Execução de Título Extrajudicial 0801201-76.2023.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801201-76.2023.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/02/2026, 06:03

Documento (Certidão)

13/02/2026, 12:01

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:05

Publicação

11/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801201-76.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: IRANILSON ABSALAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de execução promovida por BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A em face da IRANILSON ABSALÃO, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 9 de dezembro de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:34

Execução frustrada

09/12/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:24

Publicação

01/12/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801201-76.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: IRANILSON ABSALAO CURRAIS NOVOS/RN, 27 de novembro de 2025. ___________________________________ JOSE MARCILIO VIGO AUGUSTO DE SOUSA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ROSANGELA DA ROSA CORREA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para, em até 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada no sistema SISBAJUD (id. 171250584) e requerer o que entender pertinente.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801201-76.2023.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EXECUTADO: IRANILSON ABSALAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de execução promovida por BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A em face da IRANILSON ABSALÃO, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Foram realizadas diversas diligências com o propósito de localizar bens passíveis de penhora para garantir a execução, mediante consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. Contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome do executado aptos à constrição judicial. Diante desse cenário, verifica-se a incidência do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;" Assim, estando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, conforme prevê o § 1º do referido artigo, com a consequente suspensão da contagem do prazo de prescrição intercorrente pelo mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão sem a localização de bens penhoráveis, iniciará automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o qual terá como marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (§4º, art. 921, CPC). Ressalto que em alinhamento com a Jurisprudência do STJ, a mera renovação de diligências, quando infrutíferas ou quando impenhoráveis os bens obtidos, não suspenderá o prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.736.679/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Intime-se o exequente para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo total de suspensão sem manifestação ou localização de bens, venham os autos conclusos para análise quanto ao eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 9 de dezembro de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801201-76.2023.8.20.5103 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com a juntada, pelo exequente, da petição identificada pelo ID 157003885, com pedido de suspensão da carteira de motorista do(s) executado(s), seguida de manifestação pelo executado (ID 159062797), vieram os autos conclusos para decisão. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Com o fim de materializar o contido no(s) título(s) executivo(s) constante(s) no presente processo, destaco que o art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". (grifos acrescidos ao original) 4. Claro está, portanto, que a execução deve ter caráter patrimonial e não pessoal, ou seja, deve atingir o patrimônio do executado e não a sua pessoa. Nesse sentido, considero que a suspensão a carteira nacional de habilitação de motorista do devedor implica em indevida restrição pessoal, de cunho marcadamente punitivista, que não tem o condão de satisfazer o crédito objeto da execução, de modo que incabível o acolhimento do pleito do exequente. DISPOSITIVO. 5. Ante o exposto, DECLARO incabível a suspensão de carteira nacional de habilitação para compelir o devedor a pagar as dívidas. 6. Visando o prosseguimento do feito, determino que a Secretaria proceda da seguinte maneira: a) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os meios de prosseguimento à execução que entender pertinentes, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. 7. Publicada diretamente via sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801201-76.2023.8.20.5103 DECISÃO 1. Após a realização de bloqueio eletrônico de valores, via Sistema SISBAJUD (ID 139904622), Iranilson Absalão juntou impugnação à penhora (ID 142393860), sustentando a impenhorabilidade da quantia, tendo o exequente apresentado manifestação ID 146824304. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. Analisando os autos, verifico que o extrato de movimentação bancária identificado pelo ID 142393864 comprova que o bloqueio eletrônico de valores, realizado via Sistema SISBAJUD, recaiu em verba proveniente do recebimento de proventos de atividades autônomas de transporte exercida pelo executado, de modo que tem aplicação o disposto no art, 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo tal verba impenhorável. 4. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por ranilson Absalão, razão pela qual DECLARO impenhorável a quantia de R$ R$ 1.408,13 (um mil, quatrocentos e oito reais e treze centavos) bloqueada eletronicamente, via Sistema SISBAJUD, junto às contas bancárias do executado, determinando, por esse motivo, o desbloqueio do numerário. 5. À Secretaria, cumpra-se nos termos da determinação constante do item 4, providenciando-se o imediato desbloqueio da quantia referida no item 4. 6. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. 7. Por fim, determino que intime-se a parte exequente, por intermédio dos advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios de prosseguimento à execução, destacando-se que a inércia implicará no sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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