Cumprimento de sentença 0806214-47.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806214-47.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA PEREIRA REU: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0806214-47.2018.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Célia Maria Pereira em desfavor de JB & Ataf Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP, com vista ao adimplemento de crédito no importe original de R$ 217.457,11 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), decorrente do título judicial de ID nº 94497461. Intimada para realizar o pagamento espontâneo da obrigação, a devedora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 114063757. Ato contínuo, a devedora atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 120468755, por meio do qual noticiou a decretação da sua falência e requereu a suspensão do presente cumprimento de sentença. Na oportunidade, anexou o documento de ID nº 120470426. Instada a se manifestar sobre a peça (ID nº 128123140), a credora se insurgiu contra a suspensão do feito, sob os fundamentos de que a ação que ensejou a dívida ora perseguida foi proposta antes da decretação de falência e que é possível perseguir seu crédito tanto nos presentes autos quanto no bojo do processo falimentar (ID nº 133038718). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da análise do caderno processual, verifica-se que já foi proferida sentença de mérito nos presentes autos, com a condenação da parte devedora na obrigação de pagar quantia líquida e certa, estando pendente apenas a fase de cumprimento de sentença. Constata-se, ainda, que a parte devedora teve sua falência decretada em novembro de 2022, consoante se observa da sentença colacionada no ID nº 120470426. Tendo em mira que o art. 76 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) prevê que compete ao Juízo da Falência conhecer todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais; considerando que o juízo falimentar é o único competente para controlar o acervo de bens da massa falida e, de consequência, para determinar a realização de atos expropriatórios em seu desfavor; e, ainda, tendo em vista que o processo falimentar possui, em realidade, natureza de execução coletiva dos créditos devidos a todos os credores da massa falida, que devem ser adimplidos obedecendo as regras e princípios falimentares e a ordem legal de preferência, tem-se que o crédito ora perseguido deve ser habilitado no processo de falência da parte devedora, motivo pelo qual se mostra incabível o prosseguimento do presente procedimento. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CREDOR QUE DEFENDE A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. DESNECESSIDADE. FASE DO PROCESSO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PREVISTO NO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 QUE, VIA DE REGRA, OCORRE ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA COMO ATO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA DISCUSSÃO DO VALOR DO CRÉDITO NA OPORTUNIDADE DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA DA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA DO PAGAMENTO DO PASSIVO. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. "Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo (STJ, REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifos acrescidos). Destarte, a extinção do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sem custas, por se tratar de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Natal/RN, 13 de janeiro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CELIA MARIA PEREIRA

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(26)