Procedimento Comum Cível 0859647-92.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0859647-92.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSELIA FERREIRA NUNES Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO ARRUDA NOBRE - RN14223, MATHEUS VINÍCIUS QUERINO DA CUNHA - RN13354 Parte Ré/Requerida: IVANILTON DANTAS DA FONSECA e outros Advogado: Advogado do(a) REU: HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO - PB24379 D E C I S Ã O JOSÉLIA FERREIRA NUNES, já qualificada, por meio de advogado regularmente constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de ID. 114317424. Alegou que o decisum foi contraditório, pois "a demonstração da recusa injustificada, não merece prosperar. Os Embargados podem não ter criado óbice para transferência, mas foram totalmente negligentes no contrato realizado, deixando-o de diligenciar para tanto, e resolver o problema". Além disso, sustenta que sua pretensão deveria ter sido julgada procedente, aduzindo que "como nitidamente evidenciado, os Requeridos foram omissos em proceder com a transferência do imóvel em questão". Requereu, por fim, o conhecimento dos Embargos e seu acolhimento, a fim de extirpar a mácula apontada. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que os Embargos de Declaração consistem em pedido feito ao órgão prolator da decisão para que se esclareça contradição, obscuridade ou omissão que ela contenha, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, CPC). Não há, portanto, caráter substitutivo. Tal pleito, assim, não deve impugnar a decisão em si, limitando-se a postular o reparo apontado, pois todo decisório deve ser claro e preciso. Obscuridade, pois, é a falta de clareza pela ausência de argumentação lógica. Contradição é a antinomia ou conflito trazidos na decisão. Omissão, por fim, é a inexistência de manifestação sobre ponto relevante e pertinente suscitado claramente nos autos. Logo, por sua natureza peculiar, a análise do pleito formulado no bojo de tais Embargos deve se cingir a tais hipóteses. Pois bem. Compulsados os autos, reputo ser o caso de conhecimento dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente. No concernente à ventilada contradição, não a vislumbro. Ora, a Sentença foi clara ao indicar que "a autora apresentou recibo de quitação datado de2000, mas só ajuizou a ação de adjudicação compulsória em 2020, cerca de 20 anos, sem demonstrar, no entanto, qualquer diligência para requerer a outorga da escritura pela Ré. De fato, a Ré foi localizada no endereço apontado na inicial" e que "a concordância em transferir não implica a procedência do pedido, pois a adjudicação compulsória exige a demonstração da recusa injustificada, o que não ocorreu". Por seu turno, a pretensão da embargante é rediscutir o mérito, impugnando a sentença proferida. Dessa feita, ante a inexistência de contradição a expungir, o não acolhimento dos Embargos se impõe. ISSO POSTO, CONHEÇO dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo a Sentença prolatada inalterada. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0859647-92.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 02/02/2024.

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