Cumprimento de sentença 0801439-31.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801439-31.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 13:29

Publicação

08/04/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801439-31.2024.8.20.5113. REQUERENTE: LEOMARCOS DE MEDEIROS REQUERIDO: APPN BENEFICIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de um Cumprimento de Sentença requerido por LEOMARCOS DE MEDEIROS, em desfavor de APPN BENEFICIO, partes já qualificadas no processo em epígrafe. Com o deslinde do feito, a parte exequente, instada a dar prosseguimento ao feito executório, pugnou pela expedição de ordem para consulta e eventual restrição de veículos em nome da parte ré via RENAJUD (ID 163039834). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de quanto à consulta de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD. Restando exitosa a diligência, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se nos autos sobre a medida. Em seguida, nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para, querendo, indicar cotação de mercado do(s) veículo(s) para fins de avaliação. No silêncio, deve ser efetivada a avaliação por oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC. Após efetivada a avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, devendo, desde já, o exequente se manifestar sobre a opção por adjudicação do bem (art. 876 do CPC), ou alienação por iniciativa particular ou leilão judicial (art. 879 do CPC). Esclareço, desde já, que diante da ineficiência das medidas acima determinadas, o executado deve indicar, especificamente, bens passíveis à penhora, sendo indeferido novos pedidos de bloqueio online de ativos financeiros ou pesquisa no sistema RENAJUD, evitando reiteração de medidas ineficazes. Restando as buscas infrutíferas, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento à execução, observando a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação da parte no prazo supra, determino desde já, sua intimação pessoal para cumprir a determinação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão de ID: 182767231, requerendo o que entender de direito, dando prosseguimento à execução, observando a ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Areia Branca/RN, 6 de abril de 2026 Aline Oliveira de Fontes Auxiliar de Gabinete (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:39

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:38

deferimento

27/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:49

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 19:15

Publicação

07/11/2025, 02:14

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801439-31.2024.8.20.5113. AUTOR: LEOMARCOS DE MEDEIROS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por LEOMARCOS DE MEDEIROS em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ambos qualificados nos autos. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, bem como suspender os descontos conforme constante no pedido de cumprimento de sentença em ID 147453516 e consoante planilha de cálculos no ID 147453517, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação estabelecida, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Havendo o cumprimento da obrigação com o pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte exequente e do seu advogado (se for o caso), intimando-a para receber os respectivos valores. Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando com o pagamento porventura efetuado ou não se manifestando no prazo de 5 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir Sentença com base no art. 924, II, do CPC. Em conformidade com o art. 525, § 6º, do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se, com as formalidades legais. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801439-31.2024.8.20.5113 Polo ativo LEOMARCOS DE MEDEIROS Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, EDGAR NETO DA SILVA Polo passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AOS PARÂMETROS DE JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A controvérsia decorre de descontos indevidos, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, realizados em benefício previdenciário do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do apelado; e (ii) examinar a adequação do montante arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação da relação jurídica pactuada entre as partes demonstra a ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrido, configurando vício de consentimento. 4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, dada a ausência de hipótese de engano justificável por parte da instituição apelante. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a restituição em dobro do indébito decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do agente (STJ, EAREsp 76608/RS). 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a conduta da apelante ultrapassou a barreira da razoabilidade, justificando a compensação. Contudo, é razoável a minoração do quantum compensatório para R$ 2.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica válida entre as partes torna ilegítimos os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário. 2. A repetição do indébito em dobro é devida em situações de descontos indevidos decorrentes de vício de consentimento. 3. A compensação por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: · STJ, EAREsp 76608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 (TEMA 929). STJ, Súmulas 43, 54 e 362. TJRN, AC 0802077-45.2021.8.20.5121, Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 26/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta por LEOMARCOS DE MEDEIROS em desfavor da referida associação. Na sentença, foi declarada a inexistência dos débitos referentes aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do recorrido, condenando a recorrente à devolução em dobro dos valores descontados, além do pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na sentença (ID 27619005), o Juízo a quo registrou que a relação jurídica entre as partes, no tocante à cobrança da tarifa 'CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527', não possui respaldo contratual, motivo pelo qual determinou a sua cessação e a repetição do indébito. O Juízo também reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a configuração dos danos morais, considerando a gravidade da conduta da recorrente. Em suas razões (ID 27619007), a apelante sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, argumentando que a relação jurídica não se configura como de consumo. Alegou, ainda, que não houve má-fé em sua conduta, de modo que a devolução dos valores descontados deveria ocorrer de forma simples e não em dobro. Quanto à compensação por danos morais, afirmou que o ocorrido não extrapola o mero aborrecimento, pleiteando a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. Por fim, a apelante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua natureza jurídica. Em suas contrarrazões (ID 27619009), o apelado sustentou que os descontos realizados no benefício previdenciário são indevidos e afrontaram sua dignidade, tratando-se de verba de natureza alimentar. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e afirmou que a má-fé da apelante está configurada, sendo cabível a restituição em dobro. No tocante aos danos morais, aduziu que o valor fixado é proporcional e adequado aos prejuízos sofridos. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Registre-se que estes autos não foram remetidos à Procuradoria de Justiça uma vez que o presente feito versa, exclusivamente, sobre direito individual disponível. É o relatório. VOTO Inicialmente, mantenho a gratuidade da justiça já deferida pelo Juízo a quo, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil c/c o art. 51, do Estatuto do Idoso. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Versam os presentes autos versam sobre a legalidade dos descontos lançados no benefício previdenciário do recorrido sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, no valor mensal de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centos). Pelo exame dos autos verifica-se que a apelante não comprovou a legitimidade dos descontos, deixando de anexar aos autos qualquer solicitação e/ou autorização do apelado em relação aos descontos, objeto destes autos. Não há nos autos a comprovação de uma relação jurídica pactuada entre as partes. Constata-se, portanto, que restou provada a ausência de anuência de LEMOARCOS DE MEDEIROS aos referidos descontos, configurando-se, pois, vício de consentimento, evidenciando-se a ilicitude da conduta da apelante. Com efeito, conforme constou da sentença, há de ser mantida a declaração de nulidade de inexistência da relação jurídica, assim como a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes. Uma vez declarada a inexistência/nulidade do contrato, há de ser confirmada, igualmente, a condenação da apelante quanto à repetição do indébito, em sua forma dobrada. Quanto à modalidade da restituição do valor pago, impõe-se que, efetivamente, seja feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não restou provada hipótese de engano justificável da associação recorrente. Há de se observar que conforme já decidiu o STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp. 76608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – TEMA 929 DO STJ). Quanto ao valor a ser restituído, tem-se que deve ser apurado o quantum total quando de um possível pedido de cumprimento de sentença, mediante a comprovação de todos os descontos efetivados, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir das datas dos efetivos prejuízos (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde os eventos danosos (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser aplicada tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024. No que se refere aos pretendidos danos morais, tem-se que merece ser mantida a sentença recorrida quanto ao reconhecimento do direito da parte autora à referida compensação, que há de ser modificada, tão somente quanto ao valor fixado. Provada a existência do ato ilícito praticado, consistente dos descontos indevidos efetuados em face de contrato inexistente, tem-se por provados os danos alegados, que, sem margem para dúvidas, ultrapassaram a barreira da razoabilidade. Registre-se, por oportuno, que não há nos autos informação acerca da cessação dos descontos mensais, que são feitos no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), cujo desconto inicial ocorreu em abril de 2024. Assim é que, relativamente à fixação do quantum compensatório a título de danos morais, há de se considerar que deve ser determinado de forma a, simultaneamente, compensar a vítima e a penalizar o ofensor, tendo, assim, feição preventiva e punitiva. Assim, o valor deve ser fixado levando-se em consideração fatores diversos, de ordem subjetiva e objetiva, tanto do ofendido quanto do ofensor, de forma a proporcionar, primeiro, satisfação que contribua para amenizar o constrangimento que sofreu, e ao segundo, punição de caráter pedagógico pela violação ao direito, considerando-se as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Dessa forma, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os parâmetros de julgamentos desta Corte de Justiça, impõe-se a reforma da sentença para que seja minorado o quantum compensatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do primeiro arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se tão somente a Selic a partir de 1º de julho de 2024, Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURA DIVERSA NO CONTRATO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA QUE SE MOSTRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802077-45.2021.8.20.5121, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE NATUREZA CONTINUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DE AMBAS. MÉRITO: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0840653-11.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO APELANTE. PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO. NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Observa-se que no direito processual pátrio, como regra elementar, cabe a distribuição estática do ônus probatório ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.2. A despeito da inversão do ônus da prova aplicável quando se trata de ações de relação de consumo, os autos de comprovação acerca da legitimidade do contrato firmado entre as partes, dada a ausência da regularidade da contratação e, consequentemente, da idoneidade dos descontos no benefício previdenciário da apelada.3. A perícia grafotécnica realizada no instrumento posto em debate concluiu que a assinatura aposta não foi executada pelo mesmo punho escritor da parte apelada.4. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte de Justiça.5. O valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.6. Precedentes do TJRN (AC nº 0818787-88.2021.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. em 25/04/2024; AC nº 0800182-19.2022.8.20.5152, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 03/05/2024).7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801227-74.2023.8.20.5103, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA GRAFOTÉCNICA NEGANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE APELADA NO CONTRATO. NULIDADE DE CONTRATO OU DE PROVA DA VALIDADE E HIGIDEZ DO CRÉDITO. FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DA COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801051-68.2023.8.20.5112, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/09/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento parcial, para minorar o quantum compensatório a título de dano moral, fixando em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida. Considerando o parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários recursais, em conformidade com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, alinhando-se ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. É com voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 18 Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801439-31.2024.8.20.5113. AUTOR: LEOMARCOS DE MEDEIROS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL, ajuizada por LEOMARCOS DE MEDEIROS em desfavor da AAPEN - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, alega o autor que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, e que notou que estavam sendo realizados descontos indevidos em seus proventos, os quais se iniciaram em abril de 2024, no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) mensais, sob a rubrica CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527. Assevera, ademais, que nunca realizou nenhum negócio jurídico com a parte demandada, ou autorizou os descontos em sua conta bancária. Nos pedidos, o autor requereu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova; no mérito, pugnou pela procedência da ação com a declaração de inexistência do débito, e condenação da demandada ao ressarcimento em dobro dos descontos já realizados e ao pagamento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Justiça gratuita deferida em benefício do requerente (ID 125258238). Contestação em ID 127241850, por meio da qual a demandada suscitou em sede de preliminar a ausência de interesse de agir, e no mérito, defendeu que o caso não merece aplicação do código de defesa do consumidor, e que não há direito a indenização em dobro, bem como a danos morais. Ao final, pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça, e pela improcedência da ação, ou subsidiariamente, a restituição dos valores de forma simples, e fixação de danos morais observando a proporcionalidade. Réplica à contestação em ID 127325931, oportunidade em que o autor rechaçou os argumentos da defesa. Instadas a se manifestarem quanto a produção de outras provas (ID 127618205), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130064438), já a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Em primeiro ponto, antes de adentrar no mérito da ação, importa o exame da preliminar suscitada pela associação demandada em sede de Contestação. Alega a parte demandada, que, in casu, não há interesse de agir, tampouco pretensão resistida, afirmando que a autora não buscou Associação na via administrativa para resolução do problema. A despeito do alegado, é mister reconhecer que a função do Judiciário independe, como regra, de discussão na via administrativa, tal alegativa é sedimentada na previsão constitucional contida no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, in verbis: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em igual modo, se posiciona a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA - MATÉRIA FÁTICA ALEGADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO. (…) O direito de ação da parte autora não depende do esgotamento da esfera administrativa, sendo plenamente possível que pleiteie judicialmente a obtenção da tutela jurisdicional desejada, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.315535-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024). Assim, pelos fundamentos exposados, indevida a preliminar arguida, pelo que a REJEITO e passo ao exame do mérito. Inicialmente, é necessário expor que o ponto fulcral do processo ora em debate, cinge-se na análise acerca da legalidade da cobrança efetuada pela associação demandada junto ao benefício recebido pelo requerente a título de proventos de aposentadoria. Mister observar que na Contestação em ID 127241850, a demandada alega que o presente caso não deve ser analisado como relação de consumo, pois a associação requerida é uma instituição sem fins lucrativos, que atua em prol dos direitos de aposentados, pensionistas e idosos, de modo que não presta serviços aos associados, mas somente benefício, sendo por isso uma relação de parceria e não de consumo. De plano, insta consignar que a aplicabilidade da legislação consumerista à presente ação fundamenta-se em razão da natureza associativa da requerida, a qual enquadra-se no conceito de fornecedora/prestadora de serviços (artigo 3º do CDC), pois o que define a relação de consumo é a natureza do vínculo existente entre as partes, pouco importando o caráter associativo ou filantrópico da ré. Nesse sentido, a demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam às partes, à figura do consumidor e fornecedor, nos seguintes termos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. De tal maneira, impende observar que, no caso dos autos, o Despacho de ID 125258238 inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, ora autor, logo, é ônus da parte requerida comprovar as alegativas realizadas em sede de contestação, visando desconstituir o direito da parte demandante. Isto posto, é alegado pelo autor que em tempo algum, associou-se ao quadro da promovida, de forma que inexiste qualquer relação jurídica que tenha dado azo aos descontos realizados. Dessarte, vê-se a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois se limitou a impugnar as alegações autorais, sem contudo, demonstrar a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, não juntando inclusive o contrato ou autorização respectiva. Caso quisesse demonstrar que houve a contratação da tarifa aqui discutida, deveria a associação ter acostado o contrato entabulado entre as partes devidamente assinado, o termo de adesão, ou outro documento hábil a comprovar o alegado. Desta feita, considerando a inexistência de contrato firmado entre as partes, e ausente hipótese de exclusão da responsabilidade (artigo 14, §3º do CDC), resta configurada responsabilidade civil da associação. No concernente à responsabilidade civil, em linhas gerais, tem-se que pode ser conceituada como o dever jurídico de reparar um dano a outrem, seja ele por uma conduta comissiva ou omissiva do agente. A doutrina elenca três elementos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil, a saber: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesta toada, colaciono precedente jurisprudencial que corrobora o decisum: Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da associação caracterizada. Aspecto consumerista é notório, havendo responsabilidade solidária. Organização ré efetuara desconto no benefício previdenciário da autora, porém, não demonstrou a existência de efetiva autorização ou relação negocial que permitisse o procedimento em referência. Restituição em dobro dos valores descontados se apresenta adequada, ante a má-fé do polo passivo. Danos morais configurados, uma vez que houve desfalque na verba de caráter alimentar, com repercussão nas despesas cotidianas e sobrevivência digna do polo ativo. Angústia e desgosto perpetrados pela conduta abusiva da ré. Verba reparatória majorada, levando-se em consideração as peculiaridades da demanda. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - AC: 10286283920198260576 SP 1028628-39.2019.8.26.0576, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/09/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020). Ademais, em casos tais, considerando a aplicação do CDC, é cabível a pretensão autoral quanto à restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos, referentes aos meses de março a junho de 2024, consoante extratos bancários anexados em ID 125239467. Quanto ao dano moral, este se configura quando existe violação ao ânimo psíquico, moral e/ou intelectual de uma pessoa, e encontra previsão legal no artigo 186 do Código Civil (CC), que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Considerando a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, em razão da relação consumerista existente nos autos, não é necessário analisar culpa da associação demanda, bastando apenas que a autora prove o dano suportado, a conduta da empresa requerida e o liame de conexão entre estes primeiros requisitos. Assim, no caso dos autos resta claro a configuração dos alegados danos morais, tendo em vista que, o autor, pessoa idosa e com pouca instrução, não firmou contrato junto à demandada e teve descontos realizados indevidamente de seus vencimentos, visto que, conforme já discutido não houve pactuação para os descontos sob a rubrica de “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, fato que, considerando as especificidades do caso e das partes, configura o dano moral. Nos mesmos termos dispõe a jurisprudência: […] presentes estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, surgindo, assim, o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu as ilegítimas e indevidas cobranças, na forma preconizada no artigo 186 do Código Civil (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800092-04.2023.8.20.5143, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido.(TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021). Em razão de não haver limites objetivos para a fixação do dano moral, estes devem ser fixados em patamar que considere os seguintes fatores: a) conduta e dano suportado; e b) condições pessoais da autora e demandada; ainda, tomando por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mesmo diapasão há precedentes jurisprudenciais: No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Assim, pelas razões já expostas, fixo o valor dos danos morais em favor da autora no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por tudo que fora exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, pelo que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (CPC) para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que toca a cobrança da tarifa “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, devendo CESSAR eventuais cobranças relativas a mencionada tarifa; CONDENAR a parte demandada a restituir em favor do autor, em dobro, os valores indevidamente descontados, relativos aos meses de maio a junho de 2024, devendo ser corrigido monetariamente com base no INPC e ainda, acrescidos de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora a título de indenização por danos morais, devendo haver correção monetária desde a data da prolação desta sentença, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ, e aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do dano (Súmula 54 do STJ). Em tempo, com arrimo no artigo 51 da Lei 10.741/2003, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor do demandado. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, restando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as diligências necessárias de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801439-31.2024.8.20.5113. AUTOR: LEOMARCOS DE MEDEIROS RÉU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2024, 00:00

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