Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
apelado: MARIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOS e OUTRO Advogado: LEONARDO FELIPE LIRA DIAS Apelado/Apelante: LUIZ GALDINO DE LIMA e OUTRO Advogado: SUELDO VITURINO BARBOSA Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete na 1ª Câmara Cível - Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Apelação Cível nº: 0801164-49.2019.8.20.5116 Apelante/
Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pleiteado por LUIZ GALDINO DE LIMA e OUTRO, ora apelantes, conforme documentos apresentados nos autos, junto a petição no Id. 36547736. Analisando-se tais documentos trazidos pelos recorrentes, entendo pelo deferimento do pedido, posto que a teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, salvo se, da análise dos elementos dos autos, o contrário resultar da convicção do juiz. Ainda sobre o assunto, o § 2.º do art. 99 do CPC, estabelece que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Entendo ser possível ao magistrado invocar documentos com a finalidade de analisar a viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita, pois a presunção de miserabilidade jurídica é relativa, podendo o Juiz afastá-la, independente de manifestação da parte contrária, se, diante do caso concreto, verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento do preparo recursal. O que não é o caso dos autos. Percebe-se que os apelantes, demonstraram serem beneficiários do INSS, onde percebem um salário-mínimo, o que demonstram estarem aptos à concessão do referido benefício. Nesse caso, conforme a legislação supracitada, quando não houver indício suficiente de que as partes realmente poderão arcar com as despesas processuais, o que parece ser esse o caso, não é possível o indeferimento da garantia pleiteada, uma vez que a presunção beneficia o requerente.
DIANTE DO EXPOSTO, com base nas razões supra esposadas, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor dos apelantes. Esgotado o prazo para eventual recurso. voltem-me os autos conclusos para o gabinete. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 10