Procedimento Comum Cível 0800186-42.2025.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800186-42.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: EMANUEL RUBENS DA SILVA ARAUJO (RN019061), AMANDA BEATRIZ RIBEIRO BARBOSA DA SILVA (RN022603) REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) REU: FELICIANO LYRA MOURA (ACPE0021714A) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800186-42.2025.8.20.5155 Defiro o pedido de id. 169817051, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação do despacho retro (id. 166743874). Em seguida, intime-se o demandado para que se manifeste dentro do mesmo prazo. Após, me voltem conclusos para decisão. São Tomé/RN, data de validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:18

Mero expediente

22/04/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 08:21

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:27

Publicação

18/12/2025, 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800186-42.2025.8.20.5155. AUTOR: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido do autor, tendo em vista que é o titular da conta bancária, não se tratando portanto de ônus indevido na produção de tal prova imputado ao demandante, cujo ônus militará em seu desfavor, em caso de descumprimento. Desse modo, reitero o comando do despacho Id 161068383, em todos os seus termos, a fim de que o autor cumpra a diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada documentação, intime-se o banco demandado para manifestação, em idêntico prazo e, em seguida, conclua-se o feito para decisão. SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 11:25

Mero expediente

16/10/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 15/05/2025 10:30h, que será realizada no Fórum da Comarca de São Tomé, situado à Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, São Tomé, CEP 59400-000, ficando, desde já, intimadas as partes através de seus advogados. Havendo necessidade, intimações por oficial de justiça serão expedidas. Opção de Participação Online: A audiência também será realizada de forma online através da plataforma Microsoft Teams. Para participar virtualmente, utilize o QR Code ou o link de acesso disponíveis abaixo: Baixe o aplicativo Microsoft Teams em seu celular, computador ou tablet. No dia e hora da audiência, escaneie o QR Code ao lado e siga as instruções do vídeo. Link de acesso à sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/eams Instruções para Participação Online: Caso opte por participar online, recomendamos assistir ao vídeo tutorial disponível no YouTube, que explica o funcionamento da plataforma Teams e como participar da audiência virtual. O vídeo pode ser acessado no link abaixo: Escaneie o QR Code ao lado e assista ao vídeo no YouTube que ensina a utilizar o Microsoft Teams nas audiências. Link do vídeo no YouTube: https://youtu.be/QwRs37ZHGuo?si=B5eKWxSmZrg2vc3S Atenção: Entre na sala virtual somente no horário marcado. São Tomé, 2 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JULIANO GUILHERME PEREIRA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800186-42.2025.8.20.5155

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800186-42.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA Endereço: Rua Belchior Lopes de Medeiros, 896, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 PARTE A SER INTIMADA (X) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora, objetivando a imediata suspensão dos descontos realizados sob rubrica 268 - CONSIGNACAO – CARTAO do benefício previdenciário, além de pretender a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, indenização de dano material e dano moral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora apresentou percebe benefício previdenciário de 01 (um) salário-mínimo (Id 146979740) e que em razão dos descontos relativos contribuição sindical que não autorizou acarreta considerável diminuição da sua renda. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação Concedo prioridade de tramitação, em conformidade com o documento de Id 146979738, devendo ser anotado no cadastro processual. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Nesse contexto, incidem as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A regra entabulada no art. 373, do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/11/2013,DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 12/09/2013), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da lei (ope legis), se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, inverto o ônus da prova em benefício do autor, devendo, a instituição financeira, apresentar as provas da relação jurídica ora questionada e respectiva contratação. Do pedido de antecipação de tutela A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Expõe o art. 300, do Código de Processo Civil Pátrio, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a parte autora afirma que percebeu descontos nos seu benefício de aposentadoria, que ocorrem até a presente data. O desconto é denominado CONSIGNACAO – CARTAO - rubrica 268, no valor de R$ 167,53. A parte autora afirma que não possui qualquer ligação jurídica com o requerido. Esses descontos podem prejudicar a subsistência da autora, que é pensionista e recebe apenas 01 salário mínimo do referido benefício previdenciário, sendo a suspensão importante para abrandar danos causados, se comprovada a ilegalidade da cobrança. Em situações como esta, em que a parte nega a realização do contrato, não é prudente ao Judiciário requerer que esta faça prova de que não fez, por ser prova diabólica, em que não é possível à parte autora provar que não realizou as transações bancárias que descreve na inicial. Assim, a palavra do consumidor ganha relevante consideração, cabendo ao requerido, durante a instrução processual, a validade dos negócios jurídicos impugnados. Logo, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora. Além disso, a medida é plenamente reversível, ao passo que, comprovada a regularidade das operações, o requerido poderá iniciar os descontos das parcelas referentes ao contrato discutido, sem falar que, comprovada a má-fé da autora ao alterar a verdade dos fatos para ter benefício ilícito, poderá ser condenado em multa por litigância de má-fé. Isso posto, estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial por FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DA SILVA contra o BANCO PAN S/A, qualificados nos autos, e determino ao requerido que SUSPENDA imediatamente qualquer ato de cobrança referente ao contrato discutido na presente demanda CONSIGNACAO – CARTAO - rubrica 268, no valor de R$ 167,53, bem como abstenha-se de inscrever o nome da demandante nos cadastros restritivos, em razão do referido contrato, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), por dia de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da demandante. Ainda, Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Remetam-se o feito à Secretaria desta Comarca, a fim de inclusão em pauta de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado no ato do aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Após, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, salientando que o silêncio será compreendido como pedido de julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032817000549300000137018987 1. Procuracao Documento de Comprovação 25032817000556900000137018988 2. Declaração de Residencia Documento de Comprovação 25032817000569000000137018989 3. Documentos pessoais Documento de Comprovação 25032817000580300000137018990 4. Historico de creditos Documento de Comprovação 25032817000588500000137018992 5. Extrato de emprestimo Documento de Comprovação 25032817000596200000137018993 7. Descontos RCC Documento de Comprovação 25032817000603200000137018994 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

03/04/2025, 00:00

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