Execução Fiscal 0820594-56.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0820594-56.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 17:15

Mero expediente

24/06/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO UROLÓGICO LTDA - EPP ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0820594-56.2015.8.20.5106 Trata-se de agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do Código Processo Civil (CPC), em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno. Contrarrazões apresentadas (Id. 29581349). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Explico. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser conhecido. É que, de decisão proferida em última instância por Tribunal de Justiça estadual, somente caberia, em tese, recurso especial ou extraordinário, destinados ao STJ ou STF, respectivamente, consoante arts. 105 e 102 da CF. Outrossim, o agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), deve ser interposto em face de decisão que inadmite o apelo especial, e não de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno. Portanto, a interposição de AREsp nesse momento configura manifesto erro grosseiro e causa o não conhecimento do agravo, bem como impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. "Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto" (AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.). 1.1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.658.825/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido. (ARE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.299.201/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) (Grifos acrescidos) Ocorre que, além de não ter sido previamente interposto recurso especial, tal agravo foi manejado diretamente em face de acórdão que julgou apelação (Id. 27983611). Logo, sequer existiu decisão dessa Vice-Presidência, admitindo ou inadmitindo recurso especial. Aliás, tampouco houve a interposição de apelos excepcionais. Com efeito, tendo a parte recorrente atravessado diretamente um agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), compreendo que houve erro grosseiro, sendo incabível o conhecimento do referido recurso, por faltar-lhe requisito essencial à sua admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de Id. 29108335. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0820594-56.2015.8.20.5106 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial (Id. 29108335) dentro do prazo legal. Natal/RN, 3 de fevereiro de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0820594-56.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO LTDA - EPP Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Execução Fiscal oposta em desfavor de Centro de Diagnóstico e Tratamento Urológico Ltda., julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 18677070), assevera o ente público, ora recorrente, que a decisão judicial que põe termo a execução, contraria os preceitos constitucionais e legais, em face da inobservância de prazo judicial impróprio. Aduz que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reporta que “a Súmula 240 do STJ sacramenta que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, determinando o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em atenção à Súmula 189, do Superior Tribunal de Justiça, os autos não foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo, à análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, pelo fato de a parte exequente, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte. De acordo com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo determina que, antes da extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Em 1º/09/2021, foi proferida decisão determinando a exclusão da CDA nº 011.016.00391-3, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito. Ato Ordinatório intimando a fazenda pública para manifestar interesse no feito, em 07/06/2022. Conforme certidão emitida em 11/10/2022 (Id. 18676613), decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte exequente. Constatada a inércia do recorrente inclusive após sua intimação, foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Some-se a isso, essa Egrégia Corte, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n 0802974-81.2019.8.20.0000, fixou a seguinte tese jurídica: “A extinção da execução fiscal motivada por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, na hipótese de a Fazenda Pública descumprir o prazo para localizar o devedor ou indicar bens passíveis de penhora, não contraria o art. 40 da Lei nº 6.830/80”. (Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 28/11/2022) Ademais, ressalte-se que, ao julgar o REsp 1.120.097/SP (Tema 314), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz”. A inércia contumaz do exequente em deixar de cumprir a diligência determinada pelo juízo, mesmo intimado pessoalmente, autoriza a extinção da execução fiscal ex officio, sem que o ente público possa invocar o enunciado 240, da súmula do STJ. Trago à colação julgados desta Egrégia Corte, em casos semelhantes aos dos autos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II E §1º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EM 5 (CINCO) DIAS E REQUERIMENTO DO RÉU CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 485, II E §1º DO CPC/2015 E DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 ÀS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802781-22.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 924 E 925 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso concreto, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que não foi efetuado o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário e merece regular prosseguimento a execução fiscal.2. É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.008168-0, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; AC n° 2015.004132-5, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) e do STJ (Resp nº 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003).4. Conhecimento e provimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800217-83.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2024, PUBLICADO em 12/07/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA, MAIS DE UMA VEZ, PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PROCESSUAL IMPRÓPRIO QUE PODE CONDUZIR EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.120.097/SP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0600102-02.2009.8.20.0106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 28/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro do sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820594-56.2015.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-11-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 23 de outubro de 2024.

24/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 13:12

Petição (Contra-razões)

13/03/2023, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 09:18

Ato ordinatório

23/02/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 15:20

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ AGRAVADO: CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO UROLÓGICO LTDA - EPP ADVOGADO: EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0820594-56.2015.8.20.5106 Trata-se de agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do Código Processo Civil (CPC), em face de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno. Contrarrazões apresentadas (Id. 29581349). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Explico. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser conhecido. É que, de decisão proferida em última instância por Tribunal de Justiça estadual, somente caberia, em tese, recurso especial ou extraordinário, destinados ao STJ ou STF, respectivamente, consoante arts. 105 e 102 da CF. Outrossim, o agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), deve ser interposto em face de decisão que inadmite o apelo especial, e não de acórdão proferido pelo Tribunal Pleno. Portanto, a interposição de AREsp nesse momento configura manifesto erro grosseiro e causa o não conhecimento do agravo, bem como impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. "Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto" (AgInt no AREsp n. 1.738.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021.). 1.1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.658.825/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de erro grosseiro na escolha do recurso, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido. (ARE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.299.201/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) (Grifos acrescidos) Ocorre que, além de não ter sido previamente interposto recurso especial, tal agravo foi manejado diretamente em face de acórdão que julgou apelação (Id. 27983611). Logo, sequer existiu decisão dessa Vice-Presidência, admitindo ou inadmitindo recurso especial. Aliás, tampouco houve a interposição de apelos excepcionais. Com efeito, tendo a parte recorrente atravessado diretamente um agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), compreendo que houve erro grosseiro, sendo incabível o conhecimento do referido recurso, por faltar-lhe requisito essencial à sua admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de Id. 29108335. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0820594-56.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO LTDA - EPP Advogado(s): EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos da Ação de Execução Fiscal oposta em desfavor de Centro de Diagnóstico e Tratamento Urológico Ltda., julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id. 18677070), assevera o ente público, ora recorrente, que a decisão judicial que põe termo a execução, contraria os preceitos constitucionais e legais, em face da inobservância de prazo judicial impróprio. Aduz que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reporta que “a Súmula 240 do STJ sacramenta que “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, determinando o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Em atenção à Súmula 189, do Superior Tribunal de Justiça, os autos não foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o apelo, à análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono, pelo fato de a parte exequente, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte. De acordo com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Por sua vez, o § 1º do referido dispositivo determina que, antes da extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Em 1º/09/2021, foi proferida decisão determinando a exclusão da CDA nº 011.016.00391-3, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito. Ato Ordinatório intimando a fazenda pública para manifestar interesse no feito, em 07/06/2022. Conforme certidão emitida em 11/10/2022 (Id. 18676613), decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte exequente. Constatada a inércia do recorrente inclusive após sua intimação, foi correta a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Some-se a isso, essa Egrégia Corte, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n 0802974-81.2019.8.20.0000, fixou a seguinte tese jurídica: “A extinção da execução fiscal motivada por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC, na hipótese de a Fazenda Pública descumprir o prazo para localizar o devedor ou indicar bens passíveis de penhora, não contraria o art. 40 da Lei nº 6.830/80”. (Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 28/11/2022) Ademais, ressalte-se que, ao julgar o REsp 1.120.097/SP (Tema 314), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz”. A inércia contumaz do exequente em deixar de cumprir a diligência determinada pelo juízo, mesmo intimado pessoalmente, autoriza a extinção da execução fiscal ex officio, sem que o ente público possa invocar o enunciado 240, da súmula do STJ. Trago à colação julgados desta Egrégia Corte, em casos semelhantes aos dos autos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, II E §1º DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EM 5 (CINCO) DIAS E REQUERIMENTO DO RÉU CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 485, II E §1º DO CPC/2015 E DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 ÀS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802781-22.2020.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTS. 924 E 925 DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso concreto, a despeito do decurso do prazo do parcelamento sem que tenha sido requerido o prosseguimento da execução pelo inadimplemento, verifica-se que não foi efetuado o pagamento integral do débito, razão pela qual não houve extinção do crédito tributário e merece regular prosseguimento a execução fiscal.2. É acometido de error in procedendo o julgamento que extingue o feito sob a presunção de que o crédito foi adimplido em virtude da ausência de manifestação do exequente após o decurso do prazo de parcelamento.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2015.008168-0, Relator Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; AC n° 2015.004132-5, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/07/2015) e do STJ (Resp nº 514.351/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/11/2003, DJ 19/12/2003).4. Conhecimento e provimento do apelo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800217-83.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/07/2024, PUBLICADO em 12/07/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA, MAIS DE UMA VEZ, PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PROCESSUAL IMPRÓPRIO QUE PODE CONDUZIR EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.120.097/SP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0600102-02.2009.8.20.0106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 28/12/2023) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro do sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

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