Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801063-24.2024.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801063-24.2024.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 07:45

Trânsito em julgado

09/04/2026, 07:44

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:24

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:05

Publicação

16/03/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: DEISE LIMA DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0801063-24.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública (CPC, art. 534). Devidamente intimado, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme certidão de ID n.160663505. Ato contínuo, decisão de ID n. 163527787, homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Em seguida, foi expedido ofício requisitório (RPV) em favor do advogado no ID n. 167748840. Em razão da ausência de comprovação do pagamento do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) foi determinada a ordem de bloqueio do numerário, sendo frutífero o sequestro, culminando na expedição de Alvará (ID n. 180033618). Assim, devidamente comprovada a satisfação do crédito, a tutela jurisdicional alcança seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas, nem honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 11:54

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:53

Documento (Certidão)

03/03/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:21

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DEISE LIMA DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0801063-24.2024.8.20.5120 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar em face da Fazenda Pública (CPC, art. 534). Verifico que o ente público demandado, apesar de devidamente intimado e expressamente advertido “de que o silêncio importará em concordância” (ID n. 152641992), manteve-se inerte ao cumprimento de sentença, conforme se extrai da certidão de ID n. 160663505. Ante o exposto, HOMOLOGO como devido os cálculos trazidos pela parte exequente no ID n. 152489855, com o montante de R$ 34.721,40 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), considerando a abdicação dos valores que ultrapassa a alçada ao pagamento de RPV, mantendo o valor de R$ 30.360,00 ( trinta mil, trezentos e sessenta reais), refere-se à condenação principal, destinado a parte exequente e R$ 3.472,14 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo conforme disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Após, preclusa a presente decisão, determino a extração da requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV, conforme o ente federativo envolvido e declaração da parte autora (ID n. 152489854). Tratando-se de requisição de pequeno valor, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV’s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009) ou 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009). Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos para bloqueio. Defiro à parte exequente a prioridade processual, o que faço com fulcro no art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015. No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARTE AGRAVADA: DEISE LIMA DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO nº 0801063-24.2024.8.20.5120 PARTE Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão desta presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo mesmo. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em suma, a impossibilidade de inclusão dos auxílios alimentação e saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias da parte agravada. Defendeu que as normas estaduais que regem os auxílios sob exame preveem, explicitamente, sua natureza meramente indenizatória e a proibição de sua incorporação ao vencimento ou remuneração. Acresceu ter sido contrariado o art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 10 do STF, visto que que o acórdão sob vergasta, supostamente, teria violado a cláusula de reserva de plenário, tendo declarado, mesmo que não expressamente, a inconstitucionalidade das normas estaduais de regência. No mais, pugnou pela inaplicabilidade das súmulas 279, 280 e 282 do STF e alegou que restou demonstrada a presença de repercussão geral no Recurso Extraordinário. Em petição de ID 29913842 a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando, em suma, pelo desprovimento do agravo interno. Relatei. Decido. O art. 1.030 do CPC prevê que em face da decisão que negar seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos expostos nos incisos I e III, caberá agravo interno (art. 1.030, § 2º), e em face da decisão de inadmissibilidade na forma do inciso V, caberá agravo ao STF (art. 1.030, § 1º). Com isso, a depender dos fundamentos adotados na decisão, caberá um ou outro recurso. Pois bem, na espécie, a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob o seguinte fundamento (ID 28871620): Com efeito, a acórdão recorrido reputou pelo desprovimento do Recurso Inominado interposto, consignando, para tanto, que os auxílios alimentação e saúde são pagos com habitualidade e em dinheiro, sendo, portanto, evidenciada a natureza remuneratória das verbas. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e enunciado administrativo do próprio E. TJRN. Desse modo, a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula nº 280/STF, que dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Cumpre salientar que, da análise do conjunto fático-probatório, observou-se que os valores pagos pelas vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde não foram considerados no cálculo das verbas de férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro. Neste sentido, a análise da matéria objeto de recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Ademais, no tocante ao art. 97 da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante n. 10 do STF, faz-se mister ressaltar que o recurso impugna matéria que não foi debatida no acórdão sob vergasta. Logo, demonstrada a falha na fundamentação, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Por fim, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional. Pelo exposto, com fulcro no art. 10, XI, “a”, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução nº 55/2023), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Destarte, a decisão agravada se encontra fundamentada na inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de pressupostos recursais (art. 1.030, V do CPC), e não na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I e III do CPC), o que conduz à hipótese prevista no art. 1.030, § 1º do CPC, a demandar a interposição de agravo em RE (art. 1.042 do CPC) e não de agravo interno (art. 1.021 do CPC). Ressalto, por oportuno, não ser possível neste caso lançar mão da fungibilidade recursal, porquanto se trata de erro grosseiro a interposição de um agravo em lugar do outro. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47171 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021) Frente ao exposto, por ser inadmissível na espécie, com fulcro no art. 932, inciso III e 1.021, § 1º do CPC, não conheço do agravo interno de ID 29556039. Assim sendo, eis que transitada em julgado a decisão derradeira, ordeno as certificações de estilo com posterior devolução do processo ao Juízo de origem. Cumpra-se. P. I. Natal/RN, 19 de março de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

03/04/2025, 00:00

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