Cumprimento de sentença 0826302-43.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826302-43.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/01/2026, 13:28

Documento (Certidão)

12/12/2025, 18:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 18:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 14:04

Publicação

22/08/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:45

Publicação

22/08/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:53

Publicação

22/08/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826302-43.2017.8.20.5001. REQUERENTE: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA REQUERIDO: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Mantenho a suspensão determinada no despacho ID 159059304. P.I. NATAL/RN, 20 de agosto de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826302-43.2017.8.20.5001. REQUERENTE: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA REQUERIDO: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Mantenho a suspensão determinada no despacho ID 159059304. P.I. NATAL/RN, 20 de agosto de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826302-43.2017.8.20.5001. REQUERENTE: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA REQUERIDO: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Mantenho a suspensão determinada no despacho ID 159059304. P.I. NATAL/RN, 20 de agosto de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:31

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0826302-43.2017.8.20.5001. AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA REU: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo sob nº 0826302-43.2017.8.20.5001, proposta por ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA contra MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, que, pela publicação do presente edital fica(m) INTIMADO(S): MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 12.647.871/0001-80 com último endereço à Avenida Gastão Mariz de Faria, 1063, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-110, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor cobrado, conforme planilha anexada pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a condenação, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523 caput, § 1º do CPC. A parte executada, independentemente de nova intimação, poderá apresentar impugnação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 16ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25033113213528600000137123824 - PETIÇÃO EXECUÇÃO: 25021713333945800000133540612 - PLANILHA DE CÁLCULOS: 25021713333953300000133540614 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. Natal/RN, 6 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826302-43.2017.8.20.5001. AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA REU: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA em face da sentença que julgou procedente a presente ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O embargante aponta omissão e contradição na decisão. Em contrarrazões, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de curadora especial da parte ré, pugna pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que não se configuram os vícios alegados pelo embargante. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, considerando a suspensão dos prazos processuais em razão do feriado do servidor público, conforme comprovado nos autos. Assim, encontram-se tempestivos e são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite embargos para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Passo à análise do mérito. O embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de aplicação de juros contratuais, formulado na exordial com base no princípio da isonomia contratual. Após análise dos autos, verifica-se que o referido pleito não foi objeto de apreciação expressa na decisão embargada, configurando omissão a ser suprida. Assim, cumpre reconhecer o direito do autor à aplicação dos encargos previstos contratualmente para casos de mora, especificamente multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor devido, a partir do primeiro dia de atraso, até a data da efetiva entrega do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. O embargante também aponta contradição entre a fundamentação da sentença e o dispositivo, no que se refere à data inicial da indenização por danos materiais. Enquanto a fundamentação reconheceu que a mora da ré iniciou em maio de 2013, o dispositivo fixou o início da contagem apenas a partir da data da sentença. Com razão o embargante. De acordo com o princípio da congruência entre a fundamentação e o dispositivo, impõe-se a correção do dispositivo para que conste a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00 mensais, desde maio de 2013 até a data da efetiva entrega do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para: Suprir a omissão e reconhecer a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, nos termos do contrato, a partir do primeiro dia de atraso até a entrega efetiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Eliminar a contradição, corrigindo o dispositivo da sentença para que conste a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.200,00 mensais, desde maio de 2013 até a entrega definitiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. P.I. NATAL /RN, 17 de janeiro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA REU: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0826302-43.2017.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e inadimplemento contratual, ajuizada por Orlando dos Santos Quaresma em face de Macro Incorporações e Empreendimentos Ltda., alegando que, em 11 de março de 2011, firmou contrato de promessa de compra e venda do apartamento nº 401, do empreendimento Residencial Sea Tower, pelo valor de R$ 163.000,00, com previsão de entrega para maio de 2013. Posteriormente, esse prazo foi estendido para novembro de 2013, sem que, até a presente data, o imóvel tenha sido entregue. O autor alegou prejuízos financeiros e emocionais, motivo pelo qual busca a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais e requer tutela antecipada para custeio de aluguel no valor de R$ 1.200,00 mensais até a entrega definitiva do imóvel. Após várias tentativas de citação, sem êxito, foi determinada a citação do réu por Edital. Publicado Edital e diante da ausência de resposta da ré no prazo legal, foi nomeado curador especial pela Defensoria Pública, que apresentou contestação com negativa geral dos fatos. Foi apresentada réplica à contestação, reiterando o pedido de procedência da ação e sustentando a validade das provas apresentadas pelo autor, independentemente da defesa por negativa geral. É o relatório. Decido. Embora tenha sido nomeado curador especial para a ré, em razão da citação por edital, não incidem os efeitos da revelia plena, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. No entanto, a defesa por negativa geral não afasta as provas documentais apresentadas pelo autor, que devem ser analisadas e valoradas conforme o conjunto probatório dos autos. Restou comprovado nos autos que a ré descumpriu o prazo contratual para a entrega do imóvel, inicialmente previsto para maio de 2013, posteriormente estendido para novembro de 2013. Até a presente data, a posse do bem não foi transferida ao autor, configurando-se, assim, o inadimplemento contratual. O prazo de tolerância previsto em contrato de 180 dias é válido apenas em casos de força maior ou caso fortuito, situações que não foram demonstradas pela ré. Dessa forma, resta caracterizada a mora da construtora desde o término do prazo ajustado. Conforme o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, é cabível a indenização por lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega do imóvel, correspondendo ao valor do aluguel mensal que o autor deixou de auferir ou evitar com a utilização do imóvel. O autor comprovou, mediante pesquisa de mercado, que o valor médio de aluguel de imóvel semelhante na localidade é de R$ 1.200,00 mensais. Assim, faz jus à indenização pelo período compreendido entre maio de 2013 e a efetiva entrega do imóvel, que deverá ser apurada em liquidação de sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o atraso na entrega de imóvel configura dano moral, pois ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a estabilidade emocional e financeira do comprador. No presente caso, a conduta da ré causou ao autor angústia e incerteza, razão pela qual deve ser fixada indenização por danos morais. Considerando as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da mora contratual configurada e da necessidade de amenizar os prejuízos financeiros do autor, defiro a tutela antecipada, determinando que a ré pague ao autor, a título de aluguel, o valor de R$ 1.200,00 mensais até a entrega definitiva do imóvel ou a disponibilização de outro com características semelhantes, podendo se converter em perdas e danos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor de R$ 1.200,00 mensais a partir desta decisão, até a entrega definitiva do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, podendo ser convertida em perdas e danos. b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. NATAL/RN, 15 de outubro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0826302-43.2017.8.20.5001. AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA RÉU: MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER, para conhecimento público, e a quem interessar intervir como litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/1990, que tramita por este Juízo a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo sob nº 0826302-43.2017.8.20.5001, proposta por ORLANDO DOS SANTOS QUARESMA contra MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO(S) MACRO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 12.647.871/0001-80, com último endereço à Av. Gastão Mariz de Faria, 1063, Nova Parnamirim, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59152-110, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, responder a ação, sob pena de, não sendo contestada a demanda, serem presumidos aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o MM Juiz de Direito desta 16ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço abaixo, utilizando-se os códigos a seguir: http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam DESPACHO/DECISÃO: 21022415215708600000062969948 PETIÇÃO INICIAL: 17062215122827800000010430409 sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Auxiliar Técnico da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, digitei e conferi o presente documento. NATAL/RN, 17 de março de 2021. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PJe - Processo Judicial Eletrônico AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2022, 00:00

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