidos formulados na petição de ID 182923761; b) MANTENHO a suspensão do feito, nos termos das decisões de IDs 125112373, 149700633, 170928362 e 171115916 e do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:59

Execução frustrada

08/04/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:47

Publicação

12/03/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001809-29.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de GUILHERME & GUILHERME LTDA ME, neste ato representada por JOSE GOMES DA SILVA e KADIGYA DE BRITO GOMES, ambos qualificados nos autos. Após determinação de suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente apresentou petição nos autos requerendo a penhora dos imóveis de matrícula nº 4.988 e 7.025 (ID 179812414). É o que importa relatar. DECIDO. Em análise ao pedido formulado pelo exequente, entendo que não merece acolhimento. Inicialmente, no tocante ao imóvel de matrícula nº 7.025 de propriedade da executada KADIGYA DE BRITO GOMES, verifico que já houve pronunciamento deste Juízo, conforme decisão de ID 122356706 proferida em 28 de maio de 2024. Naquela oportunidade, restou consignado que após a análise das alegações constantes em petição de ID 116593534 e documentos anexos, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o referido bem trata-se de imóvel considerado bem de família da executada. Nesse sentido, observo que ao reiterar o pedido, o exequente não apresentou nenhum fundamento que pudesse permitir a este Juízo concluir que houve alteração do contexto fático a justificar a modificação do entendimento anteriormente externado. No tocante ao imóvel de matrícula nº 4.988, conforme teor da certidão acostada sob o ID 179812420, verifico que a propriedade do referido bem é de Valdemiro Guilherme dos Santos, parte não integrante do presente feito executivo, de modo que não pode ter sua esfera patrimonial diretamente atingida por atos constritivos decorrentes de obrigação assumida pela sociedade. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. A responsabilidade patrimonial, em regra, limita-se aos bens do devedor, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente em petição de ID 179812414. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, retorne o feito concluso para decisão de suspensão, nos termos da decisão de ID 149700633. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 16:36

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001809-29.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de GUILHERME & GUILHERME LTDA ME, neste ato representada por JOSE GOMES DA SILVA e KADIGYA DE BRITO GOMES, ambos qualificados nos autos. Após determinação de suspensão do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis, a parte exequente apresentou petição nos autos requerendo a penhora dos imóveis de matrícula nº 4.988 e 7.025 (ID 179812414). É o que importa relatar. DECIDO. Em análise ao pedido formulado pelo exequente, entendo que não merece acolhimento. Inicialmente, no tocante ao imóvel de matrícula nº 7.025 de propriedade da executada KADIGYA DE BRITO GOMES, verifico que já houve pronunciamento deste Juízo, conforme decisão de ID 122356706 proferida em 28 de maio de 2024. Naquela oportunidade, restou consignado que após a análise das alegações constantes em petição de ID 116593534 e documentos anexos, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o referido bem trata-se de imóvel considerado bem de família da executada. Nesse sentido, observo que ao reiterar o pedido, o exequente não apresentou nenhum fundamento que pudesse permitir a este Juízo concluir que houve alteração do contexto fático a justificar a modificação do entendimento anteriormente externado. No tocante ao imóvel de matrícula nº 4.988, conforme teor da certidão acostada sob o ID 179812420, verifico que a propriedade do referido bem é de Valdemiro Guilherme dos Santos, parte não integrante do presente feito executivo, de modo que não pode ter sua esfera patrimonial diretamente atingida por atos constritivos decorrentes de obrigação assumida pela sociedade. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. A responsabilidade patrimonial, em regra, limita-se aos bens do devedor, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de penhora dos bens imóveis indicados pelo exequente em petição de ID 179812414. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, retorne o feito concluso para decisão de suspensão, nos termos da decisão de ID 149700633. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001809-29.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001809-29.2010.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GUILHERME & GUILHERME LTDA - ME, KADIGYA DE BRITO GOMES, JOSE GOMES DA SILVA DECISÃO Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH, bem como apreensão de Passaporte, cancelamento de cartão de crédito, e bloqueio de serviços de internet e telefonia móvel, não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Na hipótese o exequente não indicou em que medida a suspensão de tais direitos irá implicar no pagamento do débito, tampouco trouxe elementos concretos a respeito do(s) devedor(es) que indicassem a efetividade da medida. Por mais impactante possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao adimplemento da dívida, pois o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, apreensão de Passaporte, cancelamento de cartão de crédito, e bloqueio de serviços de internet e telefonia móvel do(a)(s) devedor(a)(es). Por outro lado, em relação ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa (ID 151997294), nos termos do art. 835, X, e art. 789 do Código de Processo Civil, entendo cabível desde que estejam preenchidos os seguintes requisitos: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012). Na hipótese dos autos, considero que o pedido está plenamente fundamentado, devendo a Secretaria determinar a expedição de mandado de penhora de percentual do faturamento da empresa GUILHERME & GUILHERME LTDA - ME. Nomeio, desde já, o(a)(s) representante(s) leg(ais)al da empresa como administrador-depositário, ficando com o encargo de prestar contas mensalmente, e depositar os valores judicialmente. À luz do parâmetro já adotado por diversos Tribunais, em especial o STJ (AgRg no Ag 1180367/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 30/06/2011), estabeleço que a penhora não poderá ultrapassar o patamar de 5% sobre o faturamento da empresa. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001809-29.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Quanto ao pedido formulado pelo exequente para inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD, observo que já houve determinação nos autos, bem como o devido cumprimento, conforme consta em ID 81723423. No mais, observo que foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de outras ferramentas de busca. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Registro que no tocante a prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da referida lei para os atos ocorridos no processo após a data de sua publicação. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente com base no dispositivo acima indicado, deverá ser a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após a publicação da mencionada lei que no caso dos autos ocorreu em 22.08.2022 (ID 86289215), de modo que deve o feito permanecer suspenso até 22.08.2027. Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Publique-se. Intime-se. Permaneçam os autos SUSPENSOS, com a informação no sistema acerca do dia da suspensão, para fins de posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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