Execução de Título Extrajudicial 0812123-26.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812123-26.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0812123-26.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM EXECUTADO: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido de Dilação de prazo formulado pelo Exequente na petição do ID 184890775. Intime-se o exequente para, no prazo de 30(trinta) dias, cumprir o ordenado no despacho do id. 183570867. Após, retornem conclusos. P.I. NATAL/RN, 28 de abril de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:56

Mero expediente

28/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:51

Publicação

17/04/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0812123-26.2025.8.20.5001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de abril de 2026 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 07:16

Mero expediente

14/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 06:47

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:18

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812123-26.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM EXECUTADO: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos em correição. A parte executada requereu o parcelamento do débito exequendo com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, o executado poderá requerer o parcelamento da dívida no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exequente e deposite, de imediato, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, comprometendo-se ao pagamento do restante em parcelas mensais. No caso dos autos, verifica-se que, embora tenha formulado o pedido de parcelamento, a parte executada não procedeu ao depósito do valor correto correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, requisito indispensável para o deferimento da medida. A ausência do depósito no montante exigido pela lei impede o acolhimento do pedido, por se tratar de requisito objetivo previsto expressamente no art. 916 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não atendidos os pressupostos legais, o pedido de parcelamento não pode ser deferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela parte executada. Considerando a existência de valores depositados nos autos, DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente e de seu patrono, nos moldes seguintes: - R$ 2.774,99 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigido, em favor do exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM - CNPJ: 00.826.200/0001-06, Dados da conta: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi Agência: 2207 Conta: 66001-9 Razão Social: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM CNPJ: 00.826.200/0001-06; - R$ 693,75 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), em favor do escritório que o representa Dados da conta: Banco: 001 - Banco do Brasil Agência: 22-1 Conta: 122452-2 Razão Social: L. C. Cosme CNPJ: 12.883.597/0001-49, haja vista o instrumento contratual anexado ao id n.º 144335951. Após, intime-se o exequente para trazer aos autos planilha de débito, com a redução do montante levantado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.C. NATAL/RN, 12 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0812123-26.2025.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM Executado(a): Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli Valor da dívida: R$ 20.728,30 (vinte mil e setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Honorários fixados: 10% sobre o valor da dívida. Custas: Pague a dívida, acrescida das custas e metade do valor dos honorários do advogado fixado pela juíza, no prazo de 3(três) dias úteis, contado da ciência na plataforma do domicílio judicial eletrônico. Junte o comprovante ao processo. Se o pagamento da dívida não for realizado em 3 (três) dias úteis, o oficial ou oficiala de justiça irá penhorar os seus bens. Se quiser parcelar o pagamento, deposite 30% do valor da dívida, acrescido das custas é dos honorários de advogado em valor integral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia da juntada do mandado ao processo. Pague o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, mais atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, juntando os comprovantes dos pagamentos ao processo, mês a mês, por meio de advogado. O não pagamento de qualquer parcela causará o vencimento imediato das demais prestações e a retomada dos atos executivos. Se desejar poderá indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de multa de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação. Se não concordar com a cobrança, contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa (embargos). Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública (84) 98132.9399 ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar embargos (defesa) é de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência na plataforma do domicílio judicial eletrônico. A oposição de embargos meramente protelatórios será considerada conduta que atenta contra a dignidade da justiça, passível de MULTA em favor do exequente no valor de até 20% (vinte por cento) da execução. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA, Analista Judiciário(a), NATAL-RN, 2 de abril de 2025 14:02:32. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Destinatário(a): Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli R MILITAO CHAVES, 2065, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-440 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) (- Fica CITADO(A) Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli CNPJ: 19.353.883/0001-41,, para pagar a dívida ou apresentar defesa: Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Direitos / Deveres do Condômino (10468)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812123-26.2025.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOM JOBIM Executado: Santorini Empreendimentos Imobiliarios Eireli DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Tom Jobim, em face de Santorini Empreendimentos Imobiliários Eireli, Em síntese, aduz que a Executada é proprietária da unidade habitacional de número 500 do Condomínio Residencial Tom Jobim, ora Exequente, porém a parte adversa não vem cumprindo com sua obrigação referente ao pagamento às contribuições ordinárias ou extraordinárias que lhe cabem. Relata que a Executada encontra-se em mora referente as contribuições ordinárias do meses de: maio/2024, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024 e fevereiro/2025, bem como a contribuição extraordinária referente ao mês de dezembro/2024, perfazendo o valor total do crédito exequendo R$ 20.728,30 (vinte mil, setecentos e vinte e oito Reais e trinta centavos), valor este calculado já com a devida aplicação das penalidades contidas no capítulo X da convenção do condomínio. Pugna seja deferido o arresto de forma sigilosa até efetivação da garantia da execução (art. 854 c/c § único do art. 773 e art. 139, todos do CPC), qual seja, a indisponibilidade da unidade nº 500 do Condomínio Residencial Tom Jobim, situado à Rua Mipibu, 524/26, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59020-250 para custeio do crédito exequendo de R$ 20.728,30 (vinte mil, setecentos e vinte e oito Reais e trinta centavos); Após garantido o juízo, levantado o sigilo processual e regular trâmite público (art. 189, CPC) e em consequência expedido mandado de citação contra o Executado para, no prazo de 3 (três) dias (caput e §1º do art. 827 do CPC), pagar o valor do crédito exequendo, sob pena de, não o fazendo, lhe ser convertida a indisponibilidade em penhora, para o pagamento principal, juros, custas e honorários de advogado a margem de 10% (dez por cento), bem como conste no aludido mandado a indisponibilidade inicialmente deferida conforme item a do presente petitório, dentre os demais pedidos arrolados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, impera salientar a possibilidade de, nessa fase processual, ser possível a utilização do arresto, nos moldes dos artigos 297 e 301 do CPC/15: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. (...) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O Código de Processo Civil de 2015 consagra legislativamente a ideia da atipicidade dos meios executivos para o cumprimento da tutela cautelar. Tal perspectiva, representa a correta compreensão do Poder Geral de Cautelar conferido ao juiz (e que já existia expressamente também no CPC/1973, especialmente nos arts. 798 e 799) como expressão do fato de que a tutela cautelar é fenômeno essencialmente atípico, no que tange aos meios executivos idôneos e adequados à sua efetivação. No tocante em específico da medida de arresto, assim dispõe o art. 830 da nova redação do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A medida cautelar preparatória da penhora poderá incidir em qualquer bem do executado, desde que penhorável. No caso em exame, observo que o requerente, não cuidou satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito inicialmente postulado. In casu, a despeito da relevância dos argumentos acima alinhados, de modo sucinto, antes de proceder com a medida de penhora, necessário que sejam empreendidos todos os esforços para a citação da executada, haja vista a razoabilidade em se conferir a oportunidade de defesa. Não obstante os fatos trazidos a conhecimento, as medidas de bloqueio, salvo quando evidenciados os requisitos para concessão da tutela provisória, devem aguardar a citação dos executados, em privilégio aos postulados da ampla defesa e ao contraditório. Ainda com base nos princípios pavimentadores acima indicados, reputo não ser cabível a permanência da tramitação deste feito em sigilo. DA PARTE DISPOSITIVA Isto posto, nos termos do art. 301 do CPC/15, INDEFIRO, neste momento, a tutela provisória de urgência requerida. Promova a secretaria o levantamento do sigilo impingido sobre o feito. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC), Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exeqüente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exeqüente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. Natal/RN, 07 de março de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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