Execução de Título Extrajudicial 0802114-24.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802114-24.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802114-24.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DO LAGO DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera, consoante certidão de ID nº 183025119. Além disso, tem-se que o executado foi devidamente intimado para apresentar manifestação, no entanto, quedou-se inerte, consoante certificado no ID nº 185596781 - Pág. 1. Desta forma, proceda-se à transferência de valores indisponíveis para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, expedindo-se alvará do valor penhorado em favor da parte exequente e intimando o exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 5 de maio de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

08/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802114-24.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DO LAGO DESPACHO Em análise dos autos, tem-se que a consulta ao SISBAJUD restou frutífera, sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para conhecimento, a qual, no prazo de 05 dias, deverá, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil). Havendo manifestação, ouça-se o exequente no prazo de 05 dias e após faça-se conclusão para decisão. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, 17 de abril de 2026. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:46

Mero expediente

17/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 07:58

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:26

Publicação

14/04/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802114-24.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DO LAGO CURRAIS NOVOS/RN, 10 de abril de 2026. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para, em até 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada no sistema SISBAJUD (id.183025117) e requerer o que entender pertinente.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:17

Documento (Certidão)

08/04/2026, 14:16

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:36

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DO LAGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0802114-24.2024.8.20.5103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 100.2022.170, da Cédula Rural Pignoratícia n. 100.2012.2506.470 e da Cédula Rural Hipotecária n. 100.2011.2301.4022. No curso do feito executivo, foi determinada e efetivada penhora sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Nova”, localizado na zona rural de Currais Novos/RN, conforme ID n° 127978173. O executado opôs embargos à penhora, em síntese, a impenhorabilidade da propriedade por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, VIII, do CPC, bem como que a área do imóvel é inferior a 4 módulos fiscais do município de Currais Novos/RN, tendo juntado documentação do INCRA/Embrapa para demonstrar que o módulo fiscal local é de 30 ha, de modo que os 90ha da propriedade estariam dentro do limite municipal. Sustentou, ainda, que o imóvel é efetivamente explorado por sua família, com atividade rural comprovada por autodeclaração de segurado especial, contratos de arrendamento, fotos de plantações e criação de caprinos, notas e documentos correlatos, requerendo, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade, a desconstituição da penhora e a condenação do exequente em custas e honorários. Sequencialmente, o exequente impugnação aos embargos, requerendo a improcedência dos pedidos do executado, sob o argumento de que o imóvel foi dado em hipoteca, aplicando-se, por analogia, o art. 3º, V, da Lei 8.009/90, bem como que o executado não teria comprovado de forma suficiente a exploração familiar do imóvel, nem a inexistência de outras propriedades. Designada audiência de conciliação, restando impossibilitada sua realização pela ausência de representante do exequente no ato (ID n° 142908156), razão pela qual o então juiz-presidente do feito determinou a designação de nova audiência, não tendo as partes litigantes chegado a um acordo (ID n° 158467381). Certidão de inteiro teor do imóvel apresentada ao ID n° 169356475. Intimado através do despacho de ID n° 169870063 para apresentar meios de comprovação da alegação de trabalho na propriedade rural, o exequente apresentou manifestação no ID n° 172191861, acompanhado de documentos anexos É o necessário relatório. Decido. A controvérsia reside em saber se o imóvel rural penhorado, com área de 90 hectares, é ou não impenhorável por se enquadrar como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o referido dispositivo constitucional assegura que: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Esse dispositivo constitucional, de natureza fundamental e protetiva, consagra garantia ligada à dignidade da pessoa humana e visa resguardar o mínimo existencial do agricultor e de sua família, protegendo não apenas não apenas a moradia, mas a fonte de subsistência, o meio de vida e o instrumento de trabalho da família rural. Na hipótese, o executado sustenta realizar trabalho na propriedade rural da família. Logo, diante do entendimento consolidado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n° 1.234, no sentido de que “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”, cabe ao demandado, portanto, apresentar as provas cabíveis para fins de reconhecimento da impenhorabilidade. Dos autos, extrai-se que foi apresentado pelo executado comprovante de vacinação realizado pelo Instituto de Defesa e Proteção Agropecuária do RN – IDIARN (ID n° 172195888), notas fiscais de venda relativas a safra de milho (ID n° 172195895), contrato de arrendamento rural de parte da área (ID n° 131277916), além de fotos do local (ID n° 131277919). Diante dos fatos postos nos fólios processuais, entende-se que o executado atendeu ao ônus que lhe incumbia, atendendo ao que preleciona o tema fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda, conforme o Tema 961 de repercussão geral do STF, entende-se como impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município, ainda que a família seja possuidora de outros bens. No caso concreto, o executado demonstrou que o módulo fiscal no município de Currais Novos/RN é de 30ha, conforme ID n° 131277915, ao passo que a propriedade penhorada possui apenas 90ha, ou seja, inferior ao limite de 4 módulos fiscais do município (120ha). Não há, por parte do banco exequente, qualquer prova em sentido contrário. Sua impugnação limita-se a alegações abstratas, sem desconstituir os fatos documentados. Em verdade, o exequente O Banco sustenta que a impenhorabilidade estaria afastada porque o imóvel foi dado em garantia hipotecária em cédula rural, invocando, de forma deslocada, a lógica do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (bem de família). Esse raciocínio não procede, visto que se trata de institutos distintos. O Bem de família é regulado pela Lei 8.009/90, vinculado ao direito à moradia urbana ou rural, com hipóteses específicas de afastamento da impenhorabilidade (como dívida decorrente de fiança em contrato de locação), ao passo que a Pequena propriedade rural familiar recebe proteção constitucional autônoma. Além disso, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família permanece impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária em favor de instituição financeira, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 4. "A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia"(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 5. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2077368 SP 2023/0177102-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA QUESTÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA PROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA 356/STF. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA HAVER EXPLORAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR DA PROPRIEDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ - AREsp: 2177526, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 08/02/2023) Logo, restando o ônus probatório satisfatoriamente cumprido pelo executado, e o exequente não logrando êxito em afastar a presunção favorável, resta acolhida a tese de impenhorabilidade apresentada pelo executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à penhora opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DO LAGO para RECONHECER que o imóvel rural denominado Fazenda Nova, com área de aproximadamente 90 hectares, localizado na zona rural do município de Currais Novos, constitui pequena propriedade rural trabalhada pela família e, por conseguinte, DECLARAR A IMPENHORABILIDADE da referida Fazenda propriedade em relação ao crédito executado nestes autos, sendo-lhe inoponível qualquer tentativa de constrição. Determino a imediata desconstituição da penhora sobre o referido imóvel, determinando-se o cancelamento das averbações de constrição eventualmente lançadas na matrícula imobiliária, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia da presente decisão. Intime-se o exequente seja intimado para, querendo, indicar outros bens penhoráveis do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário do Sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

17/12/2025, 00:00

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